cchdc, Autor em Camilotti - Página 6 de 9

Posted outubro 16th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Após muitos estudos e um extenso diálogo com a sociedade, a ANPD lançou, no mês de agosto deste ano, a Resolução 19, que expõe com mais detalhes as definições e condições para operações que envolvam transferência internacional de dados pessoais. Diante do novo Regulamento, são comuns os questionamentos acerca do que fazer e quem deve se preocupar com ele, e a resposta pode ser bem mais simples do que aparenta.

A Resolução CD/ANPD nº 19 foi editada com o objetivo principal de regulamentar e detalhar o tópico da “transferência internacional de dados”, já tratado pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em seu capítulo V (artigos 33 a 36).

Assim, a Resolução não é em si um instrumento de inovação sobre o assunto, mas sim de cumprimento do dever de regulamentar as disposições que já constavam da LGPD, com detalhes, definições e instruções, principalmente para agentes de tratamento que praticam a transferência internacional de dados.

Com um novo regulamento, é natural que surjam diversas dúvidas acerca de sua aplicabilidade prática, sendo a mais importante no momento a “o que fazer agora?”.

O que seria uma Transferência Internacional de Dados?

Antes de detalhes mais profundos, o primeiro pilar da resposta para “o que fazer agora?” é o entendimento do que é a Transferência Internacional de Dados e se o agente de tratamento, independente se Controlador ou Operador, adota essa prática em suas operações.

Transferência Internacional de Dados nada mais é do que a operação por meio da qual o agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional. São exemplos: compartilhamento entre filial e matriz localizados em países diferentes, armazenamento de dados pessoais em servidores localizados em país diverso, envio de dados pessoais de colaborador para participação em congresso internacional etc.

E como saber se o agente de tratamento adota essa prática? Basta que realize um levantamento interno dos tratamentos de dados que realiza e verifique se algum deles envolve a transferência, manutenção ou qualquer outro tipo de tratamento para fora do país. Para aqueles que possuem um Programa de Gestão em Dados bem estruturado, essa verificação é simples, basta que consulte seu Registro de Operações.

Novas definições

O novo Regulamento trouxe, também, algumas definições e diretrizes que os agentes de tratamentos esperavam há um bom tempo, são as mais notórias:

Decisões de Adequação: reconhecimento emitido e divulgado pela ANPD de equivalência do nível de proteção de dados pessoais de países e organismos internacionais com a LGPD;

Cláusulas Padrão: Cláusulas predefinidas pela ANPD, especificamente no anexo II da Resolução 19;

Cláusulas Padrão Equivalentes: Cláusulas predefinidas por outros países e que sejam reconhecidas expressamente pela ANPD – via conselho diretor ou pedido dos agentes de tratamento;

Cláusulas Específicas: Cláusulas para situações excepcionais diante da inviabilidade de utilização de cláusulas padrão, com a aprovação expressa e prévia da ANPD;

Normas Corporativas Globais: Regras internas adotadas por organizações do mesmo grupo econômico para regular a transferência internacional de dados, mediante a aprovação expressa e prévia da ANPD.

Posted outubro 14th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Em junho de 2023 o STF invalidou dispositivos-chave da Lei de Motoristas, como o tempo de espera e o descanso fracionado. A decisão não deixou claro o termo inicial para os efeitos, o que trouxe receio de um passivo bilionário para as empresas. Na última semana, porém, o STF finalmente modulou os efeitos e colocou um ponto final da discussão.

A Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), conhecida popularmente como a Lei dos Caminhoneiros, foi criada com o objetivo de regulamentar as condições de trabalho dos motoristas profissionais, estabelecendo regras específicas para o setor de transporte rodoviário.

Um dos pontos principais introduzidos pela lei foi o artigo 235-C, §1º da CLT, que estabelecia que “como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera“.

Desde a sua implementação, a lei buscou equilibrar os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, além de trazer segurança para os empregadores do setor.

Contudo, a previsibilidade trazida pela lei sofreu uma reviravolta em junho de 2023 quando o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos.

Os pontos mais impactantes foram os seguintes:

Tempo de Espera: a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho foi invalidada. O STF entendeu que esse período deve ser considerado como tempo efetivo de serviço, pago como horas extras. Em termos práticos, o motorista que aguarda para carregar ou descarregar o veículo está à disposição do empregador, sendo devido o pagamento integral dessas horas.
Descanso Fracionado: foram invalidadas as regras que permitiam o fracionamento do descanso interjornada e semanal.
Descanso em Movimento: foi proibida a prática de descanso enquanto o veículo está em movimento, mesmo em casos de revezamento entre dois motoristas.

Além dessas alterações profundas, após a declaração de inconstitucionalidade, surgiu um grande debate sobre os efeitos retroativos dessa decisão. Ou seja, a partir de qual momento passaria a valer a decisão do STF.

Por que a modulação dos efeitos era essencial?

Concretamente, a questão da chamada “modulação” era de suma importância, justamente porque a decisão do STF não era clara quanto ao momento em que os efeitos da decisão atingiriam os contratos de trabalho.

