cchdc, Autor em Camilotti - Página 8 de 9

Posted maio 21st, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 4º[1] que, exceto nas hipóteses do §2º, do artigo 54-A[2] da citada Lei, poderá o locatário (inquilino) devolver antecipadamente o imóvel locado pagando a multa estipulada contratualmente, de forma proporcional ao tempo restante para término da vigência contratual.

Aqui, pode-se fazer duas constatações:

A Lei não faculta ao locador (proprietário do imóvel) o mesmo direito concedido ao locatário, ou seja, o locador, via de regra, não pode rescindir o contrato de locação antes do término do seu prazo de vigência;
A multa só é devida se o prazo determinado de vigência do contrato de locação ainda não houver terminado.

Assim, basta que o locatário comunique o locador de sua intenção de rescisão contratual no prazo ali previsto, pague a multa compensatória de forma proporcional, e proceda à devolução antecipada do imóvel.

A contrario sensu, é possível afirmar ser um direito do locador o recebimento da multa compensatória proporcional ao tempo restante da locação, caso haja previsão contratual nesse sentido.

Partindo dessa premissa, a questão que remanesce é quanto à possibilidade de cobrança de multa compensatória proporcional quando o locatário desocupa o imóvel em decorrência de ação de despejo por falta de pagamento.

Da incidência de multa compensatória (cláusula penal) cumulada com multa moratória em ação de despejo por falta de pagamento

Esclarecida a questão da obrigação do pagamento de multa compensatória proporcional por devolução antecipada do imóvel, importa saber como os Tribunais vem enfrentando a questão quando há desocupação do imóvel de forma antecipada, porém não por vontade do locatário, mas sim na hipótese de desocupação antecipada em decorrência de ação de despejo por falta de pagamento.

Ocorrendo inadimplência do locatário no pagamento dos aluguéis, este estará sujeito ao pagamento dos encargos contratualmente previstos, tais como multa moratória, juros etc., e o locador poderá propor ação de despejo cobrando todos esses encargos.

Assim, proposta ação de despejo por falta de pagamento, e sendo essa a única infração contratual (atraso no pagamento dos aluguéis) é pacífico na jurisprudência o entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa compensatória, decorrente da mesma infração contratual.

Como exemplos, citamos decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

CIVIL. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 62 DA LEI Nº 8.245/1991. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. FALTA.

Esta Corte já firmou entendimento de que a cumulação das multas moratória e compensatória no contrato locativo diante do mesmo fato gerador caracteriza bis in idem.
No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.
Recurso a que se nega seguimento. (destacamos)

(STJ. Decisão monocrática 988902. Processo nº 2007/0223398-0; Relator (a): Paulo Gallotti; Data do julgamento: 07/10/2008.)

Apelação cível – Embargos à execução – Execução – Contrato de locação – Interposição pelo então locador, embargado à execução – Preliminar afastada – Sentença devidamente motivada e fundamentada, ainda que de modo objetivo – Mérito – Pretensão de condenação da executada também pela multa compensatória, cumulando esta com a moratória – Impossibilidade, no caso – Rescisão contratual que decorre do pedido formulado na exordial, ainda que diante da desocupação voluntária do imóvel pela então locatária no curso do processo – Multa moratória e a multa compensatória decorrem, na situação tratada nos autos, igualmente do inadimplemento dos valores locatícios – Impossibilidade, no caso, de duas multas, conjuntamente, a moratória, mais a compensatória – Sentença mantida – Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (artigo 85, § 11 do CPC) – Apelação não provida. (destacamos)

(TJSP. Acórdão. Processo nº 1015248-77.2023.8.26.0100; Relator (a): João Antunes; Data do julgamento: 09/05/2024.)

Posted maio 14th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

É consenso na comunidade empresarial e jurídica que o ano de 2023 foi marcado pela aprovação de diversas leis não somente com o objetivo de reforçar o combate e a prevenção da violência de gênero, mas também para estimular a participação efetiva e segura da mulher no mercado de trabalho e nos mais diversos ambientes da sociedade brasileira.

Embora a Lei Federal nº 14.611/2023 (Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres) tenha sido a mais comentada e debatida, o fato é que foram aprovadas outras leis que, apesar de não abordarem as relações de trabalho propriamente ditas, refletiram diretamente na dinâmica das empresas na gestão de pessoas e mão de obra.

Liderando essa série de iniciativas, o Estado de São Paulo aprovou as Leis Estaduais nº 17.621/2023 e 17.635/2023, as quais criaram o Protocolo “Não se Cale”, consistente num conjunto de medidas a serem implementadas pelo Estado e pelos estabelecimentos que exerçam atividades de “bar, restaurante, casa noturna, boate, casa de eventos, local de eventos, organização de eventos, casa de espetáculos, ou atividade similar”.

Atualmente regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 67.856/2023 e pela Resolução nº 05/2023 da Secretaria Estadual de Política para Mulher, estas Leis, dentre inúmeros pontos, passaram a obrigar tais estabelecimentos a adoção das seguintes medidas:

Fixar cartaz físico ou eletrônico (neste caso, em caráter permanente), em local de fácil visualização e no interior de banheiros femininos, com informação de disponibilidade para prestação de auxílio à mulher em situação de risco;
Capacitar anualmente seus funcionários para prestação de auxílio à mulher em situação de risco, inclusive no sentido de identificar e combater o assédio sexual contra a mulher que trabalhe no estabelecimento;
Prestar auxílio à mulher que, estando em suas dependências, esteja em situação de risco ou de violência, registrando as ocorrências para futuras fiscalizações.

Sem dúvida, dentre as medidas exigidas no Estado de São Paulo, àquela que impõe um potencial de complexidade para as empresas diz respeito à capacitação (treinamento) dos empregados para lidar, na prática, com situações de violência contra a mulher, tais como o atendimento à vítima, separação do agressor, forma adequada de registro das ocorrências etc.

Porém, seguindo o exemplo dos paulistas e visando ampliar a iniciativa para todo o País, o Governo Federal aprovou a Lei Federal nº 14.786/2023, a qual criou o Protocolo “Não é Não”, que visa a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima no ambiente de “casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica”.

