admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted novembro 9th, 2026 by admin & filed under Artigos.

As primeiras discussões sobre contratos se concentram em preço, forma de pagamento, penalidades, condições e prazos de cumprimento das obrigações. Para tanto, as partes costumam valer-se de minutas-padrão elaboradas de forma genérica, cujo texto é apenas traduzido para o idioma utilizado pelo parceiro.

Embora essa postura facilite as tratativas, o negócio precisa ser conduzido de forma mais cautelosa. Isso porque as cláusulas utilizadas nos contratos originalmente brasileiros podem produzir efeitos diferentes sob a legislação e os costumes estrangeiros. Além disso, a distância entre as partes contratantes para monitorar e efetivar os direitos e as obrigações previstos no contrato deve ser levada em consideração na escolha do melhor local para a execução contratual, haja vista os custos e as despesas envolvidos.

A análise jurídica de um contrato internacional começa pelo conhecimento da operação pretendida pelas partes, com a verificação do local da execução das obrigações e dos institutos jurídicos e normas que se relacionam com o negócio. Este artigo aborda a lei aplicável, a solução de controvérsias, a distribuição de riscos e os cuidados com a redação em mais de um idioma.

A legislação aplicável e a solução de controvérsias

O regramento que norteará a relação contratual, bem como o mecanismo pelo qual os conflitos serão resolvidos, deve ser definido pelas partes em conjunto com a assessoria jurídica no momento da elaboração do contrato, pois é nessa etapa que se verifica a pertinência de determinada legislação à operação pretendida. Também nesse momento, avalia-se qual é o melhor território para a execução da obrigação contratual.

Entre os pontos que merecem atenção estão a definição da lei aplicável e a escolha do foro ou da arbitragem, que têm funções distintas, embora sejam frequentemente tratadas em conjunto. A primeira diz respeito às regras que disciplinam a relação contratual; a segunda, à forma eleita pelas partes para solucionar eventuais conflitos surgidos durante a vigência do contrato ou, após seu término, em relação às obrigações remanescentes.

A eleição do foro brasileiro pelas partes não significa que as leis brasileiras serão aplicadas ao direito material da relação contratual. O mesmo ocorre com a escolha da legislação estrangeira, caso em que é preciso verificar se o órgão responsável por julgar o conflito reconhecerá essa escolha.

A legislação brasileira, por exemplo, estabelece critérios para definir o foro competente na falta de ajuste entre as partes. Na propositura de uma ação de obrigação de fazer, pode ser escolhido o foro do lugar onde está a sede da empresa ré ou do local onde o serviço deveria ter sido prestado ou a obrigação deveria ser satisfeita.

Situação semelhante ocorre com as convenções internacionais: preenchidos seus pressupostos, determinada convenção pode ser aplicada à operação negociada, salvo se as partes afastarem expressamente sua aplicação no contrato, quando isso for permitido. Portanto, a análise do regramento aplicável não se resume à indicação do país, mas exige verificar quais normas incidirão obrigatoriamente e quais podem ser eleitas pelas partes.

As partes também poderão escolher a forma de solucionar eventuais conflitos decorrentes da relação contratual. Antes de adotar determinado mecanismo, porém, devem avaliar as reais condições de utilização de cada ferramenta, pois, a depender do modelo eleito, será necessário arcar com custos de tradução e de assessoria local, inclusive jurídica. Também devem ser consideradas a localização do patrimônio da outra parte e a forma de alcançá-lo, de modo a viabilizar, com menor custo, a reparação de eventuais danos.

Com efeito, a localização desse patrimônio é relevante porque a obtenção de uma decisão favorável não encerra as providências necessárias à satisfação do crédito. Caso os bens do devedor estejam no exterior, será necessário adotar medidas naquele país para que a decisão proferida no Brasil seja cumprida. No caminho inverso, as decisões judiciais estrangeiras dependem, em regra, de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para produzir efeitos no Brasil, ressalvadas as exceções previstas em lei e em tratados internacionais. Da mesma forma, a sentença arbitral proferida no exterior deve ser homologada pelo STJ para ser reconhecida ou executada no Brasil.

Portanto, a cláusula de solução de controvérsias deve ser discutida considerando o procedimento necessário para obter e cumprir uma decisão. A arbitragem pode ser apropriada para a operação, mas sua adoção requer a avaliação dos custos envolvidos e a definição de aspectos como local, idioma, regulamento e número de árbitros, que podem ser delimitados na própria minuta contratual, por meio da chamada cláusula compromissória cheia.

Posted outubro 29th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O tamanho do imóvel pode influenciar no valor do IPTU, mas sua utilização para definir a alíquota encontra limites constitucionais. Essa distinção ganhou relevância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos do julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral.

A decisão interessa tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas que tenham o IPTU calculado com alíquota definida pela área do imóvel. Embora o STF tenha considerado esse critério inconstitucional, limitou os efeitos da decisão no tempo, o que exige analisar cada caso para verificar a possibilidade de recuperar valores pagos a maior.

Os critérios constitucionais para a alíquota

O artigo 156, § 1º, da Constituição permite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a adoção de alíquotas diferentes conforme sua localização e seu uso, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista no artigo 182, § 4º, inciso II. A área não aparece como critério autônomo de diferenciação da alíquota.

No Tema 1.455, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota de IPTU em razão da área do imóvel. O julgamento foi realizado no ARE nº 1.593.784, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Isso não elimina a metragem da avaliação imobiliária. O artigo 33 do Código Tributário Nacional estabelece o valor venal como base de cálculo do IPTU. A área pode contribuir para a apuração desse valor; questão diferente é selecionar uma alíquota superior apenas porque a propriedade ultrapassa determinada metragem.

O alcance temporal da decisão e suas ressalvas

Ao apreciar os embargos de declaração, o STF estabeleceu que a decisão produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento de mérito. A modulação, porém, ressalvou os fatos geradores anteriores a essa data em relação aos quais não tenha havido pagamento e os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco.

Essas duas ressalvas impedem uma leitura que trate todas as cobranças anteriores de forma idêntica. Para avaliar uma possível contestação ou restituição, é necessário identificar a ocorrência do fato gerador, a existência de pagamento e o histórico da discussão administrativa ou judicial.

Também não basta verificar se uma parcela foi paga depois de 12 de agosto. A data do pagamento e a data do fato gerador são informações distintas, e o enquadramento na modulação exige examinar ambas. Um parcelamento do IPTU não transforma, por si só, cada vencimento em novo fato gerador.