O maior receio dos empregadores estava na invalidação retroativa, que poderia gerar passivo acumulado ao longo dos últimos 10 anos, desde que a lei surgiu. Essa preocupação era totalmente justa e relevante. Afinal, a decisão do STF poderia implicar em uma série de pedidos retroativos relacionados a:

Diferenças indenizatórias pelo descanso fracionado: empresas poderiam ser cobradas por diferenças no descanso interjornada e semanal, anteriormente permitidas por lei;
Horas extras pelo tempo de espera: o período que anteriormente era tratado como tempo de espera e pago de forma indenizatória (equivalente a 30% do salário normal) agora deve ser integralmente remunerado como jornada de trabalho;
Pagamentos relacionados ao descanso em movimento: a proibição do descanso em veículos em movimento também significa que todas as práticas realizadas até a data da decisão podem ser questionadas.

Para que se tenha uma ideia, o passivo trabalhista esperado para o setor de transporte rodoviário era superior a R$ 250 bilhões.

O risco de um passivo bilionário e a insegurança jurídica resultante fizeram com que a modulação dos efeitos fosse aguardada com grande expectativa por todo o setor de transportes rodoviários, o que finalmente foi resolvido nessa última sexta-feira (11/10).

STF modula efeitos e evita impacto bilionário

A modulação foi finalmente decidida com a apresentação dos embargos de declaração pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).

Em sua decisão, o STF, por maioria, concordou em limitar os efeitos da inconstitucionalidade dos dispositivos legais, evitando uma avalanche de passivos retroativos para as empresas do setor.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, deixou claro que a modulação era necessária para manter o equilíbrio econômico e jurídico do setor de transporte rodoviário.

Nos termos exatos da decisão, o relator concluiu:

“ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.”

Assim, a decisão do STF passa a valer apenas a partir da publicação da ata do julgamento, garantindo que as empresas não sejam responsabilizadas retroativamente e permitindo que o setor se ajuste às novas regras com maior previsibilidade.

O que sua empresa precisa fazer agora?

A decisão do STF traz um novo cenário para as operações de transporte rodoviário, exigindo das empresas atenção redobrada às regras de jornada de trabalho e descanso dos motoristas.

Aqui estão algumas ações essenciais para se preparar:

Revisar contratos e práticas de trabalho: é fundamental que as empresas do setor se certifiquem de que todos os contratos de motoristas estão alinhados com a nova interpretação jurídica, especialmente em relação ao pagamento de horas extras e ao tempo de espera.
Ajustar processos operacionais: além disso, as empresas precisam ajustar suas operações para garantir que os períodos de descanso sejam respeitados de forma integral, sem fracionamentos, e que motoristas possam usufruir de pausas adequadas e reparadoras.

Diante do risco de um passivo bilionário para as empresas, a recente modulação dos efeitos foi crucial para limitar o impacto, estabelecendo que a decisão só valerá a partir da publicação oficial, o que garante mais segurança e previsibilidade.

Cabe agora às empresas verificar as ações em trâmite, zelando para que a decisão do STF seja corretamente aplicada e, operacionalmente, agir rápido para se adequar ao novo cenário estabelecido.

Autores:

Luiz Paulo Salomão
[email protected]

Patrícia Maria Haddad
[email protected]

Posted outubro 10th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O FAP de 2025 está disponível para consulta das empresas. A depender do índice fixado pelo Ministério do Trabalho, as verbas devidas a título de RAT/SAT podem ser reduzidas pela metade, ou majoradas pelo dobro. As empresas interessadas podem apresentar contestação ao índice dentro do prazo previsto legalmente.

Foi disponibilizado pelo Ministério da Previdência, desde o último dia 30 de setembro, os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicáveis às empresas durante todo o ano de 2025. O índice está disponível em disponível em https://fap.dataprev.gov.br/ e pode/deve ser consultado pelos gestores de Recurso Humanos, Jurídico, Financeiro, etc., para que a folha de pagamento do ano seguinte seja parametrizada e as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas.

O que é o FAP

O Fator Acidentário de Prevenção, mais conhecido como FAP, é um método pelo qual o Governo “prestigia” aquelas empresas que, em tese, se preocupam com a saúde e segurança do trabalho, e “penaliza” aquelas que não dão importância ao tema.

Antes de surgir o FAP, muitas empresas questionavam no judiciário a “injustiça” da metodologia do pagamento do RAT/SAT, que é uma alíquota fixa, que varia de 1% a 3%, de acordo com o que o Governo classifica com as atividades de risco baixo, médio ou alto. As empresas, então, que se preocupavam com a segurança do ambiente de trabalho começaram a questionar o índice na justiça, sustentando ser injusto recolherem o mesmo percentual contributivo de empresas do mesmo ramo que, por outro lado, não mantinham qualquer medida para proteção da saúde dos trabalhadores.

Foi neste contexto que, com a ideia de propagar maior “justiça” entre os contribuintes, que o Governo criou o FAP, que nada mais é que um multiplicador variável entre 0,5000 e 2,0000 da alíquota do RAT/SAT. Por se tratar de um índice de multiplicador, o valor recolhido pelas empresas a título de RAT/SAT pode cair pela metade (em caso de índice 0,5000) ou até dobrar (índice 2,0000).

Como o FAP é calculado?

Para composição do FAP, o Ministério da Previdência leva em conta os acidentes de trabalho ocorridos nos dois anos anteriores à divulgação do índice. Logo, para o ano de 2025, será computado à base de cálculo do FAP os acidentes ocorridos nos anos de 2022 e 2023.

Importante lembrar que acidentes de trabalho não são somente aqueles eventos típicos, com emissão de CAT pelas empresas e que geram severas repercussões aos trabalhadores. Para fins previdenciários, será compreendido como acidente de trabalho, além destes mencionados eventos, todos os benefícios acidentários concedidos pelo INSS, que são aqueles que o Instituto entende que estão relacionados com o trabalho (sejam eles acidentes típicos, sejam eles doenças consideradas ocupacionais).