Além de estabelecer direitos às mulheres nesses ambientes e impor a adoção de medidas similares àquelas criadas pelo Estado de São Paulo, a Lei Federal nº 14.786/2023 ainda passou a estabelecer que, havendo indícios de violência, os estabelecimentos deverão:

Proteger a mulher e proceder às medidas de apoio à mulher;
Afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultado a ela ter o acompanhamento de pessoa de sua escolha;
Colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato;
Solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente;
Isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da Polícia Militar ou do agente público competente;
Se o estabelecimento dispuser de sistema de câmeras de segurança: a) garantir o acesso às imagens à Polícia Civil, à perícia oficial e aos diretamente envolvidos; b) preservar, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, as imagens relacionadas com o ocorrido.

Como visto, apesar de restritas a categorias de bares, restaurantes, casas noturnas e afins, ambas as iniciativas impõem a necessidade de uma mudança de perspectiva a respeito da responsabilidade jurídica e social das empresas relativamente às situações de violência e assédio contra a mulher que venham a ocorrer em seus estabelecimentos.

Além disso, em conjunto, as leis estabeleceram que, no caso descumprimento, poderão ser aplicadas diversas sanções, tais como: multa; suspensão do fornecimento do serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, do estabelecimento, obra ou atividade; interdição administrativa.

Daí que, sob uma perspectiva de conscientização e de atuação efetiva/proativa, desde a aprovação dessas leis, passou a ser importante das empresas prevenir e combater essas situações, por meio da elaboração de materiais adequados para futuras fiscalizações e, especialmente, da capacitação dos empregados que, no dia a dia, mantêm contato com clientes e fornecedores que, invariavelmente, podem estar envolvidos nas ocorrências de violência e assédio contra a mulher.

Dada a importância do tema e o risco de multas (impacto financeiro) e interdição do estabelecimento (impacto operacional), se considera interessante que as empresas do setor de bares, restaurantes, casas noturnas e afins contem com o apoio e assessoria de advogados especializados no tema para uma melhor proteção e adequação às novas leis.

A Equipe do CCHDC permanece atenta aos desdobramentos dessas novas leis à disposição para auxiliar seus clientes, atuais e futuros, para se anteciparem aos seus efeitos.

Autores:

Leonardo Bezerra Magalhães
[email protected]

Luiz Paulo Salomão
[email protected]

Patrícia Maria Haddad
[email protected]

Posted abril 29th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é esse instituto? Quais os seus benefícios para o produtor rural?

Inicialmente, para que seja apurada a viabilidade e vantagem do planejamento em cada família, é necessário analisar a estrutura familiar, a organização patrimonial existente e os principais interesses, objetivos e preocupações dos proprietários dos bens e gestores do negócio familiar.

Uma vez que sejam compreendidas as orientações dos fundadores do patrimônio, é realizado um estudo abrangente visando estruturar um planejamento inicial com definição de possíveis medidas a serem implementadas, que poderão ser direcionadas à organização e proteção do patrimônio, obtenção de economia tributária, adiantamento da sucessão e à profissionalização de gestão do negócio familiar, tudo de acordo com a legislação vigente.

Uma das medidas comumente sugeridas é a constituição de holding patrimonial, a qual consiste, em suma, na criação de uma pessoa jurídica, para qual será transferido o patrimônio constante em nome da pessoa física. Em primeiro momento, os fundadores do patrimônio serão sócios da holding, podendo ou não incluir seus sucessores. Posteriormente, dentro dessa mesma estrutura, poderá ser organizada a sucessão familiar.

Com transferência dos bens para a pessoa jurídica, são elaborados instrumentos jurídicos, tais como contrato social e acordo de sócios, nos quais os fundadores do patrimônio definirão as regras de governança e de gestão dos bens, fazendo prevalecer sua vontade e interesses, enquanto forem vivos, sobre a de seus sucessores e familiares.

Tal medida também confere maior proteção patrimonial, se considerados os riscos – civis, tributários e trabalhistas – da atividade rural, vez que dificulta que recaiam constrições judiciais diretamente sobre os bens, o que ocorreria de modo mais fácil no caso de estarem em nome da pessoa física.

Outro benefício do planejamento, buscado pela maioria dos produtores, é a obtenção da economia tributária. Em caso de transferência dos bens por sucessão normal, ou seja, via inventário, há incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual tem por base de cálculo o valor de mercado dos bens e cuja alíquota varia por estado.

Já em caso de constituição de uma holding patrimonial, os bens podem ser integralizados pelo histórico, ou seja, ao valor de aquisição que, por vezes, se apresenta muito inferior ao valor de mercado.

Assim, uma vez que os bens passam a compor o patrimônio da pessoa jurídica, caso haja o imediato falecimento dos sócios desta, é permitido, em alguns Estados, que o ITCMD incida sobre valor das quotas ou do patrimônio líquido (contábil) e não sobre valor de mercado dos bens, como ocorre no inventário, havendo considerável economia tributária nessa operação.

Inclusive, a depender do montante de bens e do tempo que a família dispõe para realizar o planejamento, o custo tributário poderá ser consideravelmente reduzido ou zerado, para fins de sucessão, posto que há possibilidade de que as quotas sociais sejam doadas/cedidas dentro do limite de isenção anual de ITCMD, o que também será variável por estado.

Há, também, economia de imposto de renda sobre locação, possibilidade de economia no Imposto de Ganho de Capital na venda de imóveis e imunidade – total ou parcial – de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para fins de integralização dos bens na pessoa jurídica, a depender da forma como o patrimônio será organizado e dos planos que os fundadores do patrimônio tenham para os imóveis, a curto e longo prazo.

Outra vantagem é a possibilidade de transmissão do patrimônio para os sucessores/herdeiros, a qual poderá se feita mediante cessão de quotas da pessoa jurídica, permitindo que os sucessores assumam sua titularidade com ou sem reserva de usufruto vitalício aos fundadores do patrimônio, ou mesmo inserindo cláusulas de manutenção de poder no Acordo de Sócios, que viabilizará a preservação do poder decisório.

Ademais, poderá ser analisado se a atividade rural deverá ser mantida na pessoa física, em razão dos benefícios fiscais existentes, ou se também deverá ser transferida para uma pessoa jurídica. Para tanto, a depender da estruturação definida, serão elaborados instrumentos, tais como contratos de parceria rural, arrendamento, comodato etc., para que haja a vinculação dos bens com a atividade e a sua regulamentação.

Outrossim, cumpre observar que a organização da atividade rural e da sucessão é um fator muito importante a ser considerados pelas famílias que tenham a pretensão de manter a harmonia familiar e a perenidade do patrimônio construído ao longo dos anos. Quando bem implementada, evita ou ameniza a existência de conflitos familiares futuros e que haja a dilapidação do patrimônio ou, até mesmo, o encerramento da atividade rural e do negócio familiar.

