admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted julho 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O produtor rural brasileiro está prestes a viver um novo ciclo de financiamento agrícola, e as regras do jogo acabaram de mudar. Às vésperas de ser anunciado o Plano Safra 2026/27, a Resolução nº 5.314/2026 e a Resolução nº 5.315/2026, ambas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), alteraram diretamente algumas regras do Manual de Crédito Rural, normas que regem como o dinheiro chega ao campo e como funciona a proteção contra perdas na lavoura.

Essas mudanças passaram a valer a partir de 1º de julho de 2026 e vão impactar diretamente em contratos, negociações com bancos e cooperativas, e a forma de comprovar prejuízos em caso de safra frustrada.

Para os produtores rurais é muito importante compreender o que foi alterado. Isto porque, as alterações mexem na origem dos recursos disponíveis, nas condições para renegociar dívidas e nas exigências para receber indenizações do seguro rural público. Essa compreensão não é apenas uma questão burocrática, é uma questão estratégica.

Ignorar esses detalhes pode significar assinar um contrato em condições menos vantajosas ou perder o direito a uma cobertura por falha na documentação. Por isso, este é o momento certo para o produtor rural se atualizar e, mais do que isso, buscar orientação jurídica especializada antes de fechar qualquer operação.

O que muda no crédito rural

A norma que altera o capítulo do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre fontes de recursos passa a organizar o dinheiro disponível em dois critérios, quais sejam, origem e condições:

Quanto à origem, os recursos agora são classificados como (i) direcionados, que é quando existe previsão legal ou regulamentar que obrigue sua aplicação em crédito rural; e (ii) livres, que é quando são captações sem a obrigatoriedade dos direcionados ou recursos próprios da instituição financeira, que são aplicados por decisão própria.
Quanto às condições – juros, prazo e limite – a divisão passa a ser entre (i) controladas, fixadas pelo CMN ou por outro órgão regulador, e (ii) não controladas, definidas em negociação direta entre o produtor e o banco ou cooperativa.

Isso significa que o contrato precisará deixar claro qual é a origem do dinheiro emprestado e sob qual regime de condições ele foi concedido, o que implica em mudança na forma de negociar juros e prazos.

O ponto que mais exige atenção do produtor é justamente a ampliação formal do espaço destinado às operações livres, ou seja, recursos que o banco pode alocar em crédito rural por decisão própria, sem estar vinculado a uma obrigação legal ou regulamentar de aplicação. Isso não é necessariamente ruim: pode significar mais oferta de crédito em momentos de escassez de recursos direcionados.

O alerta que se fez é outro: operação livre normalmente caminha sob condição não controlada, aquela que nasce da negociação direta entre produtor e instituição financeira, sem o teto ou o parâmetro que uma norma oficial costuma impor. Isso desloca para o próprio produtor boa parte da responsabilidade de negociar bem juros, prazos e garantias, o que reforça a importância de uma análise contratual prévia, cláusula por cláusula, antes da assinatura.

Posted julho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Quando um casamento chega ao fim, os efeitos da separação costumam ultrapassar a esfera pessoal. Em muitos casos, especialmente quando um dos cônjuges é empresário ou sócio de uma sociedade, o divórcio pode gerar reflexos significativos sobre o patrimônio empresarial e até sobre a própria continuidade dos negócios.

Embora seja comum associar a partilha apenas aos bens particulares do casal, a participação societária também pode integrar o patrimônio sujeito à divisão, dependendo das circunstâncias. Por isso, compreender a relação entre direito de família e direito societário tornou-se essencial para empresários, investidores e gestores.

O ex-cônjuge pode se tornar sócio da empresa?

Uma dúvida recorrente é se o cônjuge que participa da partilha passa automaticamente a integrar a sociedade empresarial. Em regra, a resposta é não.
Mesmo quando as quotas ou ações fazem parte do patrimônio comum do casal, a dissolução do casamento normalmente não confere ao ex-cônjuge o direito de ingressar na empresa, participar das assembleias ou exercer voto nas decisões societárias. O que costuma ser reconhecido é o direito ao valor econômico correspondente à participação societária partilhada, seja por meio de lucros, haveres ou indenização financeira.

Isso significa que a sociedade permanece com sua estrutura de sócios preservada, mas pode surgir a necessidade de compensar financeiramente o ex-cônjuge, o que pode afetar o caixa e o planejamento patrimonial dos envolvidos.

O papel do regime de bens

O impacto do divórcio sobre uma empresa depende, em grande medida, do regime de bens adotado pelo casal. Na comunhão parcial de bens, regime mais comum no Brasil, geralmente integram a partilha as participações societárias adquiridas durante o casamento, ainda que estejam registradas apenas em nome de um dos cônjuges. Caso a empresa tenha sido constituída antes da união, a valorização patrimonial ocorrida durante o relacionamento também pode ser objeto de discussão.

Já na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio do casal, inclusive participações empresariais anteriores ao casamento, integra a massa partilhável.
Por outro lado, na separação total de bens, cada cônjuge mantém a titularidade exclusiva de seu patrimônio, reduzindo significativamente os reflexos do divórcio sobre as quotas societárias.

Avaliação da empresa: um dos pontos mais delicados

Muitas disputas surgem na definição do valor que será considerado para fins de partilha. Para calcular a parcela correspondente ao patrimônio empresarial, frequentemente é necessário realizar uma avaliação completa da empresa. Esse processo pode envolver auditorias, análises financeiras e a atuação de especialistas externos, exigindo acesso a documentos estratégicos e informações sensíveis do negócio.

Além dos custos envolvidos, avaliações complexas costumam prolongar os conflitos e aumentar a insegurança entre os sócios e administradores.