Dentre os benefícios contemplados pelo INSS aos trabalhadores da empresa estão o auxílio por incapacidade temporária (B91) – antes chamado de auxílio-doença -, aposentadoria por invalidez, (B92), pensão por morte (B93) e auxílio-acidente (B94), desde que, como mencionado, sejam concedidos na espécie acidentária, ou seja, tenha sido reconhecido a relação com o trabalho.

Além dos benefícios concedidos, outras variáveis também integram a composição da base de cálculo do FAP, como a frequência, a gravide e o custo dos acidentes à Previdência Social, bem como a massa salarial da empresa e a rotatividade dos empregados.

Reunidas todas estas informações, o Ministério da Previdência elabore um rank das empresas do mesmo setor e estabelece os índices gradativamente, sendo o menor (0,5000) atribuído àquela empresa que menos concorreu a acidentes e o maior àquela que mais contribuiu e gerou eventos desta natureza.

Contestação do FAP

É bastante importante que as empresas verifiquem e validem estas variáveis pois, em muitos casos, os índices possuem incorreções ou oportunidades de ajustes, o que pode levar a significativo proveito econômico, já que o FAP é aplicado por todo o ano seguinte.

Os eventuais ajustes podem ser realizados mediante contestação a ser apresentada pela empresa, que deve ser protocolada entre os dias 01 e 30 de novembro.

Após a devida consulta, as empresas devem se atentar ao cumprimento da legislação e aos procedimentos para a correta aplicação do FAP, buscando garantir a conformidade e a otimização dos encargos tributários.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Posted outubro 4th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil, cujo relatório final foi apresentado ao Senado Federal para análise em 17/04/2024, traz novas previsões jurídicas, mudanças no texto atual e atualizações no conjunto de regras com reflexos importantes para vários setores da sociedade e do mercado. Dentre as inúmeras modificações, há uma alteração significativa no alcance da norma para atingir os bens do sócio da empresa.

A Comissão de Juristas, responsável por revisar o Código Civil, finalizou o Anteprojeto de Reforma, submetendo-o à análise do Senado Federal em abril de 2024. Esta reforma traz mudanças significativas em diversas áreas do direito, com destaque para as alterações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, um tema sensível que pode impactar a proteção do patrimônio empresarial.

A autonomia patrimonial da empresa

No direito empresarial brasileiro, a autonomia patrimonial é um princípio que assegura a separação completa entre o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio de seus sócios.

Isso significa, na prática, que as dívidas contraídas pela empresa, em regra, não podem atingir os bens particulares dos sócios da empresa e vice-versa.

Essa distinção patrimonial tem como finalidade precípua propiciar um ambiente fértil e seguro para a atividade econômica, estimulando o empreendedorismo, a criação de negócios e consequentemente empregos, sem que os riscos desta operação recaiam sobre o patrimônio pessoal de quem investiu no negócio.

Contudo, a legislação brasileira estabeleceu, em algumas hipóteses, a possibilidade de afastar essa autonomia patrimonial e atingir o patrimônio do sócio por meio de um instituto denominado desconsideração da personalidade jurídica.

A possibilidade de atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa

Nas relações civis e empresariais, o ordenamento jurídico brasileiro permitiu que a execução de uma dívida seja redirecionada da empresa para a pessoa física dos sócios quando comprovado que a empresa foi utilizada pelos sócios para prejudicar credores e praticar atos ilícitos (“desvio de finalidade”) ou quando inexiste separação do patrimônio da empresa e dos sócios (“confusão patrimonial”).

Desse modo, a pedido da parte, o Juiz pode desconsiderar o princípio da autonomia patrimonial da empresa, permitindo que a dívida atinja os bens pessoais dos sócios.

Essa exceção, ainda apresenta nuances e variações dependendo do âmbito em que é aplicada. Nas relações trabalhistas, ambientais e consumeristas, por exemplo, com o intuito de proteger a parte mais vulnerável, a legislação exige tão somente o estado de inadimplência ou a incapacidade da empresa em cumprir suas obrigações.

Vale destacar ainda que em determinadas situações pode ocorrer o inverso. Ou seja, quando o patrimônio da empresa é utilizado para satisfazer as dívidas pessoais dos sócios.

As alterações sugeridas pelo anteprojeto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O texto da proposta entregue ao Senado Federal traz duas alterações que, embora pareçam sutis, têm consequências importantes.

Uma das mudanças é a inclusão, na parte final, da possibilidade de atingir os patrimônios de associados da pessoa jurídica, e não mais só dos administradores e sócios.

Tal novidade possui demasiada relevância na medida em que admite a possibilidade de se utilizar deste instituto para atingir as associações, que são pessoas jurídicas não empresárias. Nesta hipótese, o anteprojeto prevê a responsabilização patrimonial apenas dos associados que tenham poder de direção ou influência.

Contudo, expressões genéricas como “poder de direção” e “poder capaz de influenciar a tomada da decisão que configurou o abuso da personalidade jurídica” podem ampliar a responsabilização de associados, o que aumenta a insegurança jurídica e imprevisibilidade sobre a questão.

Ademais, outra novidade prevista pelo anteprojeto diz respeito a inclusão de uma terceira hipótese de confusão patrimonial, que poderia ser caracterizada “pela prática pelos sócios ou administradores de atos reservados à sociedade, ou pela prática de atos reservados aos sócios ou administradores pela sociedade”.

