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Posted fevereiro 27th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

Realizar Due Diligence em fornecedores e clientes auxilia a empresa a se conectar com parceiros que irão agregar nos negócios, reduzindo riscos que podem impactar os lucros e protegendo a reputação da empresa.

Você sabia que no ano de 2024, mais de 70% das empresas brasileiras perderam alguma porcentagem de seu lucro em razão de problemas com fraudes? Você sabia que somente 55% das empresas possuem um processo eficiente de due diligence? E o que estes dois assuntos têm em comum?

Os principais motivos que levaram as empresas a enfrentarem situações de fraudes em 2024: (i) pouca governança nos processos de compras (procurement); (ii) corrupção na gestão de terceiros; (iii) falta de mapeamento de riscos relacionados à trabalho análogo a escravo na cadeia de suprimentos; e (iv) realização de negócios com empresas situadas em países sancionados ou com restrição, conforme listas internacionais.

Como é possível observar, os principais motivadores que levaram as empresas a enfrentarem problemas de fraudes, que afetaram seus lucros, poderiam ter sido evitados com um bom processo de due diligence implementado e efetivo. Neste artigo iremos analisar a importância dessa ferramenta na prevenção de fraudes e proteção da reputação e negócios de qualquer empresa.

Entenda o que é o processo de Due Diligence.

Due diligence significa Devida Diligência ou Diligência Prévia. é o nome que se dá ao processo de análise e investigação detalhada sobre um potencial parceiro (seja PJ ou PF), com o objetivo de identificar riscos e ameaças que possam comprometer a relação comercial ou institucional, trazendo responsabilização para os envolvidos, seja por ação ou omissão.

Na maioria dos casos, o processo é feito de modo automatizado, através de ferramentas disponíveis no mercado. E o resultado das análises inclui a identificação de ativos e passivos da empresa, dossiê de sócios, envolvimento em atos ilícitos, cadastro em listas restritivas, mídias negativas, dentre muitas outras possíveis “bandeiras vermelhas”, também conhecidas como “red flags”.

Independentemente do tipo de análise e ferramenta escolhida pela empresa, o objetivo do due diligence é sempre o mesmo: proteger a empresa de prejuízos financeiros e reputacionais, evitando a realização de negócios com parceiros que possam estar envolvidos em práticas ilícitas, antiéticas ou condutas não profissionais, que possam repercutir em um a responsabilização da empresa.

Qual a importância destes processos para o sucesso da minha empresa?

O objetivo do processo se confunde com a sua importância. Ao buscar conhecer seus parceiros e identificar ameaças, a empresa consegue tomar decisões informadas sobre suas relações e minimizar os riscos envolvidos, protegendo sua saúde financeira e reputacional.

Independente do porte e setor da empresa, todas fazem negócios diariamente utilizando parceiros, seja ao se conectar com fornecedores e clientes, seja na contratação de funcionários, consultores e terceiros. Todas estas relações e atividades podem envolver diversos tipos de riscos e são os principais motivos que levaram as empresas a enfrentarem situações de fraudes em 2024, conforme relatório divulgado pela PWC.

Por exemplo, com relação as fraudes em procurement, ou fraudes no setor de compras, o processo de due diligence ajuda a empresa a entender quem é o fornecedor previamente à contratação, possibilitando a identificação de eventuais conflitos de interesses entre partes relacionados que possa impactar na escolha do melhor fornecedor para a empresa.

Já sobre o risco de corrupção, especialmente na gestão de riscos de terceiros, o processo de due diligence auxilia no conhecimento aprofundado de eventual consultor que irá representar a empresa perante órgãos do governo, reduzindo o risco de se firmar uma relação com consultor que tem a prática de pagar propina aos agentes públicos em benefício da empresa, o que levaria a uma responsabilização conjunta.

Na cadeia de suprimentos, o processo de due diligence suporta a empresa na escolha de seus fornecedores, mapeando eventuais riscos relacionados à trabalho análogo a escravo no processo produtivo. Ainda que a falta de conformidade seja do fornecedor, a empresa poderá ser responsabilizada de forma solidária por pertencer a cadeia.

Como último exemplo, mas não menos importante, o processo de due diligence identifica parceiros de negócios que possam estar envolvidos em atividades com empresas ou países não permitidos ou restritos, conforme listas de sanções internacionais.

Como diz Warren Buffett: “O risco vem de não saber o que você está fazendo”. O processo de due diligence traz luz aos negócios, possibilitando à empresa tomar decisões informadas com base na mitigação de riscos.

Posted fevereiro 20th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

A due diligence imobiliária é um procedimento essencial e de extrema importância para incorporadores e adquirentes de imóveis de alto valor, visando propiciar segurança jurídica e garantir que a tranquilidade na realização do negócio.

O mercado imobiliário é complexo e dinâmico. Nesse sentido, para minimizar riscos e garantir a mínima segurança jurídica nas transações imobiliárias, torna-se imprescindível e fundamental a realização de due diligence imobiliária, ou diligência prévia. Realizada adequadamente, a due diligence imobiliária oferece uma análise profunda e detalhada sobre os aspectos legais, fiscais, financeiros e estruturais de um imóvel ou transação, bem como de vendedores e empresas envolvidas no processo. Esse procedimento é crucial não apenas para compradores, mas também para empresários, incorporadores e todos os envolvidos no setor.

A due diligence no contexto imobiliário refere-se ao processo de investigação e análise detalhada de um imóvel à fim de verificar sua conformidade legal, documental, regularidade fiscal, situação física etc.

Ainda, através da due diligence imobiliária analisa-se a situação dos proprietários do imóvel, visando apurar a existência de ações e pendências judiciais, administrativas, fiscais e extrajudiciais de seus proprietários, além de qualquer outro fator que possa impactar a decisão de compra ou venda. Em um mercado de imóveis de alto valor, como o segmento de imóveis de luxo e de incorporação imobiliária, onde as transações envolvem grandes quantias financeiras, a due diligence imobiliária se torna ainda mais essencial para evitar surpresas indesejadas no futuro.

Principais áreas abrangidas pela due diligence imobiliária

Durante o processo de due diligence imobiliária, é fundamental analisar cuidadosamente a situação do imóvel e de seus proprietários, pois isso impacta diretamente na validade e segurança da transação.

Dentre outros aspectos e informações analisadas por uma due diligence imobiliária, podemos citar:

(i) Análise da titularidade do imóvel, verificando quem é o legítimo proprietário, pendências legais e/ou judiciais, e se o imóvel está livre de disputas judiciais, inclusive familiares, como heranças ou partilhas de bens, bem como ação de usucapião, ações possessórias etc.;

(ii) Verificação de dívidas fiscais, como IPTU, ITBI, e outros tributos que possam recair sobre o imóvel, garantindo que não haja débitos que possam comprometer a transação;

(iii) Certificação de que o imóvel está em conformidade com zonas urbanas, licenciamento ambiental e que não existe risco de infrações ou problemas com licenças de construção;

(iv) Avaliação da qualidade da construção e possíveis vícios ocultos que possam resultar em custos adicionais para reforma ou manutenção.