Contrato social: uma ferramenta de prevenção

Grande parte dos problemas pode ser minimizada por meio de planejamento prévio.
O contrato social pode estabelecer mecanismos específicos para situações de separação conjugal, definindo critérios para aquisição de quotas pelos demais sócios, formas de pagamento dos haveres e métodos objetivos de avaliação da empresa.

Essas cláusulas ajudam a reduzir conflitos, conferem maior previsibilidade ao processo e diminuem os riscos de paralisação das atividades empresariais.
Quanto mais claras forem as regras previamente estabelecidas, menores tendem a ser os impactos de uma eventual disputa familiar sobre a sociedade.

Planejamento é a melhor proteção

A experiência demonstra que o maior risco não está necessariamente no divórcio, mas na ausência de planejamento.

A combinação entre um regime de bens adequado, instrumentos de proteção patrimonial e cláusulas societárias bem estruturadas pode evitar litígios prolongados e preservar a saúde financeira da empresa.

Para empresários e famílias empresárias, discutir previamente temas como sucessão, governança e proteção patrimonial deixou de ser uma medida excepcional. Trata-se de uma estratégia essencial para garantir que questões pessoais não comprometam a estabilidade e o crescimento dos negócios.

O fim de um casamento pode gerar repercussões relevantes no universo empresarial, especialmente quando não existem mecanismos preventivos adequados. Embora a legislação procure preservar a autonomia das sociedades, a necessidade de partilhar valores econômicos, avaliar participações societárias e solucionar conflitos patrimoniais pode afetar significativamente empresas e sócios.

Por isso, investir em planejamento jurídico e societário não é apenas uma forma de proteção patrimonial, mas também uma medida de preservação da própria atividade empresarial.

Posted julho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Há pouco mais de um ano, o Brasil respirou fundo. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que envolvessem discussões sobre pejotização.

Como Relator do Tema 1389 no STF, que trata sobre a regularidade dessas contratações, ônus de prova (a quem cabe provar a regularidade ou a fraude) e a própria competência da Justiça do Trabalho para analisar esses casos, ele determinou tal suspensão nacional justamente para impedir decisões diferentes sobre o tema até que a questão fosse julgada no STF.

E a medida tinha toda a razão de ser: havia um caos interpretativo nas instâncias inferiores, com dispersão nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, mesmo quando as discussões envolviam situações com aspectos muito semelhantes.

Para a surpresa de todos, porém, agora, em 18 de junho de 2026, sem que houvesse qualquer definição (sobre regularidade da contratação de PJs, ônus de prova e competência), o mesmo ministro determinou o levantamento da suspensão para a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho e os processos voltam a tramitar. E com eles, volta a dúvida de como serão conduzidos os casos a partir desse recomeço, já que as dúvidas permanecem da mesma forma que se apresentavam anteriormente.

Além disso, enquanto o Judiciário estava paralisado, as empresas continuaram contratando como PJ. Médicos, consultores, advogados, desenvolvedores, corretores. O mercado funcionou como se a questão já estivesse resolvida e agora, ela está de volta à mesa, sem resposta definitiva, e com inúmeros processos correndo, sem regras definidas.

Nesse novo momento de caos e dispersão, cabe novamente às empresas agir rápido e estrategicamente.

Entenda o que mudou: a suspensão e seus efeitos práticos

A decisão do ministro Gilmar Mendes em junho de 2026 não encerrou o debate sobre a pejotização.

Muito longe disso, o que ela fez foi liberar a tramitação processual nas primeiras instâncias e nos TRTs, mantendo a suspensão apenas no STF, até que o Tema 1389 seja julgado definitivamente.

Isso significa que para processos em primeira instância, as ações que estavam paralisadas voltarão a andar, com o agendamento de audiência, produção de provas, e julgamentos.

O efeito prático é que, agora, os juízes de primeiro grau e os Tribunais poderão condenar ou absolver empresas em casos de alegada fraude na contratação de PJs, sem que haja qualquer nova definição ou regra a ser seguida.

Talvez a única mudança que se verá, a partir dessa nova decisão do STF, é que, para os Tribunais Regionais (segundo andar da Justiça), haverá um novo momento de suspensão: assim que os Tribunais decidirem.

Ou seja, assim que houver decisão sobre os recursos das partes nos Tribunais, os processos voltarão a ficar suspensos, aguardando o julgamento geral pelo STF.

No STF, porém, o Tema continua sem data para análise. E o efeito colateral disso é extremamente problemático.

Afinal, enquanto não há uma definição, empresas e profissionais autônomos agora enfrentam uma situação paradoxal: seus contratos continuam válidos para fins fiscais, trabalhistas e comerciais, mas estão sujeitos a questionamentos judiciais sem que haja uma resposta definitiva sobre sua licitude.

Recapitulando: lembremos a razão de a pejotização ter se tornado uma questão de repercussão geral

Para compreender a dimensão do Tema 1389, é importante entender o que o STF está realmente discutindo. Não se trata apenas de saber se “é permitido contratar como PJ”. Na verdade, a questão é bem mais complexa, ampla e importante.

O Tema 1389 envolve três elementos centrais:

1. Competência: Qual tribunal é competente para julgar? A Justiça do Trabalho tem jurisdição para analisar contratos civis/comerciais que envolvem prestação de serviços?

2. Fraude: Como se prova que houve fraude? Quem tem o ônus da prova — a empresa ou o trabalhador?

3. Licitude: É lícito contratar como PJ? Ou toda contratação dessa natureza é presumidamente fraudulenta?

Essas perguntas escancaram uma das principais discussões que existem, hoje, no direito e nas relações de trabalho: a colisão entre a autonomia privada (liberdade contratual) e a proteção social (garantias trabalhistas).