Ocorre que essa circunstância não é definida, nem explicada pelo projeto, o que pode causar insegurança, arbitrariedades e problemas na prática, uma vez que a hipótese acrescentada é muito genérica e não há uma definição certa do que seriam esses “atos reservados”.

Por fim, outra modificação sugerida pela Comissão versa a respeito de uma mudança terminológica, que altera o termo “bens particulares”, para “bens de propriedade” dos administradores, sócios ou associados. Apesar de parecer singela, tal novidade pode ser expressiva, caso a doutrina e a jurisprudência entendam a propriedade de forma restrita, como o direito real previsto no artigo 1.225, do próprio Código Civil, o qual se diferencia, por exemplo, da superfície, do usufruto, do penhor, da hipoteca entre outros.

Impactos da Reforma do Código Civil: o que esperar para o futuro?

Portanto, as inovações promovidas pelo projeto que modificam o alcance da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais do sócio da empresa pode ter impactos significativos no direito cível-empresarial, assim como na economia, o que merece muito cuidado, cautela e planejamento, tanto pelos operadores do direito, quanto pelos empresários.

Assim, ante as mudanças profundas e polêmicas criadas pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, a equipe Cível do CCHDC Advogados está à disposição para oferecer o suporte jurídico necessário sobre o tema a fim de atender às eventuais dúvidas e necessidades.

Autores:

Vinicius Risso Schmidt de Oliveira
[email protected]

Artur Perrotti
[email protected]

Mauricio Dellova de Campos
[email protected]

Posted setembro 30th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O Anteprojeto de alteração do Código Civil apresenta uma série de mudanças significativas, com o objetivo de redirecionar a legislação de maneira contemporânea e inovadora. Entre as diversas propostas, é relevante destacar os ajustes relacionados ao Contrato de Prestação de Serviços.

Em abril deste ano, a Comissão de Juristas apresentou ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, propondo significativas alterações legislativas.

Entre os apontamentos apresentados, é essencial ressaltar a possibilidade de modificações na legislação que rege o Contrato de Prestação de Serviços.

Breve explanação sobre o Contrato de Prestação de Serviços

O Contrato de Prestação de Serviços é um negócio jurídico no qual uma das partes se compromete a executar serviços em favor da outra, em troca de uma remuneração. Este tipo de contrato é bilateral, o que significa que ambas as partes têm direitos e obrigações bem definidos.

Além disso, referido tipo contratual é informal ou não solene, isto é, não é exigido forma escrita para a sua formalização.

Referido contrato é uma das modalidades contratuais mais comuns e recorrentemente utilizado por pessoas naturais e jurídicas.

Sugestões de alterações

Assim, o Anteprojeto trouxe diretrizes claras sobre o tipo contratual mencionado.

Inicialmente, é importante ressaltar a alteração proposta em relação à eficácia do contrato perante terceiros, especialmente com as modificações no artigo 596 do Código Civil.

Tal artigo, determina que quando qualquer uma das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo – a seu pedido – e subscrito por duas testemunhas.

Assim, o anteprojeto, lastrado pelo dever de informação, entendeu pela relevância de incluir esclarecimento que a referida regra se aplica apenas às pessoas naturais, passando a ser:

“No contrato de prestação de serviço entre pessoas naturais, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, tendo que ser lido e explicado à pessoa analfabeta, antes da referida assinatura“.

Além disso, houve essencial sugestão para introdução de parágrafo único no artigo 595, notadamente visando a proteção da pessoa com deficiência.

É evidente que essa inclusão traz relevância e inovação ao Código Civil, especialmente ao atender à necessidade de incluir pessoas com deficiência. A reformulação do artigo visa adaptar-se às particularidades de cada indivíduo, permitindo sua plena participação na prestação de serviços.

Tal inclusão é notável e demonstra um avanço e harmonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Citado parágrafo delimita:

“de forma semelhante, quando qualquer das partes for pessoa com deficiência, a outra deve encetar esforços para lhe informar o conteúdo do contrato”

Além disso, o artigo 598 do Código Civil determina que a prestação de serviços não poderá convencionar por mais de quatro anos.

Diante disso, foram examinados entendimentos divergentes sobre a desobediência aos prazos estipulados em lei, com foco especial nas contratações que possuem um prazo mínimo de cinco anos, particularmente entre pessoas jurídicas.

Nesse contexto, a sugestão proposta refere-se à menção de prazo apenas nos casos em que a prestação de serviços é realizada por uma pessoa natural, estabelecendo a seguinte redação:

“quando o prestador for pessoa natural, a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra; dar-se-á por ineficaz o contrato, decorridos cinco anos, ainda que não concluída a obra”.

Além disso, com o intuito de esclarecer as regras referentes ao inadimplemento do contrato, foi sugerido a inclusão de um parágrafo único no artigo 598. Este parágrafo estabelece que, caso os serviços prestados não sejam suficientes para saldar a dívida ou para concluir a obra, o tomador de serviços terá o direito de cobrar o saldo restante ou exigir perdas e danos pela inexecução da obra.

Desdobramentos do Anteprojeto

O Anteprojeto de revisão do Código Civil Brasileiro traz alterações relevantes e que visam clarificar os artigos para minorar a margem de interpretações divergentes. Além disso, se atendo o princípio das informações o Anteprojeto busca redirecionar o olhar para práticas atuais, inclusivas e inovadores.