O que os contribuintes devem revisar

A análise pode começar pela lei municipal e pela memória de cálculo do lançamento. O objetivo é identificar se a área foi utilizada na avaliação do imóvel ou diretamente na escolha do percentual aplicado. O carnê, isoladamente, pode não revelar essa diferença.

Na sequência, convém reunir os lançamentos, os comprovantes de pagamento e os documentos de eventuais impugnações ou ações. Esse conjunto permite separar os valores já recolhidos dos débitos ainda não pagos e verificar a existência de discussão pendente no marco definido pelo STF.

Eventual questionamento deve indicar a alíquota cuja aplicação se pretende afastar e demonstrar a diferença exigida em razão do critério inválido. O afastamento de uma alíquota não corresponde à inexigibilidade integral do IPTU. A estratégia dependerá da legislação local e do enquadramento de cada situação nas ressalvas da modulação.

A decisão do STF oferece fundamento para revisar as alíquotas de IPTU definidas pela área do imóvel. Seu aproveitamento exige, contudo, uma análise conjunta do cálculo municipal e do histórico da cobrança. Para os contribuintes, essa revisão permite avaliar a regularidade dos próximos lançamentos e identificar quais débitos anteriores ainda comportam discussão, sem presumir um direito generalizado à restituição.

Posted outubro 9th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria em um julgamento que pode trazer impacto relevante para holdings patrimoniais, empresas imobiliárias e estruturas de organização patrimonial e sucessória.

No julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, o STF discute se a transferência de um imóvel para uma empresa, como forma de integralização do seu capital social, está protegida da cobrança do ITBI mesmo quando essa empresa tem como atividade principal a compra e venda, locação ou exploração de imóveis.

Até então, muitos Municípios cobravam o imposto justamente nessas situações, utilizando o argumento de que as empresas com atividade predominantemente imobiliária não poderiam utilizar a imunidade prevista na Constituição Federal.

No entanto, a maioria formada no Supremo Tribunal Federal caminha em sentido contrário. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o placar passou a ser de 6 votos a 2 em favor dos contribuintes com a posição majoritária de que a integralização de imóveis ao capital social é imune ao ITBI independentemente da atividade exercida pela empresa.

O que muda na prática?

O impacto mais direto da decisão está nas empresas que exercem atividade imobiliária, como aquelas voltadas à compra e venda, locação ou exploração de imóveis.

Isso porque uma das principais controvérsias envolvendo a imunidade do ITBI estava justamente na tentativa dos Municípios de afastá-la quando a empresa que recebia o imóvel possuía atividade preponderantemente imobiliária.

Com o entendimento que formou maioria no STF, a natureza da atividade exercida pela sociedade não seria suficiente, por si só, para impedir a imunidade quando o imóvel é transferido para a efetiva integralização do capital social.

Essa conclusão também possui reflexo relevante para as holdings patrimoniais e familiares, já que muitas dessas sociedades possuem em seu objeto atividades relacionadas à administração, locação, compra e venda ou exploração de bens imóveis.

Portanto, estruturas societárias que anteriormente poderiam sofrer cobrança de ITBI apenas em razão de sua atividade imobiliária passam a contar com um fundamento mais sólido para sustentar a imunidade na integralização dos imóveis ao capital social.

Existe algum limite?

O julgamento atual não afasta o que o próprio STF já decidiu no Tema 796 da repercussão geral. Naquela ocasião, o Tribunal firmou o entendimento de que a imunidade alcança o valor do imóvel efetivamente destinado à integralização do capital social.

Assim, caso parte do valor do bem seja destinada, por exemplo, a uma reserva de capital ou a outra conta patrimonial que não corresponda à efetiva integralização do capital social, essa parcela poderá continuar sujeita à incidência do ITBI.

Também permanece a possibilidade de os Municípios questionarem operações que apresentem indícios de simulação ou fraude, especialmente quando a estrutura adotada tiver sido criada artificialmente apenas com o objetivo de afastar a tributação.

É importante destacar, ainda, que o julgamento não foi concluído. Até o momento, houve apenas a formação de maioria, tendo o processo sido incluído na pauta do Plenário Virtual do STF para o período de 9 a 19 de outubro de 2026. Até o encerramento do julgamento, os Ministros ainda poderão apresentar ressalvas, ajustes ou complementações à tese.

E quem já pagou ITBI?

Essa é uma questão que deverá ficar mais clara com a conclusão do julgamento, especialmente porque o próprio STF poderá modular os efeitos da decisão.

Isso significa que o Tribunal poderá estabelecer limites temporais para a recuperação dos valores pagos indevidamente por empresas e holdings imobiliárias.

Por esse motivo, empresas que tenham recolhido ITBI em operações de integralização de imóveis ao capital social nos últimos cinco anos devem avaliar desde já a conveniência de questionar esses pagamentos e buscar a restituição dos valores, inclusive para reduzir o risco de eventual limitação decorrente de futura modulação dos efeitos pelo STF.

O que já se pode afirmar é que o julgamento representa uma mudança importante de cenário para os contribuintes. A orientação que se consolida no Supremo é a de que a transferência de imóvel destinada à integralização do capital social não perde a imunidade do ITBI apenas pelo fato de a empresa exercer atividade imobiliária.

Para holdings patrimoniais, empresas do setor imobiliário e famílias que estejam estruturando reorganizações patrimoniais, o julgamento merece atenção não apenas em relação a planejamentos futuros, mas também quanto à revisão de operações já realizadas e de eventuais valores de ITBI recolhidos nos últimos anos.

Posted setembro 25th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O mercado voltado à negociação e aquisição de créditos estressados consolida relevância expressiva no cenário econômico brasileiro contemporâneo, destacando-se pela celeridade na captação de liquidez e pela simplicidade na formalização contratual. Essa dinâmica negocial abrange direitos creditórios inadimplidos provenientes de mútuos bancários, carteiras corporativas, operações de consumo e financiamentos em geral.

Por meio dessa sistemática, os credores originários transferem os respectivos ativos com deságio aos adquirentes, em especial aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), proporcionando remuneração proporcional ao risco assumido. Todavia, a crescente deflagração de processos de reestruturação empresarial ensejou a incidência do período de suspensão, mecanismo legal que obsta a persecução patrimonial direta em face da empresa devedora em sede de recuperação judicial ou extrajudicial.

Nesse cenário de blindagem patrimonial da sociedade devedora, a inserção estratégica de mecanismos de garantia fidejussória e devedores solidários surge como providência indispensável para viabilizar a satisfação do crédito cedido.

