admin, Autor em Camilotti

Posted agosto 28th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio brasileiro, um dos pilares fundamentais de nossa economia, encontra-se sob uma pressão financeira sem precedentes, navegando por um cenário de alta complexidade. Os indicadores recentes sinalizam um período de intensa dificuldade, que exige uma compreensão aprofundada e a adoção de estratégias eficazes.

Um dos mais alarmantes desses indicadores é o crescimento exponencial nos pedidos de recuperação judicial. Dados da Serasa Experian revelam que, somente no primeiro trimestre deste ano, foram registradas 389 solicitações, um aumento de 44,6% na comparação anual. O aumento é especialmente notável entre produtores rurais pessoa física, que somaram 195 desses pedidos. Essa escalada é atribuída a um momento financeiro complexo, oscilações nos preços das commodities e uma oferta de crédito mais rígida, fatores que pressionam o caixa e reduzem as margens do setor¹.

Paralelamente, o agronegócio enfrenta novas barreiras comerciais. A recente imposição de uma taxação de 50% pelo governo americano sobre produtos brasileiros, mesmo com exceções, impacta itens cruciais como carne bovina, café e frutas. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC) manifestou grande preocupação, calculando que a nova tarifa, somada à existente, poderia elevar a carga tributária a um patamar superior a 76%, o que tornaria as exportações inviáveis para um mercado que importou 229 mil toneladas de carne brasileira em 2024. As estimativas apontam para uma perda potencial de 1 bilhão de dólares para o setor até o final de 2025, enquanto segmentos como os de frutas e café intensificam negociações para mitigar prejuízos².

Diante deste cenário de custos elevados, acesso restrito ao crédito, preços voláteis e entraves comerciais, torna-se imperativo que o produtor rural e as empresas do agronegócio busquem e compreendam os caminhos para uma reestruturação financeira eficaz. Este artigo visa desmistificar as ferramentas disponíveis – mediação, recuperação extrajudicial e recuperação judicial – apresentando-as como instrumentos estratégicos e fundamentais para a preservação e continuidade da atividade rural brasileira.

Reestruturação de obrigações: por que produtores recorrem a estas ferramentas?

O expressivo aumento nos pedidos de recuperação judicial e a busca por soluções extrajudiciais não são um reflexo de má gestão individual do produtor rural, mas sim uma resposta estratégica e, muitas vezes, inevitável, a uma crise sistêmica que foge ao seu controle. O produtor, que por natureza é resiliente e busca soluções, se vê encurralado por uma combinação de fatores externos que minam sua capacidade de honrar os compromissos assumidos.

Imagine a situação: o produtor rural investe pesado na safra, com custos de insumos (como fertilizantes e defensivos) em alta, muitas vezes financiados com juros elevados. Subitamente, o mercado desaba, e o preço do produto na hora da colheita é muito menor do que o esperado. Ou pior, uma nova tarifa de exportação surge, inviabilizando a venda para um dos seus principais mercados, como aconteceu com a carne bovina e o café para os EUA. Eventos climáticos adversos, como secas prolongadas ou enchentes, podem devastar sua produção, tornando impossível gerar a receita esperada.

Nesse contexto de desequilíbrio econômico-financeiro forçado por fatores macroeconômicos e geopolíticos, o produtor rural, mesmo com uma atividade viável e produtiva, perde o controle sobre o fluxo de caixa e começa a ter dificuldades para cumprir suas obrigações. A essa já complexa equação, soma-se o papel crucial das instituições financeiras. A tendência observada de maior seletividade na concessão de crédito ao agronegócio e a postura mais rigorosa em relação à inadimplência levantam um debate importante sobre a parceria entre credores e produtores.

Para enfrentar o aumento da inadimplência no agronegócio, as instituições financeiras podem adotar duas estratégias cruciais. A primeira é aprimorar seus departamentos de reestruturação para criar, em conjunto com os produtores, soluções de dívida flexíveis e mutuamente benéficas, evitando assim medidas como recuperações judiciais ou a consolidação de propriedades. A segunda, caso a negociação direta não seja viável, é facilitar a cessão ágil dos créditos a terceiros. Essa abordagem permite que a instituição transfira o risco e melhore seu balanço, ao mesmo tempo que possibilita ao novo credor oferecer ao produtor rural uma negociação mais adaptada à sua realidade, prevenindo o aprofundamento da crise no setor.

É exatamente para cenários como esse – onde a crise sistêmica se une a uma possível rigidez dos credores – que as ferramentas de reestruturação foram criadas. Elas oferecem um caminho legal para que o produtor possa reorganizar suas dívidas, ganhar um fôlego financeiro e, o mais importante, manter sua fazenda produzindo.

A principal justificativa para usar essas medidas é a necessidade de preservação da atividade empresarial e organização das obrigações. Ao iniciar um processo de reestruturação, o produtor rural alcança uma proteção crucial para reequilibrar suas finanças e garantir a continuidade da produção.

Mediação: o acordo amigável para reorganizar obrigações

A mediação surge como uma ferramenta proativa e colaborativa para reestruturar obrigações antes que o desequilíbrio se agrave. Trata-se de um processo voluntário e confidencial, no qual um terceiro imparcial, o mediador, facilita o diálogo entre o produtor e seus credores. Funciona como uma conversa guiada por um profissional neutro que ajuda as partes a chegarem a um acordo justo para renegociar suas dívidas. As partes se reúnem com o mediador para explorar alternativas de pagamento, prazos e condições, buscando uma solução que seja mutuamente benéfica e viável para a fazenda, com foco em construir uma saída para o futuro que permita a continuidade do negócio.

Os benefícios para a reestruturação de obrigações incluem a flexibilidade na negociação, que permite criar soluções personalizadas para cada dívida, adaptando-as à real capacidade de pagamento da propriedade rural. Além disso, a mediação favorece a preservação do relacionamento, pois ao negociar de forma consensual, o produtor mantém a confiança com fornecedores e instituições financeiras, essencial para futuras operações e obrigações. Por fim, previne litígios, evitando que as obrigações não cumpridas se transformem em processos judiciais custosos e demorados, que podem gerar mais dívidas e desgastes.

