admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted fevereiro 27th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O planejamento patrimonial moderno deixou de ser uma simples organização de bens para se tornar uma arquitetura jurídica focada em preservação, crescimento e sucessão.

Em um mercado marcado por riscos operacionais, mudanças legislativas e alta carga tributária, o uso estratégico de instrumentos do mercado de capitais — como FIDC, FIP e FIIs — representa uma evolução natural para empresas e famílias que buscam segurança e perenidade patrimonial.

Essas estruturas permitem integrar proteção patrimonial e eficiência fiscal sob uma lógica regulada e profissional, garantindo a perpetuidade do patrimônio ao longo das gerações. Por essa razão, é fundamental que famílias e empresários procurem conhecer e compreender as operações de mercado de capitais, as quais deixaram de ser exclusivas de grandes corporações para se tornarem ferramentas indispensáveis de planejamento patrimonial e sucessório para quem busca sofisticação jurídica e resiliência financeira.

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC)

O FIDC, tradicionalmente usado para antecipação de recebíveis, é uma ferramenta poderosa no planejamento estratégico. Regulamentado pela Resolução CVM 175, ele funciona como um condomínio de investidores focado em direitos creditórios.

Empresas familiares podem alocar recursos no FIDC para retirar o excesso de caixa da operação direta, que está exposta a riscos empresariais e passivos. Isso cria uma separação jurídica entre a atividade operacional familiar e os recursos financeiros ou lucros gerados pelo negócio familiar.

Cumpre destacar, ainda, que os quotistas que realizam o aporte de recursos no FIDC não permanecem diretamente expostos, haja vista que a responsabilidade pela representação e execução das atividades do Fundo é atribuída exclusivamente ao seu administrador, nos termos da regulamentação aplicável. Destaca-se que essa função somente pode ser exercida por instituição autorizada pela CVM (Comissão de Valores Imobiliários).

Outra vantagem consiste no fato de que, se a empresa operacional da família entra em recuperação judicial, os ativos do FIDC permanecem protegidos, pois não se submetem aos efeitos do processo recuperacional (conforme a Lei 11.101/2005), garantindo a liquidez da família. Essa segregação é, portanto, um pilar da sobrevivência empresarial em cenários de instabilidade econômica.

Com a Lei 14.754/2023, foram estabelecidas novas regras para a tributação de fundos, sendo instituído o regime de come-quotas. Contudo, restou estabelecido que, caso o FIDC seja considerado “entidade de investimento” – aplique pelo menos 67% (sessenta e sete por cento) de sua carteira em direitos creditórios – não estará sujeito ao come-quotas. Desse modo, fica mantida a tributação de 15% sobre o ganho apenas no resgate das quotas.

Nesse sentido, enquanto o lucro financeiro em empresas de Lucro Real pode ser tributado em até 34%, os rendimentos no FIDC é de 15%, materializado somente no momento do efetivo resgate. Essa diferença representa uma economia direta que potencializa o reinvestimento do capital, permitindo uma capitalização interna muito superior àquela observada em estruturas societárias convencionais.

Além dos benefícios citados, as quotas do FIDC também podem ser doadas pelos detentores do patrimônio aos sucessores com cláusulas restritivas (como impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade) e regras de governança claras. Esse instrumento é, portanto, uma solução efetiva para aqueles que almejam transmitir patrimônio financeiro aos sucessores de forma organizada e gradual, mantendo o controle sobre como esses recursos serão geridos no futuro através do regulamento do fundo. Na doação direta de recursos pela pessoa física, por exemplo, não há forma de controle e definição de regras quanto ao montante transmitido.

Fundos de Investimento em Participações (FIP)

O FIP, por sua vez, é a ferramenta ideal para reorganizar participações societárias em um único veículo. Ele permite concentrar o controle de diversas empresas sob uma estrutura com regras profissionais de gestão.

Ao concentrar ativos em um FIP, cria-se um ambiente de governança rígida. Isso facilita a transição geracional de empresas familiares, pois substitui disputas diretas por regras claras de deliberação previstas no regulamento do fundo, mitigando conflitos entre herdeiros e garantindo que a gestão do negócio principal permaneça blindada contra questões familiares.

Essa ferramenta pode ser eficiente como preparação para venda futura de participações societárias, por exemplo. Observadas as regras de “entidade de investimento” da Lei 14.754/2023, o fundo permite postergar a tributação apenas para o momento do resgate, facilitando reestruturações societárias e a reinversão de lucros sem o impacto tributário imediato que ocorreria em uma venda direta pela pessoa física ou jurídica operacional, otimizando o fluxo de caixa do grupo econômico.

Se um grupo possui uma holding controladora, optante pelo lucro real, e almeja realizar a venda de uma das subsidiárias, a operação estará sujeita à uma carga tributária de aproximadamente 34% na receita decorrente da venda. Caso essa família utilizasse um FIP enquadrado como entidade controlada para realização de operacionalização futura dessa venda, a carga tributária seria reduzida para 15%, a incidir apenas no momento de resgate das quotas.

Por esse motivo, o FIP também se apresenta como um instrumento com vantagens quando se trata de planejamento, podendo gerar economia, organização e regras de governança e sucessórias bem estruturadas.

Posted fevereiro 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Durante muito tempo, programas de compliance foram percebidos pelas empresas como um centro de custos: investimentos obrigatórios para atender exigências regulatórias, evitar multas e cumprir expectativas mínimas de governança.

No entanto, esse paradigma já foi superado em grande parte das empresas. Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo e com riscos diversos crescentes, nas relações com parceiros, clientes e agentes públicos, o compliance deixa de ser um custo operacional e passa a ocupar papel estratégico na proteção do negócio e na geração de valor para as empresas.

Neste artigo, analisamos como programas de compliance estruturados sob medida para cada empresa podem se transformar em investimento, fortalecendo a governança, reduzindo riscos e contribuindo diretamente para a perenidade do negócio.

O Compliance como investimento estratégico

Programas de compliance eficazes vão além do atendimento formal à legislação. Quando bem estruturados, atuam como instrumentos de gestão que orientam decisões, organizam processos e reduzem incertezas regulatórias.

Na prática, isso significa identificar e priorizar riscos, definir responsabilidades, estabelecer controles internos e criar rotinas de monitoramento. O resultado é mais previsibilidade, respostas mais rápidas a desvios e maior consistência na condução dos negócios.

Além disso, ao fortalecer a cultura organizacional e a confiança de investidores, parceiros e clientes, o compliance contribui para a reputação e para a sustentabilidade do negócio.

Entre os efeitos práticos mais comuns, destacam-se:
• Redução da exposição a riscos regulatórios e reputacionais;
• Melhoria da tomada de decisões estratégicas;
• Agregação de valor à marca e reputação da empresa.

