admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted julho 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Cada vez mais empresas estão substituindo o atendimento humano por chatbots e assistentes virtuais também na hora de cobrar dívidas. A promessa é atraente: cobrança em escala, funcionamento 24 horas por dia e redução de custos com equipe.

O que muitas empresas ainda não perceberam é que a lei não faz distinção entre uma cobrança feita por uma pessoa e uma cobrança feita por uma máquina. Se o robô erra, quem responde é a empresa.

Isso significa que, antes de colocar um chatbot para cobrar clientes inadimplentes, é fundamental entender onde estão os limites legais dessa automação e como configurar a ferramenta para que ela traga economia, evitando passivos judiciais.

Por que as empresas estão apostando em chatbots para cobrar dívidas?

A automação da cobrança permite disparar mensagens para milhares de clientes ao mesmo tempo, negociar descontos, propor parcelamentos e registrar todo o histórico de contato sem depender de uma grande equipe de atendentes.

Para empresas com muitos devedores na carteira, como bancos, financeiras, transportadoras, e empresas de telecomunicações, esse ganho de escala é real. O problema não está na tecnologia em si, mas no que a empresa permite que ela faça sem supervisão.

Os limites que a lei impõe mesmo quando quem cobra é um robô

Existem, hoje, pelo menos quatro frentes jurídicas que merecem atenção de qualquer empresa que cobre dívidas por chatbot:

Cobrança vexatória: o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor a constrangimento, ridículo ou ameaça na cobrança. Um chatbot que envia várias mensagens no mesmo dia, insiste em horários inadequados ou usa um tom de pressão pode gerar direito à indenização por danos morais, mesmo sendo uma máquina que está cobrando.

Proteção a consumidores vulneráveis: a lei que trata do superendividamento reforça que idosos, pessoas doentes ou em situação de fragilidade não podem ser pressionados na renegociação de dívidas. Um chatbot tem dificuldade de perceber esse tipo de vulnerabilidade durante a conversa, o que exige atenção redobrada da empresa que delega essa etapa inteiramente à automação.

Proteção de dados (LGPD): quando o chatbot toma decisões automáticas sobre o perfil de crédito ou de consumo do cliente, esse cliente tem o direito de pedir explicações claras sobre como aquela decisão foi tomada. Empresas que usam IA na cobrança precisam conseguir documentar e explicar os critérios usados pelo sistema.

Falhas e fraudes no próprio sistema: se o chatbot da empresa for invadido ou clonado por golpistas, ou usado por terceiros para enganar clientes, prevalece o entendimento de que a responsabilização por esse risco é da empresa, já que a tecnologia integra a própria atividade de cobrança.

Posted julho 21st, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mais significativas transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A nova legislação altera profundamente a tributação sobre o consumo e exigiu das empresas uma análise cuidadosa de seus impactos operacionais, contratuais, financeiros e estratégicos.

As mudanças aproximam o Brasil do modelo adotado em diversos países europeus, baseado na tributação plurifásica e não cumulativa. Em termos práticos, isso significa que os tributos incidirão em todas as etapas da cadeia produtiva, mas sem a chamada “tributação em cascata”, uma vez que o imposto recolhido em uma etapa poderá ser compensado nas operações subsequentes.

Reforma Tributária: prazos de implementação

Embora a reforma tenha sido promulgada em dezembro de 2023, o legislador previu um longo período de transição para permitir tanto a regulamentação do novo sistema pelo Poder Legislativo quanto a adaptação técnica do Estado e dos contribuintes. A implementação prevista inicialmente ocorreria de forma gradual, com início já em janeiro de 2026 e conclusão prevista para 2033.

À primeira vista, o prazo parecia confortável, já que tivemos os anos de 2024 e 2025 para promover os ajustes necessários. Contudo, já ultrapassamos a metade de 2026 e ainda não estamos vivenciando, na prática, a implementação dos primeiros pontos da reforma previstos para este ano.

Mudanças em 2026 – Início em agosto

O artigo 125 da Emenda Constitucional instituiu aquilo que o mercado vem denominando de “período de teste” do IBS e da CBS, ao prever, para essa fase inicial de transição, a incidência de alíquotas reduzidas, totalizando 1% de tributação, sendo 0,1% correspondente à CBS e 0,9% ao IBS.

Pela análise da legislação, percebe-se que o objetivo principal não era propriamente iniciar a arrecadação dos novos tributos, mas sim permitir que o mercado testasse o novo modelo, promovendo uma adaptação gradual e o desenvolvimento de familiaridade com as novas regras antes de sua implementação integral.

Evidência clara dessa intenção não arrecadatória do período de testes encontra-se no § 4º do artigo 125, que prevê a dispensa do recolhimento para os contribuintes que cumprirem as respectivas obrigações acessórias.

Contudo, a adequação legislativa veio apenas com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS mais de um ano após a promulgação da Emenda Constitucional. Apesar da demora, o legislador manteve a previsão de início da fase de testes em 2026, sem qualquer ressalva ou disciplina transitória que acomodasse esse intervalo temporal, restando menos de um ano para a adaptação dos sistemas governamentais e dos contribuintes.

Todavia, somente em dezembro de 2025 a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, prorrogando a obrigatoriedade de cumprimento da obrigação acessória para o quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Como essa publicação ocorreu apenas em abril de 2026, o período de testes dos novos tributos deverá, finalmente, ter início no próximo mês, agosto de 2026.

Frisa-se que a própria Receita Federal esclareceu, em orientação publicada em seu sítio eletrônico, que a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS durante o período de testes alcança apenas os contribuintes que efetivamente emitirem os documentos fiscais com os destaques dos novos tributos.

Em outras palavras, o período de adaptação cuja implementação vem sendo sucessivamente postergada aproxima-se rapidamente, tornando cada vez mais urgente que as empresas estejam plenamente aptas a emitir documentos fiscais com o correto destaque do IBS e da CBS.

A ausência de adequação por parte do contribuinte poderá acarretar a rejeição automática das notas fiscais e demais documentos eletrônicos pelos ambientes autorizadores, uma vez que estes passarão a exigir o preenchimento dos campos específicos destinados ao IBS e à CBS.