De um lado, há uma tradição que vê qualquer flexibilização fora da CLT como precarização e, de outro, há uma realidade econômica que simplesmente não cabe mais nos moldes fordistas de 1943.

Médicos, advogados, consultores, influenciadores digitais, muitos desses profissionais não são “hipossuficientes” no sentido clássico, até porque possuem qualificação, capacidade negocial, clientes e estrutura empresarial própria.

É nesse contexto que o STF terá que decidir se a Constituição permite apenas uma forma de organização produtiva (o emprego celetista) ou se reconhece outras formas legítimas de trabalho.

Os três riscos que sua empresa precisa avaliar

Com a retomada dos processos, o cenário para empresas que contratam como PJ passa a conviver com três grandes riscos:

Aumento de Litigiosidade

Com os processos voltando a tramitar, espera-se um aumento significativo de ações trabalhistas questionando contratos de PJ. Isso não é especulação. É uma consequência lógica: havia um represamento de casos. Agora eles voltam a fluir.

Para sua empresa, isso significa que se você contrata como PJ, há maior probabilidade de ser acionado judicialmente.

Decisões Conflitantes nas Instâncias Inferiores

Até que o STF julgue o Tema 1389, juízes e tribunais regionais podem decidir de formas diferentes.

Alguns podem ser mais restritivos, presumindo fraude em qualquer contratação de PJ. Outros podem ser mais permissivos, exigindo prova concreta de fraude.

Nunca foi tão importante conhecer a Justiça do Trabalho.

Risco de Desconstituição Retroativa

Um dos maiores riscos para empresas é a possibilidade de uma ação trabalhista questionar um contrato de PJ que já dura anos. Afinal, se o juiz reconhecer fraude, pode haver condenação não apenas para o futuro, mas também para o passado.

Caminhos práticos

Diante desse cenário, a principal pergunta não é quantos contratos de PJ sua empresa possui, mas quantos deles vão sobreviver à análise judicial.

Nesse sentido, o primeiro passo é realizar uma auditoria jurídica dos contratos vigentes, avaliando elementos como autonomia, forma de remuneração, assunção de riscos econômicos e efetiva independência na execução dos serviços. E os contratos, que nunca foram tão importantes.

Contratos que revelem exclusividade, controle de jornada, supervisão direta, metas impostas, inserção na estrutura organizacional da empresa ou remuneração mensal fixa tendem a apresentar maior risco de requalificação como vínculo empregatício.

Mais do que a redação contratual, o que será analisado em juízo é a realidade da prestação dos serviços.

Do ponto de vista preventivo, é fundamental que as empresas vão além da manutenção da documentação capaz de demonstrar a autonomia da relação, incluindo contratos bem estruturados, notas fiscais, registros de negociações comerciais, comprovação de atuação para múltiplos clientes e evidências de ausência de subordinação.

Em matéria trabalhista, é preciso começar a estruturar documentos e pensar a própria constituição de material probatório de qualidade, antes mesmo que o processo bata à porta.

Numa única sentença :a coerência entre contrato e prática operacional tornou-se um dos principais fatores de redução de passivo.

Sob a ótica do contencioso, empresas que já enfrentam ações envolvendo pejotização devem revisar sua carteira de processos à luz da jurisprudência mais recente do STF, conforme o estágio processual.

Além disso, é fundamental que a gestão do contencioso, nesse novo cenário, envolva (i) o monitoramento dos casos, que poderão ser pautados a qualquer momento; (ii) uma revisão nos treinamentos de prepostos; e (iii) uma pesquisa aprofundada sobre a perspectiva das Varas do Trabalho e dos Tribunais, para entender como vem sendo distribuído o ônus de prova e qual é a dimensão que se exige para se entender a regularidade da contratação.

Por fim, é importante realizar uma análise econômica do passivo potencial. Afinal, nesse cenário de dúvidas para todas as partes envolvidas, em determinados casos, a celebração de acordos estrategicamente estruturados pode representar uma alternativa mais eficiente do que a manutenção de litígios prolongados, especialmente quando os elementos fáticos da relação são desfavoráveis à defesa da empresa.

O momento de se movimentar é agora

O STF levantou a suspensão dos processos sobre pejotização. E isso significa que esse tema tem de voltar a ser tratado como algo relevante e urgente.

Nesse contexto, a mensagem é clara: a pejotização é um risco que precisa estar no radar estratégico. É uma questão de gestão de pessoas, de custos, de reputação.

Para o Jurídicos, o desafio é duplo: defender processos que voltam a tramitar e, ao mesmo tempo, estruturar a contratação futura de forma mais robusta; para profissionais de RH, a tarefa é revisar políticas, treinar equipes e garantir que a contratação de PJs não seja um disfarce para subordinação.

Afinal de contas, quando o STF finalmente decidir o Tema 1389, será tarde demais para revisar contratos, documentar autonomia ou estruturar defesa. Será apenas a hora de colher o que foi plantado nos anos anteriores.

Posted julho 1st, 2026 by admin & filed under Artigos.

A recente decisão do governo norte-americano de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas trouxe reflexos que vão muito além do Direito Penal ou das relações internacionais.

Embora a medida tenha sido adotada pelos Estados Unidos, seus efeitos podem alcançar empresas brasileiras que tenham operações internacionais, realizem transações em dólar ou possuam relações comerciais que envolvam fornecedores, parceiros, clientes ou intermediários potencialmente ligados a essas organizações.

Esse cenário reforça a importância de programas de Compliance voltados à gestão de riscos, capazes de prevenir problemas jurídicos, financeiros ou reputacionais.