Ao atuar de forma preventiva, o compliance auxilia as empresas a evitarem custos futuros com sanções, litígios, investigações internas e crises reputacionais, convertendo o investimento inicial em economia de médio e longo prazo.

O problema dos “programas de prateleira”

Um dos erros mais comuns das empresas é adotar programas de compliance genéricos, padronizados e desconectados da sua realidade operacional e dos riscos específicos do seu setor.

Esses modelos costumam não refletir os riscos reais do negócio, ter baixa aplicabilidade prática, não engajar colaboradores e não produzir evidências efetivas de diligência. Na prática, tornam-se custos administrativos, com impacto limitado na mitigação de riscos ou na melhoria da governança corporativa. Além disso, do ponto de vista regulatório, iniciativas genéricas tendem a ser avaliadas como menos robustas quanto à efetividade dos controles.

A importância da personalização do programa de compliance

Para que o compliance se converta em investimento, é essencial que o programa seja moldado à realidade de cada empresa, considerando:

• Setor de atuação;
• Porte e estrutura organizacional;
• Mercados e jurisdições;
• Modelo de negócios;
• Riscos regulatórios, operacionais e reputacionais específicos; e
• A história e cultura de cada empresa.

Programas personalizados permitem a implementação de controles mais eficientes, políticas internas aderentes à prática e cultura empresarial, e mecanismos de monitoramento compatíveis com a complexidade do negócio.

O papel da alta administração

Nenhum programa de compliance se transforma em investimento sem o engajamento da alta administração. A postura da liderança é o exemplo determinante para definir o tom ético da organização, priorizar recursos, especialmente nas áreas de risco, garantir autonomia e estrutura para a função de compliance e integrar o compliance à estratégia do negócio.

Como as empresas devem agir agora

Não tem fórmula mágica, para extrair o real valor dos programas de compliance, as empresas devem fazer a lição de casa, passando pelas etapas:

• Avaliações periódicas de riscos;
• Priorizar áreas e processos críticos;
• Revisar e atualizar políticas internas, considerando as boas práticas comportamentais;
• Capacitar colaboradores e lideranças;
• Implementar controles e monitoramento contínuo;
• Produzir e manter evidências de conformidade (registros de treinamentos, avaliações de risco e ações de mitigação).

A área de compliance deve estar sempre próxima das equipes, da liderança e ser envolvida nas discussões de negócios. A estratégia principal do compliance deve ser de escuta, parceria e a busca de alternativas que possibilitem a continuidade dos negócios da maneira correta!

Programas de compliance personalizados deixam de ser custo quando passam a proteger o negócio de forma efetiva, reduzir riscos concretos e fortalecer a governança corporativa. Ao alinhar compliance à estratégia empresarial, a empresa transforma conformidade em vantagem competitiva e valor para a sua marca.

Ignorar a personalização do programa e investir em modelos genéricos representa não apenas desperdício de recursos, mas a manutenção de riscos relevantes para o negócio.

Posted fevereiro 23rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

A tradicional escala de trabalho 6×1, que consiste em seis dias de labor por um de descanso, está no centro de um intenso debate legislativo e social no Brasil.

Impulsionado por um movimento global de valorização do bem-estar, da saúde mental e do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, o tema ganhou força no Congresso Nacional, com diversas propostas que visam reestruturar a forma como o trabalho é organizado.

Para as empresas, essa discussão sinaliza mudanças profundas que podem impactar diretamente os custos, a produtividade e a gestão de pessoas.

O avanço das Propostas Legislativas indica que o modelo de 44 horas semanais pode ser extinguido nos próximos anos.

Nesse cenário, compreender o cenário atual e as possíveis alterações na legislação é o primeiro passo para um planejamento estratégico eficaz, permitindo que seu negócio se antecipe aos desafios e transforme a transição em uma oportunidade de modernização.

O que realmente significa o “fim da escala 6×1”?

O que se denomina como o “fim da escala 6×1” significa, na essência, a proposição de uma reforma estrutural visando a redução da jornada semanal de trabalho e a imposição de dois dias de descanso semanal obrigatórios.

Esse movimento se iniciou por Propostas de Emenda à Constituição (PECs), como a 148/2015 e a 8/2025, e Projetos de Lei (PLs), que buscam reduzir o limite constitucional das atuais 44 horas para patamares de 40 ou 36 horas semanais.

É importante destacar que a escala 6×1 não decorre de uma previsão legal específica que a institua; trata-se de uma construção operacional das empresas para adequação ao limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais previsto na Constituição Federal.

Atualmente, sua validação e registro formal ocorrem predominantemente por meio de negociações coletivas, amparadas pelo artigo 611-A da CLT.

A extinção desse modelo implica, juridicamente, na revisão de regimes consolidados há décadas, afetando o artigo 58 da CLT e exigindo um novo olhar sobre o descanso semanal remunerado. Para setores como o varejo e a indústria, que operam de forma ininterrupta, essa mudança exige a criação de novas matrizes de revezamento que assegurem a conformidade com os novos tetos sem comprometer a continuidade do serviço.

Tendências de mercado e o cenário de reconfiguração

Este movimento não é meramente teórico, visto que diversas empresas no Brasil e no exterior já iniciaram a implementação de modelos reduzidos, antecipando-se às possíveis mudanças legislativas.

No cenário internacional, o programa-piloto conduzido no Reino Unido em 2023, envolvendo mais de 60 empresas, revelou que 92% das participantes optaram por manter a semana de quatro dias após o teste, relatando redução de 57% no turnover e aumento na receita. Referências similares surgem na Microsoft Japão, onde o modelo 4×3 resultou em ganhos de produtividade de 40%.

No Brasil, iniciativas coordenadas pela “4 Day Week Global” e o “Boston College”, que dialoga com a PEC 8/2025 e defende a redistribuição da jornada, já testam o modelo em cerca de 22 empresas nacionais de diversos setores, com resultados preliminares que apontam para a estabilidade produtiva e redução de absenteísmo.

Embora, sob a ótica da legalidade estrita, inexista no momento qualquer obrigação legal para alteração imediata das escalas, permanecendo a 6×1 juridicamente válida, o teor das proposições em tramitação indica uma forte intenção do Legislativo de restringir ou eliminar tal regime.

Projetos como o PL 16/2025 em São Paulo, por exemplo, já buscam vedar a escala 6×1 em contratações públicas estaduais, sinalizando também a mudança na esfera administrativa. Esse cenário desenha uma iminente reconfiguração das jornadas, onde modelos como o 5×2 ou 4×3 podem se tornar o novo padrão normativo.