Posted agosto 22nd, 2025 by admin & filed under Artigos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da Terceira Turma, em 14/08, consolidou importante entendimento sobre a validade e aplicação de cláusulas compromissórias em estatutos de associações civis. No julgamento do REsp 2.166.582, a corte definiu que as exigências previstas para a inclusão de cláusula arbitral em contratos de adesão não se aplicam aos estatutos das associações civis. Consequentemente, eventual questionamento quanto à nulidade ou ineficácia dessa cláusula deve ser resolvido pelo próprio juízo arbitral.

O caso concreto

Uma associação ajuizou ação monitória para cobrar quantia fixada em sentença arbitral contra um ex-associado. Este, por sua vez, apresentou embargos e ajuizou ação declaratória de nulidade da sentença, alegando não ter concordado com a inclusão da cláusula arbitral no estatuto da entidade. Argumentou ainda que a aprovação da cláusula em assembleia geral não representaria seu consentimento individual.

As instâncias inferiores rejeitaram a tese do ex-associado e confirmaram a cobrança. O recurso chegou ao STJ, que manteve a decisão.

Fundamentos da decisão

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, a existência de cláusula compromissória transfere ao juízo arbitral a competência para decidir, prioritariamente, sobre sua validade e eficácia, salvo quando houver descumprimento dos requisitos previstos no artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) – regra aplicável apenas aos contratos de adesão.

A ministra ressaltou que o estatuto de uma associação não se confunde com um contrato de adesão, pois a sua alteração decorre de deliberação coletiva, na qual os associados podem debater, propor e votar. Assim, diferentemente de um contrato imposto unilateralmente, no estatuto há efetiva participação dos membros da entidade.

No caso analisado, a cláusula compromissória foi aprovada em assembleia geral após o ingresso do ex-associado, mas dentro das regras internas da associação, refletindo decisão coletiva e legítima.

Autonomia associativa e arbitragem

O STJ reafirmou a autonomia das associações para definir sua estrutura organizacional, inclusive com a possibilidade de prever no estatuto que conflitos entre associados sejam resolvidos por arbitragem. Por não se tratar de contrato de adesão, inexiste a necessidade de observar o requisito de “anuência expressa e destacada” previsto na Lei de Arbitragem para esse tipo de contrato.

Assim, eventuais alegações de nulidade ou ineficácia da cláusula arbitral devem ser submetidas ao próprio tribunal arbitral, não cabendo ao Judiciário afastar sua aplicação sem que haja violação expressa à lei.

Impactos do Julgamento

A decisão traz repercussões práticas relevantes para entidades associativas, especialmente:

Segurança jurídica na inclusão de cláusulas arbitrais em estatutos;
Fortalecimento da arbitragem como meio alternativo de solução de conflitos internos;
Reconhecimento da autonomia da vontade coletiva nas associações civis.

O precedente reforça que, em ambiente associativo, a vontade da assembleia, respeitados os trâmites legais e estatutários, prevalece sobre a anuência individual, desde que assegurado o direito de participação e voto de todos os associados.

Posted agosto 15th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A tributação incidente sobre a produção de sementes no Brasil sempre refletiu o reconhecimento legal da sua natureza estratégica para o setor agropecuário. Diversos dispositivos normativos buscaram mitigar os custos fiscais associados à atividade, conferindo isenções e benefícios específicos que permitissem sua sustentabilidade econômica.

Cenário tributário atual do setor de sementes

Antes da Reforma Tributária, o ordenamento jurídico já assegurava à produção de sementes um conjunto de incentivos fiscais que resultavam em ampla desoneração da carga tributária. No âmbito federal, destacava-se a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da classificação das sementes como produtos vegetais não industrializados. Em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, a Lei nº 10.925/2004 estabelecia a aplicação da alíquota zero nas receitas decorrentes da venda e da importação de sementes, desde que observados os requisitos da Lei nº 10.711/2003.

Sob a perspectiva previdenciária, o setor também era beneficiado. O § 12 do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 excluía da base de cálculo da contribuição substitutiva (Funrural) as receitas oriundas da comercialização de sementes, quando adotada a tributação sobre a receita bruta. Complementarmente, o artigo 30, inciso IV, da mesma norma, vedava a retenção por sub-rogação nessas operações, reforçando o propósito de desoneração integral da atividade.

No que se refere ao ICMS, o Convênio Confaz nº 100/97 previa a redução da base de cálculo nas operações com determinados insumos agropecuários, incluindo sementes, configurando importante incentivo fiscal no âmbito estadual.

Cenário do setor de sementes com a Reforma Tributária

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o consumo por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a produção de sementes foi incluída em um regime tributário favorecido de redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis ao fornecimento de sementes classificadas no Anexo IX da referida lei complementar, especificamente no item 10. A aplicação desse benefício, contudo, está condicionada ao prévio registro do produto como insumo agropecuário ou aquícola junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária, quando exigido.

Outro mecanismo relevante introduzido pela nova legislação é o diferimento do recolhimento do IBS e da CBS nas operações internas e nas importações de insumos. Esse diferimento aplica-se tanto às transações entre contribuintes do regime regular quanto àquelas realizadas com produtores rurais não contribuintes, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito ao crédito presumido previsto no artigo 168 da própria lei.

Além disso, o §10 do artigo 138 da LC nº 214/2025 prevê que a lista de produtos constantes do Anexo IX será revisada a cada 120 dias, por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária, para a inclusão de novos insumos. Essa previsão de atualização periódica busca garantir a adequação da norma à evolução tecnológica e às necessidades práticas do setor.

Em síntese, a Reforma Tributária manteve tratamento fiscal favorecido à produção de sementes, por meio de alíquotas reduzidas e diferimento na cobrança de IBS e CBS. No entanto, é necessário avaliar caso a caso se o novo regime implicará aumento efetivo da carga tributária, especialmente em relação ao modelo anterior, que previa alíquota zero para PIS/Cofins e não incidência de IPI. O impacto dependerá da configuração final das alíquotas, da estrutura das operações e do aproveitamento dos créditos presumidos pelos adquirentes.