NA PRÁTICA, O QUE ESSA DECISÃO MUDA PARA AS EMPRESAS?

A principal mudança para as organizações brasileiras é que elas podem sofrer sanções e restrições internacionais não apenas por manter relações diretas com o PCC e o CV, mas também por estabelecer negócios com pessoas, empresas ou intermediários que possuam algum vínculo com essas estruturas criminosas.

Justamente pela possibilidade de responsabilização em cadeia, a tendência é que as instituições financeiras, os investidores e os parceiros comerciais aumentem o nível de due diligence e de exigência sobre os controles de integridade adotados pelas empresas antes de firmar novos negócios, priorizando parceiros que demonstrem adequado cumprimento das obrigações legais.

QUAIS EMPRESAS PODEM SOFRER MAIOR IMPACTO?

Empresas com operações internacionais, atuação no comércio exterior ou utilização frequente do sistema financeiro global devem ter maior atenção.

Além disso, empresas dos setores de logística, transporte, agronegócio, combustíveis, construção civil, tecnologia, segurança privada e serviços financeiros, especialmente aquelas que operam com cadeias complexas de fornecimento, também podem estar mais expostas a esses riscos.

5 MEDIDAS DE COMPLIANCE QUE GANHAM MAIS IMPORTÂNCIA

1. Due Diligence de terceiros.
2. Background Check e avaliação reputacional.
3. Identificação de beneficiários finais.
4. Monitoramento contínuo de parceiros e fornecedores.
5. Gestão integrada de riscos e governança.

O PAPEL DO COMPLIANCE

A principal lição é que não basta conhecer a empresa com quem se faz negócios; também é necessário compreender quem controla a organização, quem são seus sócios, beneficiários finais e quais riscos reputacionais estão associados àquela relação.

Os programas de Compliance devem ser capazes de identificar riscos complexos, atuar diante desses riscos e demonstrar constante evolução e monitoramento, protegendo a organização de eventuais impactos.

A classificação do PCC e do CV como organizações terroristas demonstra uma tendência de riscos corporativos cada vez mais globais e conectados.

Fortalecer mecanismos de due diligence, gestão de terceiros e avaliação de riscos deixou de ser apenas uma boa prática e passou a representar um importante diferencial na proteção dos negócios.

Empresas que possuem processos estruturados de governança e Compliance respondem de forma mais eficiente às mudanças regulatórias e às novas exigências do mercado.

Posted junho 22nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Que o Brasil é, ao mesmo tempo, uma das maiores potências do futebol e uma das maiores potências do agronegócio mundial, todos já sabem. E, não é por acaso que a Copa do Mundo de 2026, que acontece nos Estados Unidos, Canadá e México, se tornou muito mais do que um evento esportivo para quem vive e trabalha no campo.

Para o produtor rural brasileiro, o maior torneio de futebol do planeta representa uma janela de oportunidades, tanto para aumentar as vendas no mercado interno, impulsionado pelo aumento no consumo, quanto para ampliar sua presença nos mercados estrangeiros que sediam o evento.

A edição de 2026 é historicamente a maior da história das copas, com 48 seleções participantes e um número recorde de partidas. Isso se traduz em mais semanas de torneio, mais reuniões entre amigos e familiares, mais churrascos, mais consumo e mais olhares do mundo voltados para os países-sede. Exatamente por isso, onde há grande demanda por alimentos de qualidade, o agronegócio brasileiro é presença confirmada. Para isso, o produtor rural brasileiro precisa estar bem posicionado e preparado para atender à essa demanda crescente.

O mercado interno aquecido pelo espírito de confraternização

Com os jogos da Seleção Brasileira previstos para o horário noturno, entre 19h e 21h30, a Copa de 2026 favorece os encontros após o expediente e cria um ambiente propício para reuniões com amigos e familiares.
Esse cenário é um combustível poderoso para o consumo de alimentos e bebidas, especialmente de carne bovina, cerveja e sucos. Grandes empresas do setor, já identificaram que o torneio deve ampliar as ocasiões de churrasco e estimular o interesse por diferenciados do mercado de produtos alimentícios, em que o público busca experiências gastronômicas que fogem ao tradicional. Para o produtor rural, isso se traduz em uma demanda aquecida durante todo o período da competição, que se estenderá por mais de um mês.

As empresas do agro que já entraram em campo

De tratores a alimentos básicos como arroz e feijão, empresas do agronegócio enxergaram na Copa do Mundo uma oportunidade para fortalecer marcas, impulsionar vendas e criar conexões emocionais com o público rural e urbano.

Marcas do setor de máquinas agrícolas, por exemplo, lançaram campanhas estreladas por ídolos do futebol como Cafu e Marcos, campeões mundiais em 2002, para aproximar seus produtos de milhões de brasileiros durante o Mundial.

Esse movimento mostra que o evento não é apenas uma festa esportiva: é um momento estratégico em que o produtor rural, direta ou indiretamente, se beneficia do aumento geral no consumo, da visibilidade do setor e da valorização dos produtos nacionais.

A Copa como porta de entrada para novos mercados de exportação

Os países-sede da Copa de 2026, Estados Unidos, Canadá e México, receberão dezenas de milhões de turistas de todo o mundo ao longo do torneio.

Esse fluxo de pessoas gera uma pressão adicional sobre a cadeia de abastecimento local de alimentos, criando uma oportunidade imediata para exportadores brasileiros de proteínas, grãos, frutas e outros produtos agrícolas suprirem parte dessa demanda.

O Brasil já é um dos maiores exportadores globais de carne bovina, frango, soja e café, e eventos como a Copa servem para reforçar essa presença e abrir portas para novos contratos e parcerias comerciais internacionais.