A transição, contudo, deve observar as particularidades setoriais, uma vez que a rigidez de uma jornada de 36 horas pode limitar soluções negociadas em atividades de funcionamento contínuo, gerando desafios logísticos que exigirão investimentos pesados em automação e revisão de processos.

Impactos operacionais e a importância da estratégia sindical

A aprovação dessas propostas trará impactos financeiros e operacionais significativos, especialmente o aumento do custo da hora trabalhada, já que a redução da jornada é proposta sem redução salarial.

Setores de operação contínua, como indústria e varejo, enfrentarão o desafio de reorganizar turnos e, possivelmente, ampliar quadros de funcionários. Pequenas e médias empresas, com menor capacidade de absorção de custos fixos, são as que apresentam maior risco de enfrentar dificuldades de adaptação ou estímulo à informalidade se não houver um planejamento prévio.

Para se preparar, as empresas devem realizar diagnósticos das jornadas atuais e simulações financeiras de novos modelos.

Um ponto central nessa transição será o fortalecimento da governança trabalhista e das relações sindicais.

Como a negociação coletiva possui prevalência sobre o legislado (art. 611-A da CLT), a manutenção de uma boa relação com os sindicatos será o principal pilar para a customização das novas escalas.

Acordos e convenções coletivas serão os instrumentos essenciais para criar mecanismos de flexibilização, como bancos de horas mais ágeis e sistemas de compensação que permitam a adaptação às novas regras, que permitam a adaptação das empresas às novas regras, garantindo segurança jurídica e preservando a competitividade.

Em suma, embora a escala 6×1 permaneça legalmente vigente, a tendência de redução da jornada no Brasil é clara e ganha tração no Legislativo com previsões de votações importantes ainda em 2026.

Para as empresas, o momento não exige mudanças imediatas, mas sim um planejamento jurídico e estratégico rigoroso que considere tanto os impactos diretos na folha de pagamento quanto a necessidade de modernização dos fluxos produtivos. Antecipar-se por meio de diagnósticos internos e fortalecer o diálogo sindical são medidas fundamentais para garantir que a transição ocorra de forma segura, preservando a saúde financeira do negócio.

Contar com uma assessoria jurídica especializada permitirá que a empresa navegue por essas mudanças com segurança jurídica, utilizando o princípio da prevalência do negociado para customizar escalas que atendam às suas necessidades operacionais específicas diante do novo cenário que se desenha.

Posted fevereiro 20th, 2026 by admin & filed under Artigos.

No dinâmico mercado de capitais, as operações de cessão de crédito, protagonizadas por securitizadoras e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), tornaram-se essenciais para a liquidez da economia. Contudo, a agilidade dessas operações expõe um ponto de vulnerabilidade crítica: o aceite do título pelo sacado (devedor).

A ausência de uma formalização adequada do aceite gera insegurança jurídica, resultando em litígios e perdas financeiras significativas. Este artigo explora a importância estratégica do aceite de título, diferenciando suas formas e os respectivos impactos na segurança das operações.

Neste sentido, abordaremos como a correta documentação e a notificação da cessão são cruciais para mitigar riscos e proteger os direitos de securitizadoras e fundos de investimento, garantindo a previsibilidade necessária para o setor.

A Natureza do Aceite e Seus Efeitos na Cessão de Crédito

O aceite é o ato pelo qual o sacado reconhece a dívida expressa em um título de crédito, como uma duplicata mercantil. Ele pode se manifestar de duas formas: formal ou tácita.

Neste sentido, o aceite formal, expresso por escrito no próprio título ou em documento apartado, confere a máxima robustez jurídica à obrigação. Referido aceite, consolida a autonomia do título em relação ao negócio que o originou, impedindo, em regra, que o devedor oponha exceções pessoais (como vícios na mercadoria ou falhas no serviço) contra um terceiro de boa-fé, como um FIDC que adquiriu o crédito.

Importante destacar que, essa formalidade transforma o título em um instrumento financeiro seguro e de fácil circulação no mercado.

Em contrapartida, o aceite tácito, embora admitido, é uma fonte de incerteza, uma vez que ocorre quando o devedor, após receber a mercadoria ou o serviço, não apresenta reclamação formal dentro do prazo legal e prática atos que subentendem sua concordância com a dívida.

Apesar da praticidade em operações digitais e de grande volume, a comprovação do aceite tácito depende de um conjunto de provas circunstanciais, como canhotos de entrega e trocas de e-mails, cuja suficiência pode ser questionada em juízo. Essa subjetividade abre margem para disputas sobre a existência da dívida, impactando diretamente a recuperabilidade do crédito e aumentando os custos operacionais e legais para securitizadoras e fundos.

O Princípio da Abstração e a Proteção do Terceiro de Boa-Fé

Por conseguinte, um dos pilares do direito cambiário é o princípio da abstração, segundo o qual, uma vez que o título de crédito é aceito e colocado em circulação, ele se desvincula de sua causa original. Para a duplicata mercantil, um título causal por natureza, o aceite é o momento-chave que lhe confere essa abstração.

Quando um FIDC ou securitizadora adquire uma duplicata devidamente aceita, ele o faz na condição de terceiro de boa-fé, confiando na validade da obrigação de pagamento estampada no título. A partir desse ponto, discussões sobre a relação comercial entre o sacado (devedor) e o sacador (credor original) não deveriam, em tese, afetar o direito do novo credor.

Essa proteção, no entanto, não é absoluta e depende crucialmente da notificação da cessão de crédito ao devedor. Uma vez notificado, o sacado fica ciente de que seu pagamento deve ser direcionado ao novo credor. Qualquer pagamento feito ao credor original após a ciência da cessão não terá validade para extinguir a dívida perante o cessionário.

A jurisprudência, como a do Superior Tribunal de Justiça, tem reforçado que o aceite, somado à notificação, blinda o cessionário de boa-fé contra exceções pessoais. Contudo, a falta de uniformidade em decisões de tribunais inferiores gera um cenário de insegurança, tornando a documentação robusta da operação uma necessidade estratégica para mitigar riscos jurídicos.

Estratégias de Mitigação de Riscos para Securitizadoras e FIDCs

Diante da insegurança jurídica e dos riscos operacionais associados ao aceite tácito, securitizadoras e FIDCs devem adotar uma postura proativa na gestão de seus recebíveis. A principal estratégia é a implementação de mecanismos contratuais e operacionais que fortaleçam a prova do aceite e da ciência da cessão.

A inclusão de cláusulas de reconhecimento expresso de dívida nos contratos comerciais originais, por exemplo, pode antecipar e neutralizar futuras contestações. Da mesma forma, a exigência de que o sacado confirme formalmente o recebimento das mercadorias e a exatidão dos valores é uma prática recomendável.
Além disso, a tecnologia pode ser uma grande aliada. A utilização de plataformas digitais que registrem eletronicamente cada etapa da operação — desde a emissão da nota fiscal até a entrega e a confirmação do recebimento — cria uma trilha de auditoria verificável e de difícil contestação.