Para fins de implementação do planejamento, podem ser consideradas apenas ações mais simplificadas, tais como contratação de seguro e previdência privada, elaboração de testamento e de pactos antenupciais, constituição de holding patrimonial pura, até medidas mais complexas, como criação de fundos exclusivos, FIAGRO, estruturação de offshore para remessa de recursos e bens para o exterior, Family office, dentre outras.

Feita essa breve exposição sobre o tema, é imprescindível ressaltar que nenhum planejamento será igual a outro. Para cada produtor rural e seio familiar deverá ser feita uma apreciação detalhada quanto à composição familiar e patrimonial, para que possam ser definidas e empregadas as medidas mais adequadas, benéficas e que atendam aos interesses dos detentores do patrimônio que, geralmente, estão à frente da condução do negócio familiar.

Autores:

Isabela Cristina de Faria
[email protected]

Guilherme Moreti
[email protected]

Posted abril 16th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa Jurídica?

O pagamento de seguro de vida à própria empresa em decorrência de falecimento do sócio é prática corriqueira no cenário empresarial e, embora permitida legalmente, exige cuidadoso tratamento fiscal.

Regra geral, as empresas optam pela adesão ao seguro de vida de seus sócios com o objetivo de proteger sua estrutura empresarial, garantindo um fluxo financeiro em caso de indenização à família pelo falecimento de um sócio. Isso ocorre, pois, enquanto beneficiária do seguro de vida, a empresa receberá o prêmio financeiro do seguro e este valor ajudará a balizar possíveis impactos financeiros e operacionais ocasionados pela morte do sócio.

Nesse contexto, a estratégia levanta questões pertinentes sobre seus benefícios e implicações.

Considerando a relevância do seguro de vida como mecanismo de proteção da rotina operacional da empresa, é importante considerarmos que o valor recebido em pagamento do referido seguro será objeto de análise do fisco no que diz respeito a sua tributação.

Logo, o regime de tributação ao qual a empresa está submetida impacta diretamente no tratamento tributário do valor auferido pela beneficiária. Assim, analisaremos de modo suscinto a ótica da tributação de cada regime.

No Lucro Real, os impostos são calculados a partir do lucro contábil efetivo, apurado pela pessoa jurídica, alterado por força de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Nesse caso, a legislação prevê que os valores recebidos a título de apólice de seguro em favor da pessoa jurídica, em decorrência da morte de sócio segurado, não será objeto de determinação do Lucro Real[1], conforme dispõe o artigo 525 do Regulamento do Imposto de Renda.

Portanto, empresas enquadradas no Lucro Real não sofrerão tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor recebido como pagamento do seguro de vida na morte de sócio.

No caso da empresa submetida ao Lucro Presumido, o cálculo para pagamento do imposto de renda é feito a partir de uma presunção de resultado sobre a receita bruta auferida e demais receitas, envolvendo basicamente valores que representam acréscimo patrimonial da empresa.

Nesse sentido, no caso do regime do Lucro Presumido, a legislação não exclui expressamente da base de cálculo as receitas pagas a título de apólice de seguro por morte do sócio, o que dá origem à discussão sobre a tributação, ou não, sobre o valor a ser recebido pela empresa.

A Receita Federal e o Poder Judiciário têm o entendimento de que se o valor recebido do seguro for uma recomposição do valor devido à família do ex-sócio a título de indenização pela participação societária, cuja previsão encontre-se expressa em ato societário, não haveria como classificar a quantia a título de seguro como receita, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial no caixa da empresa.

Assim, poder-se-á concluir que, para os seguros pagos à título de morte do sócio, não deve ser considerado como receita o valor pago que não exceder a sua cota parte na empresa, calculado com base em eventual liquidação que ocorreria caso houvesse o encerramento da empresa, pois não gerará nenhum acréscimo patrimonial à pessoa jurídica.

Em similar contexto, no Simples Nacional, regime simplificado de tributação, o cálculo é realizado com base na receita bruta da empresa, mediante um percentual fixo sobre o faturamento. A legislação[2] competente do regime especial define receita bruta como “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.

Assim, é possível concluir que os valores recebidos a título de pagamento de seguro de vida, cuja beneficiária é a empresa enquadrada no Simples Nacional, não serão tributados sob tal sistemática simplificada, pois não podem ser classificadas como receita bruta, nos termos da legislação.

Com relação a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, para os optantes pela apuração do regime não cumulativo, geralmente aplicado às empresas optantes pelo Lucro Real, a Receita Federal tem o entendimento que o valor pago deve ser incluído na base de cálculo das contribuições, uma vez que não há exclusão do seguro do conceito de receita para fins do artigo 1 da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.

No entanto, há possibilidade de discussão judicial para reconhecimento da não incidência do PIS/COFINS sobre os valores que não excederem a cota do sócio na empresa, uma vez que não deveria ser considerado como receita, conforme conceito explicado acima sobre a tributação do imposto de renda para o lucro presumido.

Para os optantes pela apuração do regime cumulativo, geralmente aplicado às empresas optantes pelo Lucro Presumido, o valor recebido a título de seguro não integrará a base de cálculo da empresa, pois não integra a receita bruta, nos termos do artigo 2 da Lei 9.718/98 e artigo 12 do Decreto-Lei 1598/1977, corroborado pela Solução de Consulta COSIT n.º 455/2017.

Diante desse contexto, apresenta-se o resumo das tributações dos valores recebidos pela pessoa jurídica a título de seguro por falecimento de sócio:

Em suma, o pagamento de seguro de vida decorrente do falecimento de sócio, cujo beneficiário seja a própria pessoa jurídica, com a finalidade de indenizar a família de acordo com previsão em ato societário, é estratégia complexa que envolve aspectos financeiros e tributários a serem analisados, principalmente, no que se refere ao regime tributário adotado, o que é demonstrado pela diferença de tributação em cada cenário.

De todo modo, demonstra-se como ferramenta relevante no plano estratégico de longo prazo para manutenção de um desenvolvimento sustentável do negócio. Com a análise adequada, é possível construir atrativo planejamento tributário para empresa, além de robusta segurança operacional e financeira de maneira perene, considerando, inclusive, a possibilidade de discussão judicial para garantia de direitos do contribuinte.