Além dos impactos operacionais decorrentes da eventual rejeição dos documentos fiscais, a legislação também prevê a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do art. 241-G da Lei Complementar nº 214/2025.

Rumores de Novo Adiamento

Nos bastidores, veículos especializados e portais de notícias jurídicas têm noticiado a possibilidade de um novo adiamento da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com o destaque do IBS e da CBS.

Até o momento, contudo, trata-se apenas de especulação, sem qualquer confirmação oficial por parte do Governo Federal. Ainda assim, não se pode descartar essa hipótese. Afinal, a própria cronologia da regulamentação demonstra sucessivos atrasos: somente em dezembro de 2025 foi editado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que formalizou a dispensa da obrigatoriedade de destaque dos tributos a partir de janeiro de 2026, evidenciando as dificuldades enfrentadas na implementação do novo modelo tributário.

Preparar-se continua sendo o caminho mais seguro

Independentemente de eventual novo adiamento, o cenário atual recomenda cautela aos contribuintes. Até o momento, a obrigatoriedade do preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS permanece prevista para agosto de 2026, inexistindo ato normativo que disponha em sentido contrário e, portanto, a adoção de medidas preparatórias neste momento revela-se prudente e recomendável.

Dessa forma, empresas que ainda não iniciaram seus processos de adequação fiscal, contábil e tecnológica devem tratar o tema como prioridade. A revisão dos sistemas de emissão de documentos fiscais, a parametrização dos ERPs, a atualização de procedimentos internos e o treinamento das equipes envolvidas tornam-se medidas essenciais para mitigar riscos operacionais e evitar contingências decorrentes do descumprimento das novas obrigações acessórias.

No mais, por mais que haja o suposto adiamento, que pode ser, inclusive, de apenas um mês, deve-se ter em mente que o adiamento do “período de testes” (2026) em momento algum gerou o adiamento das demais fases, e o contribuinte deve estar preparado para 2027, tendo em vista que deixaremos o período de testes com o início da fase de transição efetiva da reforma, já com a cobrança do CBS e a extinção do PIS e da COFINS.

Em síntese, a Reforma Tributária deixou de ser um evento futuro e distante para se tornar uma realidade iminente. Após sucessivos adiamentos, o período de testes que originalmente abrangeria todo o ano de 2026 tende a se restringir a menos de um semestre, reduzindo substancialmente o tempo disponível para que os contribuintes promovam as adequações necessárias antes da entrada em vigor da cobrança efetiva da CBS.

Diante desse cenário, a antecipação das medidas de adequação passa a ser um diferencial relevante para a mitigação de riscos e para a continuidade das operações empresariais. O acompanhamento jurídico especializado pode contribuir para uma transição mais segura, auxiliando na interpretação das novas regras, na revisão de procedimentos internos e na adaptação às exigências do novo sistema tributário.

Posted julho 20th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A falta de regras sobre apuração de haveres pode colocar sua empresa em risco. Você já pensou nisso?

Em sociedades empresárias familiares, a retirada de um sócio, seja por manifestação voluntária, falecimento ou qualquer outra hipótese de dissolução parcial, pode comprometer a continuidade da sociedade quando não houver planejamento adequado.

Nesse sentido, a definição prévia dos critérios de apuração de haveres assume papel estratégico no planejamento societário, patrimonial e sucessório.

A seguir, analisamos os principais aspectos jurídicos da apuração de haveres, as regras aplicáveis na ausência de previsão contratual e a importância da adoção de mecanismos preventivos capazes de conferir maior segurança jurídica às relações societárias.

O que é a apuração de haveres e quais regras se aplicam?

A apuração de haveres é o procedimento utilizado para determinar o valor da participação societária de um sócio quando ocorre sua retirada, exclusão, falecimento ou outra hipótese de dissolução parcial da sociedade. Seu objetivo é definir o montante que deverá ser pago ao sócio retirante ou aos seus sucessores, observando as disposições do contrato social, da legislação aplicável e, quando necessário, de decisão judicial.

A definição prévia dos critérios de apuração de haveres constitui elemento essencial do planejamento patrimonial e sucessório. Ao estabelecer previamente a metodologia de avaliação da participação societária, a sociedade reduz incertezas, fortalece sua governança e evita impactos financeiros capazes de comprometer sua continuidade.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça regras para a apuração de haveres, prevalece a autonomia privada na definição desses critérios, normalmente disciplinados no contrato social e no acordo de sócios, instrumentos que também concentram as principais regras de governança e sucessão empresarial.

Na ausência de previsão contratual, a apuração observará o disposto no art. 1.031 do Código Civil e, nas ações de dissolução parcial de sociedade, a metodologia prevista no art. 606 do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, a apuração é realizada mediante balanço de determinação, tendo como data-base a resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, excluído ou falecido. Para tanto, procede-se à avaliação dos ativos tangíveis e intangíveis e dos passivos da sociedade, considerados a preços de saída, para apuração do valor patrimonial da participação societária.

Entretanto, embora esse critério legal funcione como regra subsidiária, sua aplicação nem sempre reflete a realidade econômica da empresa, podendo gerar consequências relevantes para a sociedade e para os próprios sócios.

Riscos da apuração baseada apenas no valor patrimonial

A apuração de haveres pautada exclusivamente no valor patrimonial, sem considerar as particularidades da sociedade, pode gerar controvérsias relevantes e impor ônus expressivos à empresa. Esse cenário é especialmente sensível na avaliação de ativos intangíveis, como marcas, know-how e carteira de clientes, bem como na precificação de bens que não possuem parâmetros objetivos de mercado.

A subjetividade inerente à avaliação desses ativos favorece divergências entre os envolvidos, aumentando a probabilidade de litígios e de judicialização. Além disso, a adoção de critérios incompatíveis com a realidade econômica da sociedade pode resultar na fixação de valores que excedam sua capacidade financeira, comprometendo seu fluxo de caixa e colocando em risco a continuidade da atividade empresarial.