A cláusula de coobrigação nos contratos de cessão de crédito

Com vistas a neutralizar os entraves decorrentes da paralisação executiva imposta pelo deferimento da recuperação judicial da empresa originária, impõe-se a estipulação expressa de cláusula de coobrigação no bojo do instrumento de cessão dos direitos creditórios.

Essa previsão contratual confere legitimidade e fundamento ao FIDC para redirecionar ou ajuizar pretensões executivas autônomas em face dos coobrigados, figura habitualmente exercida pelos sócios administradores da sociedade cedente ou por terceiros garantidores. Dessa maneira, conquanto a legislação de regência impeça a prática de atos expropriatórios imediatos contra a sociedade empresária em recuperação, a exigibilidade do montante inadimplido permanece hígida perante os garantes solidários.

Com efeito, a pactuação da responsabilidade solidária funciona como salvaguarda da liquidez e da higidez financeira da carteira de recebíveis, assegurando que o fundo credor não fique condicionado exclusivamente aos prazos, deságios e condicionantes do plano de recuperação.

Segurança jurídica e a preservação da cobrança em face dos garantidores

A legislação concursal pátria estabelece que os efeitos decorrentes do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como a posterior aprovação do plano recuperacional, não retiram a exigibilidade da obrigação em relação aos fiadores, avalistas e coobrigados em geral. A extensão dos efeitos novatórios ou a exoneração dos devedores solidários depende, de modo indeclinável, da manifestação de anuidade formal e expressa do respectivo credor titular do direito de crédito.

A orientação consolidada nos tribunais estaduais ratifica que eventuais previsões constantes de planos de recuperação voltadas a paralisar ou extinguir execuções contra devedores solidários carecem de eficácia vinculante perante os credores que não tenham expressamente consentido com referida supressão de garantia, ainda que pendente a homologação da avença coletiva.

Por conseguinte, a manutenção da faculdade de persecução individual contra os coobrigados assegura estabilidade, previsibilidade institucional e proteção efetiva ao capital alocado em ativos creditórios em situação especial.

Diante da complexidade que envolve as transações com empresas submetidas a processos concursais de reestruturação, a inserção da cláusula de coobrigação de terceiros nos contratos de cessão de créditos, quando inviável a garantia por outro meio – como a real – configura instrumento técnico indispensável para os FIDCs e investidores do setor.

Essa estrutura contratual, alinhada aos parâmetros normativos vigentes e chancelada pela prática jurisdicional, mitiga a volatilidade inerente ao período de suspensão e preserva os direitos patrimoniais do credor adquirente.

Posted setembro 22nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

O desenvolvimento do ecossistema de inovação brasileiro tem impulsionado a utilização de novos instrumentos jurídicos destinados à estruturação das relações entre fundadores, investidores e colaboradores de startups, e entre esses mecanismos, destaca-se o contrato de vesting, que é utilizado como ferramenta de incentivo e retenção de talentos mediante a previsão de futura aquisição de participação societária condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, como permanência na empresa, atingimento de metas ou cumprimento de períodos previamente estabelecidos.

Em sua estrutura tradicional, o vesting não atribui imediatamente ao beneficiário a titularidade das quotas ou ações, em verdade que estabelece uma expectativa de aquisição futura com colaboradores estratégicos, subordinada ao implemento de condições previamente estipuladas, justamente com a finalidade de estimular sua permanência, o crescimento da empresa e a consecução de seus objetivos sociais.

É justamente nessa zona de transição entre a expectativa de participação e a efetiva condição de sócio que surge uma questão de significativa importância para o Direito Civil e Empresarial, isto é, pode o patrimônio pessoal do beneficiário de um contrato de vesting ser atingido pela desconsideração da personalidade jurídica da startup?

O objetivo do presente artigo, portanto, é analisar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica sobre os contratos de vesting, especialmente a partir da delimitação temporal e subjetiva da responsabilidade patrimonial do beneficiário.

O contrato de vesting e a expectativa de aquisição da participação societária

O vesting constitui mecanismo contratual destinado a possibilitar a aquisição gradual de participação societária por colaboradores, fundadores ou outros sujeitos estratégicos para o desenvolvimento da empresa. Sua finalidade econômica está diretamente relacionada à retenção de talentos e ao alinhamento dos interesses individuais com os objetivos empresariais.

Enquanto não implementadas as condições previstas no contrato, o beneficiário não possui necessariamente uma participação societária atual, mas uma expectativa juridicamente condicionada de adquiri-la.

Essa diferenciação assume especial importância quando o beneficiário é confrontado com obrigações contraídas pela startup, uma vez que, a existência de uma expectativa de futura participação não significa que o indivíduo tenha assumido a posição jurídica de sócio, tampouco que tenha recebido automaticamente poderes de gestão ou ingerência sobre o patrimônio social.

A autonomia patrimonial e os limites da desconsideração da personalidade jurídica

A autonomia patrimonial constitui um dos pilares da organização societária, e por meio dela, os patrimônios da sociedade e de seus integrantes são juridicamente separados, permitindo que a atividade empresarial seja desenvolvida mediante alocação e segregação dos riscos.

Essa lógica foi expressamente reforçada pelo art. 49-A do Código Civil, introduzido pela Lei nº 13.874/2019, segundo o qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e o dispositivo ainda reconhece a autonomia patrimonial como instrumento legítimo destinado à segregação de riscos e ao estímulo da atividade econômica, inclusive da inovação.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui, portanto, é uma exceção a essa regra, devendo-se seguir rigorosamente o estabelecido pelo art. 50 do Código Civil, que diante de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os efeitos de determinadas relações obrigacionais podem ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

A finalidade do instituto é impedir que a personalidade jurídica seja utilizada abusivamente para a prática de atos ilícitos ou para a confusão deliberada entre os patrimônios, e por isso, sua aplicação exige a demonstração dos pressupostos legalmente estabelecidos.

O IDPJ e a necessidade de aquisição efetiva das quotas ou ações

Desta forma, ao considerar o conceito desta espécie de contrato e as características do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conclui-se que para ser o patrimônio pessoal de um beneficiário de vesting atingido pelo IDPJ, deve-se, inicialmente, verificar se houve efetiva aquisição da participação societária.

Desta forma, enquanto o vesting não tiver sido integralmente cumprido, o beneficiário possui apenas expectativa de aquisição, o que não seria suficiente, portanto, afirmar que determinado indivíduo possuía um contrato que lhe assegurava a possibilidade de adquirir cotas.

A situação seria diferente caso o beneficiário tivesse cumprido integralmente as condições previstas, exercido seu direito e efetivamente ingressado no quadro societário, nesse cenário, sua condição de sócio passa a existir concretamente.