[1] Art. 525. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado para fins de determinação do lucro real. Regulamento do Imposto de Renda/2018.

[2] Lei Complementar n.º 123/2006.

Autores:

Milena Santos de Paula
[email protected]

Lais Alves
[email protected]

Danilo Crotti
[email protected]

Posted abril 11th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do caso, especialmente sobre uma mudança de posição do STF. Neste breve artigo, esclareceremos o que ocorreu e quais as perspectivas para as pessoas que possuem processos acerca da temática ou daquelas que pretendiam buscar este direito.

De início, importante lembrar que a “revisão da vida toda” nada mais é que uma tese jurídica que, há muito tempo, se discute no judiciário. Em resumo, a tese da “revisão da vida toda” busca facultar aos segurados que, antes de 1994, recolheram significativas contribuições ao INSS, valores estes que não foram considerados para o valor da aposentadoria.

No ano de 1999, foi editada a Lei 9.876/99, que definiu novas regras de aposentadoria e, dentre elas, fixou para as pessoas que já vertiam contribuições uma regra de transição, considerando para o cálculo da aposentadoria as contribuições vertidas apenas a partir de 1994 – foi justamente esta lei discutida no processo da “revisão da vida toda”.

Após diversas discussões no judiciário para aproveitamento destas longínquas contribuições, o STF resolveu “chamar para si” a responsabilidade de decidir a questão e pacificar um entendimento a ser seguido para solução da matéria. O julgamento ocorreu ao final de 2022, tendo a Corte julgado a tese favoravelmente aos aposentados.

A partir de então, muitas pessoas buscaram saber se poderiam ser beneficiadas pelo julgamento e, para aquelas que foi identificada vantagem econômica, muitas ações foram propostas no judiciário.

Até então, apesar do julgamento do STF ter efeito erga omnes – ou seja, servir como base para que todos os demais casos fossem julgados da mesma maneira -, as ações individuais estavam suspensas, considerando que, ainda na Suprema Corte pendia (e ainda pende) o julgamento do último recurso do INSS. Este último recurso é chamado de Embargos de Declaração e, por força de lei, serve apenas para que sejam esclarecidos alguns pontos pendentes do julgamento principal, mas não serve a alterar o mérito daquilo que já havia sido decidido.

Em razão disso, como o mérito da questão já estava resolvido pelo STF, as ações continuaram sendo propostas e os segurados cada vez mais confiantes no sucesso da tese.

Até o final do mês passado.

No último dia 21 de março, de forma até bastante surpreendente, o STF basicamente acabou com a tese da “revisão da vida toda” em novo julgamento. Apesar de não proferir qualquer nova decisão no processo que discutia a contabilização das contribuições anteriores a 1994 para o cálculo da aposentadoria (tese específica da “revisão da vida toda”), a Corte alterou o posicionamento anteriormente externado na ação.

O que ocorreu foi que, em paralelo à existência do processo principal da “revisão da vida toda”, outras duas ações, propostas no já longe ano de 1999, também pendiam de julgamento pelo STF e discutiam outros critérios de apuração do valor da aposentadoria justamente alteradas pela Lei 9.876/99, mesma Lei que foi discutida no processo de “revisão da vida toda”.

Entretanto, ao contrário do que o STF decidiu na ação da “revisão da vida toda” (que os prejudicados poderiam optar pela regra anterior à Lei 9.876/99), nestas ações que ainda pendiam de julgamento a Corte se posicionou em sentido contrário, entendendo que não compete ao segurado optar pela regra mais benéfica, de modo que os ditames da Lei 9.876/99, ainda que prejudiciais, devem ser aplicados.

Neste sentido foi que, em que pese o julgamento anterior da “revisão da vida toda”, favorável aos segurados, o STF manifestou uma posição mais recente estabelecendo novas diretrizes para aplicação da legislação. Como a decisão de 2024 traduz as diretrizes “atualizadas” da Corte, é ela quem deve ser seguida.

Sendo assim, com o novo julgamento, o que se espera é que a tese da “revisão da vida toda caia por terra”, perdendo seus efeitos práticos. A priori, é necessário que se finde o processo principal da “revisão” para a resolução definitiva da matéria, mas, diante dos novos cenários, é possível estimar que:

Para as pessoas que já conseguiram judicialmente o benefício da “revisão da vida toda” e estão recebendo a aposentadoria com base nesta regra, o valor do benefício não deve ser alterado, não havendo prejuízo;
Para aqueles que já moveram ações, mas estas ainda não foram julgadas, a perspectiva é que o resultado seja desfavorável ao segurado;
Para os segurados que ainda não ajuizaram a ação, talvez a melhor opção seja não o fazer por agora, dadas as baixas chances de êxito.

De modo geral, portanto, temos que o STF alterou sua posição e, o fazendo, retirou efeitos práticos do julgamento proferido em 2022 quanto ao tema da “revisão da vida toda”. A quem detém interesse na matéria, é necessário continuar acompanhando as novas movimentações dos processos, até que se findem efetivamente, para definição da melhor postura a ser adotada.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Posted março 22nd, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Instrução Normativa nº 01 (IN DREI nº 01) emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) em 24 de janeiro de 2024 trouxe significativas mudanças nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, com foco na desburocratização e simplificação do procedimento. Essas alterações abrangeram tanto as Sociedades Limitadas quanto as Sociedades Anônimas, promovendo inovações nos Manuais de Registro correspondentes.

Uma das principais inovações na IN DREI nº 01 diz respeito à aceitação de documentos bicolunados, nos quais não é mais necessária a tradução por tradutor público para registro e arquivamento de atos societários, exceto para carimbos, selos ou documentos resultantes de apostilamento que estejam apenas em língua estrangeira.

Além disso, a norma detalhou o uso de assinaturas eletrônicas, recomendando sua aceitação pelas Juntas Comerciais, conforme a Lei nº 14.063/20, facilitando o processo de arquivamento. (Importante trazer aqui, que para a Junta Comercial com protocolos físicos, ainda há a necessidade de apresentação de declaração de autenticidade da assinatura eletrônica, por um contador ou advogado).

Outra mudança relevante é a possibilidade de transformação de Sociedades Limitadas em Sociedades Anônimas, incluindo casos de sociedade limitada unipessoal, seguindo os trâmites estabelecidos na Lei das S.A. Essa equiparação requer o cumprimento de todos os requisitos formais aplicáveis à constituição de uma nova sociedade anônima.