Por sua vez, a notificação da cessão deve ser realizada por meios que garantam a comprovação de entrega e ciência, como e-mails com confirmação de leitura ou serviços de mensagem com certificação digital. Investir em uma análise documental rigorosa no momento da aquisição do crédito e contar com assessorias jurídicas especializadas para a recuperação de ativos são diferenciais que sustentam a credibilidade e a segurança das operações de antecipação de recebíveis.

O aceite do título pelo sacado é muito mais do que uma mera formalidade; é um pilar de segurança jurídica para as operações de cessão de crédito. A distinção entre o aceite formal e o tácito revela um trade-off entre agilidade e risco, e a prática de mercado tem mostrado que a falta de documentação robusta pode custar caro.

Para securitizadoras e fundos de investimento, a mitigação desses riscos passa pela adoção de cláusulas contratuais protetivas, pela implementação de processos de verificação rigorosos e pelo uso da tecnologia para criar um lastro documental incontestável.
Ao fortalecer a prova do aceite e da ciência da cessão, esses agentes não apenas protegem seus ativos, mas também contribuem para a solidez e a previsibilidade de todo o ecossistema de crédito, garantindo que a antecipação de recebíveis continue a ser um motor de crescimento para a economia.

Posted fevereiro 13th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O planejamento sucessório deixou de ser uma pauta restrita a grandes patrimônios e passou a integrar a estratégia de famílias que buscam organização, continuidade e previsibilidade na gestão de seus bens, especialmente quando envolvem imóveis geradores de renda. Nesse contexto, a constituição de uma holding imobiliária familiar segue sendo um dos instrumentos mais utilizados no Brasil.

Com as recentes alterações legislativas e a perspectiva de mudanças relevantes na tributação sobre heranças e doações, especialmente no ITCMD, surge uma dúvida recorrente: a holding imobiliária continua sendo vantajosa?

A resposta exige uma análise que vai além do viés tributário imediato, considerando aspectos patrimoniais, sucessórios, societários e de governança familiar.

A principal função de uma holding imobiliária não é, necessariamente, reduzir tributos, mas centralizar, organizar e racionalizar a gestão do patrimônio imobiliário. Ao integralizar imóveis em uma pessoa jurídica, a família passa a administrar seus bens de forma unificada, com regras claras de administração, deliberação e distribuição de resultados — como ocorre em toda holding imobiliária ou patrimonial familiar voltada à sucessão patrimonial.

Essa estrutura mostra-se especialmente eficiente quando há múltiplos imóveis destinados à locação, exploração comercial ou desenvolvimento imobiliário. A concentração dos ativos em uma sociedade permite maior controle, profissionalização da gestão, padronização de contratos e melhor acompanhamento contábil e financeiro.

Além disso, a substituição da titularidade direta dos imóveis por quotas ou ações facilita operações de reorganização patrimonial, doações graduais e a definição prévia da sucessão, reduzindo conflitos e incertezas no futuro.

Planejamento sucessório: previsibilidade e redução de conflitos

No âmbito sucessório, a holding imobiliária se destaca por permitir que a transmissão do patrimônio ocorra de forma planejada e gradual, ainda em vida. A doação de quotas aos herdeiros, com reserva de usufruto ou cláusulas restritivas, possibilita a antecipação da sucessão sem a perda do controle do patrimônio pelo instituidor.

Essa estratégia tende a simplificar significativamente o processo sucessório, evitando inventários longos e custosos, além de minimizar disputas familiares. Em vez de partilhar imóveis individualmente, transmite-se a participação societária, preservando a unidade do patrimônio e a continuidade de sua administração.

Outro ponto relevante é a possibilidade de inserção de regras societárias específicas, como quóruns qualificados, restrições à alienação de quotas, critérios para o ingresso de cônjuges e mecanismos de resolução de conflitos, o que contribui para a longevidade da estrutura familiar.

Custos e cuidados na constituição e manutenção da estrutura

Apesar das vantagens, a holding imobiliária não é uma solução automática ou universal. Sua constituição envolve custos iniciais e recorrentes que precisam ser cuidadosamente avaliados. Entre eles, destacam-se despesas com registros, escrituração contábil, cumprimento de obrigações fiscais, assessoria jurídica e administração societária.

Além disso, a integralização de imóveis pode gerar impactos tributários específicos, como a incidência (ou não) de ITBI, a depender da atividade preponderante da empresa e da forma como a operação é estruturada. Por isso, uma análise prévia e personalizada é indispensável para evitar contingências futuras.

O ITCMD e as mudanças no critério de avaliação de quotas

Historicamente, um dos principais atrativos da holding imobiliária no planejamento sucessório era a possibilidade de o ITCMD incidir sobre o valor patrimonial das quotas, muitas vezes inferior ao valor de mercado dos imóveis. Esse cenário, contudo, tende a se modificar.

Com a publicação da Lei Complementar nº 227, estabeleceu-se que, na transmissão por herança ou doação de participações em empresas fechadas, a base de cálculo do ITCMD deverá refletir o valor de mercado dos bens. Passam a ser admitidas metodologias mais sofisticadas de avaliação, como o fluxo de caixa descontado, sendo vedada a adoção de valores inferiores ao patrimônio líquido ajustado a preços de mercado, acrescido do valor do negócio.

Na prática, isso pode resultar em elevação da base de cálculo do imposto, aproximando o custo tributário da transmissão de quotas daquele verificado na transferência direta de imóveis.

A aplicação prática das novas regras e o papel dos Estados

Importante destacar que a referida lei complementar não produz efeitos automáticos. Cada Estado deverá adequar sua legislação interna para incorporar os novos critérios de avaliação. Ademais, tais alterações devem respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, passando a produzir efeitos apenas no exercício seguinte à sua instituição e após o prazo mínimo de 90 dias.

Nesse cenário, surgem diferenças relevantes entre os entes federativos. Estados que ainda adotam critérios mais simplificados de avaliação poderão, por determinado período, manter um ambiente mais favorável à realização de planejamentos sucessórios estruturados por meio de holdings.

Diante desse contexto, o ano de 2026 se apresenta como um marco relevante para famílias que pretendem reorganizar seu patrimônio e antecipar a sucessão. Para contribuintes localizados em Estados que ainda não internalizaram as novas regras de avaliação, pode haver uma janela de oportunidade para estruturar ou concluir planejamentos antes da entrada em vigor de critérios mais rigorosos.