Estratégias de compliance tributário

Diante desse cenário, é fundamental que os agentes do setor de sementes — produtores, cooperativas e empresas — adotem uma postura proativa, com estratégias estruturadas de compliance tributário voltadas à adaptação ao novo regime, assegurando conformidade legal e otimização fiscal.

Entre as medidas recomendadas, destacam-se:

Mapeamento das operações para identificar quais produtos se enquadram no Anexo IX e atendem aos requisitos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
Revisão de contratos comerciais e das cadeias de fornecimento para garantir o correto enquadramento tributário e o aproveitamento dos benefícios de redução de alíquotas e diferimento;
Adoção de controles internos robustos, incluindo sistemas de gestão fiscal capazes de acompanhar em tempo real as alterações normativas e garantir a escrituração correta de créditos e débitos de IBS e CBS;
Capacitação das equipes fiscais e contábeis para lidar com a nova sistemática, evitando autuações e aproveitando integralmente os benefícios previstos;
Monitoramento periódico da legislação, a fim de se antecipar a mudanças que possam impactar a classificação e o tratamento fiscal dos produtos;
Simulações de impacto tributário, comparando o regime anterior e o atual para orientar a precificação, a gestão de margens e a definição de estratégias comerciais.

A implementação dessas ações, combinada a uma postura proativa de relacionamento com órgãos reguladores e fiscais, será determinante para preservar a competitividade, minimizar riscos e assegurar o pleno aproveitamento das oportunidades trazidas pelo novo regime tributário.

Posted agosto 14th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O mercado imobiliário brasileiro é um dos pilares da economia nacional, impulsionado pelo crescimento urbano e pela valorização patrimonial dos imóveis. Entretanto, o setor enfrenta desafios significativos, dentre os quais se destaca o atraso na entrega das unidades prometidas ao consumidor. Incorporadoras e construtoras, embora tecnicamente preparadas para lidar com a execução de obras, muitas vezes não estão suficientemente assessoradas para se precaver dos riscos jurídicos decorrentes do descumprimento contratual.

A Lei nº 4.591/1964 regulamenta o contrato de incorporação imobiliária, disciplinando as obrigações do incorporador e a forma de lançamento de unidades em construção. Em geral, o contrato firmado com o consumidor estabelece o prazo de entrega e as condições de financiamento da obra, criando uma legítima expectativa de recebimento do imóvel dentro dos prazos estipulados

O atraso na entrega de imóveis é uma das causas mais recorrentes de litígios judiciais envolvendo incorporadoras e construtoras. Apesar dos esforços para cumprimento de cronogramas, a complexidade das obras, a dependência de fatores externos e a burocracia administrativa tornam esse tipo de inadimplemento uma realidade possível.

Nesse cenário, é fundamental que as empresas do setor estejam não apenas conscientes dos riscos jurídicos envolvidos, mas também munidas de instrumentos contratuais e estratégias preventivas que minimizem a exposição a ações judiciais, especialmente por lucros cessantes, danos morais e responsabilidade solidária.

Assim, é de suma importância que as incorporadoras e construtoras tenham uma visão prática e estratégica visando estruturar suas operações com maior segurança jurídica frente à possibilidade de atrasos na entrega das unidades imobiliárias.

Cláusula de tolerância

Um dos instrumentos jurídicos amplamente utilizado no setor é a inclusão no contrato da chamada cláusula de tolerância, prevendo um prazo adicional de 180 dias para a conclusão da obra e entrega do imóvel, sem que isso configure inadimplemento contratual.

Embora a jurisprudência aceite a validade dessa cláusula, ela não é absoluta, uma vez que é imprescindível que a cláusula de tolerância: (i) esteja redigida de forma clara e destacada; (ii) seja baseada em justificativas razoáveis; e (iii) tenha início de contagem objetivo, como, por exemplo, a data do contrato, obtenção do habite-se etc.

Ainda assim, se o prazo de tolerância for ultrapassado, a incorporadora poderá ser responsabilizada. É prudente incluir nos contratos critérios claros sobre a entrega e prever os eventos de força maior que eventualmente justifiquem novos prazos.

A depender da forma como a cláusula é redigida, ela pode ser considerada abusiva e, portanto, nula, conforme previsto no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Nesse ponto, destaque-se que o STJ – Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento que, se for ultrapassado o prazo contratual de entrega, incluindo a tolerância, será devida indenização por lucros cessantes ao comprador, independentemente da comprovação de prejuízo efetivo.

Essa indenização geralmente corresponde ao valor estimado de aluguel do imóvel não entregue, calculado entre o fim do prazo de entrega e a efetiva disponibilização do bem. A jurisprudência, inclusive, presume que o comprador teria alugado o imóvel ou deixado de usufruí-lo, o que gera obrigações indenizatórias que se acumulam mês a mês.

Para evitar ou reduzir esse tipo de passivo, recomenda-se inserir cláusulas objetivas de responsabilidade, estipulando indenizações previamente fixadas, limitadas e razoáveis, bem como comunicar o cliente de forma ativa sobre o andamento da obra e as razões dos atrasos.

A possível condenação em danos morais e seus efeitos reputacionais

Questão que ainda divide os Tribunais diz respeito à condenação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóveis. Em regra, exige-se demonstração de prejuízo além do aborrecimento comum. Entretanto, há decisões que reconhecem dano moral quando o atraso é excessivo, causa frustração significativa ou ocorre sem qualquer suporte informativo por parte da incorporadora.

Além da condenação financeira, esse tipo de ação gera desgaste à imagem da empresa, especialmente em tempos de redes sociais e plataformas de reclamação online. Isso pode comprometer futuras vendas e a reputação institucional da marca.