Diante disso, é de suma importância que empresários e operadores do direito acompanhem a tramitação do projeto, pois ele tem o potencial de transformar o cenário jurídico e contratual.

Assim sendo, a equipe Cível do CCHDC Advogados está monitorando os desdobramentos acerca das atualizações do Anteprojeto e trará mensalmente informações pertinentes acerca das possíveis mudanças.

Autora:

Maria Julia Massarotti Gonçalves
[email protected]

Posted setembro 27th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Lei 14.973/2023 introduz mudanças significativas que afetam diretamente a vida financeira e empresarial dos contribuintes, principalmente no que se refere aos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas e ao impulso do crescimento econômico deles.

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e constante mutabilidade, recebeu mais uma importante atualização com o advento da Lei nº 14.973/2024. A referida legislação, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe uma série de alterações com impactos significativos para pessoas físicas e jurídicas, uma vez que inovou em temas como a atualização do valor de imóveis, a regularização de bens e direitos declarados e a desoneração da folha de pagamento, o que ocasiona diversas dúvidas sobre o futuro da tributação no Brasil.

Atualização do Valor de Bens Imóveis

A nova legislação permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas atualizem o valor de seus imóveis para refletir o valor de mercado. A diferença gerada será tributada a uma alíquota reduzida de Imposto de Renda: 4% para pessoas físicas e 10% para pessoas jurídicas (sendo 6% de IRPJ e 4% de CSLL).

O pagamento dessa atualização deve ser feito no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação da Lei, isto é, até dezembro de 2024, tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica.

Com relação a atualização do valor, para as pessoas físicas será considerado como acréscimo patrimonial na data do pagamento do imposto e deverá ser incluído na ficha de bens e direitos da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. Por sua vez, para as pessoas jurídicas, esse valor não poderá ser considerado para fins tributários como despesa de depreciação, mas será incluído como acréscimo do valor do bem.

E ainda, se o contribuinte vender o imóvel com o valor atualizado dentro de um período de 15 anos, o cálculo do ganho de capital será feito de uma forma que considera a valorização do imóvel e o tempo decorrido entre a atualização e a venda. Nesse caso, quanto menor for o intervalo entre a atualização e a venda, maior será o imposto sobre o ganho de capital.

Regime Especial de Regularização Geral (RERCT-Geral)

Além disso, a Lei nº 14.973/2024 instituiu o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (“RERCT-Geral”) com a finalidade de regularização de bens e direitos não declarados ou declarados incorretamente pelos contribuintes, tanto no Brasil quanto no exterior.

O prazo para adesão é de 90 (noventa) dias, também a partir da publicação da Lei, devendo o contribuinte realizar a declaração voluntária da situação patrimonial em 31 de dezembro de 2023 com o pagamento do imposto e multa.

Importante ressaltar que a adesão por esse Regime de Regularização tem declaração totalmente voluntária e fica a cargo do contribuinte a sua regularização para se ter a tributação menor do imposto de renda.

Desoneração da Folha de Salários

A desoneração da folha de salários previstos para 17 setores da economia permitia que o contribuinte optasse pela aplicação da contribuição social sobre a receita bruta (CPRB) com alíquotas variando de 1% a 4,5%, em vez da aplicação sobre a folha de salários.

Com a nova Lei nº 14.973/2024, haverá a “reoneração” gradual da folha de pagamentos para os 17 setores da economia, com uma transição gradativa de contribuição social e previdenciária, a serem cobradas desde dezembro de 2024 a janeiro de 2028. Os setores que deverão se adequar a esse retorno gradual são:

confecção e vestuário
calçados
construção civil
call center
comunicação
construção e obras de infraestrutura
couro
fabricação de veículos e carroçarias
máquinas e equipamento
proteína anima
têxtil
tecnologia da informação (“TI”)
tecnologia de comunicação (“TIC”)
projeto de circuitos integrados
transporte metroferroviário
transporte rodoviário coletivo
transporte rodoviário de cargas

Outras alterações significativas

Outro ponto de destaque na referida legislação é o acréscimo percentual temporário nas alíquotas da COFINS-Importação para determinados produtos. O acréscimo será de 0,8% no ano de 2025, 0,6% em no ano de 2026 e 0,4% no ano de 2027.

Também, houve conversão em Lei sobre a obrigatoriedade da declaração da pessoa jurídica para a Receita Federal para que esta possa usufruir dos benefícios fiscais – DIRBI, mantendo-se em vigência a obrigatoriedade já regulamentada pelo órgão pela Instrução Normativa nº: 2198/2024.

A Lei 14.973/2024 trouxe novas perspectivas para o cenário tributário. A busca por profissionais especializados é crucial para a correta interpretação da legislação e a tomada de decisões estratégicas.

Autores:

Nathalia Locatelli Ribeiro
[email protected]

Lais Alves
[email protected]

Danilo Crotti
[email protected]

Posted setembro 25th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O regime de teletrabalho ganhou força na pandemia de Covid-19, mas, com a retomada das atividades presenciais, surgiram novos desafios nos ambientes de trabalho, especialmente quanto ao aumento de conflitos entre empregados, o que agora exige maior atenção e expertise dos gestores. Devido à diversidade de origens dos conflitos, é cada vez mais importante que os gestores continuem a se profissionalizar e atualizar quanto ao tema, e que contem com o apoio de consultores jurídicos especializados na mitigação eficaz de eventuais riscos trabalhistas oriundos dessas situações.