Isso não significa que a holding imobiliária deixará de ser útil após as mudanças, mas sim que seu papel passa a ser ainda mais voltado à organização patrimonial, à governança familiar e à previsibilidade sucessória, tornando-se menos dependente de eventuais economias tributárias.

A holding continua relevante, mas exige análise estratégica!

A holding imobiliária familiar permanece como um instrumento robusto e eficiente no planejamento sucessório, desde que utilizada de forma consciente, técnica e personalizada. As recentes mudanças no ITCMD reforçam a necessidade de abandonar soluções padronizadas e adotar uma visão integrada, que considere aspectos tributários, societários, sucessórios e familiares.

Posted fevereiro 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, encerra a etapa de regulamentação infraconstitucional da Reforma Tributária inaugurada pela EC nº 132/2023 e, embora tenha como eixo central o novo sistema de tributação sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), promoveu a alteração das normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

A principal modificação foi a uniformização, em âmbito nacional, das regras de competência, fato gerador, base de cálculo, progressividade e incidência do referido imposto nas heranças localizadas no exterior, para prever a tributação, conforme a decisão judicial do STF ao julgar o Tema 825 de repercussão geral.

PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 227/2026

A Lei Complementar nº 227/2026 reformulou de forma significativa as regras do ITCMD, com foco na uniformização nacional e na redução de conflitos entre os Estados, ao fixar critérios objetivos de competência, estabelecendo que, nas transmissões de bens imóveis, o imposto será devido ao Estado onde o bem estiver localizado, enquanto, para bens móveis, títulos e créditos, a competência será do Estado do domicílio do falecido, nas sucessões, ou do doador, nas doações.

A lei também promoveu a padronização do fato gerador, passando a abranger toda transmissão gratuita, seja causa mortis ou inter vivos. Ademais, foram expressamente incluídas hipóteses na tributação do ITCMD que antes geravam insegurança jurídica, como a incidência na instituição de usufruto, cessões de direitos hereditários, excessos de partilha, perdão de dívidas e atos simulados, resultando, de forma geral, que sempre que configurada a transferência patrimonial sem contraprestação haverá a incidência do imposto.

Outro avanço relevante foi a definição do valor de mercado do bem ou direito, na data do fato gerador, como base de cálculo do imposto. Nos casos de participações em sociedades de capital fechado, inclusive holdings familiares, a lei passou a exigir critérios de avaliação que considerem a capacidade econômica do negócio, superando a limitação ao patrimônio líquido contábil e, em regra, demandando laudos econômico-financeiros.

Ademais, importante destacar que a LC nº 227/2026 também tornou obrigatória a adoção de alíquotas progressivas, graduadas conforme o valor transmitido, respeitado o teto de 8% fixado pelo Senado Federal, exigindo revisão dos Estados que ainda utilizam alíquotas fixas.

Diante do entendimento do STF quando do julgamento do Tema 825, a lei passou a disciplinar a tributação de heranças e doações com elementos no exterior, viabilizando a cobrança do ITCMD nessas hipóteses.

Além disso, esclareceu que o imposto somente incide quando houver efetiva transferência dos bens aos beneficiários, afastando a tributação no momento da constituição de trusts e concentrando a incidência na distribuição dos bens.

PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES

A implementação das normas gerais do ITCMD pela Lei Complementar nº 227/2026, embora represente avanço em termos de uniformização e segurança jurídica, inaugura um novo campo de debates constitucionais e infraconstitucionais que, muito provavelmente, serão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

Uma das mudanças estruturais mais relevantes foi a imposição constitucionalmente vinculante de alíquotas progressivas, graduadas conforme o valor do quinhão, legado ou doação, observado o teto de 8% fixado pelo Senado Federal.

Desta forma, Estados que adotavam alíquotas fixas ou meramente proporcionais deverão rever suas legislações. Desta forma, a progressividade das alíquotas deverá ser analisada à luz dos princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco, especialmente quanto à forma como os Estados definirão suas faixas e percentuais.

Outra modificação impactante, trata sobre a inclusão no cálculo do imposto de valores baseados em expectativas de ganhos futuros, como projeções de lucro, valor da marca ou valor de mercado, pode gerar muitos questionamentos e disputas judiciais, haja vista que esses valores não são concretos, pois dependem de estimativas e critérios técnicos discutíveis e podem variar bastante.

Ademais, há dúvidas sobre a legalidade de cobrar imposto sobre algo que ainda não existe de fato, ou seja, sobre ganhos que podem nem chegar a se concretizar.
Além disso, a inclusão de valores econômicos prospectivos na base de cálculo, sobretudo em participações societárias, pode gerar controvérsias relacionadas aos critérios de avaliação, à margem de atuação do Fisco e à tributação de expectativas futuras ainda não realizadas.

Também permanecem desafios nas transmissões com elementos internacionais, como potenciais conflitos de competência, riscos de bitributação e a definição do domicílio relevante.

No campo sucessório, é provável o surgimento de discussões sobre a caracterização de determinadas estruturas patrimoniais, o momento exato da incidência do imposto e a identificação do Estado competente quando houver beneficiários em diferentes localidades.

Por fim, a ampliação do alcance do ITCMD para alcançar situações como perdão de dívidas e excessos de quinhão pode ser questionada quanto aos limites da legislação tributária, especialmente no que se refere à tipicidade e à distinção entre planejamento lícito e simulação.

A LC nº 227/2026 inaugura um novo paradigma do ITCMD no Brasil com mais uniformidade, progressivo e alinhado à realidade da internacionalização patrimonial.

Assim, a Reforma Tributária, no campo do ITCMD, não se encerra com a edição da lei complementar, uma vez que ainda falta a regulamentação por parte dos estados para a incorporação dessas mudanças em suas legislações, bem como inaugura uma possível fase de nova construção jurisprudencial, na qual serão definidos os contornos da tributação sucessória e a incidência do ITCMD.

Nesse cenário, reforçamos a importância de contar com o suporte de uma assessoria jurídica especializada capaz de auxiliar os contribuintes, à uma segura implementação das inovações trazidas pela reforma tributária, bem como identificar eventuais controvérsias a serem enfrentadas perante os órgãos fiscalizatórios.

Posted fevereiro 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

“As pessoas certas são o maior ativo de qualquer organização.”

Em um mercado cada vez mais competitivo e orientado por conhecimento, essa célebre frase de Jim Collins em sua obra “Good to Great” demonstrou que a retenção de talentos estratégicos é a chave da excelência na prestação de serviços de uma empresa.

Nesse sentido, as empresas que dependem de capital intelectual, relacionamento com clientes e expertise técnica precisam de mecanismos capazes de alinhar interesses de longo prazo entre sócios e profissionais-chave.