Essa análise assegura que o comprador não enfrentará problemas jurídicos ou financeiros devido a condição do imóvel e respectivos proprietários, proporcionando maior segurança e tranquilidade à transação

A importância da due diligence no mercado imobiliário de alto valor e de incorporação imobiliária

Nas incorporações imobiliárias e no mercado de imóveis de alto valor, a due diligence vai além de uma simples formalidade. Os riscos envolvidos são mais elevados e podem resultar em perdas significativas para investidores, empresários e incorporadores. Esses imóveis, geralmente envolvem grandes somas de dinheiro, e qualquer falha no processo de verificação pode comprometer todo o negócio.

Com a due diligence imobiliária algumas situações que potencialmente inviabilizariam o negócio são analisadas, buscando minimizar eventuais riscos.

Como exemplo, citamos a hipótese de irregularidades em construções, pois muitos imóveis de alto valor, especialmente em áreas de expansão, podem ter irregularidades de construção ou não estarem em conformidade com as exigências ambientais e urbanísticas, criando obstáculos para o futuro uso do imóvel.

Também, ao comprar um terreno de grande valor em uma área promissora para o lançamento de um empreendimento imobiliário sem realizar a due diligence adequada, o comprador/investidor/incorporador pode não perceber que o terreno está parcialmente localizado em área de preservação ambiental, ou que o proprietário do terreno está envolvido em litígios de posse com vizinhos. Essas questões não só impactam a viabilidade do projeto, mas também podem levar a penalidades legais ou atrasos significativos na obra.

Tratando-se de incorporação imobiliária, além de todos os aspectos citados, a due diligence imobiliária também visa garantir que o projeto se desenvolva de maneira segura e sem riscos imprevistos.

Nesse sentido, para que o incorporador inicie o projeto de construção, é essencial garantir que o terreno ou imóvel está com sua documentação regularizada, analisando os aspectos urbanísticos e ambientais do terreno, como sua localização, o zoneamento e se há restrições quanto à utilização do solo. Essa investigação assegura que o projeto de incorporação seja viável e não enfrente obstáculos legais durante o desenvolvimento, que podem impactar o empreendimento como um todo.

Além de aspectos legais e fiscais, a due diligence imobiliária deve avaliar também possíveis conflitos de vizinhança ou problemas estruturais, caso o terreno tenha construções antigas. Isso evita surpresas durante a obra e protege o incorporador de imprevistos que poderiam comprometer o cronograma e os custos do projeto.

O processo de due diligence imobiliária ajuda a garantir que o projeto esteja em conformidade com a legislação e regulamentações locais, como as de licenciamento ambiental, código de obras e normas de segurança. Isso minimiza riscos de embargos e multas durante a construção.

Em suma, a due diligence nas incorporações imobiliárias é crucial para mitigar riscos legais, financeiros e operacionais, garantindo que o projeto seja sólido, viável e em conformidade com todas as exigências legais. Ela traz segurança jurídica tanto para o incorporador quanto para os futuros compradores do imóvel.

Importância da contratação de profissionais para a realização da due diligence

Para evitar falhas e garantir que a due diligence seja eficaz, é imprescindível contar com advogados especializados em direito imobiliário, direito tributário para verificação da parte fiscal, e engenheiros para avaliar as condições estruturais do imóvel. Esses profissionais são capazes de identificar riscos que um investidor não conseguiria perceber sozinho.

A due diligence imobiliária é um procedimento crucial para assegurar a regularidade jurídica de uma transação imobiliária, e contar com profissionais especializados é essencial para a análise detalhada dos documentos do imóvel, identificação de possíveis pendências jurídicas, verificação da regularidade fiscal e estudo de riscos que possam impactar a negociação. Nesse ponto, é essencial ter uma equipe jurídica experiente, com conhecimento necessário para prevenir problemas futuros, como litígios, dívidas ocultas ou irregularidades, além de garantir que todas as obrigações legais sejam cumpridas, visando minimizar riscos, bem como trazer tranquilidade e segurança jurídica para as partes envolvidas.

Importante destacar, que a due diligence imobiliária não deve ser um processo pontual, mas sim contínuo. O acompanhamento periódico das condições do imóvel, como alterações nas leis de zoneamento ou modificações no registro de imóveis, é essencial para garantir que a transação seja segura.

A due diligence no mercado imobiliário é um processo essencial para garantir segurança jurídica e evitar surpresas indesejadas nas transações de imóveis de alto valor e nas incorporações imobiliárias. Para empresários do setor, compradores de imóveis e incorporadores, realizar uma investigação detalhada e minuciosa é crucial não apenas para minimizar riscos, mas também para tomar decisões mais embasadas e rentáveis.

Falhas comuns, como a falta de profundidade na pesquisa, podem levar a problemas graves e custos adicionais. Entretanto, ao adotar soluções eficazes, como a contratação de profissionais especializados, o uso de tecnologia e a atualização constante das informações, a due diligence imobiliária pode ser um processo bem sucedido e uma ferramenta valiosa no mercado imobiliário.

A segurança e o sucesso de uma transação imobiliária começam com uma due diligence bem feita. Esse processo não deve ser subestimado, especialmente em um mercado de alto valor, onde o risco de prejuízos pode ser significativo.

Posted fevereiro 20th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

As Sociedades em Conta de Participação (SCP) oferecem flexibilidade a determinados negócios, com características legais e empresariais estratégicas em certos segmentos.

No cenário empresarial brasileiro, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) desempenham um papel importante, especialmente no âmbito das parcerias comerciais e investimentos conjuntos. Embora pouco conhecidas em comparação com outros tipos societários, as SCPs oferecem uma estrutura flexível, que pode ser bastante vantajosa para empresários que buscam realizar operações específicas sem a complexidade e formalidade de outros modelos de sociedades, ou mesmo como tentativa de afastar o risco inerente à operação de alguma das partes envolvidas. No entanto, como qualquer estrutura jurídica, ela exige compreensão de seus contornos legais para que seja utilizada de forma eficiente e segura. Este artigo analisa os aspectos legais das Sociedades em Conta de Participação no Brasil, destacando suas características, utilidade no contexto empresarial e os cuidados necessários para sua implementação.

Características das Sociedades em Conta de Participação

As Sociedades em Conta de Participação (“SCP”) são um tipo societário previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seus artigos 991 a 996. Trata-se de uma estrutura jurídica caracterizada pela união de duas ou mais pessoas para a realização de um objeto comum, geralmente de natureza empresarial, sem a necessidade de formalização ou publicações dos atos societários.

Em contraposição aos demais tipos societários mais conhecidos, a SCP não possui personalidade jurídica própria e não precisa ser registrada na Junta Comercial, mas somente na Receita Federal. Isso significa que a SCP, na prática, não exige formalidades complexas para sua constituição. No entanto, é importante destacar que, apesar da informalidade, é altamente recomendável que o acordo entre os sócios seja formalizado por meio de um contrato escrito, de forma a evitar ambiguidades e litígios futuros.

Neste tipo de sociedade, há dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio participante. O sócio ostensivo é aquele que assume a gestão da sociedade e responde pelas obrigações da empresa, sendo o sócio que efetivamente aparece perante terceiros, enquanto o sócio participante é aquele que contribui financeiramente para o empreendimento ou mediante aporte de outros bens e/ou expertise, mas não tem participação na gestão e sua responsabilidade é limitada ao valor de sua contribuição perante o sócio ostensivo, mas não perante terceiros.