Contudo, mesmo nesse segundo cenário, o ingresso no quadro societário não é suficiente para justificar a desconsideração. O fato de o beneficiário ter concluído o vesting e adquirido as quotas não significa que seu patrimônio pessoal possa ser automaticamente alcançado pelas dívidas da sociedade.

O próprio STJ já reconheceu que a desconsideração, sob a sistemática do art. 50 do Código Civil, deve alcançar aqueles que efetivamente se beneficiaram do abuso ou contribuíram para sua prática, não sendo suficiente a mera condição de sócio.

O sócio, que adquiriu sua cota através do contrato de Vesting, pode participar do capital social sem exercer qualquer função de gestão, dito isso, a existência de participação societária não significa, automaticamente, poder de comando, ingerência sobre as decisões empresariais ou participação em atos fraudulentos.

Consequentemente, ao se instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócios que conquistaram suas cotas pelo contrato de vesting, é necessário verificar:

se o indivíduo efetivamente adquiriu a participação societária;
quando ocorreu essa aquisição;
quais poderes lhe foram conferidos;
se exercia função de administração;
se participou dos atos que fundamentam o pedido de desconsideração;
se houve benefício direto ou indireto decorrente do abuso;
e, principalmente, se está comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

A aquisição das quotas, portanto, deve ser compreendida como condição necessária para a análise da responsabilidade do beneficiário, mas não como condição suficiente, tendo em vista que mesmo que o vesting tenha sido integralmente cumprido e o indivíduo tenha se tornado sócio, permanece indispensável a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

O beneficiário que ainda não cumpriu as condições do vesting possui apenas um direito contratual condicionado, de modo que a participação societária ainda não integra efetivamente seu patrimônio, e essa distinção é relevante para impedir que o IDPJ produza efeitos patrimoniais superiores à posição jurídica titularizada pelo indivíduo.

Enquanto não for proprietário das quotas, não exercer os direitos políticos correspondentes e não integrar formalmente o quadro societário, não há fundamento para equipará-lo a um sócio apenas pela existência de uma expectativa contratual de participação.

O IDPJ não se destina a responsabilizar todos os sujeitos vinculados à pessoa jurídica, mas, excepcionalmente, a afastar a autonomia patrimonial daqueles que preencham os requisitos legais de abuso, assim, a eventual responsabilização do beneficiário não pode decorrer exclusivamente do contrato de vesting, e mesmo após a aquisição das quotas, a responsabilização patrimonial permanece condicionada à demonstração dos requisitos legais.

A delimitação desses efeitos também possui relevância econômica, pois as startups utilizam o vesting para atrair e reter profissionais estratégicos, especialmente quando não possuem recursos para oferecer remunerações competitivas com o mercado.

O colaborador, ao comprometer-se com o crescimento da empresa, recebe a possibilidade de participar de sua valorização futura, e insegurança quanto à possibilidade de responder pessoalmente pelas dívidas da startup, portanto, pode reduzir a segurança jurídica e comprometer a própria eficiência econômica desse mecanismo.

Por todo o exposto, conclui-se que a existência de um contrato de vesting não transforma automaticamente seu beneficiário em sócio, e enquanto não implementadas as condições previstas contratualmente, há, em regra, apenas uma expectativa de aquisição da participação societária.

A mera expectativa não deve ser confundida com titularidade de quotas ou ações, tampouco com exercício de poderes de administração ou participação nos atos de gestão da sociedade.

A situação jurídica se modifica quando ocorre a aquisição efetiva da participação societária, e são cumpridas as condições previstas no vesting, sendo assim formalizado o ingresso do beneficiário no quadro societário, e passa a ser analisada sua eventual sujeição aos efeitos da desconsideração.

Ainda assim, a condição de sócio não é suficiente para que o patrimônio pessoal seja atingido, isso porque o art. 50 do Código Civil exige a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que o entendimento atualmente consolidado pelo STJ, inclusive no Tema 1.210, reforça que a mera inexistência de bens ou a insolvência da sociedade não autorizam, isoladamente, a desconsideração nas relações civis e empresariais.

A interpretação proposta preserva simultaneamente a efetividade da tutela dos credores e a autonomia patrimonial das sociedades, evitando que a desconsideração seja utilizada de maneira indiscriminada, e ao mesmo tempo, não impede a responsabilização daqueles que efetivamente utilizarem a pessoa jurídica de forma abusiva para lesar credores ou promover confusão patrimonial.

Em última análise, a análise do IDPJ em relações envolvendo vesting deve ser individualizada, considerando não apenas a existência do contrato, mas a efetiva posição jurídica ocupada pelo beneficiário no momento dos fatos, a aquisição ou não das quotas ou ações e, sobretudo, a existência comprovada de abuso da personalidade jurídica.

Posted setembro 17th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Quando a justa causa deixa de ser uma decisão empresarial

Imagine que um empregado seja flagrado consumindo uma cerveja durante o intervalo de sua jornada e a empregadora entenda que a conduta é incompatível com suas regras internas e decida pela aplicação da justa causa.

Foi, em essência, uma situação semelhante a essa que chegou ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região . O empregado, um frentista, foi dispensado por justa causa após ser flagrado consumindo bebida alcoólica durante o intervalo.

Inconformado com a decisão, ele levou a questão à Justiça do Trabalho, afirmou que tomou uma bebida “de baixo teor alcoólico” junto com a refeição, enquanto a empregadora sustentou que o consumo ocorreu durante o expediente e que isso caracterizou tanto “mau procedimento” quanto “indisciplina”.

Alegou, também, que a atividade era exercida em ambiente de risco e que a gravidade da conduta dispensava a aplicação de penalidades anteriores.

Analisado o caso, o Tribunal acabou revertendo a penalidade aplicada, resumidamente, a partir da ideia de que para os julgadores, a diferença de dois minutos entre a compra da bebida e o início formal do intervalo não demonstraria que o trabalhador a teria consumido enquanto desempenhava suas atividades, e, segundo consta da decisão, não teria sido provada “alteração da capacidade de trabalho”, “prejuízo ao serviço”, “acidente ou exposição de outras pessoas a risco”.

É fundamental ter em mente que a decisão não significa que o consumo de bebida alcoólica durante o intervalo de trabalho seja uma conduta que a empresa deva aceitar. De modo bem diferente, o que estava em discussão era algo diferente: se, diante das circunstâncias concretas daquele episódio, a conduta praticada justificava a aplicação da penalidade máxima existente na relação de emprego.

A questão passa, portanto, pela proporcionalidade entre a falta praticada e a penalidade escolhida pela empresa.

A falta existe, mas qual penalidade deve ser aplicada?