Essa preocupação deixou de ser apenas um desafio de recursos humanos para se tornar uma pauta central do direito societário. Nesse contexto, ferramentas societárias voltadas à retenção de profissionais passaram a ser mais relevantes do que nunca, tendo sido buscadas por diversas empresas para gerar maior atratividade perante os profissionais no mercado.

Com essa premissa em vista, este artigo tem como objetivo analisar uma importante ferramenta para essa finalidade: as estruturas de partnership. Mais do que participação econômica, esses modelos promovem senso de pertencimento, compromisso com resultados e continuidade do negócio e podem ser desenhadas como instrumentos eficientes de retenção de talentos, abordando seus principais formatos, fundamentos jurídicos e impactos na governança empresarial.

Partnership como Instrumento de Alinhamento de Interesses

A estrutura de partnership parte da premissa de que a participação societária é um eficiente mecanismo de alinhamento entre empresa e profissionais estratégicos. Ao permitir que executivos, líderes técnicos ou gestores se tornem sócios, a companhia compartilha riscos, resultados e decisões relevantes, de modo que o executivo passa a ter o chamado “skin in the game”, ou seja, os executivos passam a exercer suas atividades e assumir riscos pessoais em decisões, demonstrando comprometimento direto com os resultados. Esse modelo fortalece o engajamento e reduz a rotatividade, especialmente em negócios intensivos em conhecimento. Do ponto de vista societário, a partnership pode ser estruturada com diferentes classes de quotas ou ações, prevendo direitos políticos e econômicos diferenciados conforme senioridade, performance ou tempo de permanência dos executivos. Assim, o profissional passa a ter visão de longo prazo, enquanto a empresa preserva flexibilidade para ajustar o modelo à sua estratégia de crescimento e governança.

Modelos de Partnership e Suas Estruturas Jurídicas

As estruturas de partnership podem assumir diferentes formatos jurídicos, a depender do tipo societário e do nível de controle desejado, sendo um instrumento flexível às necessidades e à realidade da empresa. Entre os modelos mais comuns estão a partnership por meio de quotas com restrições, ações preferenciais sem direito a voto, ou a criação de holdings intermediárias para alocação dos executivos. Aliados a instrumentos como os acordos de sócios, com cláusulas voltadas à disciplinar a relação dos sócios e da sociedade com tais executivos, com a previsão de obrigações de não concorrência e regras de saída são essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade para a sociedade. Esses mecanismos permitem que a participação societária seja condicionada à permanência ou ao atingimento de metas, protegendo a empresa contra desligamentos prematuros. É essencial que os modelos de partnership a serem estruturados equilibrem incentivo, controle e proteção do negócio, para que possam beneficiar todas as partes envolvidas.

Impactos da Partnership na Governança e na Sustentabilidade do Negócio

A adoção de estruturas de partnership impacta diretamente a governança corporativa. A ampliação do quadro societário exige maior transparência, definição clara de papéis e processos decisórios bem estruturados. Quando bem implementada, a partnership contribui para a profissionalização da gestão, sucessão organizada e perpetuidade da empresa. Além disso, reforça a cultura de responsabilidade e meritocracia, elementos essenciais para a sustentabilidade do negócio. Sob a ótica societária, o desafio está em conciliar inclusão de novos sócios com preservação do controle e da visão estratégica dos fundadores, o que reforça a importância de planejamento jurídico prévio e revisão periódica das estruturas adotadas.

A preocupação da empresa com a retenção de talentos representa uma evolução natural no processo de crescimento da empresa, na forma como empresas lidam com profissionais estratégicos. Mais do que benefícios financeiros, os modelos de partnership promovem alinhamento de interesses, comprometimento de longo prazo e fortalecimento da governança. Contudo, seu sucesso depende de desenho jurídico cuidadoso, compatível com o estágio do negócio, perfil dos profissionais e objetivos dos sócios fundadores. A estruturação de uma partnership passa por uma análise do momento atual da empresa, em conjunto com suas expectativas para o futuro, e não deve ser vista como solução genérica, mas como estratégia societária personalizada, capaz de equilibrar incentivo, controle e crescimento sustentável. Em um cenário empresarial cada vez mais complexo, investir em estruturas bem planejadas é um diferencial competitivo relevante e duradouro.

Posted fevereiro 2nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio opera em um ambiente de notável dinamismo, onde a busca por eficiência, segurança e mecanismos de financiamento inovadores é uma constante. Assim é que, as operações de barter foram elevadas de uma simples permuta de mercadorias a uma sofisticada ferramenta de planejamento comercial e financeiro. O barter no campo constitui uma estrutura contratual que interliga o ciclo produtivo, desde a aquisição de insumos até a comercialização da safra, e isso permite ao produtor rural garantir antecipadamente os recursos necessários para o custeio de sua lavoura, utilizando como moeda de pagamento a própria produção futura. Para os fornecedores de insumos, a operação representa uma forma de fomentar suas vendas e, simultaneamente, originar os grãos ou outras commodities que necessitam para suas atividades comerciais ou industriais, mitigando riscos de abastecimento e de crédito.

O presente artigo aborda o seu mecânismo, o instrumento jurídico que garante validade e segurança e os seu riscos, oferecendo um panorama de uma das mais relevantes estratégias de negócio do agronegócio contemporâneo.

O Mecanismo da Operação de Barter

O operação de barter no agronegócio é um negócio jurídico híbrido, que combina elementos de compra e venda, financiamento e promessa de entrega de coisa futura. O barter se desdobra em um cronograma que acompanha o ciclo agrícola. De um lado, há a entrega de insumos pelo fornecedor ao produtor rural. De outro, há uma promessa do produtor de entregar uma quantidade predeterminada de sua produção agrícola após a colheita. A conexão entre esses dois pontos é o nexo de causalidade financeira que define a operação: o valor dos insumos fornecidos hoje é o que determina a quantidade de produto agrícola a ser entregue amanhã. Se trata de uma estrutura financeira engenhosa, na qual o crédito para a produção não é concedido em moeda corrente, mas em bens de produção (insumos), e o pagamento não é feito em dinheiro, mas em bens de consumo ou de exportação (commodities), estabelecendo uma economia circular dentro da própria cadeia produtiva.

A operação é formalizada, de praxe, por meio da Cédula de Produto Rural (CPR). Durante todo o ciclo produtivo, que somente se encerra com a entrega, pelo produtor, da quantidade de grãos ou outra commodity previamente acordada no local e na data estipulados no título.