Diante desse cenário, o planejamento societário deixa de ser apenas uma ferramenta de organização para assumir função preventiva. A definição prévia, no contrato social ou no acordo de sócios, dos critérios de apuração de haveres, da metodologia de avaliação e das condições de pagamento proporciona previsibilidade às partes, reduz significativamente o potencial de conflitos e fortalece a segurança jurídica das relações societárias.

Métodos de apuração e condições de pagamento dos haveres

Definida a importância do planejamento prévio, o próximo passo consiste em estabelecer qual metodologia de avaliação melhor atende às características da sociedade.

A participação societária pode ser avaliada com base no valor patrimonial, no valor patrimonial ajustado a mercado, no fluxo de caixa descontado (FCD), em múltiplos de mercado (EBITDA) ou por meio de avaliação realizada por empresa especializada.

Além da escolha da metodologia, é recomendável disciplinar aspectos como a data-base da apuração, o tratamento conferido aos ativos tangíveis e intangíveis e os critérios de avaliação dos bens integrantes do patrimônio social.
Contudo, a definição da metodologia, por si só, não é suficiente. Para preservar o equilíbrio entre o direito do sócio retirante e a capacidade financeira da sociedade, é igualmente importante estabelecer previamente as condições de pagamento dos haveres.

Os sócios podem convencionar parcelamento, prazos, atualização monetária, incidência de juros e garantias, compatibilizando o direito ao recebimento com a manutenção da saúde financeira da empresa.
Além dos aspectos financeiros, recomenda-se disciplinar regras específicas para cada hipótese de resolução da sociedade em relação ao sócio, especialmente nos casos de retirada voluntária, exclusão e falecimento.

É possível estabelecer, por exemplo, regras sobre o ingresso ou não dos herdeiros no quadro societário, o exercício do direito de preferência pelos sócios remanescentes e os procedimentos para aquisição da participação societária.

Essas previsões permitem compatibilizar os interesses dos sócios, de seus sucessores e da própria sociedade, preservando a continuidade da empresa e evitando que eventos societários ou sucessórios comprometam sua liquidez.

Como se observa, a definição prévia dos critérios de apuração de haveres vai além da escolha de uma metodologia de avaliação. Trata-se de um importante mecanismo de governança capaz de conferir previsibilidade às relações societárias e reduzir riscos decorrentes da retirada, exclusão ou falecimento de sócios.

Ao disciplinar de forma objetiva o método de avaliação da participação societária, as condições para sua liquidação e os procedimentos aplicáveis a cada hipótese de resolução da sociedade, reduzem-se as incertezas, minimizam-se potenciais litígios e harmonizam-se os interesses dos sócios, de seus sucessores e da própria sociedade.

Como consequência, preservam-se a estabilidade financeira da empresa, a continuidade da atividade empresarial e a perpetuação do patrimônio familiar ao longo das gerações.

A assessoria de profissionais especializados na estruturação societária mostra-se indispensável para a elaboração de contratos sociais e acordos de sócios consistentes, capazes de refletir as particularidades de cada negócio e estabelecer mecanismos eficazes de prevenção de conflitos.

Posted julho 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O produtor rural brasileiro está prestes a viver um novo ciclo de financiamento agrícola, e as regras do jogo acabaram de mudar. Às vésperas de ser anunciado o Plano Safra 2026/27, a Resolução nº 5.314/2026 e a Resolução nº 5.315/2026, ambas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), alteraram diretamente algumas regras do Manual de Crédito Rural, normas que regem como o dinheiro chega ao campo e como funciona a proteção contra perdas na lavoura.

Essas mudanças passaram a valer a partir de 1º de julho de 2026 e vão impactar diretamente em contratos, negociações com bancos e cooperativas, e a forma de comprovar prejuízos em caso de safra frustrada.

Para os produtores rurais é muito importante compreender o que foi alterado. Isto porque, as alterações mexem na origem dos recursos disponíveis, nas condições para renegociar dívidas e nas exigências para receber indenizações do seguro rural público. Essa compreensão não é apenas uma questão burocrática, é uma questão estratégica.

Ignorar esses detalhes pode significar assinar um contrato em condições menos vantajosas ou perder o direito a uma cobertura por falha na documentação. Por isso, este é o momento certo para o produtor rural se atualizar e, mais do que isso, buscar orientação jurídica especializada antes de fechar qualquer operação.

O que muda no crédito rural

A norma que altera o capítulo do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre fontes de recursos passa a organizar o dinheiro disponível em dois critérios, quais sejam, origem e condições:

Quanto à origem, os recursos agora são classificados como (i) direcionados, que é quando existe previsão legal ou regulamentar que obrigue sua aplicação em crédito rural; e (ii) livres, que é quando são captações sem a obrigatoriedade dos direcionados ou recursos próprios da instituição financeira, que são aplicados por decisão própria.
Quanto às condições – juros, prazo e limite – a divisão passa a ser entre (i) controladas, fixadas pelo CMN ou por outro órgão regulador, e (ii) não controladas, definidas em negociação direta entre o produtor e o banco ou cooperativa.

Isso significa que o contrato precisará deixar claro qual é a origem do dinheiro emprestado e sob qual regime de condições ele foi concedido, o que implica em mudança na forma de negociar juros e prazos.

O ponto que mais exige atenção do produtor é justamente a ampliação formal do espaço destinado às operações livres, ou seja, recursos que o banco pode alocar em crédito rural por decisão própria, sem estar vinculado a uma obrigação legal ou regulamentar de aplicação. Isso não é necessariamente ruim: pode significar mais oferta de crédito em momentos de escassez de recursos direcionados.

O alerta que se fez é outro: operação livre normalmente caminha sob condição não controlada, aquela que nasce da negociação direta entre produtor e instituição financeira, sem o teto ou o parâmetro que uma norma oficial costuma impor. Isso desloca para o próprio produtor boa parte da responsabilidade de negociar bem juros, prazos e garantias, o que reforça a importância de uma análise contratual prévia, cláusula por cláusula, antes da assinatura.

Prorrogação de dívidas passa a depender da conveniência do banco

O texto que trata da prorrogação de dívidas de crédito rural também mudou de forma relevante. Pela nova redação, a instituição financeira fica autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do produtor, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, mantidos os encargos financeiros já pactuados no contrato.