No âmbito das Sociedades Limitadas, o destaque vai para a possibilidade de assinatura eletrônica de sócios residentes no exterior e para a estruturação do conselho de administração, que agora segue um modelo semelhante ao das Sociedades Anônimas. Em casos que a administração da sociedade competir ao conselho de administração e à diretoria, com regência supletiva da Lei das S.A., caberá aos sócios a nomeação dos conselheiros e, por sua vez, ao conselho de administração a nomeação dos diretores, embora haja divergências sobre sua compatibilidade com o Código Civil.

Além disso, foram estabelecidas regras sobre aquisição de quotas pela própria sociedade e exercício do direito de voto por titulares de quotas gravadas com usufruto. Lembrando ainda, que as quotas detidas pela tesouraria não podem exercer os direitos políticos ou econômicos atrelados a elas.

Há também que rememorar que agora a publicação das demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte, é facultativa, mantendo a obrigatoriedade da escrituração conforme a Lei nº 11.638/07.

A IN DREI nº 01 também aborda a emissão de debêntures conversíveis por startups, seguindo o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/21), permitindo a captação de investimentos por meio desses títulos, desde que observadas as normas da Lei das S.A. e com receita bruta anual de até R$ 16 milhões.

Por fim, outro ponto destacado é a necessidade de convocação de sócio nu-proprietário para participar de reuniões de sócios, bem como a regulamentação do exercício do direito de voto relacionado a quotas em usufruto, conforme previsto na IN DREI nº 01, ressaltando a importância do registro de acordos contratuais na Junta Comercial.

Autores:

Mayara Tornisiello
[email protected]

Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

Posted março 8th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Até o advento da Pandemia do Covid-19, o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado – Fundação Getúlio Vargas) era o índice mais comumente utilizado nos contratos de locação para reajustes dos aluguéis. Por questões de composição do índice, no ano de 2020, ou seja, no auge da Pandemia do Covid-19, o percentual acumulado anualmente, mês a mês, passou a ter valores referenciais muito mais elevados que os demais índices disponíveis no mercado (IPCA/IBGE, INPC/IBGE IPC/FIPE etc.). Em determinado mês, enquanto o IGP-M acumulava percentual anual de 37%, o índice utilizado pelo Governo como inflação oficial do país, qual seja, o IPCA/IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, teve alta de 8,05% (oito inteiros e 5 centésimos por cento).

Com isso, muitos locatários, especialmente aqueles de imóveis não residenciais, utilizando-se da chamada Teoria da Imprevisão, propuseram ações revisionais de aluguel pleiteando judicialmente a substituição do IGP-M por outro índice inflacionário, especialmente o IPCA.

Tamanha foi a disparidade entre os índices que, à época, chegou-se a propor Projeto de Lei em que seria obrigatório a utilização do IPCA como índice de reajuste de aluguéis.

Também, o assunto foi motivo de divergência na jurisprudência, existindo decisões diferentes sobre o tema em todas as instâncias e tribunais. Porém, com o fim da Pandemia do Covid-19, bem como com drástica redução do percentual acumulado anualmente pelo IGP-M/FGV, nota-se que a tendência jurisprudencial foi de pacificação do tema.

Curiosamente, atualmente vivenciamos situação totalmente diversa, pois entre fevereiro de 2023 e fevereiro de 2024, enquanto o IGP-M acumula deflação anual de -3,31%, o IPCA acumula alta de 4,51%. A diferença é de 9 pontos percentuais! Entretanto, não se tem notícias de proposituras de novas ações buscando, ainda que temporariamente, a substituição do índice de correção do aluguel.

Da teoria da imprevisão

Também conhecida por sua expressão latina “rebus sic stantibus”, a teoria da imprevisão é um princípio de direito que sustenta que um contrato pode ser resolvido, ou ter suas disposições modificadas para reequilibrar as obrigações nele contidas se as circunstâncias das quais dependem variarem de certa forma, sendo que isso não poderia ter sido previsto no momento da assinatura do contrato, tornando seu cumprimento excessivamente oneroso.

Assim, a teoria da imprevisão pode ser definida como aquilo que permite a revisão do pactuado pelos contratantes para resolvê-lo ou modificá-lo quando, devido a circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis e fora do controle das partes, notoriamente se alterem as condições de sua execução, tornando o cumprimento da obrigação mais oneroso devido ao desequilíbrio entre as contraprestações.

Pode-se afirmar que são requisitos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pela aplicação da teoria da imprevisão, que o fato seja:

imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências;
estranho à vontade das partes;
inevitável;
causa de desequilíbrio muito grande no contrato.

Dessa forma, a teoria da imprevisão justifica a revisão de um contrato caso ocorra um acontecimento superveniente e imprevisível que desequilibre a sua base econômica, impondo a uma das partes obrigação excessivamente onerosa. Referida teoria mitiga o princípio da força obrigatória dos contratos (“pacta sunt servanda”).

A regra geral da contratação é a obrigatoriedade no cumprimento das prestações pactuadas (“pacta sunt servanda”). Algumas exceções se apresentam, como é o caso da ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis, aplicando-se a teoria da imprevisão.

É de se destacar que, no atual estado do direito, a lei – apesar de limitar e legitimar a autonomia privada – deve proteger os interesses sociais, aquilatando a confiança no contrato, em respeito à boa-fé objetiva. Temos, dessa forma, a perda do espaço da vontade em detrimento do interesse social. Dessa maneira, a teoria da imprevisão é uma via jurídica que pode ser utilizada tanto por credor quanto por devedor, e que se destina a sanar percalços que alterem a base negocial do contrato. Há de se perceber que credor e devedor não podem estar em mora. A causa superveniente deve ser fato extraordinário que mude a base negocial do contrato, ocasionando a uma das partes, ou mesmo a ambas, grave dificuldade para cumprir o contrato. O cumprimento dessa contratação, sem os ajustes que se proporcionariam, faria surgir séria lesão à contraparte.

Nesse contexto, a alta exagerada do IGP-M ocorrida entre 2020 e 2021 ante os mais diversos índices inflacionários, causou, especialmente na época mais grave da pandemia do Covid-19, onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, justificando-se, assim, o pleito de substituição do índice de correção do contrato de locação.

Das decisões judiciais

Até o ano de 2020, nunca foi discutido com tanta frequência no Poder Judiciário acerca da necessidade de alteração do índice de correção dos contratos de locação e, quando havia algum pleito de substituição de índice, este era negado.