Para o produtor que deseja aproveitar essa janela de forma segura e rentável é essencial contar com contratos bem estruturados, que protejam prazos, preços e condições de entrega em um cenário de demanda elevada e câmbio volátil.

A Copa do Mundo é, para o agronegócio brasileiro, muito mais do que um entretenimento de fim de semana. Ela é um catalisador econômico real, que aquece o consumo doméstico, valoriza a marca do produtor nacional e abre oportunidades de negócio nos mercados internacionais.
Quem souber se posicionar estrategicamente durante esse período, com contratos bem estruturados, acordos de fornecimento claros e uma visão de longo prazo, sairá na frente.
E é nesse ponto que a assessoria jurídica especializada em agronegócio faz toda a diferença. Seja para revisar contratos de fornecimento, estruturar parcerias comerciais, negociar exportações ou simplesmente garantir que a sua operação esteja protegida durante um período de alta demanda, o suporte de um advogado com conhecimento profundo do setor rural é o que transforma uma boa oportunidade em resultado concreto. Se você quer que o seu agronegócio marque gol nessa Copa, estamos prontos para jogar ao seu lado.

Posted junho 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O Governo Federal aprovou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças relevantes tanto para trabalhadores quanto para empresas. Mais do que um simples aumento de prazo, a medida altera de forma significativa o modelo de proteção à parentalidade nas relações de trabalho.

A discussão sobre parentalidade no ambiente corporativo vem ganhando espaço nos últimos anos, impulsionada por transformações sociais, mudanças nas dinâmicas familiares e pelo fortalecimento das políticas de diversidade, equidade e inclusão. Nesse contexto, a ampliação da licença-paternidade representa mais um passo na construção de um modelo de corresponsabilidade entre pais e mães nos cuidados com os filhos, produzindo reflexos diretos na gestão de pessoas e nas relações de trabalho.

Atualmente limitada a 5 dias corridos, a licença-paternidade passará por ampliação progressiva: será de 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. Além disso, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão estender o afastamento para até 35 dias.

Entenda como funciona o salário-paternidade

Além da ampliação do prazo, outra importante novidade é a criação do chamado salário-paternidade, estruturado nos moldes do salário-maternidade. Embora o pagamento continue sendo realizado pela empresa, haverá possibilidade de reembolso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive para micro e pequenas empresas. Na prática, há uma mudança importante na lógica de custeio do benefício de licença-paternidade, transferindo o impacto financeiro à Previdência Social como já é feito com a licença-maternidade.

A criação do salário-paternidade também tende a aproximar os institutos de proteção à maternidade e à paternidade, refletindo uma tendência de fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância e ao compartilhamento das responsabilidades familiares. Sob a perspectiva empresarial, essa alteração exigirá atenção especial aos procedimentos de folha de pagamento, controles internos e rotinas relacionadas aos benefícios previdenciários.

A partir de agora, além dos empregados com carteira assinada, passam a ter direito trabalhadores autônomos, domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos os quais poderão ter direito à licença-paternidade também nas hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Outro ponto que merece atenção das empresas é a criação de uma nova estabilidade provisória no emprego, assegurada desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença. Trata-se de uma proteção adicional que exigirá cautela das empresas na condução de desligamentos e na gestão contratual.

A nova estabilidade tende a gerar reflexos importantes na análise de riscos trabalhistas. Assim como ocorre em outras hipóteses de garantias provisórias de emprego, eventuais desligamentos realizados durante o período protegido poderão ser objeto de questionamentos judiciais, exigindo das empresas maior rigor documental e atenção aos procedimentos internos.

A lei ainda prevê hipóteses de ampliação do período de afastamento, em caso de falecimento da mãe e deficiência da criança, quando a licença-paternidade poderá ser aumentada para 120 dias ou em 1/3, respectivamente.

Outras novidades incluem a opção de emendar o período com férias (mediante comunicação prévia ao empregador) e a previsão de suspensão ou cancelamento do benefício em casos de violência doméstica ou abandono material.

Além dos impactos jurídicos, a nova legislação também impõe desafios operacionais. RH, Departamento Pessoal e jurídico precisarão atuar de forma integrada para revisar fluxos internos, atualizar políticas corporativas, adequar sistemas e orientar lideranças quanto às novas regras aplicáveis.

Sob uma perspectiva mais ampla, a mudança reforça uma tendência já observada em diversos países: a parentalidade deixa de ser tratada exclusivamente como uma questão individual ou familiar e passa a ocupar posição estratégica nas políticas de gestão de pessoas. Empresas que conseguirem adaptar seus processos de forma antecipada tendem a enfrentar menos riscos e proporcionar maior segurança jurídica em suas relações de trabalho.

Em termos práticos, as empresas precisarão revisar políticas internas, ajustar procedimentos e acompanhar de perto a regulamentação da nova norma. Sem dúvidas, a parentalidade passa a ocupar posição cada vez mais central na gestão das relações de trabalho.

Mais do que acompanhar uma alteração legislativa específica, o momento exige que as organizações reflitam sobre a forma como estruturam suas práticas relacionadas à parentalidade, retenção de talentos e experiência do colaborador.

A nova licença-paternidade demonstra que as transformações nas relações de trabalho continuam avançando e que a adaptação preventiva permanece sendo o caminho mais seguro para empresas que buscam alinhar conformidade jurídica, gestão eficiente e sustentabilidade das relações laborais.

Posted junho 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Momentos de instabilidade financeira podem atingir empresas de diferentes portes e segmentos. Custos mais altos, receitas mais baixas, altas taxas de juros e inadimplência, além da contração do mercado, são desafios que frequentemente podem ter impacto no fluxo de caixa e dificultar o cumprimento das obrigações financeiras. Por isso, nesses casos, muitos empreendedores sentem que a recuperação judicial seria a única opção viável.
No entanto, existem soluções que oferecem uma estratégia mais precisa e com menos risco operacional.