Por tal motivo, a gestão do relacionamento com o cliente durante o período de obras é tão importante quanto o cumprimento das obrigações legais. A proatividade em informar e atender o comprador/consumidor, ainda que a entrega do esteja atrasada, pode evitar demandas judiciais.

Responsabilidade solidária entre Incorporadora e Construtora

Muitos empreendimentos são realizados por meio de parcerias entre incorporadoras e construtoras. Na prática, contudo, o Judiciário tende a responsabilizar ambas solidariamente, uma vez que o consumidor não tem obrigação de entender a divisão de tarefas entre as empresas envolvidas.

A solidariedade implica que ambas as empresas podem ser cobradas integralmente, ainda que, internamente, apenas uma tenha contribuído para o inadimplemento.

Como estratégia preventiva, recomenda-se formalizar contratos entre incorporadora e construtora com cláusulas de regresso claras, especificando a responsabilidade de cada parte em contrato e nos documentos do empreendimento, bem como atualizar os registros da matrícula do imóvel para refletir a estrutura da incorporação.

Entendimento dos Tribunais

O entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros tem se firmado no sentido de proteger o consumidor, mas com sinalizações importantes para incorporadoras que atuam com boa-fé e transparência.

Nesse sentido, podemos citar alguns pontos que devem total atenção das empresas:

(i) Validade da cláusula de tolerância, desde que com prazo razoável (180 dias) e justificação contratual;
(ii) Reconhecimento automático de lucros cessantes após esse prazo;
(iii) Possibilidade de danos morais, principalmente em atrasos superiores a 12 meses;
(iv) Nulidade de cláusulas que preveem multa apenas para o comprador.

Destaque-se, ainda, que nos anos de 2023 e 2024, diversos Tribunais de Justiça estaduais reforçaram a necessidade de equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. Com isso, incorporadoras e construtoras que demonstram planejamento, comunicação clara e estrutura jurídica sólida têm obtido decisões favoráveis.

A importância da assessoria jurídica especializada na prevenção de litígios

Diante da frequência com que os atrasos se tornam demandas judiciais, o papel da assessoria jurídica deixou de ser reativo. É essencial que construtoras e incorporadoras contem com suporte jurídico especializado desde a estruturação do empreendimento até a entrega das unidades.

Com assessoria jurídica atuante no setor, as empresas podem dispor de contratos cuidadosamente redigidos para cada caso, contendo cláusulas equilibradas, lícitas e defensáveis.

Ainda, o Jurídico dará suporte para avaliar riscos contratuais e apontar soluções preventivas, bem como monitorar as decisões mais recentes dos tribunais, atualizando modelos de contratos conforme decisões mais relevantes. O acompanhamento contínuo da jurisprudência é essencial para a atualização de modelos contratuais e para a adoção de medidas de gestão jurídica dos empreendimentos.

É indiscutível que empresas que investem em assessoria jurídica preventiva enfrentam menos demandas, têm maior previsibilidade financeira e transmitem mais segurança ao mercado e aos investidores, além de reduzir custos.

A assessoria jurídica deve estar presente desde a fase de concepção do empreendimento, passando pelo lançamento, construção e entrega, assegurando a conformidade com a legislação, a jurisprudência e as práticas de mercado.

Esse acompanhamento reduz não apenas a judicialização, mas também os riscos reputacionais, melhorando a relação com o consumidor e a percepção do mercado quanto à confiabilidade da marca.

Reflexões finais e recomendações

O atraso na entrega de imóveis é um risco que pode ser administrado com inteligência e técnica jurídica, planejamento, gestão estratégica e transparência. Incorporadoras e construtoras que atuam com boa-fé, adotam cláusulas contratuais equilibradas e mantêm comunicação clara com seus clientes conseguem mitigar significativamente a judicialização.

Mais do que evitar condenações, uma boa assessoria jurídica contribui para a reputação da empresa, a solidez dos negócios, a confiança e a consolidação de sua imagem no mercado. Em um setor altamente regulado e sensível à percepção do público, estar juridicamente bem amparado não é apenas uma vantagem competitiva, é uma necessidade estratégica.

Posted agosto 12th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou recentemente a abertura da Consulta Pública n° 159, objetivando colher contribuições para a reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde, tema de elevada relevância para o setor empresarial.

A medida atende a decisão judicial obtida pela Associação Brasileira de Planos de Saúde, que questionava a primeira consulta pública sobre o tema. A nova proposta, fruto de discussões anteriores, inclui tópicos muito importantes, especialmente no que tange aos reajustes de planos coletivos e mecanismos financeiros de regulação.

Compreender o conteúdo da proposta da ANS é essencial para que gestores e tomadores de decisão se preparem para eventuais mudanças regulatórias e seus impactos nos contratos de planos de saúde empresariais.

Reajustes de Planos Corporativos

A nova política de preços da ANS traz implicações diretas para a gestão e a governança corporativa.
Atualmente, os reajustes dos planos coletivos não possuem teto fixo, o que gera significativa imprevisibilidade para as empresas. A proposta da ANS visa justamente conferir maior transparência e previsibilidade ao processo de reajuste, trazendo impactos relevantes para a governança e a estratégia empresarial.

Dentre as medidas sugeridas, destaca-se a vedação da aplicação simultânea dos índices financeiro e de sinistralidade em um mesmo reajuste.

Além disso, estabelece que sinistralidade meta a ser considerada para fins de reajuste por sinistralidade será no mínimo 72% (setenta e dois por cento).

Outro ponto importante é o agrupamento de contratos: planos coletivos empresariais ou por adesão com até 400 vidas deverão ser agrupados para fins de cálculo do reajuste. Essa sistemática visa garantir maior equilíbrio na composição dos índices.

Para as empresas, essa nova regulamentação pode influenciar a previsibilidade dos custos e a estratégia de benefícios oferecidos aos colaboradores.

Também merece atenção a nova regra que prevê que a operadora poderá rescindir o contrato unilateralmente apenas na data de aniversário do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 dias, devendo apresentar, no momento da notificação, a justificativa da rescisão. A proposta proíbe a rescisão com base em critérios de seleção de risco.