Entretanto, como é de conhecimento público, o IGP-M teve alta acentuada, especialmente entre os anos de 2020 e 2021, tendo arrefecido tal tendência no ano de 2022, culminando na atual deflação.

Ante tal situação, bem como as restrições impostas à época da Pandemia do Covid-19, milhares de ações judiciais foram propostas pretendendo revisar os contratos, especialmente quanto a substituição do índice, principalmente pelo IPCA/IBGE.

Nesse período, tivemos certa insegurança jurídica sobre o tema, com decisões as mais variadas possíveis.

Em resumo, o que encontramos na jurisprudência, mais especificamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, são três posicionamentos sobre a questão: (a) aqueles que admitem a possibilidade de “intervenção” do Poder Judiciário nas relações privadas para substituição de índice inflacionário escolhido livremente entre as partes em contrato de locação, na hipótese desse índice estar muito divergente dos demais índices existentes no mercado; (b) aqueles que não admitem tal possibilidade; e (c) aqueles que admitem a intervenção do Poder Judiciário, porém, de forma temporária.

Como acima explanado, especialmente no período mais “intenso” da pandemia, ou seja, entre março de 2020 e julho de 2022, em que o IGP-M/FGV acumulado anualmente foi muito superior aos demais índices, as decisões judiciais tanto em primeira instância, quanto em segunda instância, foram favoráveis à substituição do IGP-M/FGV pelo IPCA como índice de correção de contratos, especialmente os de locação.

Entretanto, tal entendimento foi se alterando ao longo do tempo, para que a alteração se desse provisoriamente, tão somente no período em que o IGP-M se mostrou mais elevado. Ou seja, a substituição definitiva do índice, passou a ser apenas provisória, por determinado período. Citamos alguns exemplos:

Contrato de financiamento imobiliário. Pedido de revisão contratual com: a) substituição do índice IGPM pelo IPCA; b) substituição da taxa de juros contratual, ante sua abusividade, pela taxa média do Bacen; c) declaração de nulidade da taxa de administração. Sentença de improcedência dos pedidos. Substituição do índice IGPM pelo IPCA impositiva, ante a teoria da imprevisão. Inteligência do art. 317 do Código Civil e ART. 6º, V, parte final, do CDC. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Ausência de ilegalidade da tarifa de administração do contrato (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Recurso provido em parte. (grifamos)

(TJSP. Acórdão. Processo nº 1018699-08.2021.8.26.0577. Órgão Julgador: 2ª Turma – Cível. Relator (a): Brenno Gimenes Cesca. Data do julgamento: 19/05/2022.)

Ação revisional de alimentos. Tutela de urgência – Indeferimento. Inconformismo por parte do autor. Parcial acolhimento. Abstraindo-se as circunstâncias fáticas que realmente demandam contraditório e dilação probatória, é incontroverso que no presente ano os alimentos pagos pelo agravante sofreram reajuste bastante elevado, pois o IGPM atingiu 32,02% no mês de maio. Em sede de cognição sumária, acolhe-se parcialmente a pretensão do agravante, tão somente para afastar a incidência do IGPM como índice de reajuste, adotando-se, em seu lugar, o INPC. Agravo de instrumento parcialmente provido. (grifamos)

(TJSP. Acórdão. Processo nº 2116731-16.2021.8.26.0000. Relator (a): Piva Rodrigues. Data do julgamento: 29/06/2021.)

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO VOLTADO A SUSPENDER O REAJUSTE DO LOCATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGPM) PELO IPCA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Houve o reconhecimento do estado de calamidade pública e é notório que a adoção de medidas restritivas de emergência, voltadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19, em especial o isolamento social, geraram efeitos no mercado atual. 2. Em razão disso, mostra-se perfeitamente razoável a substituição provisória do índice de reajuste (IGPM) pelo IPCA, mais condizente com a realidade econômica, considerando que nas circunstâncias atuais, o critério de reajuste contratado pelas partes se tornou injusto e implica desequilíbrio entre os contratantes. (grifamos)

(TJSP. Acórdão. Processo nº 2179200-98.2021.8.26.0000. Relator (a): Antonio Rigolin. Data do julgamento: 18/10/2021.)

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. Pedido de redução do locativo durante a Pandemia da Covid 19. Pretensão autoral de substituição do índice de reajuste do locativo e de redução do valor dos alugueres. TEORIA DA IMPREVISÃO. Conquanto a correção monetária não revele abusividade, já que visa apenas manter o poder aquisitivo da moeda, é cediço que o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional a partir de 2020. Alteração da base objetiva do contrato. Aumento que supera, em muito, a evolução dos índices inflacionários. O fator de correção monetária acarretaria extrema vantagem econômica para o locador, em um cenário em que as dificuldades econômicas de inúmeras classes sociais e categorias de trabalhadores vêm se agravando significativamente. Inteligência do art. 317 do Código Civil. Tendo em vista a recuperação econômica gradual com o arrefecimento da pandemia, justifica-se a substituição do índice contratado, provisoriamente, pelo IPCA, somente até final do ano de 2021 (exercício que o pleito foi formulado), retomando-se o IGP-M no próximo exercício. DESCONTOS DE 30% NO LOCATIVO. Impossibilidade. Inviável a cumulação deste benefício com a redução de 30% dos locativos, uma vez que representaria ônus excessivo à locadora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifamos)

(TJSP. Acórdão. Processo nº 1016414-18.2021.8.26.0100. Relator(a): Rosangela Telles. Data do julgamento: 08/11/2022.)

Note-se que o principal argumento de fundamentação para deferimento de substituição do índice, ainda que temporariamente, é a imprevisão, pois o contrato fora firmado em período de normalidade e, com a Pandemia da Covid-19, houve exagerado aumento do IGP-M/FGV.

Tal fato era imprevisível aos contratantes no momento da celebração do contrato, e acabou por gerar desequilíbrio substancial entre as partes, tornando o contrato excessivamente oneroso a uma das partes, ou seja, clássica situação para aplicação da teoria da imprevisão.

Destaque-se também que, inicialmente, as decisões favoráveis à substituição do índice de correção tinham caráter definitivo, ou seja, substituíam o índice a partir do pleito judicial e até o fim do prazo de vigência contratual.