A recuperação extrajudicial vem se mostrando como um mecanismo essencial para a reestruturação financeira, pois permite negociações mais direcionadas e flexíveis. Diferentemente da tradicional recuperação judicial, ela possibilita que a empresa estruture soluções específicas para determinados grupos de credores, preservando relações comerciais essenciais para a continuidade do negócio e, com isso, não coloca em risco a continuidade da operação ou rompimento de laços comerciais relevantes.

Como a recuperação extrajudicial empresarial permite a reorganização financeira sem comprometer a operação?

No caso de recuperação extrajudicial, uma das maiores vantagens, é que ela permite concentrar a renegociação com menos credores, especialmente instituições financeiras ou operações que exerçam maior pressão sobre o fluxo de caixa. Isso permite reestruturar uma parte relevante da dívida, preservando toda a estrutura operacional da empresa.

Na prática, fornecedores estratégicos, parceiros de negócios, prestadores de serviços e operações críticas podem continuar a receber regularmente, e isso permite que a empresa mantenha sua cadeia operacional ininterrupta, preserve os contratos essenciais e minimize o risco de paralisação das atividades.

Preservação de relacionamentos e da credibilidade no mercado

Importante destacar o impacto nas relações comerciais. Como a recuperação extrajudicial permite uma negociação mais específica e menos abrangente, ela tende a gerar menos insegurança entre clientes, fornecedores e parceiros estratégicos que a recuperação judicial.

Além disso, ao manter pagamentos considerados essenciais para a continuidade da atividade, a empresa demonstra comprometimento com a manutenção da operação e com a preservação das relações construídas ao longo do tempo. Isso contribui para fortalecer a confiança do mercado e facilitar a retomada financeira de forma mais saudável.

Por que a recuperação extrajudicial empresarial oferece mais flexibilidade na reestruturação financeira?

A reorganização extrajudicial do endividamento também oferece maior liberdade para estruturar soluções compatíveis com a realidade financeira da empresa. Os ajustes podem ser construídos de forma mais estratégica, considerando fluxo de caixa, capacidade de pagamento e particularidades operacionais de cada negócio.

Em muitos casos, essa ferramenta permite enfrentar a crise antes que ela se agrave, tal como ocorreu nos casos recentes da Andrade Gutierrez, Lupatech e Grupo Pão de Açúcar. Aliado a essa ferramenta de reorganização, está o momento em que se deve considerar a solução como uma alternativa, pois quanto mais cedo a empresa busca orientação especializada, maiores são as chances de preservar patrimônio, manter a operação ativa e evitar medidas mais severas de cobrança e execução.

Posted junho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

A reforma tributária aprovada pelo governo promete transformar a forma como os impostos incidem sobre o setor imobiliário brasileiro. A substituição do atual modelo tributário por um sistema baseado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado) deve trazer mais transparência na cobrança de tributos, além de alterar os custos de construção, venda e locação de imóveis.

No caso, o IVA é composto pelo IBS (imposto sobre bens e serviços) e pela CBS (contribuição sobre Bens e Serviços) e ele promete trazer mais clareza, eliminando os impostos “ocultos”, que incidem sobre insumos ao longo da obra e acabam inclusos no valor final.

Com o IVA, esses valores geram créditos tributários que podem ser abatidos do imposto devido na venda ou na locação.

Especialistas apontam que os impactos serão diferentes entre imóveis populares, de médio padrão e de luxo.

Imóveis populares podem ficar mais acessíveis

Entre as principais mudanças previstas está a criação de mecanismos para reduzir o peso dos impostos sobre habitações de menor valor. O novo modelo estabelece um desconto social na base de cálculo para imóveis novos, favorecendo especialmente empreendimentos enquadrados em programas habitacionais voltados à população de baixa renda.

Além disso, o setor contará com uma redução parcial das alíquotas do novo sistema tributário. A expectativa é que essas medidas ajudem a conter os preços dos imóveis populares e estimulem o acesso à moradia.

Em contrapartida, o mercado de alto padrão pode sofrer aumento da carga tributária, o que tende a elevar os preços finais para consumidores desse segmento.

Construção civil deve ganhar eficiência e novas tecnologias

Outro efeito esperado da reforma é a modernização da construção civil. O novo sistema elimina parte da cumulatividade de impostos sobre materiais e serviços utilizados nas obras, permitindo que empresas aproveitem créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

Na prática, isso pode incentivar métodos construtivos industrializados, como construções modulares e sistemas pré-moldados, bem como, aproveitamento de créditos de forma plena. Empresas do setor acreditam que a mudança pode acelerar obras, reduzir desperdícios e melhorar a competitividade da indústria imobiliária brasileira.

Especialistas também avaliam que a maior previsibilidade tributária poderá reduzir disputas judiciais e trazer mais segurança para investimentos de longo prazo no setor.

Apesar das expectativas positivas, representantes do mercado imobiliário alertam que ainda existem dúvidas sobre a regulamentação definitiva das novas regras. O período de transição começa em 2026, considerado um “ano-teste”, enquanto a cobrança efetiva dos novos tributos está prevista para 2027.

Empresas do setor poderão escolher temporariamente entre permanecer no modelo atual ou aderir ao novo regime tributário. No entanto, entidades do mercado afirmam que a falta de definições detalhadas sobre cálculos e alíquotas ainda gera insegurança, principalmente para empreendimentos voltados à classe média.