Essa prorrogação continua condicionada aos dois requisitos já praticados: o produtor precisa comprovar dificuldade temporária para pagar, e a instituição financeira precisa atestar que a prorrogação é necessária e que existe capacidade de pagamento futura.

Com a inclusão da expressão “por sua conveniência e decisão”, a nova regra reforça o papel decisório do banco ou da cooperativa nesse processo, o que torna ainda mais importante a forma como o pedido de prorrogação deve ser fundamentado e apresentado.

Proagro tem custo menor e comprovação de perdas mais rigorosa

A segunda resolução altera as regras do Proagro, programa que protege o produtor contra perdas causadas por eventos climáticos. As alíquotas do adicional para enquadramento de empreendimentos no programa foram atualizadas, resultado de uma reestruturação que melhorou o perfil de risco do Proagro e, com isso, permite reduzir o custo médio pago pelos produtores, sem gerar despesa extra para o Tesouro Nacional.

Em contrapartida, a comprovação de perdas ficou mais criteriosa: cada vistoria na lavoura agora precisa ser documentada com pelo menos três fotos coloridas, sendo uma delas com o produtor ou seu representante no local, além do uso de tecnologia que comprove a localização geográfica da captura das imagens na área enquadrada.

Nos casos de perda parcial de alta gravidade, o valor da produção estimada em uma única vistoria já pode ser considerado receita obtida para fins de cálculo da cobertura, o que agiliza o processo, desde que a documentação esteja correta desde o início.

As mudanças trazidas por essas duas resoluções mostram que o crédito rural e o Proagro estão cada vez mais técnicos, exigindo atenção redobrada na hora de contratar financiamento, negociar prazos ou acionar a cobertura por perdas na lavoura.

Um contrato mal estruturado, um pedido de prorrogação mal fundamentado ou uma vistoria sem a documentação correta podem representar prejuízo financeiro real para quem trabalha no campo. Neste momento de transição, antes da divulgação completa do Plano Safra 2026/27, contar com orientação jurídica especializada deixa de ser diferencial e passa a ser essencial.

Posted julho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Quando um casamento chega ao fim, os efeitos da separação costumam ultrapassar a esfera pessoal. Em muitos casos, especialmente quando um dos cônjuges é empresário ou sócio de uma sociedade, o divórcio pode gerar reflexos significativos sobre o patrimônio empresarial e até sobre a própria continuidade dos negócios.

Embora seja comum associar a partilha apenas aos bens particulares do casal, a participação societária também pode integrar o patrimônio sujeito à divisão, dependendo das circunstâncias. Por isso, compreender a relação entre direito de família e direito societário tornou-se essencial para empresários, investidores e gestores.

O ex-cônjuge pode se tornar sócio da empresa?

Uma dúvida recorrente é se o cônjuge que participa da partilha passa automaticamente a integrar a sociedade empresarial. Em regra, a resposta é não.
Mesmo quando as quotas ou ações fazem parte do patrimônio comum do casal, a dissolução do casamento normalmente não confere ao ex-cônjuge o direito de ingressar na empresa, participar das assembleias ou exercer voto nas decisões societárias. O que costuma ser reconhecido é o direito ao valor econômico correspondente à participação societária partilhada, seja por meio de lucros, haveres ou indenização financeira.

Isso significa que a sociedade permanece com sua estrutura de sócios preservada, mas pode surgir a necessidade de compensar financeiramente o ex-cônjuge, o que pode afetar o caixa e o planejamento patrimonial dos envolvidos.

O papel do regime de bens

O impacto do divórcio sobre uma empresa depende, em grande medida, do regime de bens adotado pelo casal. Na comunhão parcial de bens, regime mais comum no Brasil, geralmente integram a partilha as participações societárias adquiridas durante o casamento, ainda que estejam registradas apenas em nome de um dos cônjuges. Caso a empresa tenha sido constituída antes da união, a valorização patrimonial ocorrida durante o relacionamento também pode ser objeto de discussão.

Já na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio do casal, inclusive participações empresariais anteriores ao casamento, integra a massa partilhável.
Por outro lado, na separação total de bens, cada cônjuge mantém a titularidade exclusiva de seu patrimônio, reduzindo significativamente os reflexos do divórcio sobre as quotas societárias.

Avaliação da empresa: um dos pontos mais delicados

Muitas disputas surgem na definição do valor que será considerado para fins de partilha. Para calcular a parcela correspondente ao patrimônio empresarial, frequentemente é necessário realizar uma avaliação completa da empresa. Esse processo pode envolver auditorias, análises financeiras e a atuação de especialistas externos, exigindo acesso a documentos estratégicos e informações sensíveis do negócio.

Além dos custos envolvidos, avaliações complexas costumam prolongar os conflitos e aumentar a insegurança entre os sócios e administradores.

Contrato social: uma ferramenta de prevenção

Grande parte dos problemas pode ser minimizada por meio de planejamento prévio.
O contrato social pode estabelecer mecanismos específicos para situações de separação conjugal, definindo critérios para aquisição de quotas pelos demais sócios, formas de pagamento dos haveres e métodos objetivos de avaliação da empresa.

Essas cláusulas ajudam a reduzir conflitos, conferem maior previsibilidade ao processo e diminuem os riscos de paralisação das atividades empresariais.
Quanto mais claras forem as regras previamente estabelecidas, menores tendem a ser os impactos de uma eventual disputa familiar sobre a sociedade.

Planejamento é a melhor proteção

A experiência demonstra que o maior risco não está necessariamente no divórcio, mas na ausência de planejamento.

A combinação entre um regime de bens adequado, instrumentos de proteção patrimonial e cláusulas societárias bem estruturadas pode evitar litígios prolongados e preservar a saúde financeira da empresa.

Para empresários e famílias empresárias, discutir previamente temas como sucessão, governança e proteção patrimonial deixou de ser uma medida excepcional. Trata-se de uma estratégia essencial para garantir que questões pessoais não comprometam a estabilidade e o crescimento dos negócios.