Estruturação Jurídica e Instrumento Contratual

O pilar central dessa estrutura é a Cédula de Produto Rural (CPR). A CPR é um título de crédito representativo da promessa de entrega de produtos rurais. Sua natureza jurídica confere ao credor um título líquido, certo e exigível, dotado de força executiva, o que significa que, em caso de inadimplemento por parte do produtor, o credor pode recorrer diretamente ao Poder Judiciário para executar a obrigação, sem a necessidade de um prévio e demorado processo de conhecimento para apurar a existência da dívida. Essa característica é fundamental para a redução do risco percebido pelos credores, tornando-os mais propensos a aceitar a produção futura como forma de pagamento.

A legislação estabelece requisitos formais para a validade da CPR. A clareza e a precisão na descrição das características são essenciais para evitar ambiguidades e futuros litígios sobre o objeto da obrigação. A CPR, portanto, não é um mero contrato, mas um título de crédito causal, vinculado à promessa de entrega de um bem fungível, que circula no mercado e serve como um poderoso instrumento para a alavancagem de negócios na cadeia do agronegócio.

Estratégias de Mitigação de Riscos

A sofisticação do barter moderno não reside apenas em sua estrutura contratual, mas também nas ferramentas utilizadas para mitigar os riscos inerentes. Para o credor, o processo se inicia com uma análise de crédito rigorosa do produtor, avaliando seu histórico de produção, sua saúde financeira, a regularidade de seus imóveis e a existência de outros passivos. O monitoramento contínuo da lavoura, por meio de visitas de agrônomos ou até mesmo de tecnologias de sensoriamento remoto e satélites, permite ao credor antecipar possíveis problemas de produção e agir preventivamente. A diversificação da carteira de devedores, distribuindo o risco entre múltiplos produtores em diferentes regiões geográficas, também é uma prática comum. Para se proteger do risco de preço da commodity, os credores recorrem a instrumentos de hedge nos mercados financeiros.

Do lado do produtor, a principal ferramenta de mitigação do risco de produção é o seguro rural. A contratação de uma apólice de seguro que cubra perdas decorrentes de eventos climáticos é uma salvaguarda essencial e, em muitas operações de barter, uma exigência do próprio credor. O seguro garante que, mesmo em caso de quebra de safra, haverá uma indenização que poderá ser utilizada para liquidar a dívida da CPR. A combinação de boas práticas agronômicas, planejamento financeiro, uso de seguros e conhecimento dos instrumentos de mercado é o que permite ao produtor navegar pelos riscos e extrair os benefícios que a operação de barter pode oferecer.

A operação de barter é uma modalidade de negócio que representa um instrumento estratégico no agronegócio brasileiro. O barter moderno é uma complexa arquitetura financeira e contratual que cumpre a dupla e vital função de prover financiamento para a produção agrícola e, ao mesmo tempo, garantir um canal de comercialização para a safra. De um lado, permite que o produtor rural acesse os insumos de que necessita sem depender exclusivamente do sistema bancário tradicional, enquanto oferece aos fornecedores e traders uma forma eficaz de fomentar suas vendas e originar as commodities.

O sucesso e a sustentabilidade dessas operações, contudo, dependem de uma estruturação jurídica impecável, na qual a Cédula de Produto Rural (CPR) figura como o alicerce da segurança e da exequibilidade do crédito. Importante destacar a necessidade da gestão dos riscos, que pode se dar por meio de garantias, seguro rural, a análise criteriosa e o hedge em mercados futuros. Tai cuidados é o que separa uma operação bem-sucedida de um potencial desastre financeiro.

Posted janeiro 29th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A atuação jurídica tradicionalmente associada à resolução de conflitos apenas para remediá-lo tem passado por transformações relevantes no ambiente empresarial. Em um cenário regulatório cada vez mais complexo, cresce a importância de abordagens preventivas capazes de identificar riscos antes que se convertam em litígios ou impactos financeiros relevantes.

No entanto, o cenário corporativo moderno exige uma transição do modelo reativo para uma postura proativa e estratégica.

A advocacia preventiva surge como a ferramenta de inteligência necessária para identificar vulnerabilidades antes que elas se tornem prejuízos financeiros, com o objetivo de impulsionar a sustentabilidade e a longevidade do negócio no longo prazo.

Gestão de Riscos e a Advocacia Estratégica

A transição da advocacia reativa para o conceito de advocacia preventiva representa uma mudança de mentalidade na gestão corporativa.

As decisões que eram tomadas sem a devida avaliação das consequências legais, resultando em custos imprevisíveis com processos e autuações, hoje são alinhadas ao planejamento do negócio, com a atuação direta da área jurídica como um parceiro de negócio.

Ao mapear potenciais ameaças relacionadas à cobrança de multas desproporcionais ao negócio, desequilíbrio entre direitos e obrigações das partes, cumprimento do contrato hipóteses de rescisão, bem como mitigação de prejuízos, o consultor jurídico antecipa impactos e cria soluções sustentáveis.

Essa visão integrada transforma o suporte legal em um investimento que permite o empreendedor focar no crescimento do seu core business.

Contratos Estratégicos e a Segurança Jurídica

Um dos pilares centrais da mitigação de prejuízos reside na estruturação de contratos de forma estratégica, diretamente alinhados ao planejamento e crescimento do negócio.

É comum que conflitos graves nasçam de documentos mal redigidos, genéricos ou que não consideram as particularidades da operação, gerando lacunas que resultam em disputas judiciais prolongadas.

Um contrato preventivo deve ser claro, completo e adaptado à realidade da empresa, estabelecendo com precisão responsabilidades, prazos, penalidades e mecanismos ágeis de resolução de conflitos.

A análise especializada transcende a mera conferência formal, dedicando-se a identificar e corrigir potenciais problemas, tais como a inserção de Cláusulas abusivas ou francamente ilegais, a atribuição de Obrigações excessivas ou tecnicamente mal definidas que inviabilizem a execução do pactuado, a estipulação de Multas desproporcionais que podem ser revisadas judicialmente, a presença de Riscos financeiros ocultos ou a possibilidade de Invalidação por Vício Jurídico decorrente de falhas formais ou substanciais.

A negociação contratual, conduzida com o suporte jurídico, é transformada em um processo estratégico, no qual as cláusulas são negociadas não apenas com base no poder de barganha, mas com fundamento na busca do equilíbrio contratual e na proteção dos interesses do cliente.

O Risco da Minuta Padrão

Para entender o perigo real de usar modelos prontos, imagine uma indústria de alimentos já consolidada que decide reformar seu parque fabril. Para economizar tempo, o diretor assina um contrato padrão de empreitada baixado da internet, ou até mesmo a adoção de minuta utilizada em outra reforma, para contratar a construtora.

Tratando-se de um modelo genérico, o documento não prevê cláusulas específicas sobre o cronograma de entrega técnica, multas por atraso de obra ligadas ao lucro cessante ou a responsabilidade por acidentes de trabalho de terceiros dentro da fábrica.