O sócio ostensivo tem plena liberdade para gerir as operações da sociedade, enquanto o sócio participante limita-se à contribuição de capital e ao recebimento da parte proporcional dos lucros, conforme o estabelecido no contrato. Esse modelo confere flexibilidade às relações comerciais, pois permite que uma parte envolvida no negócio se responsabilize apenas pelo investimento financeiro, enquanto a outra cuida da gestão operacional.

No Brasil, a tributação das SCPs segue as regras aplicáveis às sociedades simples, com algumas peculiaridades. A SCP, como não possui personalidade jurídica, não é uma entidade tributária por si só. A tributação recai diretamente sobre os rendimentos dos sócios, de acordo com o tipo de atividade que a sociedade realiza e o regime de tributação escolhido. A tributação do sócio participante ocorre de acordo com o regime de tributação pessoal, conforme a sua participação nos lucros.

Utilidade Empresarial da SCP

As Sociedades em Conta de Participação são bastante úteis em várias situações empresariais, principalmente quando há a necessidade de cooperação entre empresários para o desenvolvimento de um projeto específico sem que seja necessário formalizar uma sociedade complexa. Elas são comuns em empreendimentos que envolvem um risco maior ou em projetos experimentais, como lançamentos de novos produtos ou serviços, onde as partes desejam testar a viabilidade antes de comprometer grandes recursos.

Além disso, as SCPs são uma ferramenta eficiente para operações de investimento conjunto, em que um sócio, geralmente um investidor, participa com o capital necessário para a realização do empreendimento, enquanto o outro, o sócio ostensivo, executa a operação e assume a gestão. Essa estrutura facilita a alavancagem de negócios sem a necessidade de constituir uma nova empresa, permitindo uma parceria mais ágil e com menos formalidades.

Outro exemplo de utilidade da SCP é em investimentos imobiliários, em que o sócio participante pode ser um investidor que fornece o capital para a aquisição de bens, enquanto o sócio ostensivo realiza a gestão do imóvel ou do projeto de construção. A flexibilidade e a simplicidade dessa estrutura jurídica facilitam a realização de operações de alto valor e menor risco de forma rápida e eficiente.

Cuidados e Limitações das SCPs

Apesar de suas vantagens, a constituição de uma Sociedade em Conta de Participação exige alguns cuidados. Um dos principais aspectos a ser observado é a necessidade de clareza nas cláusulas do contrato que regulam a relação entre os sócios. Embora a SCP não exija um contrato social formal, é recomendável que as partes envolvidas estabeleçam um acordo detalhado, prevendo os direitos e deveres de cada sócio, a divisão dos lucros, as responsabilidades, as condições de entrada e saída de sócios, entre outras questões essenciais.

Outro ponto importante é que, em uma SCP, o sócio ostensivo assume todos os riscos da atividade e pode ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade com seu patrimônio pessoal. Assim, é fundamental que as partes envolvidas na SCP estejam cientes dos riscos envolvidos, principalmente o sócio ostensivo, que pode ser diretamente afetado por problemas financeiros da sociedade.

As Sociedades em Conta de Participação representam uma estrutura societária simples, flexível e com potencial significativo para diferentes tipos de parcerias empresariais no Brasil. Sua utilidade é notável em projetos de menor escala, empreendimentos imobiliários e em investimentos conjuntos. Contudo, sua simplicidade exige atenção especial aos aspectos legais que a cercam, principalmente no que diz respeito à responsabilidade dos sócios e à necessidade de acordos claros e detalhados. Quando bem estruturada, a SCP pode ser uma ferramenta poderosa para a realização de negócios de forma ágil e eficaz, sempre com a devida cautela em relação aos riscos envolvidos.

Posted fevereiro 19th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

Entenda se o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis define o privilégio do crédito concedido, em caso de o devedor entrar em Recuperação Judicial.

Desde a vigência da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005), há longa discussão sobre a submissão ou não dos créditos garantidos por alienação fiduciária aos processos de recuperação judicial ou extrajudicial, especialmente em relação a necessidade de registro do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis para a exclusão do crédito dos efeitos desses processos. O que se percebe é que, enfim, os Tribunais estão uniformizando o entendimento acerca do tema.

A alienação fiduciária de bens imóveis

A Lei nº 9.514/1997 regulamenta, dentre outras coisas, a alienação fiduciária de bens imóveis. A polêmica supramencionada decorre da redação do artigo 23 da lei, o qual prevê que a constituição da garantia ocorre com o registro do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis. Na prática, em inúmeros casos o registro é dificultado por exigências do próprio Cartório, como a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, alterações no contrato firmado, dentre outras providências que demandam tempo e atrasam o registro do contrato.

O privilégio do crédito com garantia fiduciária

Como regra geral, a Lei de Recuperação de Empresas e Falência determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, ficam abarcados pelos efeitos do processo. Todavia, a própria Lei cria exceções a essa regra, como é o caso dos créditos com garantia fiduciária de imóveis. Nessa hipótese, a restrição se limita ao impedimento de que sejam realizados atos de expropriação do imóvel pelo titular do crédito durante o período de suspensão da recuperação judicial (“stay period”), condicionado a análise judicial de o bem ser considerado essencial para a manutenção da atividade empresarial.

Recuperação judicial e o crédito com alienação fiduciária sem registro

Por conta da demora no atendimento das exigências impostas pelo Cartório de Registro de Imóveis para registro da garantia nas certidões imobiliárias, começaram a surgir hipóteses de o devedor entrar com o pedido de processamento de recuperação judicial antes da garantia estar registrada na matrícula imobiliária pelo respectivo Cartório. Com isso, o devedor incluí o crédito garantido, mas não registrado, na recuperação judicial, sob o fundamento de que a garantia não existia, já que não havia sido registrada, questão que, por muito tempo, dividiu o entendimento dos Tribunais brasileiros.

O entendimento atual da matéria pelo superior tribunal de justiça

Diante da divergência entre os Tribunais, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no final de 2023, uniformizar o entendimento acerca da matéria. Ao apreciar o tema, o STJ consignou que a alienação fiduciária possui efeito entre as partes do contrato mesmo sem o respectivo registro da garantia na matrícula imobiliária pelo Cartório de Registro de Imóveis. Na ocasião, o Tribunal expôs que o registro é requisito para o credor realizar os atos de execução da garantia, e, portanto, não precisa ser feito de modo contemporâneo a assinatura do contrato, podendo ser até mesmo realizado pelo próprio credor oportunamente, ou seja, quando e se necessário sua execução.

Nessa linha de entendimento, o STJ concluiu que o crédito com garantia fiduciária, mesmo sem registro do contrato na matrícula imobiliária pelo Cartório de Registro de Imóveis, não se submete aos efeitos do processo de recuperação judicial ou extrajudicial, nos termos da regra contida no art. 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial.

Diante do entendimento consolidado pelos Tribunais, empresas, credores, devedores e investidores devem estar atentos às disposições contratuais da alienação fiduciária, garantindo que seus interesses estejam devidamente protegidos. A ausência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não implica a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, mas pode impactar a execução da garantia no momento oportuno. Assim, é essencial que todas as partes envolvidas analisem cuidadosamente os termos do contrato, assegurando clareza nas obrigações e prevenindo riscos jurídicos que possam comprometer a efetividade da garantia fiduciária.