Como pode-se notar das decisões acima colacionadas, temos que, com a diminuição do percentual acumulado anualmente pelo IGP-M/FGV, especialmente a partir do segundo semestre de 2022, as decisões passaram a ser no sentido de substituição temporária do índice de correção, ou seja, somente nos reajustes anuais ocorridos entre março de 2020 e julho de 2022, mantendo-se o índice originalmente escolhido pelas partes no período sucessivo.

A questão que se põe, ante os princípios da intervenção mínima, da autonomia da vontade e do “pacta sunt servanda”, é se pode o Poder Judiciário intervir numa relação entre particulares apenas porque o índice de correção teve alta acentuada perante todos os demais índices do mercado.

Pode-se constatar que antes da Pandemia do Covid-19 e, após seu abrandamento a partir do segundo semestre de 2022, o Poder Judiciário, em especial o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, tem o entendimento pela não intervenção, ou seja, deve-se valer o que foi ajustado entre as partes, não sendo possível a substituição do índice.

Entretanto, conclui-se que, a depender do caso concreto e das circunstâncias a ele inerentes, é admissível invocar a teoria da imprevisão, em prevalência ao “pacta sunt servanda”, para buscar junto ao Poder Judiciário mitigar situação extraordinária e imprevisível, que onera demasiadamente uma das partes, pleiteando-se a substituição, ainda que temporária, de índice inflacionário livremente pactuado entre as partes.

Autores:

Antonio Tomasillo
[email protected]

Thamyres Risso
[email protected]

Mauricio Dellova de Campos
[email protected]

Posted fevereiro 28th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Nos últimos meses, os produtores rurais têm enfrentado grande dificuldade decorrente das irregularidades nas chuvas em todos os Estados, que resultaram na quebra da safra e o recuo na produção de grãos. Conforme notícia publicada pelo Estadão, os Estados preveem um elevado recuo na colheita: 7,41% em Mato Grosso; 17% em Mato Grosso do Sul; 20% no Rio Grande do Sul; 10% na Bahia. Além disso, em Goiás estima-se a quebra de 15%, e São Paulo manteve a previsão de 1 milhão de toneladas abaixo do ciclo anterior.[1].

Essa redução no resultado das colheitas tem dificultado o cumprimento das obrigações decorrentes da Cédula de Produto Rural (CPR), pois essa impõe ao produtor rural que entregue determinada quantidade do produto da colheita (CPR com liquidação física) ou quantia equivalente a determinada quantidade do produto da colheita (CPR com liquidação financeira).

Diante desse cenário, os produtores rurais têm buscado meios de reorganização financeira, dentre esses a recuperação judicial, para manter a sua atividade. Segundo o Instituto Serasa Experian, foram 80 pedidos entre janeiro e setembro de 2023, o que representa um aumento de 300% em comparação com todo o ano de 2022. Os Estados do Mato Grosso e Goiás lideraram o registro de pedidos de recuperação judicial em 2023, com 26 e 25 pedidos respectivamente[2].

A CPR na recuperação judicial

O artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 excluiu a CPR com liquidação física do processo de recuperação judicial. Todavia, isso não significa a absoluta exclusão da recuperação judicial, pois para que isso ocorra é necessário estarem presentes todos os requisitos elencados pela lei.

O primeiro deles é o comprador ter antecipado o valor ou a entrega dos insumos equivalente ao produto rural que lhe será entregue:

Exemplo: Guilherme emite uma CPR com liquidação física, prometendo entregar 10 sacas de milho dentro de 1 ano para Marcia. Na emissão do título, Marcia pode ou não antecipar parte ou a totalidade do preço combinado pelas sacas. Caso ela antecipe parte ou o todo, o crédito de Marcia será excluído da recuperação judicial, na extensão do valor antecipado.

O segundo requisito é que o produtor rural ainda tenha condições produzir e entregar o produto rural, conforme o mesmo artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 – “salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto”. Assim, caso o produtor rural não possa produzir e entregar o produto, o comprador terá o direito de receber o equivalente em dinheiro, mas esse crédito será submetido ao processo de recuperação judicial.

Assim, percebe-se que existem critérios cruciais para que o crédito proveniente da CPR, com liquidação física, seja excluído do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, a recuperação judicial se torna uma ferramenta estratégica para reestruturar essa dívida, especialmente quando os requisitos legais não são plenamente atendidos. É de suma importância que o Produtor Rural realize uma análise minuciosa ao diagnosticar a situação enfrentada, pois isso pode representar uma oportunidade significativa de repactuação e revitalização financeira.

A CPR na recuperação extrajudicial

O artigo 161, §1º, da Lei 11.101/2005 prevê que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial poderão ser submetidos ao processo, exceto: I-) os créditos de natureza tributária; II-) os créditos decorrentes de adiantamento a contrato de câmbio; III-) credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; V-) os créditos de natureza trabalhista e por acidentes de trabalho, salvo negociação coletiva com o respectivo sindicato. Por seu turno, a Lei nº 8.929/1994 também não possui previsão excluindo o crédito oriundo da CPR com liquidação física.

Dessa forma, a Cédula de Produto Rural (CPR) pode ser integrada de maneira estratégica à recuperação extrajudicial do Produtor Rural. Ao não se enquadrar em algumas das restrições mencionadas anteriormente, o Produtor Rural abre caminho para desfrutar de uma série de vantagens neste processo. Isso inclui a oportunidade de construir uma solução de mercado personalizada em colaboração com seus parceiros comerciais, assegurando a continuidade e a viabilidade de sua atividade empresarial. Além disso, essa abordagem resulta em um menor desgaste no mercado, garantindo a preservação do patrimônio essencial à atividade do produtor, sem correr qualquer risco de falência.

Atenção no diagnóstico

Diante do exposto, é possível a reestruturação da dívida oriunda da CPR por meio da recuperação judicial e da extrajudicial. Ela ocorrerá na recuperação judicial quando não preenchidos os requisitos legais, detalhes que demandam uma atenção do Produtor Rural, pois significará uma grande oportunidade de reestruturação. Por seu turno, a dívida da CPR poderá ser reestruturada na recuperação extrajudicial, desde que a garantia não seja qualquer uma das elencadas pelo artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005.

Para aproveitar ao máximo essas oportunidades, é crucial contar com uma equipe altamente especializada e atenta aos detalhes. A recuperação judicial e extrajudicial se destacam como instrumentos excepcionais, e representam poderosas ferramentas para transformar e fortalecer sua atividade empresarial, proporcionando uma oportunidade única para redefinir o cenário financeiro e revitalizar a atividade rural, especialmente no que diz respeito à renegociação de dívidas.