Essas alterações tendem a favorecer a previsibilidade orçamentária e o planejamento estratégico das empresas em relação aos benefícios oferecidos aos seus colaboradores.

Revisão Técnica de Planos Individuais e Familiares

A consulta pública também propõe a revisão técnica de preços para os planos de saúde individuais e familiares, um tema sensível e amplamente debatido no setor.

A proposta prevê que a aplicação do percentual de Revisão Técnica seja diluída em um período de 3 a 5 anos, a critério da ANS no momento da autorização. Essa diluição está sujeita a um limite anual de 20% para os reajustes das contraprestações, valor que já inclui o reajuste financeiro anual autorizado.

A operadora autorizada a aplicar a Revisão Técnica somente poderá realizar nova solicitação em período não inferior a 5 (cinco) anos, contados da última Revisão concedida.

Ademais, a revisão será aplicável tão somente quando há desequilíbrio evidenciado pela operadora por ao menos três anos consecutivos e exigência de comercialização ativa por parte da operadora.

Para garantir transparência, as empresas precisarão, ainda, receber comunicação antecipada de dois meses sobre a revisão do valor, e a operadora deve manter a venda dos planos por três anos consecutivos após a concessão.

Outro aspecto importante é o chamado “ajuste extraordinário”. Segundo a proposta, mesmo que a Revisão Técnica seja autorizada pela agência reguladora em qualquer período do ano, a operadora de saúde somente poderá aplicar esse ajuste de forma extraordinária a partir do mês de maio do ano seguinte à concessão.

Previsibilidade e Estratégia Empresarial Frente às Novas Regras da ANS

A Consulta Pública nº 159 da ANS representa um momento crucial para o setor de saúde suplementar. As propostas de reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde podem trazer mudanças significativas, especialmente no que tange à previsibilidade e transparência tanto dos planos coletivos quanto dos individuais e familiares.

A regulamentação dos reajustes e a discussão de mecanismos financeiros são pontos que exigem a atenção dos gestores e tomadores de decisão em empresas. É fundamental que o setor empresarial acompanhe de perto os desdobramentos dessa consulta para se preparar para as eventuais mudanças, contribuindo ativamente para a construção de um ambiente regulatório mais transparente e equilibrado.

Com regras como meta de sinistralidade, agrupamento de contratos, limites de revisão técnica e requisitos de transparência e comunicação, a iniciativa oferece uma base normativa mais sólida para os contratos.

Caso implantadas conforme a proposta, essas mudanças podem reduzir incertezas orçamentárias, melhorar a governança e fortalecer o planejamento de saúde, nas empresas.

A participação nesta fase regulatória é essencial para que as normas finais reflitam a realidade do setor e promovam maior equilíbrio nas relações entre operadoras, beneficiários e tomadores de decisão.

Posted agosto 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Com a promulgação da Lei Complementar da Reforma Tributária, o tratamento tributário das operações com imóveis passa por uma reconfiguração significativa. A norma introduz um regime específico de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicável a operações que envolvam tanto pessoas jurídicas quanto físicas, desde que enquadradas como contribuintes regulares. A mudança tem como objetivo atribuir ampla base de incidência aos tributos sobre consumo e alcançar atividades que, até então, não se enquadram nesse formato de tributação, especialmente quando exercidas por pessoas físicas sem formalização empresarial.

Operações Abrangidas pelo IBS e pela CBS

De acordo com os dispositivos legais, o campo de incidência do IBS e da CBS alcançará as operações de locação, cessão onerosa, arrendamento, alienação de imóveis, cessão e atos translativos de direitos reais, serviços de construção civil, administração ou intermediação imobiliária, bem como concessões de servidão, permissão de uso e direito de passagem. A sistemática adotada sinaliza que a tributação incidirá sobre o valor integral da operação.

Pessoa Física como Contribuinte no Novo Regime

Uma das inovações mais relevantes do novo regime é a possibilidade de a pessoa física ser enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS, o que ocorrerá sempre que a pessoa física ultrapassar determinados limites, o que sinaliza o exercício de atividade econômica sistemática no setor imobiliário.

Será considerada contribuinte a pessoa física que, no ano-calendário anterior, tiver obtido receita superior a R$ 240 mil com locação, cessão ou arrendamento de mais de três imóveis distintos. Também será enquadrada como contribuinte aquela que, no mesmo período, tiver alienado mais de três imóveis distintos ou mais de um imóvel construído por ela mesma nos últimos cinco anos.

Ainda, mesmo que não se tenha ultrapassado os volumes mencionados, a pessoa física será automaticamente enquadrada no regime regular se tiver auferido, no mesmo ano, receita de locação 20% superior ao limite anual estipulado, ou se realizar alienações superiores aos limites fixados.

Impactos Tributários do Enquadramento

O enquadramento da pessoa física como contribuinte tem efeitos práticos relevantes. A operação imobiliária será submetida à incidência combinada de IBS e CBS, calculada sobre o valor total da transação. Essa nova carga tributária se soma aos tributos já aplicáveis antes da reforma, como o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incidente nas transmissões onerosas.

Em síntese, o novo regime não elimina os tributos existentes, mas agrega a eles os novos tributos sobre consumo, tornando a tributação sobre as operações imobiliárias mais ampla e complexa.

Antes da reforma, a pessoa física, ao vender um imóvel, arcava apenas com o IRPF incidente sobre o ganho de capital eventualmente obtido. O ITBI era devido apenas na transmissão de propriedade, e o ISS somente incidia quando restasse comprovada a habitualidade na prestação de serviços ou na prática de operações imobiliárias.

A sistemática anterior deixava muitas operações fora do alcance da tributação sobre consumo, especialmente quando realizadas de forma esporádica ou com certa informalidade. Com as novas regras, o conceito de habitualidade é substituído por parâmetros objetivos de receita e volume de operações, reduzindo a subjetividade da análise e ampliando o alcance fiscal das autoridades tributárias.