O fim de um casamento pode gerar repercussões relevantes no universo empresarial, especialmente quando não existem mecanismos preventivos adequados. Embora a legislação procure preservar a autonomia das sociedades, a necessidade de partilhar valores econômicos, avaliar participações societárias e solucionar conflitos patrimoniais pode afetar significativamente empresas e sócios.

Por isso, investir em planejamento jurídico e societário não é apenas uma forma de proteção patrimonial, mas também uma medida de preservação da própria atividade empresarial.

Posted julho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Há pouco mais de um ano, o Brasil respirou fundo. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos trabalhistas que envolvessem discussões sobre pejotização.

Como Relator do Tema 1389 no STF, que trata sobre a regularidade dessas contratações, ônus de prova (a quem cabe provar a regularidade ou a fraude) e a própria competência da Justiça do Trabalho para analisar esses casos, ele determinou tal suspensão nacional justamente para impedir decisões diferentes sobre o tema até que a questão fosse julgada no STF.

E a medida tinha toda a razão de ser: havia um caos interpretativo nas instâncias inferiores, com dispersão nas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, mesmo quando as discussões envolviam situações com aspectos muito semelhantes.

Para a surpresa de todos, porém, agora, em 18 de junho de 2026, sem que houvesse qualquer definição (sobre regularidade da contratação de PJs, ônus de prova e competência), o mesmo ministro determinou o levantamento da suspensão para a primeira instância e os Tribunais Regionais do Trabalho e os processos voltam a tramitar. E com eles, volta a dúvida de como serão conduzidos os casos a partir desse recomeço, já que as dúvidas permanecem da mesma forma que se apresentavam anteriormente.

Além disso, enquanto o Judiciário estava paralisado, as empresas continuaram contratando como PJ. Médicos, consultores, advogados, desenvolvedores, corretores. O mercado funcionou como se a questão já estivesse resolvida e agora, ela está de volta à mesa, sem resposta definitiva, e com inúmeros processos correndo, sem regras definidas.

Nesse novo momento de caos e dispersão, cabe novamente às empresas agir rápido e estrategicamente.

Entenda o que mudou: a suspensão e seus efeitos práticos

A decisão do ministro Gilmar Mendes em junho de 2026 não encerrou o debate sobre a pejotização.

Muito longe disso, o que ela fez foi liberar a tramitação processual nas primeiras instâncias e nos TRTs, mantendo a suspensão apenas no STF, até que o Tema 1389 seja julgado definitivamente.

Isso significa que para processos em primeira instância, as ações que estavam paralisadas voltarão a andar, com o agendamento de audiência, produção de provas, e julgamentos.

O efeito prático é que, agora, os juízes de primeiro grau e os Tribunais poderão condenar ou absolver empresas em casos de alegada fraude na contratação de PJs, sem que haja qualquer nova definição ou regra a ser seguida.

Talvez a única mudança que se verá, a partir dessa nova decisão do STF, é que, para os Tribunais Regionais (segundo andar da Justiça), haverá um novo momento de suspensão: assim que os Tribunais decidirem.

Ou seja, assim que houver decisão sobre os recursos das partes nos Tribunais, os processos voltarão a ficar suspensos, aguardando o julgamento geral pelo STF.

No STF, porém, o Tema continua sem data para análise. E o efeito colateral disso é extremamente problemático.

Afinal, enquanto não há uma definição, empresas e profissionais autônomos agora enfrentam uma situação paradoxal: seus contratos continuam válidos para fins fiscais, trabalhistas e comerciais, mas estão sujeitos a questionamentos judiciais sem que haja uma resposta definitiva sobre sua licitude.

Recapitulando: lembremos a razão de a pejotização ter se tornado uma questão de repercussão geral

Para compreender a dimensão do Tema 1389, é importante entender o que o STF está realmente discutindo. Não se trata apenas de saber se “é permitido contratar como PJ”. Na verdade, a questão é bem mais complexa, ampla e importante.

O Tema 1389 envolve três elementos centrais:

1. Competência: Qual tribunal é competente para julgar? A Justiça do Trabalho tem jurisdição para analisar contratos civis/comerciais que envolvem prestação de serviços?

2. Fraude: Como se prova que houve fraude? Quem tem o ônus da prova — a empresa ou o trabalhador?

3. Licitude: É lícito contratar como PJ? Ou toda contratação dessa natureza é presumidamente fraudulenta?

Essas perguntas escancaram uma das principais discussões que existem, hoje, no direito e nas relações de trabalho: a colisão entre a autonomia privada (liberdade contratual) e a proteção social (garantias trabalhistas).

De um lado, há uma tradição que vê qualquer flexibilização fora da CLT como precarização e, de outro, há uma realidade econômica que simplesmente não cabe mais nos moldes fordistas de 1943.

Médicos, advogados, consultores, influenciadores digitais, muitos desses profissionais não são “hipossuficientes” no sentido clássico, até porque possuem qualificação, capacidade negocial, clientes e estrutura empresarial própria.

É nesse contexto que o STF terá que decidir se a Constituição permite apenas uma forma de organização produtiva (o emprego celetista) ou se reconhece outras formas legítimas de trabalho.

Os três riscos que sua empresa precisa avaliar

Com a retomada dos processos, o cenário para empresas que contratam como PJ passa a conviver com três grandes riscos:

Aumento de Litigiosidade

Com os processos voltando a tramitar, espera-se um aumento significativo de ações trabalhistas questionando contratos de PJ. Isso não é especulação. É uma consequência lógica: havia um represamento de casos. Agora eles voltam a fluir.

Para sua empresa, isso significa que se você contrata como PJ, há maior probabilidade de ser acionado judicialmente.

Decisões Conflitantes nas Instâncias Inferiores

Até que o STF julgue o Tema 1389, juízes e tribunais regionais podem decidir de formas diferentes.

Alguns podem ser mais restritivos, presumindo fraude em qualquer contratação de PJ. Outros podem ser mais permissivos, exigindo prova concreta de fraude.

Nunca foi tão importante conhecer a Justiça do Trabalho.