Posted fevereiro 17th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

A integração entre direito societário e planejamento patrimonial é essencial para a proteção e perenidade do patrimônio empresarial e familiar.

Quando pensamos no contexto empresarial, ramo da área societária, não falamos apenas na proteção do patrimônio destinado à atividade empresarial em si, pois nesta ceara, também estão a organização e a proteção do patrimônio.

Esta organização e proteção são aspectos fundamentais para a perenidade e segurança dos negócios.

Nesse sentido, faz todo sentido o direito societário e o planejamento patrimonial caminharem juntos, pois ambos visam estruturar a gestão patrimonial e familiar, bem como realizar a transmissão dos bens de forma eficiente, reduzindo riscos e assegurando a continuidade dos ativos empresariais e familiares.

A interdependência entre o societário e o planejamento patrimonial

O direito societário regula a formação, organização e funcionamento das empresas, estabelecendo regras de governança para a relação entre os sócios, a sucessão empresarial e proteção do capital investido na sociedade.

Já o planejamento patrimonial envolve as estratégias para administrar bens e recursos, garantindo que sejam preservados e transmitidos de maneira segura e eficiente para futuras gerações, conforme um breve resumo que identifica de forma clara do que se trata o planejamento, a Daniele Chaves Teixeira trouxe:

“Primeiramente, o planejamento sucessório é o instrumento jurídico que permite a adoção de uma estratégia voltada para a transferência eficaz e eficiente do patrimônio de uma pessoa após a sua morte. Importante destacar que esse planejamento é realizado em vida e que sua completa aplicabilidade de efeitos ocorrerá somente com a morte.”[1]

Quando se trata de empresas familiares ou sociedades empresariais, a relação entre esses dois aspectos torna-se ainda mais evidente. A falta de um planejamento adequado pode resultar em conflitos entre herdeiros, dissolução da empresa ou mesmo na dilapidação do patrimônio construído ao longo dos anos.

Benefícios da integração entre o societário e o patrimonial

A harmonização entre planejamento societário e patrimonial proporciona vantagens estratégicas, tais como:

Segurança jurídica: A definição clara de regras societárias evita disputas entre sócios e herdeiros, normalmente realizada através de acordo de sócios.
Redução de custos tributários: Estruturas societárias bem planejadas permitem otimização fiscal e redução de encargos.
Facilidade na sucessão empresarial: O planejamento permite a transmissão organizada dos ativos, evitando disputas familiares e mantendo a continuidade do negócio.
Proteção patrimonial: Blindagem legal contra credores e terceiros que possam comprometer o patrimônio empresarial ou familiar.

Instrumentos utilizados na integração

Existem diversas ferramentas que ajudam a alinhar o planejamento societário e patrimonial, como:

Acordos de sócios: Definem direitos e deveres dos sócios, prevenindo conflitos.
Holdings patrimoniais/ participações/ imobiliária: Estruturação empresarial que permite uma gestão mais eficiente dos bens.
Testamentos e doações planejadas: Garantem uma sucessão organizada, evitando processos judiciais demorados.
Pactos antenupciais e regimes de bens: Protegem o patrimônio em relação a uniões conjugais.

O planejamento patrimonial e o direito societário devem caminhar juntos para garantir a segurança e longevidade dos negócios e patrimônios familiares. A ausência de uma estratégia integrada pode gerar riscos significativos, como disputas familiares, problemas tributários e vulnerabilidade a credores. Portanto, uma assessoria jurídica especializada é essencial para a estruturação de um plano sólido e eficiente, assegurando que os ativos empresariais e familiares sejam protegidos e perpetuados ao longo das gerações.

[1] TEIXEIRA, Daniele Chaves. Arquitetura do Planejamento Sucessório – Tomo 01; Cap. Noções Prévias do Direito das Sucessões: Sociedade, Funcionalização e Planejamento Sucessório. Belo Horizonte. 3ª Ed. Forum Editora, 2022, p. 43.

Posted fevereiro 12th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

O Built to Suit é um contrato onde o proprietário constrói um imóvel sob medida para o locatário, que o aluga por longo prazo. Apesar do crescimento no mercado, essa modalidade complexa exige atenção redobrada nas cláusulas para evitar futuros litígios devido à sua estrutura jurídica única.

O contrato de Built to Suit (ou BTS) é um tipo de contrato muito utilizado no mercado imobiliário, especialmente em relação à locação de imóveis comerciais. Esse contrato envolve a construção de um imóvel sob medida para o locatário – ou seja, o imóvel é projetado e construído de acordo com as especificações e necessidades do inquilino que, por sua vez, se compromete a alugá-lo por um período determinado, geralmente longo.

Esse modelo negocial traz vantagens tanto para o locador, que garante uma locação de longo prazo, quanto para o locatário, que obtém um imóvel totalmente adaptado às suas necessidades.

Com uma estrutura jurídica peculiar e bem definida, o Built to Suit oferece segurança e previsibilidade.

No entanto, requer cautela nas cláusulas para evitar litígios futuros, uma vez que decisões importantes vêm sendo tomadas a respeito do tema, tal qual como a possibilidade ou não de se pleitear a revisão deste contrato, um tema sensível que pode impactar o seu negócio.

O que é o contrato Built to Suit

O contrato Built to Suit pode ser definido como um contrato onde o proprietário do imóvel constrói ou reforma um imóvel sob medida para o locatário. A obra é realizada de acordo com as necessidades e especificações do inquilino, seja para atividades comerciais, industriais ou outras finalidades. Uma vez concluída a construção, o locatário assume o compromisso de locar o imóvel, por um prazo longo.

Apesar de previsto na Lei de Locações, como uma modalidade de locação, muitas vezes este tipo contratual é entendido como uma mistura dos contratos de locação e de empreitada, por envolver uma construção na fase inicial do programa contratual e, posteriormente, uma locação do imóvel ao usuário.

Esse modelo de contrato é muito utilizado quando as empresas precisam de um imóvel específico, que não está disponível no mercado, e preferem investir em um espaço construído especialmente para suas operações.

Nesse sentido, o built to suit é, na realidade, um contrato atípico misto, pois apesar de disposto como um tipo de locação, diversas regras para a proteção do locatário não são utilizadas neste modelo, tendo em vista a incompatibilidade do regramento da Lei de Locações ao built to suit.

Desse modo, por se diferenciar das locações de imóvel urbano, é necessário entender quais são as suas características, vantagens e desvantagens, assim como analisar as decisões recentes sobre este negócio jurídico empresarial.

Como funciona o processo de construção e locação:

No processo de Built to Suit, o primeiro passo é a definição do projeto, que deve atender às necessidades do locatário. O proprietário do imóvel fica responsável pela execução da obra, como no desenvolvimento de um novo imóvel ou na adaptação de um espaço existente. Em troca, o locatário se compromete a alugar o imóvel por um longo período.

O contrato geralmente estabelece que, uma vez entregue o imóvel pronto e conforme as especificações acordadas, o locatário não poderá rescindir o acordo antes do prazo previsto, a não ser em condições muito específicas.

Características e reflexos jurídicos do contrato de Built to Suit:

Dentre as particularidades deste tipo de contrato, é importante destacar algumas, tais como:

Personalização do Imóvel: O imóvel é construído conforme as exigências do locatário, o que pode envolver tanto a adaptação de um projeto existente quanto a criação de um projeto totalmente novo.