Entretanto, é crucial reconhecer as nuances legais envolvidas nesse processo desafiador. Tanto a Lei nº 11.101/2005, que trata de recuperação judicial, extrajudicial e falências, como a Lei nº 8.929/1994, que regulamenta as CPRs, estabelecem particularidades no tratamento da Cédula de Produto Rural nos processos de recuperação judicial e extrajudicial. A seguir, abordaremos essas particularidades para fornecer uma visão clara e orientadora aos produtores rurais diante desses desafios legais.

[1]ESTADÃO. Setor produtivo estima produção de 141 milhões de toneladas em 2023/24. Disponível em: <https://summitagro.estadao.com.br/noticias-cat/setor-produtivo-estima-producao-de-141-milhoes-de-toneladas-em-2023-24/>. Acesso em: 26 de fev. de 2024.

[2]SERASA EXPERIAN. Produtores rurais que atuam como pessoas físicas acumularam 80 pedidos de recuperação judicial até o 3º trimestre de 2023, mostra Serasa Experian. Disponível em: <https://www.serasaexperian.com.br/sala-de-imprensa/agronegocios/produtores-rurais-que-atuam-como-pessoas-fisicas-acumularam-80-pedidos-de-recuperacao-judicial-ate-o-3o-trimestre-de-2023-mostra-serasa-experian/>. Acesso em: 26 de fev. de 2024.

Autores:

Márcia Ferreira Ventosa
[email protected]

Thaís Vilela Oliveira Santos
[email protected]

Arthur Santos Gonçalves
[email protected]

Posted fevereiro 27th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

No dia 30 de abril de 2024 se encerra o prazo legal para que as sociedades limitadas e as sociedades por ações cujos exercícios sociais se encerraram em 31 de dezembro de 2023 realizem suas Reuniões Anuais de Sócios e suas Assembleias Gerais Ordinárias, respectivamente.

Além de tratar-se de uma obrigação legal das sociedades, a aprovação das demonstrações financeiras e contas dos administradores é de vital importância, dado que tem o condão de exonerar os administradores de responsabilidade sobre os exercícios sociais aprovados, exceto em caso de comprovado erro, dolo, fraude ou simulação.

No caso das Sociedades Limitadas, as Reuniões de Sócios deverão ser realizadas anualmente, em até 4 (quatro) meses a contar do encerramento do exercício social, para deliberação das matérias ordinárias previstas em lei, quais sejam: (i) a tomada das contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e (ii) designar administradores, se necessário.

Lembrando que o balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser disponibilizados para os sócios que não exerçam a administração da sociedade, por escrito e com prova do respectivo recebimento, com antecedência mínima de 30 dias a contar da data da realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.

A convocação para a Reunião ou Assembleia Ordinária, conforme aplicável, deverá ser realizada nos termos do Contrato ou Estatuto Social de cada sociedade e, caso este seja omisso, deverá ocorrer nos termos da legislação aplicável. A convocação é dispensada quando todos os sócios ou acionistas comparecerem, ou declararem, por escrito, cientes de sua realização.

Estamos à disposição para auxiliá-los na execução de tais atos e cumprimento das obrigações descritas no presente informativo, bem como para responder eventuais questionamentos acerca do tema.

Autores:

Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

Posted fevereiro 22nd, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Receita Federal, enfim, colocou um ponto final ao modo de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamações Trabalhistas, estabelecendo códigos diferentes para o recolhimento das contribuições propriamente ditas (6092) e da multa moratória sob elas incidentes (6251).

A controvérsia surgiu ao final do ano passado (2023), quando as empresas foram obrigadas a lançar no e-Social as condenações advindas de processos trabalhistas e, em paralelo, declarar as contribuições previdenciárias da ação na DCTFWeb, com o consequente pagamento via DARF.

À época, ao lançar os valores da condenação trabalhista, o próprio sistema calculava o valor das verbas previdenciárias, embutindo, nele, uma multa moratória que, na grande parte dos casos, importava em 20% do valor total.

A exigência, por óbvio, foi parar no Judiciário, tendo diversas empresas questionado a legitimidade da cobrança de tal multa. Inicialmente, a Receita Federal se posicionou de forma combativa nas ações, defendendo que o recolhimento se desse com o acréscimo dos 20%.

Porém, após grande parte das decisões judiciais declararem a inexigibilidade de referida multa, a Receita Federal finalmente cedeu e resolveu adequar os sistemas, de forma que, então, a multa de mora incidente sob as contribuições previdenciárias parou de ser calculada automaticamente.

Em janeiro deste ano (2024), a Receita criou um código específico para que as guias DARF fossem geradas para pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes das Reclamações Trabalhistas, qual seja o 6092.

Faltava, então, dirimir acerca do recolhimento da multa que, em alguns casos, realmente é devida. Não falta mais. Neste mês de fevereiro, a Receita editou o Ato Declaratório Executivo CODAR 3/2024, em que, definitivamente, instituiu código diverso e exclusivo para recolhimento da multa, o 6251.

Assim, as empresas devem se atentar para que, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamações Trabalhistas, a guia competente seja gerada com o código 6092. Caso haja necessidade do pagamento de multa – o que será analisado caso a caso -, a guia deve ser gerada com o código 6251 e o valor devidamente recolhido.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Da possibilidade de cobrança da multa compensatória (“multa de 3 aluguéis”) em ação de despejo por falta de pagamento

Da incidência de multa compensatória (cláusula penal) cumulada com multa moratória em ação de despejo por falta de pagamento

Protocolo “Não se Cale” e “Não é Não” – Baladas e bares são obrigados a se prevenirem e combaterem a violência contra a mulher

Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio

Tributação de seguro vida à pessoa jurídica

Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF

A simplificação do Manual de Registro de Sociedade Limitada, alterada pela Instrução Normativa nº 01 que modifica algumas normas do DREI nº 77/20 e nº 81/20.

Alteração judicial de índice de reajuste contratual – Teoria da Imprevisão

Da teoria da imprevisão

Das decisões judiciais

A quebra da safra e o recuo dos grãos: a possibilidade de reestruturação da Cédula de Produto Rural (CPR).

A CPR na recuperação judicial

A CPR na recuperação extrajudicial

Atenção no diagnóstico

Alerta – Realização de reuniões anuais de sócios e assembleias gerais ordinárias para aprovação de contas

Novos códigos para recolhimento de contribuições previdenciárias e multa em reclamações trabalhistas

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