Esse é um ponto que merece atenção porque, no cotidiano das empresas, a discussão normalmente começa de formas menos claras e definidas. Normalmente, o gestor identifica uma conduta que considera inadequada e procura o RH para saber se é possível aplicar uma advertência, uma suspensão ou uma justa causa.

A partir disso, a primeira pergunta não deveria ser apenas se a empresa possui fundamento para punir o empregado, mas, sim, qual é a resposta disciplinar adequada àquela situação.

Um empregado que, pela primeira vez, comete uma falta de menor gravidade não necessariamente deve receber a mesma penalidade de outro empregado que pratica reiteradamente conduta semelhante depois de já ter recebido advertências e suspensões.

Da mesma forma, não se pode comparar um episódio durante o intervalo, sem demonstração de qualquer consequência para a atividade empresarial, com uma situação em que um empregado responsável por operar uma máquina ou conduzir um veículo é encontrado embriagado durante a jornada e coloca em risco a própria segurança e a de terceiros.

Em ambos os casos existe uma conduta relacionada ao consumo de álcool. As circunstâncias, entretanto, são completamente diferentes.

É justamente essa análise que está por trás da proporcionalidade e da gradação das penalidades disciplinares.

O histórico disciplinar faz parte da decisão

É evidente que há situações e situações.

Em alguns casos, mesmo que a conduta seja efetivada pela primeira vez, não há cabimento em se aguardar uma nova conduta para punir com a justa causa. Exemplo didático é um desvio de dinheiro ou uma agressão física.

Separados esses casos “extremos”, em regra, a justa causa não deve ser tratada como uma punição exemplar, aplicada para demonstrar aos demais empregados que determinada conduta não será tolerada.

Ela deve ser consequência de uma análise concreta sobre a gravidade da falta e sobre a impossibilidade de manutenção do vínculo diante daquela conduta.

Por isso, quando a situação comportar uma resposta gradual, o histórico disciplinar do empregado passa a ter importância significativa.

Para fins exemplificativos, imagine, por exemplo, que um empregado descumpra determinada regra interna pela primeira vez, a empresa registre o ocorrido e aplique uma advertência. Alguns meses depois, a mesma conduta volta a acontecer e, diante da reiteração, seja aplicada uma suspensão.

Para piorar, posteriormente, mesmo depois dessas duas medidas, o empregado insiste no comportamento.
Como se percebe, a situação já é completamente diferente daquela em que a empresa, diante de um primeiro episódio, parte diretamente para a justa causa.

Atenção: isso não significa que toda justa causa precise ser precedida por advertência ou suspensão. Existem situações em que a própria gravidade da falta pode justificar a ruptura imediata do contrato.

No entanto, significa que a empresa precisa ter critérios para distinguir essas situações e, principalmente, conseguir demonstrar por que tomou determinada decisão.

Qual o início da reversão da justa causa?

A gestão disciplinar também é uma questão de prova.

Em outras palavras, não basta que o gestor tenha presenciado uma conduta ou que exista uma percepção generalizada dentro da empresa de que determinado comportamento foi grave.

Afinal de contas, quando a justa causa é questionada judicialmente, a empresa precisará reconstruir aquele episódio e demonstrar os elementos que justificaram a penalidade. E é exatamente nesse ponto que a documentação é essencial.

Dentro do processo surgem várias dúvidas, tais como “qual era a regra aplicável?”, “como a empresa tomou conhecimento da conduta?”, “o empregado foi ouvido?”, “já havia outras penalidades?” e “como situações semelhantes foram tratadas anteriormente?”

Na prática, quanto mais complexa a situação, maior é a importância de que esse processo decisório esteja adequadamente documentado.

A preparação dos líderes também é uma medida de prevenção

Para além do ponto documental, porém, não é suficiente que a empresa possua, por exemplo, uma política disciplinar formal. Na rotina e para a adequada concretização dos documentos, é preciso que os líderes saibam exatamente como aplicá-los.

Antes de qualquer coisa, é preciso que o gestor tenha conhecimento se determinada conduta é inadequada, saiba quando deve procurar o RH, como registrar o ocorrido, como conversar com o empregado ou quais cuidados devem ser observados antes da aplicação de uma penalidade.

O que é preciso ficar claro, aqui, é que nem sempre o problema reside na falta de regras, mas pode estar na própria distância entre aquilo que a empresa estabeleceu e aquilo que efetivamente acontece na operação.

É por isso que a gestão disciplinar não deveria ficar restrita ao departamento jurídico ou ao RH. A gestão disciplinar precisa estar na liderança.

Afinal, é o líder quem presencia o descumprimento de uma regra, recebe a reclamação de outro empregado e identifica um comportamento inadequado.

Logo, se esse líder não estiver preparado para identificar, registrar e comunicar adequadamente o ocorrido, uma decisão que deveria ser simples pode começar a produzir risco trabalhista.

Treinar líderes para a aplicação de penalidades, preparar os responsáveis pela condução dessas conversas e definir como os fatos devem ser documentados são medidas que podem fazer diferença muito antes de uma eventual reclamação trabalhista.

Justa causa também é governança probatória

O caso julgado pelo TRT-18 é um bom exemplo de como uma decisão aparentemente simples pode adquirir outra dimensão quando chega ao Judiciário.

No caso concreto, a empresa identificou uma conduta que considerou inadequada e aplicou a penalidade máxima. O Tribunal, porém, ao analisar as circunstâncias concretas do episódio entendeu que a justa causa não era proporcional à falta praticada e reverteu a penalidade.

A partir daí, a discussão deixa de ser apenas sobre o comportamento do empregado e passa a envolver a própria capacidade da empresa de justificar a decisão que tomou.

E é justamente por essas razões que uma política de penalidades, isoladamente, não resolve o problema, sendo necessário que exista uma estrutura capaz de fazer essa política funcionar na prática, com (i) líderes preparados, (ii) procedimentos claros, (iii) documentação (histórico disciplinar e registros) e participação do Jurídico e do RH nos casos que efetivamente apresentem maior risco.

A justa causa nunca começa quando o empregador comunica a dispensa. A justa causa que se sustenta e que tem o real poder de aculturar começa muito antes: nasce na forma como a empresa identifica, apura, documenta e responde às condutas praticadas por seus empregados.

E quanto melhor estiver estruturado esse processo, maior será a capacidade da empresa de tomar decisões disciplinares com segurança e, se necessário, demonstrar posteriormente por que aquela decisão foi tomada.

Posted setembro 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A recente edição do Provimento CNJ nº 246, de 28/07/2026, promoveu relevante alteração no regime de formalização dos negócios relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis.