Risco de Desconstituição Retroativa

Um dos maiores riscos para empresas é a possibilidade de uma ação trabalhista questionar um contrato de PJ que já dura anos. Afinal, se o juiz reconhecer fraude, pode haver condenação não apenas para o futuro, mas também para o passado.

Caminhos práticos

Diante desse cenário, a principal pergunta não é quantos contratos de PJ sua empresa possui, mas quantos deles vão sobreviver à análise judicial.

Nesse sentido, o primeiro passo é realizar uma auditoria jurídica dos contratos vigentes, avaliando elementos como autonomia, forma de remuneração, assunção de riscos econômicos e efetiva independência na execução dos serviços. E os contratos, que nunca foram tão importantes.

Contratos que revelem exclusividade, controle de jornada, supervisão direta, metas impostas, inserção na estrutura organizacional da empresa ou remuneração mensal fixa tendem a apresentar maior risco de requalificação como vínculo empregatício.

Mais do que a redação contratual, o que será analisado em juízo é a realidade da prestação dos serviços.

Do ponto de vista preventivo, é fundamental que as empresas vão além da manutenção da documentação capaz de demonstrar a autonomia da relação, incluindo contratos bem estruturados, notas fiscais, registros de negociações comerciais, comprovação de atuação para múltiplos clientes e evidências de ausência de subordinação.

Em matéria trabalhista, é preciso começar a estruturar documentos e pensar a própria constituição de material probatório de qualidade, antes mesmo que o processo bata à porta.

Numa única sentença :a coerência entre contrato e prática operacional tornou-se um dos principais fatores de redução de passivo.

Sob a ótica do contencioso, empresas que já enfrentam ações envolvendo pejotização devem revisar sua carteira de processos à luz da jurisprudência mais recente do STF, conforme o estágio processual.

Além disso, é fundamental que a gestão do contencioso, nesse novo cenário, envolva (i) o monitoramento dos casos, que poderão ser pautados a qualquer momento; (ii) uma revisão nos treinamentos de prepostos; e (iii) uma pesquisa aprofundada sobre a perspectiva das Varas do Trabalho e dos Tribunais, para entender como vem sendo distribuído o ônus de prova e qual é a dimensão que se exige para se entender a regularidade da contratação.

Por fim, é importante realizar uma análise econômica do passivo potencial. Afinal, nesse cenário de dúvidas para todas as partes envolvidas, em determinados casos, a celebração de acordos estrategicamente estruturados pode representar uma alternativa mais eficiente do que a manutenção de litígios prolongados, especialmente quando os elementos fáticos da relação são desfavoráveis à defesa da empresa.

O momento de se movimentar é agora

O STF levantou a suspensão dos processos sobre pejotização. E isso significa que esse tema tem de voltar a ser tratado como algo relevante e urgente.

Nesse contexto, a mensagem é clara: a pejotização é um risco que precisa estar no radar estratégico. É uma questão de gestão de pessoas, de custos, de reputação.

Para o Jurídicos, o desafio é duplo: defender processos que voltam a tramitar e, ao mesmo tempo, estruturar a contratação futura de forma mais robusta; para profissionais de RH, a tarefa é revisar políticas, treinar equipes e garantir que a contratação de PJs não seja um disfarce para subordinação.

Afinal de contas, quando o STF finalmente decidir o Tema 1389, será tarde demais para revisar contratos, documentar autonomia ou estruturar defesa. Será apenas a hora de colher o que foi plantado nos anos anteriores.

Posted julho 1st, 2026 by admin & filed under Artigos.

A recente decisão do governo norte-americano de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas trouxe reflexos que vão muito além do Direito Penal ou das relações internacionais.

Embora a medida tenha sido adotada pelos Estados Unidos, seus efeitos podem alcançar empresas brasileiras que tenham operações internacionais, realizem transações em dólar ou possuam relações comerciais que envolvam fornecedores, parceiros, clientes ou intermediários potencialmente ligados a essas organizações.

Esse cenário reforça a importância de programas de Compliance voltados à gestão de riscos, capazes de prevenir problemas jurídicos, financeiros ou reputacionais.

NA PRÁTICA, O QUE ESSA DECISÃO MUDA PARA AS EMPRESAS?

A principal mudança para as organizações brasileiras é que elas podem sofrer sanções e restrições internacionais não apenas por manter relações diretas com o PCC e o CV, mas também por estabelecer negócios com pessoas, empresas ou intermediários que possuam algum vínculo com essas estruturas criminosas.

Justamente pela possibilidade de responsabilização em cadeia, a tendência é que as instituições financeiras, os investidores e os parceiros comerciais aumentem o nível de due diligence e de exigência sobre os controles de integridade adotados pelas empresas antes de firmar novos negócios, priorizando parceiros que demonstrem adequado cumprimento das obrigações legais.

QUAIS EMPRESAS PODEM SOFRER MAIOR IMPACTO?

Empresas com operações internacionais, atuação no comércio exterior ou utilização frequente do sistema financeiro global devem ter maior atenção.

Além disso, empresas dos setores de logística, transporte, agronegócio, combustíveis, construção civil, tecnologia, segurança privada e serviços financeiros, especialmente aquelas que operam com cadeias complexas de fornecimento, também podem estar mais expostas a esses riscos.

5 MEDIDAS DE COMPLIANCE QUE GANHAM MAIS IMPORTÂNCIA

1. Due Diligence de terceiros.
2. Background Check e avaliação reputacional.
3. Identificação de beneficiários finais.
4. Monitoramento contínuo de parceiros e fornecedores.
5. Gestão integrada de riscos e governança.

O PAPEL DO COMPLIANCE

A principal lição é que não basta conhecer a empresa com quem se faz negócios; também é necessário compreender quem controla a organização, quem são seus sócios, beneficiários finais e quais riscos reputacionais estão associados àquela relação.

Os programas de Compliance devem ser capazes de identificar riscos complexos, atuar diante desses riscos e demonstrar constante evolução e monitoramento, protegendo a organização de eventuais impactos.

A classificação do PCC e do CV como organizações terroristas demonstra uma tendência de riscos corporativos cada vez mais globais e conectados.

Fortalecer mecanismos de due diligence, gestão de terceiros e avaliação de riscos deixou de ser apenas uma boa prática e passou a representar um importante diferencial na proteção dos negócios.