Responsabilidade da Construção: O custo da construção é geralmente arcado pelo proprietário do imóvel, que fica responsável por executar a obra dentro das especificações acordadas.

Prazo Longo de Locação: Este tipo de contrato normalmente tem um prazo de locação mais longo, geralmente de 10 a 20 anos, e inclui uma cláusula que garante que o locatário permanecerá no imóvel por esse período.

Rentabilidade para o Proprietário: Como o locatário tem interesse na construção de um imóvel que atenda exatamente às suas necessidades, ele está disposto a pagar um aluguel mais alto ou a assinar um contrato mais longo, garantindo maior rentabilidade para o proprietário do imóvel após o vultuoso investimento feito no imóvel.

Viabilidade e Estabilidade: O Buil To Suit proporciona ao locatário um imóvel adequado às suas operações, o que gera maior estabilidade no negócio, pois o contrato oferece a segurança de que o imóvel será adequado às suas necessidades ao longo do tempo.

Vantagens do contrato de Built to Suit:

Para o locador, o contrato Built to Suit proporciona a vantagem de garantir uma locação de longo prazo, o que reduz o risco do imóvel ficar sem locatário. Além disso, a locação de um imóvel sob medida geralmente resulta em um aluguel mais alto devido à personalização do imóvel.

Já para o locatário, a principal vantagem é a obtenção de um imóvel que atende de forma exclusiva às suas necessidades. Dessa maneira, isso pode significar maior eficiência operacional e menos custos com adaptações ou mudanças em um imóvel convencional. Por fim, a personalização do espaço também oferece segurança, pois o locatário sabe que o imóvel será adequado ao seu uso e específico aos seus interesses por muitos anos.

Desvantagens do contrato de Built to Suit:

Para o locador, dentre as principais desvantagens, vale pontuar o risco de rescisão antecipada. Isso porque como o imóvel é construído ou adaptado especificamente para o locatário, ou seja, se ele decidir encerrar o contrato antes do prazo acordado, o locador pode sofrer grandes prejuízos, ainda que estejam previstas multas ou penalidades, pois pode ser difícil encontrar outro locatário para um imóvel tão personalizado, o que aumenta o risco de o imóvel ficar vazio.

Ademais, é necessário ressaltar que este negócio exige um investimento inicial alto para o Locador, que geralmente é o responsável por custear a construção ou reforma do imóvel de acordo com as especificações do locatário, que muitas vezes pode ser complexa.

Ainda, o longo período de contrato pode significar uma falta de flexibilidade caso o mercado imobiliário sofra mudanças ou se o imóvel perder valor, podendo se tornar de difícil reutilização no futuro.

Para o locatário, o compromisso de longo prazo pode se tornar um problema se a empresa passar por dificuldades financeiras ou se as necessidades do negócio mudarem. No mesmo raciocínio, a empresa pode se expandir ou encolher, ou até mesmo mudar de setor, o que pode tornar o imóvel inadequado para o seu novo modelo de negócios, já que ficará preso a um imóvel que pode não atender mais às suas necessidades, sem a possibilidade de negociação fácil de alteração nas condições do contrato.

Além disso, dependendo do acordo, o locatário pode ser responsável por custos adicionais, como ajustes ou melhorias, o que pode gerar tensões se as partes não estiverem de acordo sobre quem deve arcar com cada despesa.

Ainda, em muitos casos, ao locatário não é permitido pedir a revisão do aluguel, como acontece nas locações de imóveis urbanos, onde o inquilino pode pedir revisão do valor locatício, após três anos de vigência do contato.

Por fim, a multa nos casos de encerramento do contrato poderá ser estipulada até a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação, em clara exceção à regra do artigo 4º, da Lei de Locações, que enuncia que a multa deverá ser “proporcional ao período de cumprimento de contrato”.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de revisão judicial e o que esperar para o futuro?

Em meio a muita polêmica e discussão doutrinária, O STJ entendeu que a revisão do valor do aluguel é possível desde que não haja renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis; seja possível pormenorizar a parcela destinada a remunerar exclusivamente o uso do imóvel separando-a dos investimentos; e esteja comprovada a desproporção entre o valor do locativo e o preço de mercado para empreendimentos semelhantes.

Contudo, tal decisão poderá conduzir a uma intervenção com reflexos financeiros indesejados a essa modalidade contratual, posto que, considerando a especificidade do Buil To Suit, mostra-se complexo realizar a separação dos valores entre “locação” e “construção”, assim como parece pouco factível conseguir comprovar a desproporção com empreendimentos semelhantes, dado a personalização do negócio.

Portanto, é necessário muito cuidado, cautela e planejamento no momento de realizar o contrato Built To Suit, tanto pelos operadores do direito, quanto pelos empresários.

Posted fevereiro 11th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

Com a transformação do TST em uma corte de precedentes e julgamentos cruciais no STF, empresas precisam de uma abordagem jurídica mais estratégica e eficiente.

A Justiça do Trabalho tem um histórico de decisões que geram insegurança jurídica para as empresas, com interpretações variáveis e posicionamentos distintos entre tribunais.

Como consequência dessa falta de uniformidade nas decisões trabalhistas, o empresário sempre enfrentou um grande dificuldade para a gestão empresarial.

Posicionamentos divergentes entre Tribunais Regionais e mudanças abruptas de entendimento geram insegurança jurídica, dificultando o planejamento estratégico das empresas e ampliando o risco de passivos trabalhistas inesperados.

Nesse cenário, a necessidade de previsibilidade nunca foi tão evidente. A construção de um ambiente mais estável passa pela consolidação de precedentes qualificados, que reduzam a margem para interpretações conflitantes e permitam que empregadores ajam com maior segurança jurídica.”

No entanto, essa dinâmica pode estar diante de uma transformação significativa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vem assumindo um papel cada vez mais estratégico na pacificação das controvérsias trabalhistas, consolidando-se como uma verdadeira Corte de precedentes.

Como ressaltou o presidente da Corte, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no encerramento do ano judiciário de 2024, o objetivo dessa mudança estrutural é ampliar a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência das decisões trabalhistas. Entre as principais medidas adotadas estão a revisão do Regimento Interno do TST, a edição da Instrução Normativa 41-A e a atualização da IN40, iniciativas que visam simplificar o sistema recursal e aprimorar a formação de súmulas.

Com a ampliação das hipóteses de formação de precedentes qualificados, o TST deve trazer neste ano mais previsibilidade às decisões. Prova disso é a primeira sessão do Tribunal Pleno de 2025, que já contará com processos aptos para reafirmação de jurisprudência, inaugurando uma nova fase no Judiciário Trabalhista.

Importantes julgamentos que devem ocorrer no TST

Dentre os vários temas trabalhistas que devem ser pautados no TST e gerar precedentes importantes, de acordo com levantamento realizado pelo site JOTA, alguns dos casos de maior impacto incluem os seguintes assuntos:

Adicional de insalubridade para limpeza de banheiros (Recurso Repetitivo 33)

Tema cuja discussão remonta décadas, finalmente o TST parece que irá dimensionar em números o tão discutido conceito de banheiros “grande circulação”, termo que tanto gera dúvidas no tema “adicional de insalubridade” para a limpeza de banheiros de empresas.