Ao modificar a redação do art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial), o Conselho Nacional de Justiça passou a admitir expressamente a celebração dos contratos previstos na Lei nº 9.514/1997 por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente da natureza dos contratantes.

A alteração reacende o debate acerca dos limites da desformalização dos negócios imobiliários e dos impactos dessa flexibilização sobre a segurança jurídica. De um lado, a dispensa da escritura pública pode reduzir custos e simplificar a formalização das operações imobiliárias. De outro, a atividade notarial exerce função preventiva relevante, especialmente na identificação das partes, na aferição de sua capacidade e legitimidade e na adequada estruturação jurídica do negócio.

Partindo da análise do art. 38 da Lei nº 9.514/1997 e da nova redação do art. 440-AO do Código Nacional de Normas, sustenta-se que a ampliação da utilização do instrumento particular não implica redução da segurança jurídica do sistema imobiliário, mas sua reorganização, com o fortalecimento da qualificação registral e dos mecanismos tecnológicos de autenticação e controle.

O Provimento CNJ nº 246/2026 e a formalização da alienação fiduciária.

A alteração promovida pelo CNJ deve ser compreendida à luz do art. 38 da Lei nº 9.514/1997, que admite a celebração dos atos e contratos previstos na legislação por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.

Antes da alteração normativa, havia interpretações que restringiam a utilização do instrumento particular principalmente às operações vinculadas ao Sistema Financeiro Imobiliário ou ao Sistema Financeiro da Habitação. A nova redação do art. 440-AO reforça entendimento mais amplo, permitindo sua utilização independentemente da natureza dos contratantes, desde que observados os requisitos legais para registro.

A medida tende a produzir impactos relevantes no mercado imobiliário, sobretudo pela redução dos custos de formalização e pela simplificação das operações de crédito e garantia. Ao mesmo tempo, prestigia a autonomia privada e a liberdade de contratação, sem afastar os mecanismos de controle previstos pelo sistema registral brasileiro.

Segurança jurídica e os limites da simplificação

A ampliação do instrumento particular não elimina a necessidade de observância dos mecanismos destinados à preservação da segurança jurídica. A atividade notarial e a qualificação registral desempenham funções distintas e complementares dentro do sistema imobiliário.

Enquanto o tabelião atua preventivamente na identificação das partes, na verificação da capacidade e na adequação jurídica do negócio, o registrador exerce controle de legalidade por ocasião do ingresso do título no fólio real. A ampliação da contratação por instrumento particular não torna essas atividades substituíveis nem dispensa a verificação dos requisitos legais necessários à constituição e à circulação dos direitos reais.

Nas operações realizadas entre particulares, a flexibilização da forma exige atenção redobrada aos mecanismos de controle, especialmente diante da ausência de estruturas jurídicas especializadas. Por essa razão, instrumentos tecnológicos de autenticação, identificação digital e verificação documental assumem papel relevante na mitigação dos riscos inerentes à contratação por instrumento particular.

Eficiência econômica e liberdade contratual.

A discussão não deve ser tratada como uma escolha entre eficiência econômica e segurança jurídica. A simplificação das formas negociais pode representar importante ganho para o mercado imobiliário quando elimina formalidades que não se mostram indispensáveis para a proteção dos interesses envolvidos.

Por outro lado, a redução de custos não pode significar diminuição dos mecanismos de controle necessários para assegurar a validade, a autenticidade e a eficácia dos negócios jurídicos. Nesse contexto, ganham relevância a qualificação registral, a integridade das informações constantes da matrícula imobiliária e os sistemas tecnológicos capazes de garantir a identificação e a autenticação das partes contratantes.

O desafio consiste em compatibilizar maior liberdade contratual com níveis adequados de proteção jurídica, preservando a confiança necessária ao funcionamento do mercado imobiliário e à circulação dos direitos reais.

O Provimento CNJ nº 246/2026 consolida a possibilidade de utilização do instrumento particular nas operações de alienação fiduciária e contribui para a redução de custos e para a simplificação das transações imobiliárias. A medida, contudo, não afasta a necessidade de mecanismos de controle capazes de assegurar a autenticidade, a validade e a eficácia dos negócios jurídicos. A qualificação registral, a atividade notarial quando utilizada e as ferramentas tecnológicas de autenticação devem ser compreendidas como instrumentos complementares de preservação da segurança jurídica. O desafio passa a ser compatibilizar a ampliação da liberdade contratual com a manutenção da confiabilidade e da segurança que caracterizam o sistema registral imobiliário brasileiro.

Posted setembro 2nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

As exigências relacionadas à sustentabilidade, aos direitos humanos e à gestão responsável das cadeias de fornecimento vêm ganhando espaço no ambiente empresarial. Na União Europeia, duas normas ajudam a demonstrar esse movimento: a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) e o Regulamento (UE) 2024/3015.

Apesar de terem objetos diferentes, as normas se complementam. A CSDDD exige que as empresas identifiquem e evitem danos à natureza e aos direitos humanos. Enquanto, o Regulamento (UE) 2024/3015 proíbe a colocação, disponibilização e exportação de produtos feitos com trabalho forçado no mercado europeu.

Compreendendo as novas regras, é possível afirmar que conhecer apenas o fornecedor direto pode não ser suficiente. Ainda, mesmo as empresas brasileiras, que não estariam na abrangência das normas, por estarem inseridas em cadeias globais podem sofrer impactos.

Entendendo cada nova Norma:

CSDDD

A CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive) é a diretiva europeia de devida diligência em sustentabilidade corporativa. Seu objetivo é estabelecer às empresas, deveres relacionados à identificação e ao tratamento de determinados impactos adversos sobre direitos humanos e meio ambiente, que possam estar associados às suas próprias operações, às de suas subsidiárias e, nos limites previstos pela norma, às suas cadeias de atividades.

O tema aproxima sustentabilidade de ferramentas já conhecidas pelas áreas de Compliance: processos de due diligence de terceiros, classificação de riscos, identificação de bandeiras vermelhas, aplicação de medidas preventivas e corretivas, mecanismos de denúncia e monitoramento.

Mesmo quando uma empresa brasileira não é diretamente alvo da CSDDD, os efeitos da norma podem alcançar a relação comercial. Um cliente europeu abrangido pode precisar solicitar informações e estabelecer controles sobre fornecedores e parceiros brasileiros, fazendo com que exigências de due diligence sejam refletidas contratualmente ao longo da cadeia, incluindo o envio de questionários, cláusulas contratuais robustas, pedidos de informação e auditorias, dentre outras exigências de clientes europeus que precisam conhecer e gerenciar riscos em suas cadeias.