As idas e vindas de abertura e fechamento dos negócios durante o período de pandemia de COVID-19 fez com que inúmeras empresas optassem por manter seus empregados em regime de teletrabalho (home office) ou em sistema híbrido, que alterna a execução de atividades presenciais e remotas.

Porém, com o retorno das atividades e ritmos de trabalho após o encerramento gradativo da pandemia de COVID-19, as empresas passaram a enfrentar um desafio que, antes desse período de confinamento, era considerado como um tema de menor importância: o conflito entre empregados.

Conflitos com múltiplas origens

Ora devido a divergências sobre o trabalho em si, ora devido a divergências sobre os mais diversos assuntos da vida humana (política, cultura, orientação sexual etc.), as discussões nos ambientes de trabalho presenciais e virtuais têm demandado muito a atuação de líderes, gerentes e gestores em geral para não somente solucionar os conflitos, mas também para mitigar os riscos que esses eventos representam para a empresa.

Falta de aptidão de gestores como principal fator de risco às empresas

E justamente a partir da chegada das demandas aos gestores é que se identificam a maior parte dos problemas da empresa, pois nesse momento surgem inúmeras dificuldades na eleição de medidas para a condução e o enfrentamento desses conflitos, o que pode ser agravado pela falta de empatia em si, ou, a depender do caso, de uma falta de expertise e contato com situações similares.

A propósito, pela vivência prática do assessoramento das empresas, se constata que o resultado dessas dificuldades é a ineficiência do reconhecimento da existência e a extensão dos conflitos, o que leva à eleição de medidas equivocadas ou até mesmo na não adoção de quaisquer medidas, agravando ainda mais a situação.

Medidas ineficientes aumentam os riscos

É nesse cenário de ineficiência na adoção de medidas de mitigação de riscos que, a partir de situações de assédio moral (ou até mesmo sexual), conflitos de gerações, discriminações “ocultas”, discussões e brigas (com violência física, verbal, gestual) ou disputas/concorrências destrutivas entre empregados, a empresa fica exposta a possíveis condenações ao pagamento de quantias consideráveis em ações e fiscalizações trabalhistas.

Gestão profissional de conflitos é estar “um passo à frente”

Logo, a adoção de medidas que visem evitar os conflitos entre empregados e conter os impactos que essas situações causam é imprescindível para não expor a empresa a riscos desnecessários. A depender da realidade de cada empresa, pode se pensar nas seguintes medidas:

Diálogo constante entre o gestor e os subordinados sobre os assuntos de trabalho, com abordagem aos desafios de projetos semanais e às propostas de solução etc., visando a promoção de um ambiente de trabalho colaborativo;
Bate-papos semanais entre os membros de uma equipe, virtuais ou remotos, visando o alinhamento sobre métodos de trabalho e diminuição de desconfortos e desentendimentos que levem a situações de conflito;
Reuniões individuais entre gestor e subordinado (on-on-one) para identificação de desafios do dia a dia do trabalho e de questões pessoais que nele impactam;
Acompanhamento de equipes de compliance e de assessoramento jurídico trabalhista, como forma de apoio a gestores imediatos e líderes de Recursos Humanos.

Evidentemente que, para trabalhar de maneira profissional na gestão de conflitos, é crucial que o gestor se profissionalize e atualize sobre as mais recentes formas de identificação dos problemas existentes e, de maneira imparcial, conte com uma consultoria jurídica técnica e especializada na definição das melhores estratégias e medidas para a mitigação dos riscos daquele negócio específico.

Insatisfação dos empregados é prejudicial

Uma empresa que conta com empregados insatisfeitos sofre não somente com a queda na produtividade, mas também com a diminuição da qualidade dos serviços e produtos comercializados e com a diminuição da reputação perante o mercado em geral e o mercado de trabalho.

Importância da consultoria jurídica técnica e especializada em gestão de conflitos

Por isso, o treinamento de gestores e líderes de Recursos Humanos, representantes diretos da empresa perante os empregados em geral, por parte de uma consultoria jurídica técnica e especializada é fundamental para a mitigação de riscos.

Autores:

Leonardo Bezerra Magalhães
[email protected]

Luiz Paulo Salomão
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Patrícia Maria Haddad
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Posted setembro 24th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O Anteprojeto de revisão e atualização do Código Civil Brasileiro propõe importantes mudanças no direito empresarial, alinhando-se às recentes evoluções legislativas, como a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19).

O foco principal das alterações está na flexibilização das regras empresariais e na modernização dos dispositivos relacionados ao uso da tecnologia nas atividades empresariais. Este artigo aborda alguns dos principais pontos de modificação, como a autonomia dos sócios, apuração de haveres, a revogação de alguns tipos societários em desuso e a regulamentação de reuniões digitais.

Liberdade de Iniciativa

Uma das principais inovações do Anteprojeto é a ampliação da liberdade dos sócios na condução de suas empresas. A proposta inclui a criação do artigo 966-A, que estabelece princípios fundamentais para a interpretação do Livro do Direito da Empresa. Dentre eles, destacam-se a “liberdade de organização e livre concorrência” e a “autonomia patrimonial das pessoas jurídicas”.

Esses princípios visam assegurar que os sócios tenham maior autonomia para definir as regras internas de suas empresas, desde que respeitadas as normas de ordem pública. Essa flexibilização oferece maior segurança jurídica ao empreendedor, incentivando a iniciativa privada e o desenvolvimento econômico.