No Recurso Repetitivo 33, o TST buscará definir os critérios objetivos para o pagamento do adicional de insalubridade a trabalhadores que realizam limpeza de banheiros em estabelecimentos comerciais, com especial atenção ao conceito de “grande circulação”.

A partir disso, é fundamental que as empresas continuem a discussão desse tema. Afinal, além de a celebração de acordo gerar precedentes e motivações para novas demandas, a manutenção da discussão em nível de recursos pode permitir às empresas, em determinadas ações, o aproveitamento de modulações favoráveis quando da decisão vinculante.

Estabilidade de gestantes em contratos temporários

Outro tema que as empresas aguardam ansiosamente uma previsão é o da estabilidade de gestantes em contratos temporários.

O TST revisitará sua posição sobre a estabilidade de gestantes contratadas de forma temporária, à luz do entendimento do STF no Tema 542.

Caso haja alteração no posicionamento, empresas precisarão reavaliar suas práticas de contratação e gestão de benefícios.

Julgamentos trabalhistas no STF: impactos diretos nas empresas

O ano de 2025 também promete movimentação intensa no STF e no TST com julgamentos que podem redesenhar o panorama das relações de trabalho.

Se o ano de 2024 foi um ano de choques entre os referidos tribunais, ao que parece, o ano de 2025 parece ser um ano de aproximação, ao menos no aspecto da promoção de decisões de caráter vinculante e maior previsibilidade em matéria trabalhista.

De acordo com levantamento realizado pelo site JOTA, alguns dos casos de maior impacto em trâmite no STF que podem ser julgados em 2025 incluem os seguintes assuntos:

Competência de auditores-fiscais para reconhecer vínculo empregatício (ADPF 606)

Em discussão está a possibilidade de auditores-fiscais do trabalho reconhecerem vínculos empregatícios durante inspeções. Esse julgamento tem impacto significativo na fiscalização e na regularização de trabalhadores, especialmente no setor rural, onde essa atuação tem sido recorrente.

Analisando tal julgamento de forma estratégica, é fundamental que as empresas que foram afetadas por eventuais Autos de Infração lavrados nos últimos tempos, nos quais Auditores reconheceram administrativamente “fraudes trabalhistas”, fiquem atentas a esse assunto.

Afinal de contas, se o STF indicar que descabe tal competência, os empregadores terão em eventuais ações anulatórias e nos próprios procedimentos administrativos do Ministério do Trabalho, uma forte arma para se defender e afastar eventuais multas milionárias.

Inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de execução (RE 1387795 – Tema 1232)

Outro assunto muito aguardado é a possibilidade de inclusão de empresas do mesmo grupo na fase de execução, tema que deve ter alguma resposta e previsibilidade nesse ano.

Assunto que há anos gera discussões em processos trabalhistas, está pautado para 12/02 uma sessão sobre o tema, oportunidade na qual o plenário deve decidir se empresas do mesmo grupo econômico podem ser incluídas na fase de execução (cobrança) trabalhista, caso não se localize bens da devedora, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento.

O assunto afeta mais de 100 mil ações e é de extrema importância não só para a estratégia processual, mas também para a própria conduta de compras/vendas de empresas, incorporações e fusões. O assunto é de suma importância também para ex-sócios e para a previsibilidade de relações societárias.

Oportunidades para as empresas: planejamento estratégico

Diante dessas transformações e julgamentos de grande impacto, as empresas precisam adotar uma postura estratégica para mitigar riscos e identificar oportunidades.

A previsibilidade trazida pelo novo modelo de precedentes do TST e pelos julgamentos no STF pode ser um diferencial competitivo para as companhias que souberem antecipar cenários e ajustar suas práticas trabalhistas de forma estruturada.

Em uma postura estratégica, algumas medidas essenciais devem ser consideradas pelo empresário:

Provisionamento inteligente: Utilizar inteligência de dados para calcular riscos e preparar reservas financeiras para possíveis condenações com base nas tendências jurisprudenciais. Daí a importância de acompanhar os julgamentos e entender a tendência dos julgamentos.
Gestão ativa de contencioso: Acompanhar de perto a evolução dos julgamentos vai além da necessidade no aspecto de provisão. Tal acompanhamento é fundamental para a correta definição da continuidade de determinadas ações e o aproveitamento de eventuais modulações de decisão favoráveis. Ou não. Essa proximidade é fundamental para que as empresas “saibam a hora de parar” e os casos que, de fato, vale a pena “brigar”.
Controladoria jurídica eficiente: De forma complementar, esses novos ventos de previsibilidade e decisões vinculativas trazem um ambiente muito favorável à implementação de sistemas de monitoramento para alinhar práticas trabalhistas às novas diretrizes e redução da litigiosidade.
Treinamento e compliance: Do mesmo modo, esse cenário fomenta e cria oportunidade interessantes para a atuação de políticas internas e treinamento de gestores para garantir conformidade com as mudanças na jurisprudência trabalhista.

A previsibilidade nas decisões judiciais, proporcionada pelo novo modelo de precedentes do TST e pelos julgamentos de impacto no STF, pode se tornar um grande aliado na gestão trabalhista das empresas.

O momento exige um olhar atento e estratégico para garantir maior segurança jurídica e eficiência na tomada de decisões empresariais.

Posted fevereiro 10th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

Novos desdobramentos sobre o SAT/RAT em casos de exposição ao ruído com uso de EPIs.

A discussão sobre a obrigatoriedade do recolhimento do adicional ao Seguro de Acidente de Trabalho/Risco Ambiental do Trabalho (SAT/RAT) em situações de exposição dos empregados a níveis de ruído elevados, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tem ganhado destaque no cenário jurídico-empresarial.

As decisões recentes dos órgãos administrativos e da jurisprudência já haviam se posicionado em sentido desfavorável às empresas, consolidando o entendimento sobre o tema. Porém, munida de novos elementos, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou nova ação que busca reavaliar a questão, o que pode gerar novos desdobramentos no cenário das empresas.

Contextualização

A cobrança do adicional do SAT/RAT em casos de exposição a ruído, mesmo com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), ganhou relevância a partir do julgamento do Tema 555 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No referido julgamento, o STF firmou o entendimento de que o uso eficaz de EPIs pode neutralizar os efeitos nocivos de determinados agentes insalubres, o que poderia afastar o direito à aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição Federal.

Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) interpretou o resultado desse julgamento de forma restritiva e passou a exigir o recolhimento do adicional ao SAT/RAT em situações de exposição ao ruído, independentemente da utilização de EPIs. O argumento da RFB é que, embora o STF tenha reconhecido que os EPIs podem neutralizar a insalubridade para fins de aposentadoria especial, essa neutralização não se aplicaria à contribuição adicional do SAT/RAT, que visa custear os riscos decorrentes do ambiente de trabalho e não apenas a concessão de benefícios previdenciários específicos.

Essa interpretação foi formalizada no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 02/2019, no qual a Receita Federal estabeleceu que a eficácia dos EPIs não afasta, por si só, a obrigatoriedade do pagamento do adicional de contribuição ao SAT/RAT em casos de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista. O entendimento gerou controvérsias, especialmente porque desconsidera os investimentos das empresas em programas de saúde e segurança no trabalho e em equipamentos de alta tecnologia para proteção dos trabalhadores.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou essa interpretação em suas decisões, mantendo autuações fiscais contra empresas que, mesmo comprovando o fornecimento e o uso adequado de EPIs, foram obrigadas a recolher o adicional. Em julgamentos recentes, o CARF afirmou que a exposição ao ruído, por suas características específicas, não é completamente neutralizada pelos EPIs, justificando assim a continuidade da cobrança.