REGULAMENTO UE 2024/3015

O Regulamento (UE) 2024/3015, aprovado em novembro de 2024, proíbe a colocação e disponibilização de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União Europeia e, também, sua exportação a partir do bloco. A regra é aplicável independentemente da origem do produto e passa a ser aplicada, de forma geral, a partir de 14 de dezembro de 2027.

O foco do Regulamento é garantir que uma irregularidade em uma etapa da cadeia pode gerar consequências comerciais para as empresas envolvidas, quando o produto é destinado ao mercado europeu ou exportado a partir da UE.

Apesar de serem instrumentos distintos, os dois demonstram um forte movimento de regulamentação das cadeias produtivas globais e da responsabilização conjunta das empresas envolvidas ou beneficiárias. Sendo que a melhor ferramenta para gestão destes novos riscos é a implementação de um programa de Compliance robusto, com procedimentos efetivos de due diligence e governança da cadeia produtiva.

Responsabilidade Conjunta

Uma empresa pode estar regular em sua própria operação e, ainda assim, estar exposta a riscos originados por seus fornecedores, subfornecedores ou intermediários.

Por isso, o processo de due diligence precisa ultrapassar a consulta cadastral do fornecedor direto. Conforme o risco, é importante compreender a origem dos produtos ou serviços, terceiros relevantes, formas de contratação de mão de obra e controles utilizados para prevenir violações.

Por que isso importa para empresas brasileiras?

Empresas brasileiras podem não estar diretamente sujeitas à CSDDD, mas podem integrar cadeias de empresas europeias abrangidas. Além disso, o Regulamento (UE) 2024/3015 alcança produtos colocados ou disponibilizados no mercado europeu, independentemente de terem sido produzidos dentro ou fora da União Europeia.

O tema é especialmente relevante em cadeias com maior exposição a riscos trabalhistas e de direitos humanos, nas quais a ausência de visibilidade sobre etapas anteriores da produção pode gerar impactos jurídicos, comerciais, operacionais e reputacionais.

5 Passos para empresas brasileiras

1. Mapeamento da cadeia: conhecer fornecedores relevantes, origem de produtos e matérias-primas, subcontratações e relações mais expostas a riscos trabalhistas, sociais, ambientais e de integridade. Verificar, quando pertinente, a existência de subcontratações, intermediários de mão de obra e outros agentes relevantes para a cadeia.

2. Due diligence baseada em risco: avaliar terceiros de forma proporcional ao risco, considerando documentação, histórico, setor de atuação, localização, mídias negativas, autuações e questões relacionadas a direitos humanos e condições de trabalho.

3. Cláusulas e códigos de conduta: estabelecer obrigações de Compliance, direitos humanos e cooperação, incluindo dever de fornecer informações, observância de padrões mínimos, possibilidade de auditoria e adoção de medidas corretivas.

4. Monitoramento contínuo: a análise não deve terminar na contratação. Denúncias, autuações, mudanças na operação ou novas red flags podem justificar reavaliações periódicas e aprofundamento da diligência.

5. Resposta e remediação: quando um risco ou irregularidade é identificado, a empresa deve avaliar a execução de medidas, registrar as providências adotadas e acompanhar sua efetividade.

Qual o papel da área de Compliance?

A área de Compliance poderá apoiar a empresa durante todo o processo, incluindo o due diligence de terceiros, matriz e análise de riscos, códigos de conduta para fornecedores, cláusulas contratuais, mecanismos de denúncia, auditorias, planos de ação e monitoramento.

Nesse contexto, a gestão de terceiros passa a funcionar como instrumento de prevenção: ajuda a empresa a conhecer vulnerabilidades antes que elas se convertam em crises, interrupções comerciais ou danos reputacionais.

A CSDDD e o Regulamento Europeu sobre Trabalho Forçado reforçam uma tendência importante: os riscos de Compliance não terminam nos limites da própria empresa ou do fornecedor direto.

Para empresas brasileiras inseridas em cadeias internacionais, conhecer a origem de produtos, avaliar terceiros, identificar red flags e monitorar fornecedores críticos pode se tornar cada vez mais importante para atender expectativas comerciais e reduzir exposição a riscos relacionados a direitos humanos.

Nesse cenário, a due diligence de fornecedores deixa de ser apenas uma etapa cadastral e passa a integrar uma estratégia mais ampla de Compliance, gestão de riscos e proteção da continuidade dos negócios.

Posted agosto 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio brasileiro passa por um momento desafiador e de profunda transformação estrutural em sua dinâmica de endividamento e governança de crédito. Historicamente permeado por negociações informais ou bilaterais diretas com fornecedores e agentes financeiros, o setor passou a vivenciar um aumento relevante no uso dos instrumentos jurídicos visando a reestruturação empresarial.

Tal movimento evidencia que a inadimplência no campo superou a condição de risco eventual ou pontual de safra para se estabelecer como um risco estrutural de deterioração do crédito rural. Paralelamente, o deslocamento do crédito tradicional bancário em direção ao mercado de capitais ampliou a sensibilidade de instrumentos securitizados, como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Cédulas de Produto Rural (CPRs).

O protagonismo do agro na insolvência empresarial

Os dados estatísticos revelam que o agronegócio assumiu posição central no ciclo de insolvência da economia brasileira. A proporção observada no setor atingiu a marca de 1,8 processo para cada mil CNPJ’s, índice seis vezes superior à média de todos os setores econômicos combinados.

Ao computar toda a cadeia produtiva, considerando também os microempreendedores rurais, abrangendo o segmento de insumos, a agroindústria e a comercialização, o montante total de empresas vinculadas ao agro em recuperação judicial alcançou 1.575 CNPJ’s. Esse contingente equivale a aproximadamente 20% do total de processos de recuperação judicial no país, e essa curva crescente se mostra contínua e expressiva.

No âmbito estritamente produtivo, a cultura da soja concentra a maior parcela dos processos judiciais, e isso se deve pela comercialização sucessiva de duas safras abaixo dos custos de produção, pelo acúmulo de passivos e pela ausência de margem operacional no ciclo 2025/2026, seguida da pecuária de corte, arroz, milho, café e leite.

E essa crise no agro atinge não só as produções, como também os segmentos estruturais de apoio, revendas de fertilizantes e defensivos agrícolas, insumos e distribuição. O agravamento da insolvência incidiu sobre usinas, laticínios, frigoríficos de bovinos, tradings de comercialização e o comércio atacadista.