Com isso, o principal ponto de atenção para o mercado imobiliário está em avaliar a cadeia tributária dos fornecedores, revisar contratos de longo prazo e, se necessário, rediscutir a formação de preços e margens comerciais. No entanto, entidades do mercado afirmam que a falta de definições detalhadas sobre cálculos e alíquotas ainda gera insegurança, principalmente para empreendimentos voltados à classe média.

Mesmo com os desafios, a avaliação predominante é que a reforma pode trazer mais transparência e eficiência ao mercado imobiliário no longo prazo.

Posted junho 2nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Inteligência Artificial (“IA”) deixou de ser uma tendência futura para se tornar parte da rotina corporativa. Ferramentas capazes de gerar textos, imagens, códigos, relatórios e análises em segundos estão transformando a forma como empresas operam e como seus colaboradores tomam decisões.

Contudo, ao mesmo tempo em que a IA amplia produtividade e eficiência, ela também gera preocupações importantes, especialmente com relação à propriedade intelectual, direitos autorais e confidencialidade de informações.

Uma das maiores dúvidas atualmente envolve justamente o uso corporativo dessas plataformas: quando colaboradores inserem documentos estratégicos, contratos, planilhas, apresentações ou dados internos em ferramentas de IA, essas informações permanecem protegidas? Existe risco de vazamento ou utilização futura por terceiros não autorizados?

Essas discussões já fazem parte da realidade de empresas no mundo todo e tendem a se intensificar nos próximos anos.

COMO A IA IMPACTA A PROPRIEDADE INTELECTUAL?

Muitos sistemas de IA funcionam a partir da análise e treinamento com grandes volumes de dados, incluindo textos, imagens, obras artísticas, códigos e conteúdos disponíveis na internet.

Isso levanta questionamentos relevantes, como:
a. Quem é o verdadeiro autor de um conteúdo produzido por IA?
b. Obras utilizadas no treinamento das plataformas tiveram autorização dos titulares?
c. Empresas podem utilizar livremente conteúdos gerados por IA?
d. Há risco de reprodução involuntária de materiais protegidos por direitos autorais?

Atualmente, diversos países discutem limites regulatórios para utilização dessas tecnologias, especialmente diante do crescimento de disputas judiciais envolvendo artistas, veículos de mídia, desenvolvedores e empresas de tecnologia.

CASOS REAIS E DISCUSSÕES ATUAIS

Empresas de tecnologia já enfrentam processos relacionados ao uso de conteúdos protegidos para treinamento de Inteligência Artificial.

Um dos casos mais conhecidos envolve ações movidas por autores, artistas e jornais internacionais contra plataformas de IA generativa, alegando utilização indevida de obras protegidas sem autorização ou remuneração.

Além disso, algumas companhias passaram a restringir internamente o uso de ferramentas de IA após identificarem que funcionários inseriram informações sigilosas em plataformas públicas.

Em 2023, por exemplo, houve ampla repercussão após colaboradores de uma empresa de tecnologia compartilharem códigos internos confidenciais em ferramentas de IA para auxílio em programação, gerando preocupação sobre eventual armazenamento e reutilização dessas informações.

OS DADOS INSERIDOS NA IA PODEM FICAR SALVOS?

Essa é uma das principais preocupações atuais envolvendo o uso corporativo de Inteligência Artificial. Dependendo da plataforma utilizada, as informações inseridas pelos usuários podem ser armazenadas para diferentes finalidades, como treinamento e aperfeiçoamento do modelo, auditorias internas, revisões de segurança e melhoria das respostas futuras.

Isso significa que documentos internos, contratos, estratégias comerciais, planilhas financeiras, códigos de programação ou até dados pessoais eventualmente compartilhados em ferramentas de IA podem gerar riscos relevantes à confidencialidade das informações corporativas.

Embora muitas plataformas possuam políticas de segurança e privacidade, diversas empresas ainda desconhecem exatamente onde esses dados ficam armazenados, por quanto tempo permanecem salvos, quem pode ter acesso às informações e se elas podem ser utilizadas futuramente no treinamento da própria Inteligência Artificial.

Isso tem gerado preocupação crescente no ambiente corporativo, principalmente diante da possibilidade de exposição involuntária de informações estratégicas e segredos comerciais.

RISCO CORPORATIVO E GOVERNANÇA

O uso indiscriminado de ferramentas de Inteligência Artificial sem devidas diligências, auditorias, políticas internas e conscientização, pode gerar riscos relevantes para as organizações, incluindo exposição de informações confidenciais, violação de direitos autorais, vazamento de dados pessoais, perda de segredos comerciais e impactos jurídicos e reputacionais.

Por esse motivo, a governança é tão importante na hora de escolher e estabelecer regras e limites para o uso dessas ferramentas de IA. Além disso, medidas de segurança relacionadas à anonimização de dados, controles de acesso e monitoramento do uso da IA passaram a integrar estratégias de compliance, buscando reduzir riscos e garantir uma utilização mais segura e responsável dessas tecnologias.

QUAL O FUTURO DOS DIREITOS AUTORAIS EM TEMPOS DE IA?

São passos ainda em construção. Diversos países discutem regulamentações específicas para IA, buscando equilibrar inovação tecnológica, proteção da propriedade intelectual e segurança das informações. O tema é estratégico e deve ser avaliado dentro de uma governança digital que garante o uso seguro e protegido.

A Inteligência Artificial representa uma transformação sem precedentes na vida pessoal e no ambiente corporativo, trazendo benefícios relevantes para produtividade e inovação. Entretanto, seu uso também exige cautela, principalmente quando envolve informações confidenciais, propriedade intelectual e direitos autorais.