Superadas as instâncias administrativas e levada a discussão ao judiciário, a jurisprudência se posicionou da mesma forma. Com base no julgado do Tema 555 do STF, as decisões judiciais validam a cobrança das contribuições majoradas quando os empregados estão expostos a ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15.

Essa postura da Receita Federal, amparada ela jurisprudência, tem gerado grande insegurança jurídica, uma vez que, apesar da decisão do STF no Tema 555 parecer favorável à redução de encargos para as empresas, ela acabou sendo utilizada como base para uma interpretação mais rigorosa da fiscalização tributária. Esse cenário motivou a Confederação Nacional da Indústria (CNI) a ingressar com uma ação judicial buscando a rediscussão da matéria, tema que será aprofundado no próximo tópico.

Ação Judicial da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

Diante do cenário de cobranças adicionais ao SAT/RAT pela exposição ao ruído, mesmo com o fornecimento de EPIs, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.773) no Supremo Tribunal Federal (STF). A CNI questiona a constitucionalidade da exigência da contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, argumentando que a legislação atual não fornece critérios claros e objetivos para essa exigência, gerando insegurança jurídica para os empregadores.

Além disso, com base em novo laudo técnico produzido, a entidade destaca que a presunção de ineficácia dos EPIs, especialmente em relação ao ruído, desconsidera avanços científicos e tecnológicos que comprovam a eficácia desses equipamentos em certos níveis de exposição.

A CNI busca demonstrar que não é adequado presumir a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (EPIs) em situações de exposição ao ruído. Isso porque o estudo realizado revela que somente 0,1% da energia sonora que atinge o corpo humano pelo ar é efetivamente transmitida, sendo essa transmissão vibracional irrelevante até o limite de 115 dB. Em outras palavras, a tecnologia atual comprova que o impacto do ruído conduzido por ossos e tecidos é insignificante para a saúde humana.

A CNI sustenta que, se comprovada a eficácia dos EPIs na neutralização dos agentes nocivos, não haveria justificativa para a exigência do adicional, uma vez que não estaria configurada a insalubridade ou o risco adicional que fundamenta a contribuição. A entidade argumenta que a interpretação da Receita Federal e as decisões do CARF desconsideram investimentos significativos das empresas em programas de saúde e segurança no trabalho, além de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 555. Nesse julgamento, o STF reconheceu que o uso eficaz de EPIs pode neutralizar a nocividade de determinados agentes, afastando o direito à aposentadoria especial.

Estratégias Recomendadas para as Empresas

Diante das incertezas e da evolução dinâmica do entendimento jurisprudencial sobre o tema, as empresas têm a necessidade de adotar estratégias robustas e integradas para mitigar os riscos de autuações e encargos adicionais. As principais recomendações incluem:

Recorrer em Todas as Instâncias

Uma das melhores estratégias para as empresas autuadas é o recurso sistemático em todas as instâncias administrativas e judiciais disponíveis. Ao esgotar todas as vias de recurso, as empresas não só protegem seus interesses imediatos, mas também contribuem para a formação de uma nova interpretação sobre o tema. Essa postura pode favorecer a construção de um precedente que leve em conta a eficácia dos EPIs e os investimentos em programas de saúde e segurança.

Investimento em Documentação e Compliance

Manter uma documentação rigorosa sobre os níveis de ruído, a entrega e a efetiva utilização dos EPIs, bem como registros dos treinamentos realizados com os empregados, é fundamental para a defesa administrativa e judicial. Essas informações servem de comprovação de que as medidas preventivas estão sendo adequadamente implementadas e que os riscos estão sendo minimizados de forma consistente.

Monitoramento e Avaliações Periódicas

Realizar avaliações periódicas dos ambientes de trabalho é uma medida estratégica essencial. Investir em laudos técnicos e pareceres de especialistas que atestem a eficácia dos EPIs e a adequação das medidas de proteção pode fortalecer a defesa da empresa. Essa prática demonstra um compromisso contínuo com a segurança e a saúde dos colaboradores, o que pode influenciar positivamente a análise dos órgãos fiscalizadores e dos tribunais.

Assessoria Jurídica Especializada

Contar com uma assessoria jurídica especializada na área trabalhista e tributária é indispensável. Advogados com experiência em demandas relacionadas à incidência do adicional de SAT/RAT podem oferecer orientações precisas e atualizadas sobre os desdobramentos processuais e administrativos, além de planejar a melhor estratégia de defesa e de recursos.

Planejamento Preventivo e Gestão de Riscos

Por fim, adotar um planejamento preventivo que contemple a gestão de riscos pode evitar surpresas e autuações inesperadas. As empresas devem incorporar a análise de riscos em sua rotina, avaliando periodicamente os impactos das mudanças na interpretação dos dispositivos legais e das normativas de segurança do trabalho. Dessa forma, poderão ajustar suas políticas internas e se preparar para eventuais alterações na jurisprudência.

Conclusão

A discussão sobre a incidência do adicional de SAT/RAT em razão da exposição ao ruído, mesmo com o fornecimento de EPIs, permanece em aberto e é de grande relevância para o setor empresarial. A ação judicial movida pela CNI representa um passo significativo na busca por uma interpretação que equilibre a proteção à saúde do trabalhador e a segurança jurídica para as empresas.

Ponto importante é que, advinda de uma importante confederação representativa das empresas, e proposta a ação diretamente perante o STF, a medida apresenta força e pode representar uma importante reviravolta no julgado do tema.

É fundamental que as organizações acompanhem atentamente os desdobramentos desse tema e adotem medidas proativas para garantir conformidade legal e proteção contra possíveis passivos tributários.

Posted fevereiro 7th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

A proposta da Reforma Tributária introduz modificações no cálculo e na abrangência do IPVA, alterando as regras atualmente vigentes.

A reforma tributária é uma realidade e, com ela, o Sistema Tributário Nacional passa por modificações substanciais na forma de cobrança dos tributos, dentre eles, de forma especial, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Emenda Constitucional 132/2023, responsável por implementar essas mudanças na forma de tributação do país, mantém o IPVA sob a tutela dos Estados, mas passa a cobrança para veículos até então não tributados (aéreos e aquáticos), além de prever a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas, levando em consideração o tipo, o valor, a utilização e o impacto ambiental do veículo.

Ampliação das formas de incidência

Seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o IPVA, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 379.572-4/RJ, a previsão do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal se dava somente sobre veículos automotores terrestres.

Contudo, a citada EC 132/2023 alterou o texto constitucional e passou a prever expressamente a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e veículos aéreos, isto é, passou a prever a cobrança do IPVA para os contribuintes que possuírem iates, lanchas, jet ski, aviões, helicópteros etc.

A própria Constituição Federal trouxe exceções a tributação do IPVA sobre os veículos aquáticos e aéreos, conforme o artigo 155, parágrafo 6º, inciso III, que dispõe que não incidirá sobre:

Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros, a exemplo das companhias aéreas;
Embarcações de pessoa jurídica que possua outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca à título industrial, artesanal, científico ou de subsistência;
Plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; e
Tratores e máquinas agrícolas.