Apuração de Haveres

Outro ponto de destaque é a maior clareza sobre a apuração de haveres em sociedades empresariais. O Anteprojeto permite que os sócios, por meio do contrato social, determinem os métodos e parâmetros para a apuração dos haveres e as condições de pagamento, respeitando sua autonomia.

No caso de omissão no contrato social, o balanço de determinação deverá ser utilizado para calcular os haveres, considerando bens tangíveis e intangíveis. Essa mudança visa simplificar e agilizar o processo de saída de sócios, garantindo previsibilidade e segurança nas transações societárias.

Revogação de Tipos Societários em Desuso

Uma proposta significativa é a revogação da Sociedade em Nome Coletivo e da Sociedade em Comandita Simples, tipos societários que caíram em desuso ao longo dos anos. Essa medida visa simplificar o ordenamento jurídico e refletir a realidade atual das empresas brasileiras, que preferem utilizar outros tipos societários mais flexíveis e adequados às demandas do mercado moderno.

A eliminação desses tipos societários desatualizados contribui para a racionalização do Código Civil e torna o direito societário mais acessível e alinhado com a prática empresarial contemporânea.

Tramitação do Anteprojeto

O Anteprojeto de revisão do Código Civil Brasileiro representa um avanço significativo para o direito empresarial no Brasil, modernizando a legislação e ampliando a autonomia dos sócios. As propostas, que vão desde a maior liberdade de iniciativa até a inclusão de práticas digitais no cotidiano das sociedades, estão em linha com as demandas do mercado atual.

É essencial que os empreendedores e operadores do direito acompanhem de perto a tramitação desse projeto, que tem o potencial de transformar o cenário jurídico e empresarial brasileiro. A participação ativa na discussão dessas mudanças é crucial para garantir que a legislação atenda de forma eficaz às necessidades do setor empresarial.

A equipe Societária do CCHDC Advogados está monitorando os desdobramentos acerca das atualizações do Anteprojeto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Autores:

Mayara Tornisiello
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Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

Posted setembro 20th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão definindo que, no momento da aquisição da Stock Option, não haverá incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Em 11 de setembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o resultado do julgamento do Tema 1.226, afetado em dezembro de 2023, esclarecendo a natureza jurídica das Stock Options e definindo-as como parcelas não remuneratórias dos trabalhadores, mas meramente comerciais.

A decisão, proferida por maioria de votos pela Primeira Seção do Tribunal, determinou que, com base na premissa fixada, as Stock Options têm caráter mercantil, o que implica na não incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no momento da aquisição das ações.

Para compreender o raciocínio adotado pelo STJ e a sistemática de tributação que os contribuintes deverão observar, é necessário esclarecer o funcionamento das Stock Options.

O que são e como funcionam as Stock Options?

As Stock Options são planos que permitem aos colaboradores comprar ações da empresa a um preço fixo no futuro. Para que o colaborador possa exercer essa opção de compra, é necessário cumprir um período de espera chamado “vesting”. Esse período de “vesting” é um tempo de carência que o colaborador deve aguardar antes de poder exercer a opção de compra das ações.

A discussão sobre a natureza jurídica

Havia uma vasta discussão sobre a natureza jurídica das Stock Options, com uma clara divergência de entendimento quanto à sua classificação: se eram remuneratórias ou comerciais.

No primeiro caso, a aquisição do plano de ações seria classificada como um acréscimo patrimonial do colaborador, incluído como remuneração pelo trabalho exercido, o que implicaria a incidência do imposto de renda no momento da aquisição.

No segundo cenário, se as Stock Options fossem classificadas como meramente mercantis, a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física no momento da aquisição seria afastada, incidindo apenas no momento da venda das ações, se houvesse ganho de capital.

Assim, embora as Stock Options sempre tenham sido um mecanismo atrativo para empresas e colaboradores, a instabilidade na compreensão de sua natureza jurídica gerava uma fragilidade significativa na tributação sobre tais ativos.

Qual a implicação do julgamento?

Como mencionado anteriormente, o STJ, no julgamento do Tema 1.226, apreciou a controvérsia sobre a natureza jurídica das Stock Options e esclareceu, por consequência, a sistemática de tributação do IRPF.

Do ponto de vista tributário, o esclarecimento era imprescindível para a definição estável da tributação das Stock Options, especialmente quanto ao momento de incidência do imposto.

O Tribunal Superior, afastando a incidência do artigo 43 do Código Tributário Nacional, decidiu que o contribuinte não tem acréscimo patrimonial no momento da aquisição das ações, inexistindo, portanto, materialidade para a incidência do IRPF.

Com essa decisão, o STJ conferiu às Stock Options a natureza jurídica mercantil, afastando a discussão sobre sua caracterização como remuneração de funcionários. Contudo, é importante mencionar que, além de esclarecer a não incidência do IRPF na aquisição das ações, a decisão destacou a necessidade de pagamento do imposto no caso de apuração de ganho de capital na alienação das ações.

Ou seja, o contribuinte que adquiriu ações por meio de Stock Options não será tributado pelo IRPF no momento da aquisição, mas deverá recolher o imposto em eventual venda das ações, caso haja ganho de capital devido à valorização das ações.

Por fim, importante ponto de atenção dos contribuintes que exercem o direito de compra, volta-se ao fato de que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os órgãos administrativos competentes para lavratura de eventuais autuações, e ainda, possibilita que os contribuintes solicitem a restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de IRPF em ocasião de eventual aquisição das ações.