Nesse novo mundo, empresas que estabelecerem políticas claras, controles internos e boas práticas de governança digital estarão mais preparadas para utilizar a tecnologia de forma segura, ética e juridicamente sustentável.

Posted maio 25th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Com a publicação dos regulamentos da CBS e do IBS, a reforma tributária sobre o consumo entrou em uma nova etapa no Brasil, as empresas passam a lidar não apenas com debates conceituais, mas também com exigências práticas de adaptação operacional e tecnológica.

A regulamentação foi publicada por meio do Decreto nº 12.995/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, consolidando regras aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esses atos complementam as diretrizes já previstas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

Na prática, a publicação dos regulamentos inaugura a fase operacional da reforma tributária, exigindo que empresas revisem sistemas, processos internos e documentos fiscais em um prazo reduzido.

Este artigo apresenta os principais pontos da regulamentação da CBS e do IBS, os impactos operacionais para as empresas e os desafios que ainda permanecem no processo de implementação do novo modelo tributário.

CBS E IBS INICIAM FASE OPERACIONAL DA REFORMA

A publicação do regulamento representa um marco importante na implementação da reforma tributária, visto que, até então, grande parte das discussões estava concentrada na aprovação das normas constitucionais e complementares. Agora, o foco passa a ser a aplicação prática das novas regras no cotidiano das empresas.

O Decreto nº 12.995/2026 regulamenta a CBS e estabelece normas comuns aplicáveis também ao IBS. Já a Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026, trata da estrutura de gestão e implementação do IBS.

Embora CBS e IBS pertençam a entes diferentes, União no caso da CBS e estados e municípios no caso do IBS, o novo sistema busca padronizar conceitos, documentos fiscais e procedimentos de apuração.

Os regulamentos também detalham aspectos relevantes para o funcionamento do novo modelo, como hipóteses de incidência, formação da base de cálculo, aproveitamento de créditos tributários e regras de apuração. Além disso, o governo reforçou a intenção de criar um sistema mais integrado e digital, com forte dependência de documentos fiscais eletrônicos e processamento automatizado de informações.

Apesar do avanço regulatório, o cenário ainda exige atenção constante. Os próprios regulamentos fazem referência à futura publicação de normas complementares pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, o que demonstra que o ambiente regulatório continuará em evolução nos próximos anos.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS FISCAIS

Um dos impactos mais imediatos da regulamentação da CBS e do IBS está nas obrigações acessórias e na necessidade de adaptação dos sistemas das empresas. A partir de 1º de agosto de 2026, o preenchimento dos campos relativos à CBS e ao IBS nos documentos fiscais eletrônicos passa a ser obrigatório. A ausência ou inconsistência dessas informações poderá gerar penalidades.

Destaca-se que o prazo curto exige o início imediato do processo de adaptação de seus ERPs, sistemas fiscais e fluxos operacionais internos. A regulamentação exige revisão de processos de emissão de notas fiscais, parametrização de sistemas, atualização de cadastros e integração entre áreas fiscal, contábil, jurídica e tecnológica.

Outro ponto relevante é o fortalecimento do modelo de “apuração assistida”, no qual as informações enviadas pelas empresas serão processadas diretamente pelos sistemas da administração tributária. A proposta busca simplificar obrigações acessórias e reduzir a multiplicidade de declarações existentes no modelo atual, entretanto, a responsabilidade pela consistência das informações continua sendo do contribuinte.

O avanço da digitalização também amplia os desafios operacionais. Questões como estabilidade tecnológica, integração entre plataformas e qualidade dos dados passam a ter papel estratégico no cumprimento das obrigações tributárias. Eventuais falhas de parametrização ou inconsistências sistêmicas poderão gerar impactos relevantes tanto na apuração quanto no aproveitamento de créditos fiscais.

Além disso, empresas instaladas na Zona Franca de Manaus receberam definições importantes relacionadas aos incentivos fiscais, aprovação de projetos técnico-econômicos e exigências cadastrais administradas pela SUFRAMA.

SPLIT PAYMENT E DESAFIOS DA TRANSIÇÃO

Apesar dos avanços, alguns pontos da regulamentação da reforma tributária ainda dependem de detalhamento operacional. Entre eles, destaca – se o split payment, mecanismo considerado relevantes dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo.

O split payment, previsto para implementação em 2027, permitirá que o recolhimento do tributo ocorra automaticamente no momento do pagamento da operação comercial. O objetivo é reduzir a inadimplência e aumentar a segurança no aproveitamento de créditos tributários. No entanto, o mecanismo pode gerar impactos significativos no fluxo de caixa das empresas e exigirá adaptações tecnológicas relevantes.

Outro tema que permanece em aberto envolve as alíquotas de referência da CBS e do IBS. Segundo a regulamentação, essas alíquotas dependerão de cálculos baseados em dados econômicos e projeções de arrecadação, o que mantém incertezas sobre os impactos efetivos da reforma em diferentes setores econômicos.

A transição também será gradual. O ano de 2026 funcionará como período de testes operacionais, sem exigência imediata de recolhimento dos novos tributos. Ainda assim, as informações prestadas nesse período poderão influenciar definições futuras, como a calibragem das alíquotas de referência, aumentando a importância da qualidade dos dados enviados desde o início da implementação.

A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS representa um avanço importante na implementação da reforma tributária brasileira e marca o início de sua fase operacional. O novo cenário exige das empresas uma postura mais estratégica em relação à governança tributária, à adaptação tecnológica e à revisão de processos internos.

Ao mesmo tempo em que a regulamentação traz maior clareza sobre diversos aspectos do novo modelo, ainda permanecem desafios relevantes relacionados à complementação normativa, à maturidade dos sistemas e à definição de mecanismos operacionais centrais, como o split payment.