Coma reforma tributária, houve o aumento da incidência do IPVA, que passou a ter previsão constitucional para a cobrança sobre os contribuintes que possuem veículos aquáticos e aéreos, não sendo mais vinculado a veículos automotores terrestres.

Alíquotas diferenciadas e progressivas

Outra alteração possibilitada pela reforma tributária é a forma de cálculo do tributo, pois a EC 132/2023 passou a prever a possibilidade de utilização das alíquotas diferenciadas, as quais dependerão do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo. O IPVA deixará de ter uma alíquota fixa, variando entre 2% e 4%, conforme o estado, para adotar alíquotas progressivas.

Nota-se, novamente, a intenção do legislador em contemplar a ideia de justiça tributária, mediante implementação de um sistema capaz de afastar injustiças sociais, evitando, tanto quanto possível, por exemplo, que pessoas com menor renda recolham tributos na mesma proporção que as pessoas com maior renda,

Além de superar a visão do STF de que o IPVA incide apenas sobre veículos automotores terrestres, a reforma altera a forma de cálculo desse imposto também para considerar o valor e a utilização de cada veículo, atrelado ao valor investido em sua aquisição e seus fins, o que terá reflexo ainda maios aos contribuintes proprietários de carros de luxo com utilização apenas para passeio. Em contrapartida, automóveis de menor valor podem ter reduções na alíquota.

Já previsão de alíquota diferenciada com base no impacto ambiental do veículo parece ter como objetivo incentivar a produção de modelos híbridos e eletrificados, que, em geral, são menos poluentes. Assim, veículos movidos a combustíveis fósseis poderão ter uma alíquota mais elevada, enquanto aqueles que utilizam etanol, biodiesel, biogás ou eletricidade poderão ser beneficiados com uma tributação reduzida, porém só saberemos a partir das edições das leis pelos estados.

Destaca-se que essas alterações deverão ser reguladas internamente em cada estado para efetividade e legalidade da cobrança e, a fim de evitar complicações com os órgãos fiscalizadores, recomenda-se a orientação jurídica, fiscal e contábil por profissionais especializados para analisar o possível impacto deste imposto sobre os bens do contribuinte.

Posted fevereiro 4th, 2025 by cchdc & filed under Artigos.

Flexibilização das jornadas, novas regulamentações e o impacto da saúde mental no ambiente corporativo: o que esperar para 2025? Cinco anos após a pandemia, mudanças estruturais no mercado de trabalho ganham força. Entenda como se preparar para esse cenário em evolução.

A relação entre jornada de trabalho, produtividade e bem-estar nunca esteve tão em pauta.

Cinco anos após a pandemia da COVID-19, que forçou empresas a reformularem suas dinâmicas laborais, o debate se intensifica. Flexibilização de jornada, saúde mental e inclusão dos trabalhadores são temas centrais em propostas legislativas e regulações emergentes, exigindo das empresas um planejamento estratégico para se adaptar a esse novo cenário.

A evolução das práticas empresariais é crucial para a competitividade das organizações e a satisfação dos colaboradores. Com a flexibilização das jornadas e a ampliação dos benefícios focados na saúde mental, surgem novas oportunidades e desafios. Como, então, as empresas podem se preparar para essas mudanças?

Principais tendências para 2025

As transformações no mercado de trabalho continuam a evoluir, impulsionadas por mudanças regulatórias, novas expectativas dos colaboradores e avanços tecnológicos. Para 2025, temas como a flexibilização da jornada, a priorização da saúde mental e a valorização da diversidade e inclusão ganham ainda mais força, exigindo que empresas reavaliem suas práticas.

A adaptação a esse cenário não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma oportunidade estratégica para aumentar a produtividade, reter talentos e fortalecer a cultura organizacional.

Diante desse panorama, algumas tendências se destacam e devem estar no radar das empresas para garantir competitividade e conformidade em 2025:

Revisão das jornadas: A regulamentação do trabalho em domingos e feriados e a possível eliminação da escala 6×1 (PEC) podem impactar significativamente a dinâmica corporativa.
Saúde mental como prioridade: Com a recente atualização da NR 1, que inclui riscos psicossociais, as empresas que implementarem programas preventivos poderão obter o selo “Empresa Promotora da Saúde Mental”.

Empresas que adotam essas práticas não apenas mitigam riscos trabalhistas, mas também elevam a satisfação dos colaboradores, reduzem o turnover e aumentam a produtividade.

Caminhos para a implementação

A adoção de novas formas de organização do trabalho requer planejamento e estruturação cuidadosa. Modelos como a compensação de jornada, a adoção de horários flexíveis e o incentivo ao trabalho remoto já se consolidam como alternativas viáveis para promover equilíbrio entre vida pessoal e profissional sem comprometer a eficiência operacional.

No entanto, para que essas mudanças tragam benefícios reais, é fundamental estabelecer diretrizes claras, definir regras de controle e alinhar expectativas entre empregadores e colaboradores.

Para uma implementação eficaz, é essencial que as empresas adotem medidas estratégicas que equilibrem flexibilidade e produtividade. Algumas alternativas incluem:

Compensação de jornada: Permite flexibilizar a carga horária, ajustando dias trabalhados conforme a necessidade da empresa e do colaborador.
Short Friday: Redução do expediente às sextas-feiras, proporcionando um fim de semana mais longo e maior bem-estar.
Horários flexíveis: Possibilita que os colaboradores escolham seu horário de trabalho, respeitando as demandas da empresa.
Home office: Apesar de não ser uma novidade, o teletrabalho segue como estratégia para redução de custos e aumento da produtividade.
Tecnologia de colaboração: Ferramentas modernas aumentam a eficiência operacional e reduzem custos empresariais.
Jornadas diferenciadas: O Projeto de Lei nº 2774/2022 prevê redução da carga horária para mães, pais e cuidadores de pessoas com autismo, promovendo inclusão e qualidade de vida.

Todas essas soluções podem ser formalizadas por meio de Contrato de Trabalho, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

A fiscalização e o papel do Ministério do Trabalho

Desde 2024, o sistema Khronos passou a monitorar a jornada dos trabalhadores, cruzando informações do E-Social com registros de ponto (AFD, AFDT e ACJEF).

Empresas que descumprem normas correm o risco de notificações, multas e impactos negativos na reputação.

Não basta mais uma posição reativa das empresas; é preciso proatividade e adequação prévia.

Planejamento: a chave para uma transição bem-sucedida

A implementação dessas mudanças exige planejamento estratégico. Empresas devem estabelecer regras claras em Acordos Individuais ou Coletivos, garantindo segurança jurídica e prevenindo passivos trabalhistas.

Nesse sentido, a adesão a novas dinâmicas laborais pode trazer benefícios como redução de riscos financeiros, retenção de talentos e melhoria do clima organizacional.

A evolução do ambiente de trabalho é um caminho sem volta, e as empresas que saírem na frente terão uma vantagem competitiva significativa. Agora é o momento de avaliar quais dessas iniciativas fazem sentido para a sua organização e iniciar um plano de ação estruturado.

Como sua empresa pretende se posicionar frente a essas tendências?