A equipe Tributária do CCHDC Advogados está monitorando os desdobramentos sobre o tema e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Autores:

Milena Santos de Paula
[email protected]

Posted setembro 19th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial pode ser uma oportunidade para adquirir imóveis com preços e condições mais vantajosas, todavia, é preciso ter atenção para garantir a segurança jurídica da aquisição, especialmente sob o ponto de vista legal.

O processo de recuperação judicial ou extrajudicial desempenha um papel crucial nas operações de Distressed M&A (Fusões e Aquisições de Empresas em Situação de Distress), oferecendo uma alternativa eficiente para a reestruturação de empresas em dificuldade financeira. Tais operações envolvem empresas que estão à beira ou já inseridas em processos de reestruturação empresarial. No Brasil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a Lei nº 11.101/2005 criou um ambiente favorável para esse tipo de operação. Um dos principais benefícios é a segurança jurídica proporcionada aos investidores, permitindo-lhes adquirir ativos sem sucessão de ônus anteriores.

A alienação de ativos como preservação da empresa

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências introduziu mecanismos que permitem a preservação das atividades da empresa em dificuldade, ao mesmo tempo que viabilizam a alienação de ativos sem o risco de sucessão de obrigações, como dívidas trabalhistas, tributárias ou ambientais. A criação do conceito de Unidade Produtiva Isolada (UPI) foi um avanço importante nesse contexto, pois possibilita a venda de partes da empresa de forma mais segura, atraindo mais investidores para operações de Distressed M&A. Esse mecanismo tem se mostrado eficaz na revitalização de empresas, que conseguem, por meio da venda de ativos, garantir a continuidade de suas atividades.

Maior segurança jurídica trazida pelas alterações trazidas pela Lei 14.112/20

Com a reforma promovida pela Lei nº 14.112/2020, essas proteções jurídicas foram ampliadas, oferecendo ainda mais segurança nas aquisições realizadas durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial. A redação do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 reforça a ausência de sucessão de obrigações, não apenas para dívidas trabalhistas e tributárias, mas também para obrigações de natureza regulatória, penal e ambiental, entre outras. Além disso, a possibilidade de venda integral da devedora, desde que respeitados os direitos dos credores, representou um avanço significativo, fortalecendo o ambiente de negócios e oferecendo soluções eficazes para empresas em grave crise financeira.

Da necessidade de análise jurídica para a efetividade da operação

Embora os processos de recuperação judicial e extrajudicial ofereçam uma série de vantagens e proteções aos investidores em operações de Distressed M&A, esses processos não estão isentos de riscos. Por isso, a assessoria jurídica especializada é fundamental para realizar as análises específicas e mitigar os riscos e garantir que as operações sejam conduzidas dentro dos limites legais, maximizando as chances de sucesso tanto para a empresa adquirida quanto para o investidor.

Nossa equipe de recuperação judicial e falências está à disposição para fornecer mais informações sobre o tema ou atender às eventuais necessidades.

Autores:

Arthur Santos Gonçalves
[email protected]

Márcia Ferreira Ventosa
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

O que seria uma Transferência Internacional de Dados?

Novas definições

O que fazer agora?

Importância e Caminhos para adequação

Por que a modulação dos efeitos era essencial?

STF modula efeitos e evita impacto bilionário

O que sua empresa precisa fazer agora?

O que é o FAP

Como o FAP é calculado?

Contestação do FAP

A autonomia patrimonial da empresa

A possibilidade de atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa

As alterações sugeridas pelo anteprojeto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Impactos da Reforma do Código Civil: o que esperar para o futuro?

O Anteprojeto de alteração do Código Civil apresenta uma série de mudanças significativas, com o objetivo de redirecionar a legislação de maneira contemporânea e inovadora. Entre as diversas propostas, é relevante destacar os ajustes relacionados ao Contrato de Prestação de Serviços.

Breve explanação sobre o Contrato de Prestação de Serviços

Sugestões de alterações

Desdobramentos do Anteprojeto

A Lei 14.973/2023 introduz mudanças significativas que afetam diretamente a vida financeira e empresarial dos contribuintes, principalmente no que se refere aos patrimônios das pessoas físicas e jurídicas e ao impulso do crescimento econômico deles.

Atualização do Valor de Bens Imóveis

Regime Especial de Regularização Geral (RERCT-Geral)

Desoneração da Folha de Salários

Outras alterações significativas

Conflitos com múltiplas origens

Falta de aptidão de gestores como principal fator de risco às empresas

Medidas ineficientes aumentam os riscos

Gestão profissional de conflitos é estar “um passo à frente”

Insatisfação dos empregados é prejudicial

Importância da consultoria jurídica técnica e especializada em gestão de conflitos

Liberdade de Iniciativa

Apuração de Haveres

Revogação de Tipos Societários em Desuso

Tramitação do Anteprojeto

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão definindo que, no momento da aquisição da Stock Option, não haverá incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O que são e como funcionam as Stock Options?

A discussão sobre a natureza jurídica

Qual a implicação do julgamento?

A aquisição de ativos de empresas em recuperação judicial pode ser uma oportunidade para adquirir imóveis com preços e condições mais vantajosas, todavia, é preciso ter atenção para garantir a segurança jurídica da aquisição, especialmente sob o ponto de vista legal.

A alienação de ativos como preservação da empresa

Maior segurança jurídica trazida pelas alterações trazidas pela Lei 14.112/20

Da necessidade de análise jurídica para a efetividade da operação