Empresas que possuem processos estruturados de governança e Compliance respondem de forma mais eficiente às mudanças regulatórias e às novas exigências do mercado.

Posted junho 22nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Que o Brasil é, ao mesmo tempo, uma das maiores potências do futebol e uma das maiores potências do agronegócio mundial, todos já sabem. E, não é por acaso que a Copa do Mundo de 2026, que acontece nos Estados Unidos, Canadá e México, se tornou muito mais do que um evento esportivo para quem vive e trabalha no campo.

Para o produtor rural brasileiro, o maior torneio de futebol do planeta representa uma janela de oportunidades, tanto para aumentar as vendas no mercado interno, impulsionado pelo aumento no consumo, quanto para ampliar sua presença nos mercados estrangeiros que sediam o evento.

A edição de 2026 é historicamente a maior da história das copas, com 48 seleções participantes e um número recorde de partidas. Isso se traduz em mais semanas de torneio, mais reuniões entre amigos e familiares, mais churrascos, mais consumo e mais olhares do mundo voltados para os países-sede. Exatamente por isso, onde há grande demanda por alimentos de qualidade, o agronegócio brasileiro é presença confirmada. Para isso, o produtor rural brasileiro precisa estar bem posicionado e preparado para atender à essa demanda crescente.

O mercado interno aquecido pelo espírito de confraternização

Com os jogos da Seleção Brasileira previstos para o horário noturno, entre 19h e 21h30, a Copa de 2026 favorece os encontros após o expediente e cria um ambiente propício para reuniões com amigos e familiares.
Esse cenário é um combustível poderoso para o consumo de alimentos e bebidas, especialmente de carne bovina, cerveja e sucos. Grandes empresas do setor, já identificaram que o torneio deve ampliar as ocasiões de churrasco e estimular o interesse por diferenciados do mercado de produtos alimentícios, em que o público busca experiências gastronômicas que fogem ao tradicional. Para o produtor rural, isso se traduz em uma demanda aquecida durante todo o período da competição, que se estenderá por mais de um mês.

As empresas do agro que já entraram em campo

De tratores a alimentos básicos como arroz e feijão, empresas do agronegócio enxergaram na Copa do Mundo uma oportunidade para fortalecer marcas, impulsionar vendas e criar conexões emocionais com o público rural e urbano.

Marcas do setor de máquinas agrícolas, por exemplo, lançaram campanhas estreladas por ídolos do futebol como Cafu e Marcos, campeões mundiais em 2002, para aproximar seus produtos de milhões de brasileiros durante o Mundial.

Esse movimento mostra que o evento não é apenas uma festa esportiva: é um momento estratégico em que o produtor rural, direta ou indiretamente, se beneficia do aumento geral no consumo, da visibilidade do setor e da valorização dos produtos nacionais.

A Copa como porta de entrada para novos mercados de exportação

Os países-sede da Copa de 2026, Estados Unidos, Canadá e México, receberão dezenas de milhões de turistas de todo o mundo ao longo do torneio.

Esse fluxo de pessoas gera uma pressão adicional sobre a cadeia de abastecimento local de alimentos, criando uma oportunidade imediata para exportadores brasileiros de proteínas, grãos, frutas e outros produtos agrícolas suprirem parte dessa demanda.

O Brasil já é um dos maiores exportadores globais de carne bovina, frango, soja e café, e eventos como a Copa servem para reforçar essa presença e abrir portas para novos contratos e parcerias comerciais internacionais.

Para o produtor que deseja aproveitar essa janela de forma segura e rentável é essencial contar com contratos bem estruturados, que protejam prazos, preços e condições de entrega em um cenário de demanda elevada e câmbio volátil.

A Copa do Mundo é, para o agronegócio brasileiro, muito mais do que um entretenimento de fim de semana. Ela é um catalisador econômico real, que aquece o consumo doméstico, valoriza a marca do produtor nacional e abre oportunidades de negócio nos mercados internacionais.
Quem souber se posicionar estrategicamente durante esse período, com contratos bem estruturados, acordos de fornecimento claros e uma visão de longo prazo, sairá na frente.
E é nesse ponto que a assessoria jurídica especializada em agronegócio faz toda a diferença. Seja para revisar contratos de fornecimento, estruturar parcerias comerciais, negociar exportações ou simplesmente garantir que a sua operação esteja protegida durante um período de alta demanda, o suporte de um advogado com conhecimento profundo do setor rural é o que transforma uma boa oportunidade em resultado concreto. Se você quer que o seu agronegócio marque gol nessa Copa, estamos prontos para jogar ao seu lado.

Posted junho 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O Governo Federal aprovou a nova lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, trazendo mudanças relevantes tanto para trabalhadores quanto para empresas. Mais do que um simples aumento de prazo, a medida altera de forma significativa o modelo de proteção à parentalidade nas relações de trabalho.

A discussão sobre parentalidade no ambiente corporativo vem ganhando espaço nos últimos anos, impulsionada por transformações sociais, mudanças nas dinâmicas familiares e pelo fortalecimento das políticas de diversidade, equidade e inclusão. Nesse contexto, a ampliação da licença-paternidade representa mais um passo na construção de um modelo de corresponsabilidade entre pais e mães nos cuidados com os filhos, produzindo reflexos diretos na gestão de pessoas e nas relações de trabalho.

Atualmente limitada a 5 dias corridos, a licença-paternidade passará por ampliação progressiva: será de 10 dias a partir de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir de 2029. Além disso, empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão estender o afastamento para até 35 dias.

Entenda como funciona o salário-paternidade

Além da ampliação do prazo, outra importante novidade é a criação do chamado salário-paternidade, estruturado nos moldes do salário-maternidade. Embora o pagamento continue sendo realizado pela empresa, haverá possibilidade de reembolso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive para micro e pequenas empresas. Na prática, há uma mudança importante na lógica de custeio do benefício de licença-paternidade, transferindo o impacto financeiro à Previdência Social como já é feito com a licença-maternidade.