Redutores e Benefícios Fiscais nas Operações Imobiliárias

A legislação prevê também mecanismos específicos de redução da base de cálculo nas operações com imóveis, a exemplo do redutor de ajuste e do redutor social. O primeiro, vinculado a cada imóvel de contribuinte sujeito ao regime regular, poderá ser utilizado exclusivamente em operações de alienação. O valor do redutor será composto pelo valor inicial e por valores adicionais, que serão corrigidos pelo IPCA até a data da venda e mantido apenas se o adquirente também estiver no regime regular.

O redutor social, aplicável em situações específicas com finalidade de promover o acesso à moradia. Esse redutor permite deduções adicionais da base de cálculo do IBS e da CBS nas vendas de imóveis residenciais novos (R$ 100.000,00 por unidade) e de lotes residenciais (R$ 30.000,00 por lote), limitado ao valor da operação já deduzido pelo redutor de ajuste. O benefício só pode ser utilizado uma única vez por imóvel e será corrigido mensalmente pelo IPCA. Também se aplica à locação residencial, com dedução de R$ 600,00 mensais por imóvel.

Assim, os redutores instituídos pela legislação funcionam como instrumentos de desoneração parcial e seletiva do setor imobiliário.

À vista disso, fica clara a ruptura com o modelo anterior promovida pela introdução do IBS e da CBS nas operações com imóveis, exigindo uma revisão cuidadosa das estratégias de planejamento tributário. Os efeitos práticos dessas mudanças serão particularmente relevantes para investidores, incorporadores, administradores de imóveis e profissionais que atuam no mercado imobiliário, que precisarão reavaliar a forma como estruturam suas operações. O novo modelo, mais abrangente e tecnicamente rígido, tende a reduzir as margens de informalidade e a exigir maior conformidade tributária por parte dos contribuintes.

Diante desse cenário, o acompanhamento técnico especializado será fundamental para garantir segurança jurídica, mitigar riscos fiscais e identificar oportunidades de otimização tributária dentro do novo regime do IBS e da CBS. Nosso escritório permanece à disposição para auxiliar na compreensão e adaptação às novas exigências impostas pela legislação.

Posted agosto 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O “tarifaço de Trump”, anunciado em 9 de julho, estabelece a aplicação de tarifas adicionais de até 50% sobre diversas mercadorias brasileiras exportadas aos Estados Unidos. A medida, com início previsto para 1º de agosto, afeta itens que já pagavam alíquotas significativas. Por exemplo, o suco de laranja concentrado, que já sofria tributação de US$ 415 por tonelada, passará a ser onerado com mais US$ 207,50 por tonelada, totalizando US$ 622,50. A carne bovina in natura, hoje com alíquota de 26,4%, será tarifada em até 39,6%, enquanto o café industrializado, que já tinha um tributo de 5% a 10%, poderá alcançar uma carga de 15%. Na prática, isso representa um golpe direto na competitividade internacional das empresas brasileiras, que enfrentarão dificuldades tanto em manter seus contratos quanto em repassar os aumentos ao consumidor final americano.

Os setores mais vulneráveis ao impacto tarifário

As áreas mais atingidas são aquelas com forte vocação exportadora e tradicional penetração no mercado norte-americano: suco de laranja, café, carnes bovinas e frutas frescas. A cadeia citrícola, em especial, encontra-se em alerta. O Brasil é responsável por cerca de 80% do suco de laranja consumido globalmente, e os EUA representam o segundo maior mercado. O café brasileiro, que exportou cerca de US$ 1,17 bilhão aos EUA apenas no primeiro semestre de 2025, também sofrerá perdas sensíveis. Produtos como manga, uva e carne bovina já registram embarques adiados ou cancelados por importadores temerosos com a elevação abrupta dos preços. Essas reações imediatas demonstram o grau de dependência de alguns setores frente ao mercado americano e revelam sua vulnerabilidade diante de decisões unilaterais.

Estimativas do mercado e prejuízos bilionários

As perdas estimadas já ganham forma nos relatórios de entidades como a Confederação Nacional da Indústria – CNI, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (ESALQ/USP) – Cepea. Para o suco de laranja, a distribuidora norte-americana Johanna Foods projeta um acréscimo de até US$ 68 milhões ao ano apenas em custos tributários, que devem refletir num aumento de 20% a 25% ao consumidor final. No café, o aumento da tarifa pode comprometer até 30% da margem líquida das exportadoras brasileiras. A Confederação Nacional da Indústria alerta que o impacto potencial no Produto Interno Bruto – PIB agroindustrial pode ultrapassar R$ 12 bilhões, caso as medidas se prolonguem por mais de um semestre. Já há sinais de retração nas bolsas de commodities agrícolas e movimentação de empresas para buscar redirecionamento logístico e renegociação de contratos, o que denota não só um impacto financeiro, mas também estratégico.

Efeitos indiretos: a reação em cadeia na economia nacional

Ainda que o foco das sobretaxas sejam setores diretamente exportadores, os reflexos são amplos e atingem toda a cadeia econômica interligada. Fornecedores de embalagens, fertilizantes, insumos agrícolas, logística e até empresas de serviços administrativos ou tecnológicos ligados aos exportadores sentirão a retração. A quebra de contratos, a redução na produção e o encolhimento do faturamento provocam um efeito dominó que atravessa ramos distintos da economia. Em muitos casos, empresas que não exportam diretamente aos Estados Unidos poderão vivenciar crises agudas apenas por dependerem economicamente de clientes que foram atingidos. Essa interdependência reforça a necessidade de uma abordagem cautelosa e estratégica para manter a sustentabilidade operacional.