Por outro lado, por exemplo, se a obra atrasa seis meses e a linha de produção fica parada, a indústria descobre que o contrato padrão não permite cobrar os prejuízos de faturamento, apenas uma multa simbólica. Pior ainda: se ocorrer um acidente, a empresa contratante pode ser responsabilizada judicialmente por obrigações que não previu.

A celebração de contratos genéricos, não alinhados à atividade das partes e à negociação, pode parecer favorável num primeiro momento, mas o resultado dessa economia releva potenciais impactos negativos.

A adoção da Advocacia Preventiva não deve ser encarada como um luxo, mas como um pilar estratégico da governança de empresas que buscam o desenvolvimento sustentável.

Ao integrar o suporte jurídico à gestão, o empresário substitui a incerteza do modelo reativo pela previsibilidade de uma estrutura baseada na conformidade e na proteção patrimonial.

A compreensão da advocacia preventiva contribui para maior organização jurídica, previsibilidade e alinhamento entre decisões empresariais e o ambiente regulatório, favorecendo a empresa a construir um legado de solidez e integridade, garantindo sua perenidade em um mercado cada vez mais exigente e competitivo.

Posted janeiro 26th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A publicação da Lei Complementar nº 224/2025 marcou uma mudança significativa na política federal de incentivos fiscais, trazendo reflexos diretos para o planejamento tributário das empresas a partir de 2026. A nova legislação introduziu mecanismos que reduzem, de forma linear, a vantagem econômica de diversos benefícios fiscais amplamente utilizados.

Ainda que não tenha havido revogação formal dos incentivos existentes, a LC nº 224/2025 promoveu uma recalibragem estrutural do sistema, com impacto relevante na carga tributária efetiva, especialmente para empresas que se valem de regimes favorecidos ou que estejam enquadradas no Lucro Presumido. Diante desse cenário, compreender as alterações introduzidas, seus efeitos práticos e seus reflexos no planejamento fiscal tornou-se essencial para a adequada gestão tributária em 2026.

Redução dos benefícios fiscais federais

A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu uma redução linear de 10% na vantagem econômica dos benefícios fiscais federais atualmente vigentes, por meio de critérios objetivos aplicáveis a diferentes modalidades de desoneração.

As isenções e hipóteses de alíquota zero passaram a sofrer incidência correspondente a 10% da alíquota padrão do tributo. No caso das alíquotas reduzidas, a nova sistemática passou a considerar a aplicação de 90% da alíquota reduzida somada a 10% da alíquota padrão. Já as reduções de base de cálculo e as reduções do tributo devido ficaram limitadas a 90% do percentual originalmente previsto na legislação específica.

Também os créditos fiscais, inclusive os créditos presumidos ou fictícios, passaram a ser aproveitáveis apenas até o limite de 90% de seu valor original, sendo cancelada a parcela excedente. Regimes especiais ou favorecidos em que os tributos são apurados como percentual da receita bruta igualmente sofreram elevação de 10% nesse percentual.

A redução dos benefícios fiscais produz efeitos concretos sobre a carga tributária das empresas, impactando margens, preços, fluxo de caixa e políticas de repasse, além de exigir maior rigor na gestão dos créditos e incentivos utilizados.

Impactos no regime do Lucro Presumido

Além da redução generalizada dos benefícios fiscais, a LC nº 224/2025 promoveu alteração relevante no regime do Lucro Presumido, com efeitos diretos na apuração do IRPJ e da CSLL. A partir de 2026, os percentuais de presunção passaram a sofrer majoração de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, limite que deve ser acompanhado de forma acumulada ao longo do exercício.

Com isso, para o faturamento que ultrapassar esse patamar, a presunção aplicável às atividades comerciais passa de 8% para 8,8%, às atividades industriais de 12% para 13,2% e às atividades de prestação de serviços de 32% para 35,2%. Nos casos em que a empresa exerça mais de uma atividade sujeita a percentuais distintos, a legislação determina que a majoração seja aplicada de forma proporcional à receita de cada segmento.

O resultado prático é o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL incidente sobre a parcela excedente do faturamento, o que eleva a carga tributária efetiva das empresas que superam o limite estabelecido. Essa alteração afeta diretamente a atratividade do Lucro Presumido e exige acompanhamento contínuo do faturamento ao longo do exercício, bem como revisão das projeções tributárias.

Outros ajustes relevantes introduzidos pela LC nº 224/2025

A nova legislação também promoveu ajustes relevantes em outros pontos do sistema tributário federal. Dentre eles, destaca-se a majoração da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio, que passou de 15% para 17,5%.

No âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foram instituídos aumentos progressivos para instituições financeiras, de crédito, investimento e capitalização, bem como para bolsas de valores e instituições de pagamento, com elevação gradual das alíquotas até 2028. O setor de apostas esportivas de quota fixa também foi alcançado, inclusive com a previsão de hipóteses de responsabilidade solidária envolvendo instituições financeiras e veículos de publicidade.

Essas alterações reforçam o caráter arrecadatório da reforma e ampliam o impacto da LC nº 224/2025 para além da redução dos benefícios fiscais e do Lucro Presumido, exigindo atenção especial das empresas alcançadas por essas regras específicas.

Vigência e efeitos a partir de 2026

Os efeitos da Lei Complementar nº 224/2025 foram estabelecidos de forma escalonada. A partir de 1º de janeiro de 2026, passaram a produzir efeitos a majoração do IRRF sobre os Juros sobre Capital Próprio, as novas regras aplicáveis ao Lucro Presumido no âmbito do IRPJ e o início da redução geral dos benefícios fiscais.

Já a partir de 1º de abril de 2026, passarão a vigorar as reduções de benefícios aplicáveis ao PIS, à Cofins, à CSLL e à CPP, bem como os aumentos de CSLL para os setores específicos previstos na legislação. Essa diferenciação temporal exige atenção quanto ao correto enquadramento das operações ao longo do exercício.

A Lei Complementar nº 224/2025 representa uma mudança estrutural relevante no sistema tributário federal, ao reduzir de forma linear a vantagem econômica dos benefícios fiscais e ao elevar a carga tributária no regime do Lucro Presumido para empresas com faturamento mais elevado. Seus efeitos vão além da majoração nominal de tributos, alcançando a base de cálculo, os créditos fiscais e a lógica de apuração de regimes amplamente utilizados.

Diante desse cenário, a revisão do planejamento tributário para 2026 torna-se indispensável, com análise criteriosa dos incentivos utilizados, das projeções de faturamento e da eficiência do regime adotado. A compreensão técnica das novas regras é fundamental para uma gestão tributária adequada, alinhada às exigências normativas e à nova realidade fiscal estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.