A criação do salário-paternidade também tende a aproximar os institutos de proteção à maternidade e à paternidade, refletindo uma tendência de fortalecimento das políticas públicas voltadas à primeira infância e ao compartilhamento das responsabilidades familiares. Sob a perspectiva empresarial, essa alteração exigirá atenção especial aos procedimentos de folha de pagamento, controles internos e rotinas relacionadas aos benefícios previdenciários.

A partir de agora, além dos empregados com carteira assinada, passam a ter direito trabalhadores autônomos, domésticos, microempreendedores individuais (MEIs) e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), todos os quais poderão ter direito à licença-paternidade também nas hipóteses de adoção e guarda judicial para fins de adoção.

Outro ponto que merece atenção das empresas é a criação de uma nova estabilidade provisória no emprego, assegurada desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença. Trata-se de uma proteção adicional que exigirá cautela das empresas na condução de desligamentos e na gestão contratual.

A nova estabilidade tende a gerar reflexos importantes na análise de riscos trabalhistas. Assim como ocorre em outras hipóteses de garantias provisórias de emprego, eventuais desligamentos realizados durante o período protegido poderão ser objeto de questionamentos judiciais, exigindo das empresas maior rigor documental e atenção aos procedimentos internos.

A lei ainda prevê hipóteses de ampliação do período de afastamento, em caso de falecimento da mãe e deficiência da criança, quando a licença-paternidade poderá ser aumentada para 120 dias ou em 1/3, respectivamente.

Outras novidades incluem a opção de emendar o período com férias (mediante comunicação prévia ao empregador) e a previsão de suspensão ou cancelamento do benefício em casos de violência doméstica ou abandono material.

Além dos impactos jurídicos, a nova legislação também impõe desafios operacionais. RH, Departamento Pessoal e jurídico precisarão atuar de forma integrada para revisar fluxos internos, atualizar políticas corporativas, adequar sistemas e orientar lideranças quanto às novas regras aplicáveis.

Sob uma perspectiva mais ampla, a mudança reforça uma tendência já observada em diversos países: a parentalidade deixa de ser tratada exclusivamente como uma questão individual ou familiar e passa a ocupar posição estratégica nas políticas de gestão de pessoas. Empresas que conseguirem adaptar seus processos de forma antecipada tendem a enfrentar menos riscos e proporcionar maior segurança jurídica em suas relações de trabalho.

Em termos práticos, as empresas precisarão revisar políticas internas, ajustar procedimentos e acompanhar de perto a regulamentação da nova norma. Sem dúvidas, a parentalidade passa a ocupar posição cada vez mais central na gestão das relações de trabalho.

Mais do que acompanhar uma alteração legislativa específica, o momento exige que as organizações reflitam sobre a forma como estruturam suas práticas relacionadas à parentalidade, retenção de talentos e experiência do colaborador.

A nova licença-paternidade demonstra que as transformações nas relações de trabalho continuam avançando e que a adaptação preventiva permanece sendo o caminho mais seguro para empresas que buscam alinhar conformidade jurídica, gestão eficiente e sustentabilidade das relações laborais.

Posted junho 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Momentos de instabilidade financeira podem atingir empresas de diferentes portes e segmentos. Custos mais altos, receitas mais baixas, altas taxas de juros e inadimplência, além da contração do mercado, são desafios que frequentemente podem ter impacto no fluxo de caixa e dificultar o cumprimento das obrigações financeiras. Por isso, nesses casos, muitos empreendedores sentem que a recuperação judicial seria a única opção viável.
No entanto, existem soluções que oferecem uma estratégia mais precisa e com menos risco operacional.

A recuperação extrajudicial vem se mostrando como um mecanismo essencial para a reestruturação financeira, pois permite negociações mais direcionadas e flexíveis. Diferentemente da tradicional recuperação judicial, ela possibilita que a empresa estruture soluções específicas para determinados grupos de credores, preservando relações comerciais essenciais para a continuidade do negócio e, com isso, não coloca em risco a continuidade da operação ou rompimento de laços comerciais relevantes.

Como a recuperação extrajudicial empresarial permite a reorganização financeira sem comprometer a operação?

No caso de recuperação extrajudicial, uma das maiores vantagens, é que ela permite concentrar a renegociação com menos credores, especialmente instituições financeiras ou operações que exerçam maior pressão sobre o fluxo de caixa. Isso permite reestruturar uma parte relevante da dívida, preservando toda a estrutura operacional da empresa.

Na prática, fornecedores estratégicos, parceiros de negócios, prestadores de serviços e operações críticas podem continuar a receber regularmente, e isso permite que a empresa mantenha sua cadeia operacional ininterrupta, preserve os contratos essenciais e minimize o risco de paralisação das atividades.

Preservação de relacionamentos e da credibilidade no mercado

Importante destacar o impacto nas relações comerciais. Como a recuperação extrajudicial permite uma negociação mais específica e menos abrangente, ela tende a gerar menos insegurança entre clientes, fornecedores e parceiros estratégicos que a recuperação judicial.

Além disso, ao manter pagamentos considerados essenciais para a continuidade da atividade, a empresa demonstra comprometimento com a manutenção da operação e com a preservação das relações construídas ao longo do tempo. Isso contribui para fortalecer a confiança do mercado e facilitar a retomada financeira de forma mais saudável.

Por que a recuperação extrajudicial empresarial oferece mais flexibilidade na reestruturação financeira?

A reorganização extrajudicial do endividamento também oferece maior liberdade para estruturar soluções compatíveis com a realidade financeira da empresa. Os ajustes podem ser construídos de forma mais estratégica, considerando fluxo de caixa, capacidade de pagamento e particularidades operacionais de cada negócio.

Em muitos casos, essa ferramenta permite enfrentar a crise antes que ela se agrave, tal como ocorreu nos casos recentes da Andrade Gutierrez, Lupatech e Grupo Pão de Açúcar. Aliado a essa ferramenta de reorganização, está o momento em que se deve considerar a solução como uma alternativa, pois quanto mais cedo a empresa busca orientação especializada, maiores são as chances de preservar patrimônio, manter a operação ativa e evitar medidas mais severas de cobrança e execução.