Alternativas para enfrentamento e reorganização empresarial

Em tempos de instabilidade econômica, a reorganização financeira preventiva torna-se essencial para enfrentar os efeitos colaterais da desaceleração do mercado, dos entraves no fluxo de caixa e da urgência em manter a sustentabilidade das operações. Ferramentas como a renegociação de dívidas, a reestruturação extrajudicial ou mesmo o uso estratégico da recuperação judicial podem ser decisivas para garantir fôlego e estabilidade. Essas medidas permitem às empresas revisar seus compromissos financeiros, proteger a liquidez e reequilibrar suas estruturas operacionais, preservando empregos e ativos. Diante desse cenário, a assessoria jurídica especializada e multidisciplinar assume papel central na identificação de riscos, formulação de soluções sustentáveis e construção de rotas para superação. Embora os desafios sejam significativos, há caminhos seguros e eficazes para transformar a adversidade em oportunidade de adaptação e resiliência.

Posted julho 21st, 2025 by admin & filed under Artigos.

Quando se fala em planejamento patrimonial e sucessório, dois termos costumam aparecer com frequência: holding patrimonial e holding imobiliária. Apesar de parecidos, esses dois tipos de empresas têm propósitos e características distintas. Compreender essa diferença é fundamental para quem deseja organizar seus bens de forma estratégica, eficiente e segura.

O que é uma holding?

Na prática, é uma empresa criada para administrar bens ou participações em outras empresas. Ela pode ser usada tanto para fins de proteção patrimonial quanto para facilitar a sucessão familiar.

O que é uma holding patrimonial?

A holding patrimonial é um tipo de empresa criada exclusivamente para concentrar e proteger o patrimônio de uma ou mais pessoas da família, como imóveis, ações, veículos, entre outros.

Quais suas principais características?

Pode reunir bens diversos, não apenas imóveis;
Os bens são transferidos para a holding, que passa a ser a proprietária legal deles;
Os familiares tornam-se sócios da empresa (quotistas);
Ajuda a organizar e proteger o patrimônio contra riscos, como dívidas ou disputas judiciais;
Facilita a divisão dos bens em vida, sem a necessidade de inventário.

E o que é uma holding imobiliária?

A holding imobiliária é um tipo específico de holding patrimonial que tem como foco exclusivo a gestão de imóveis. Pode ser usada tanto para o controle de imóveis da família quanto para atividades empresariais, como aluguel e compra e venda de imóveis.

Quais suas principais características?

Administrar imóveis próprios ou de terceiros;
Pode ser usada como empresa de locação de imóveis, otimizando a tributação (especialmente no lucro presumido);
Voltada à gestão, compra, venda ou locação de imóveis, com fins comerciais ou patrimoniais;
Permite blindagem patrimonial e planejamento sucessório, mas com foco específico no setor imobiliário.

Por que usar uma holding no planejamento familiar?

Tanto a holding patrimonial quanto a imobiliária são ferramentas poderosas para famílias que desejam evitar disputas familiares futuras, reduzir custos com inventário e impostos, proteger o patrimônio contra dívidas ou ações judiciais e organizar a sucessão de forma antecipada e tranquila.

A escolha entre uma ou outra vai depender do perfil da família, do tipo de bens que possuem e dos objetivos específicos com o planejamento.

Desta forma, a principal diferença entre uma holding patrimonial e uma holding imobiliária está no foco da empresa. Enquanto a patrimonial é mais ampla e visa proteger todo o conjunto de bens de uma família, a imobiliária é voltada exclusivamente para gestão e rentabilização de imóveis.

Antes de tomar qualquer decisão, é importante consultar um advogado especializado em planejamento patrimonial para avaliar a melhor estratégia de acordo com o seu caso.

Posted julho 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Ao final de junho de 2025, o cenário fiscal brasileiro foi abruptamente modificado em decorrência da decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que majorava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, cumpre rememorar que o Decreto nº 12.466, publicado em 22 de maio do corrente ano, alterou o Decreto nº 6.306, responsável pela regulamentação do IOF, promovendo o aumento das alíquotas incidentes sobre Operações de Crédito (“IOF/Crédito”), Câmbio (“IOF/Câmbio”) e Seguros (“IOF/Seguros”).

No dia seguinte, 23 de maio, foi editado o Decreto nº 12.467, que modificou parcialmente a medida anterior, afastando a redução das alíquotas para operações de câmbio específicas relacionadas a transferências internacionais e a fundos de investimento no mercado externo.

Pouco tempo depois, em 11 de junho de 2025, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.499/2025, que, apesar de revogar integralmente os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, manteve a maior parte dos aumentos anteriormente estabelecidos, além de introduzir novas alterações nas regras do IOF.

As principais modificações nas alíquotas do IOF, introduzidas pelo Decreto nº 12.466, repercutiram nos seguintes segmentos:

Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito;
Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito para mutuários optantes pelo Simples Nacional;
Operações de Câmbio (retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em participações societárias no Brasil);
Instituição de IOF/Títulos sobre o valor de aquisição primária de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”);
Seguros e Previdência (VGBL).

O último decreto, editado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrava um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a arrecadação federal e viabilizar as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Contudo, após deliberações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso Nacional editou, em 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176, que anulou os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025 e nº 12.499/2025, restabelecendo a redação do Decreto nº 6.306/2007, vigente antes das alterações promovidas pelos atos normativos ora revogados.

Com a revogação, as alíquotas do IOF retornaram aos patamares utilizadas até 22 de maio, produzindo efeitos imediatos para empresas, consumidores e para o próprio Governo Federal, que estima uma perda de R$ 12 bilhões em receitas para o exercício de 2025.