A migração do risco para o mercado de capitais

A busca pela recuperação judicial decorre de uma mudança comportamental do setor no gerenciamento do passivo. A busca pelo socorro judicial, antes evitada, passou a ser compreendida pelos pequenos e médios produtores como um instrumento eficaz de blindagem e proteção patrimonial imediata contra execuções forçadas.

Outro ponto que levou a esse aumento tem relação com a defasagem temporal inerente à atividade agrícola: os resultados econômicos adversos colhidos em determinado período refletem decisões de custeio, investimento e preços pactuados em ciclos produtivos ocorridos entre seis meses e dois anos antes, e essa dinâmica afeta diretamente a gestão de risco realizadas por FIDCs, CRAs e fundos estruturados. O encarecimento e a restrição do crédito bancário tradicional direcionaram o produtor rural para o financiamento alternativo junto a tradings, revendas de insumos e emissores do mercado de capitais.

Como consequência direta dessa transferência de risco, eventuais inadimplementos exigem uma avaliação criteriosa de lastro e garantias fiduciárias durante o processo de estruturação e auditoria de cessão de direitos creditórios, especialmente pelas exclusões ditadas pela Lei de Recuperação Judicial para credores com determinadas garantias, tais como a alienação fiduciária.

O cenário traçado pelos indicadores setoriais demonstra que o pico do ciclo de recuperações judiciais no agronegócio projeta repercussões contínuas para os exercícios correntes e subsequentes. As pressões advindas de margens comprimidas nas últimas safras, somadas à volatilidade dos custos logísticos internacionais e dos insumos, mantêm o ambiente de crédito em patamar desafiador.

Diante dessa conjuntura, impõe-se aos agentes de mercado, credores e estruturadores de recebíveis a adoção de posturas diligentes na governança do crédito, com aprofundamento das auditorias jurídicas de lastro, atenção redobrada aos limites de submissão concursal da Lei nº 11.101/2005 e monitoramento rigoroso das garantias constituídas.

Posted agosto 20th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Não é novidade que as pautas populares envolvendo as relações de trabalho não mais dizem respeito apenas às relações interpessoais, mas resvalam para a própria forma de funcionamento e operação das empresas.

Essas pautas definem o julgamento das empresas, não meramente perante o Poder Judiciário, mas também perante o próprio “tribunal popular”, que é composto por profissionais do mercado de trabalho, por marcas concorrentes, por potenciais clientes e por meros espectadores alheios à realidade concreta.

A inclusão dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais é um mero reflexo disso.

O que muda na NR-1

Dentre as mudanças trazidas na NR-1, temos os seguintes pontos de destaque:

Deverá constar no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) os riscos psicossociais, juntamente com riscos físicos, biológicos, químicos, ergonômicos e de acidente;
Inclusão dos riscos psicossociais na análise das condições de trabalho, especificamente no que toca à organização do trabalho, em uma integração da NR-1 com a NR-17 (que trata de ergonomia);
Os riscos psicossociais devem ser inseridos no processo de identificação de perigos, avaliação de riscos e implementação de medidas de prevenção.

A partir disso, a NR-1 exige que seja feita uma gestão de riscos ampla e plena, incluindo os novos riscos associados à saúde mental, que é o termo em voga na atualidade.

Saúde mental: de tema sensível a necessidade de mercado

No Brasil, contamos atualmente com mais de 4,1 milhões de afastamentos do trabalho por incapacidade temporária, dos quais mais de meio milhão diz respeito apenas à saúde mental.

Os transtornos ansiosos e episódios depressivos, juntos, geraram quase 300 mil afastamentos.

Tratar do tópico de saúde mental, na presente conjuntura, não se tornou mais uma opção organizacional, mas uma necessidade do próprio mercado, tanto para que a empresa tenha vantagem competitiva entre seus concorrentes, como para que tenha reputação apta a assimilar profissionais qualificados em seu quadro de funcionários.

E para isso, o que antes poderia ser visto como uma “pedra de tropeço”, pode ser, na verdade, o maior aliado do empresário no Brasil, principalmente pela previsibilidade e segurança que confere às empresas para controle e instrumento de gerenciamento, delineamento e ação sobre os riscos, muito antes da judicialização.

Os limites da empresa e o valor da análise de risco

É fato que qualquer discussão envolvendo elementos psicossociais são subjetivos, principalmente porque não se pode dissociar de uma pessoa o seu próprio contexto, psiquê, meio social, fatos cotidianos e tantos outros elementos múltiplos que impactam sua saúde mental.

No entanto, ao analisar a própria regra de jornada de trabalho do Brasil, há que se observar que um funcionário passa ao menos 26% do seu tempo semanal na empresa, considerando uma jornada de 44 horas semanais. E por isso o ambiente de trabalho se torna elemento fundamental para o risco psicossocial de cada indivíduo.

Saber como é o contexto individual dos funcionários ou as suas agruras pessoais, é algo que não cabe à empresa, principalmente por extrapolar o limite gerencial do empregador e adentrar à esfera privada do profissional.

No entanto, o que pode resguardar a empresa é justamente a análise de risco no ambiente de trabalho, principalmente visando a implementação de mecanismos voltados à prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

O momento estratégico de agir

A realidade é que hoje as empresas vivem o momento mais estratégico que existe, o momento de implementar mecanismos ainda não mapeados ou determinados pelos Órgãos Fiscalizadores, o que justamente dá maior amplitude para definição de estratégia e operação interna para adoção dos meios de prevenção de riscos.

A Norma é ampla e, ao invés de restringir a atuação da empresa, lhe dá espaço para definição dos programas a serem adotados e das medidas a serem implementadas.

Não há metodologia, tampouco processo ou critérios definidos.

A margem que se tem é ampla e o momento para agir é agora.

NR-01 como ferramenta de governança

Na contramão do que se tem visto, a NR-01 deve ser analisada por uma perspectiva diferente. Não como antagonista, mas como uma ferramenta de governança apta a trazer vantagem à empresa no mercado atual e até mesmo em um litígio futuro.

O que se busca, enfim, é a segurança e a previsibilidade.

Nisso, a análise de riscos psicossociais, implementada pela nova redação da NR-01, é a maior aliada das empresas, e ela pode ser o primeiro elemento em um programa de formação de evidências robusto, o qual tem o controle como estratégia principal em um contexto de descontrole normativo, legal e social.

Em uma gestão contínua de riscos, a saúde ocupacional é um tópico que não se pode perder de vista, especialmente no que toca ao aspecto psicossocial, principalmente pelos amplos impactos que pode ter na empresa. E, ao final, a governança probatória é a ferramenta apta a conectar esses pontos.