A seguir, apresenta-se breve comparativo com algumas das alterações provocadas pelo Decreto Legislativo nº 176/2025 para as operações com incidência do IOF/Câmbio

Operações	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota geral para remessas ao exterior (exceto casos específicos)	3,5%	0,38%
Pagamento de obrigações por aquisição de bens/serviços; bem como por saques no exterior	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira via cheque de viagem ou cartão pré-pago internacional	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira em espécie	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para disponibilização de valores (exceto investimento)	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para investimento	1,1%	0,38%
Remessa de recursos de contas de residentes no exterior mantidas no país	3,5%	3,38%

No mesmo sentido, as alterações provocadas pelo Decreto Legislativo nº 176/2025 para as operações com incidência do IOF/Crédito, IOF/Títulos e IOF/Seguros

Operação	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota diária para operações de crédito com pessoa jurídica	0,0082%	0,0041%
Alíquota diária para operações de crédito com optantes do Simples Nacional (até R$ 30 mil)	0,00274%	0,00137%
IOF/Crédito para cooperativas com operações acima de R$ 100 milhões ao ano	Incidência das alíquotas diárias	0%
IOF/Títulos sobre aquisição primária de cotas de FIDC	0,38%	Não aplicável a cotas (i) subscritas até 13/06/2025ou (ii) adquiridas no mercado secundário
IOF/Seguros sobre planos de previdência privada (VGBL) acima do limite anual (R$ 300 mil até 2025; R$ 600 mil após)	5%	Sem previsão

A medida do Congresso, porém, não se limitou ao campo econômico. Como o próprio Supremo Tribunal Federal reporta, O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), autuada sob o nº 7839, afirmando que o Decreto Legislativo 176/2025 extrapolou seus limites ao derrubar o decreto presidencial, afetando a separação dos Poderes.

Ainda nos dizeres do PSOL, o Congresso só poderia exercer tal prerrogativa em caso de exorbitância do poder regulamentar pelo Executivo, o que, segundo a ação ADI proposta, não se configurou. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação, considerando que já atua em processos correlatos sobre o tema.

O debate sobre o IOF, portanto, assume contornos jurídicos e políticos, envolvendo não apenas a disputa sobre competências entre Executivo e Legislativo, mas também a sustentabilidade das contas públicas e o impacto direto sobre diversos setores da economia.

A seguir, apresenta-se uma análise comparativa entre o regime instituído pelo decreto presidencial e o cenário restabelecido após sua derrubada pelo Congresso:

A derrubada do decreto, ao restabelecer alíquotas menores, aliviou o custo das operações para empresas e cidadãos, mas impôs novo desafio fiscal ao governo, que terá de buscar fontes alternativas de arrecadação ou cortes de despesas para compensar a frustração de receitas, além de trazer verdadeiro cenário de incertezas aos contribuintes.

O desfecho da ação no STF, agora sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, será decisivo para definir os limites da atuação do Legislativo sobre atos do Executivo em matéria tributária e poderá reverter, ou consolidar, o quadro atual do IOF.

A adequada gestão tributária será fundamental não apenas para a correta compreensão do atual cenário do IPF, mas também para a mitigação de riscos fiscais e prevenção de eventuais autuações decorrentes de interpretações divergentes por parte da fiscalização.

Posted julho 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que as plataformas em que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais realizadas por seus usuários. Tal decisão é relevante e inédita, notadamente por alterar a forma de atuação das big techs no Brasil, um dos principais mercados para empresas como Google.

Assim, a maioria dos ministros entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é parcialmente constitucional.

Diante da recente modificação, faz-se necessário entender as replicações do tema.

O Marco Civil da Internet

De início, vale destacar explanar acerca da Lei 12.965/2014, notadamente denominada como Marco Civil da Internet.

Tal legislação, criada há mais de dez anos, estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Dentre as diversas regulamentações oriundas da citada legislação, destaca-se o artigo 19, inserido no tópico sobre a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Antes, era para a responsabilização das plataformas por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiro, era exigida ordem judicial específica. Ou seja, a responsabilidade das plataformas só era aplicável em caso de ordem judicial descumprida.

Todavia, em que pese o Supremo reconheça que o modelo atualmente adotado garante a liberdade de expressão, tal entendimento não assegura, de forma efetiva, a devida proteção aos direitos fundamentais ante a ampla disseminação de conteúdos ilícitos no ambiente digital.

Do julgamento do Supremo Tribunal de Justiça

Por maior de oito votos a três, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil.

Logo, o artigo foi considerado parcialmente inconstitucional, ou seja, não foi totalmente invalidado, permanecendo aplicável em situações fixadas pela Corte.

Assim, a partir de agora, os provedores poderão ser responsabilizados, mesmo sem decisão judicial, especificamente em casos de conteúdo impulsionados ou pagos, inclusive por robôs ou redes artificiais de distribuição e em casos de circulação massiva de conteúdos gravíssimos.

Nessas hipóteses, os provedores devem agir imediatamente, sob pena de responder civilmente.

Ademais, todos os provedores deverão implementar canais acessíveis de atendimento a usuários e terceiros, representação jurídica no Brasil com poderes plenos para responder judicial e administrativamente e autorregulação obrigatória.

Todavia, o artigo 19 e a necessidade de ordem judicial ainda será aplicado em alguns tipos de serviços.

Assim, a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdos considerados ilícitos ainda vale para provedores de e-mail, aplicativos para reuniões fechadas de vídeo ou voz e serviços de mensagens instantâneas.

Isso se dá por tratarem de aplicativos de mensagens privadas incidindo a inviolabilidade do sigilo das comunicações.

Ademais, para sites onde são vendidos conteúdos de terceiros, denominados como marketplaces, a responsabilização será direcionada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tipo de responsabilização e modulação de efeitos

Assim, fica definido que a responsabilidade não será objetiva, o que significa que será necessário demonstrar a falha de conduta ou omissão sistêmica por parte da plataforma.

E para garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, que só valerão para fatos futuros. Ainda, a Corte solicitou ao Congresso a elaboração de nova legislação a fim de que seja preenchido as lacunas identificadas.

À vista disso, é salutar asseverar que, em um sistema de justiça sobrecarregado por diversos processos judiciais, torna-se altamente necessário que as plataformas digitais cumpram com seu dever de cuidado em relação aos conteúdos propagados.

Logo, a responsabilidade das plataformas se sobressai, não apenas como medida de prevenção, mas também como instrumento de proteção relevante face eventuais violações aos direitos da personalidade.

Isso inclui, à título exemplificativo, a tutela da honra e da imagem, a garantia à proteção de dados pessoais, bem como o resguardo de diversos direitos fundamentais, assegurando, assim, um ambiente digital mais seguro, digno e compatível com a Constituição Federal.