admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted agosto 13th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A alienação fiduciária de bens imóveis consolidou-se como uma das principais modalidades de garantia utilizadas nas operações de crédito imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, ela confere maior segurança à relação entre credor e devedor e estabelece um procedimento extrajudicial próprio para a recuperação do crédito em caso de inadimplemento.

Por meio desse procedimento, observadas as formalidades legais, o credor pode promover a constituição em mora do devedor, a consolidação da propriedade do imóvel e a realização dos leilões extrajudiciais, sem a necessidade de instauração de um processo judicial para cada uma dessas etapas.

Entretanto, embora o procedimento seja estruturado para proporcionar maior celeridade e eficiência à recuperação do crédito, sua condução exige atenção técnica e acompanhamento contínuo. Questões relacionadas à localização do devedor, à realização das diligências de intimação, ao cumprimento de exigências registrais e à regularidade da documentação podem gerar entraves e impactar diretamente o andamento da execução.

Por isso, compreender não apenas as disposições da Lei nº 9.514/1997, mas também a dinâmica prática adotada pelos Registros de Imóveis e pelos Registros de Títulos e Documentos, é fundamental para assegurar a regularidade, a segurança jurídica e a efetividade do procedimento.

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUAS PRINCIPAIS ETAPAS

O procedimento de execução extrajudicial tem início com a constituição do devedor fiduciário em mora, mediante requerimento apresentado ao Registro de Imóveis competente, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do inadimplemento e à instrução do procedimento.

Após a análise da documentação, o Registro de Imóveis promove a intimação do devedor para que efetue o pagamento dos valores necessários à purgação da mora dentro do prazo legal.

Caso a obrigação não seja regularizada, poderá ser requerida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Posteriormente, observadas as disposições legais aplicáveis, o imóvel poderá ser submetido aos leilões extrajudiciais.

Embora o fluxo seja definido pela legislação, cada etapa depende do cumprimento adequado das formalidades legais e registrais. Eventuais inconsistências documentais, dificuldades na localização do devedor ou exigências formuladas pela serventia podem demandar providências adicionais e prolongar o procedimento.

OS DESAFIOS NA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

A fase de intimação é, frequentemente, uma das etapas mais sensíveis da execução extrajudicial.

É comum que os endereços informados no contrato estejam desatualizados ou que o devedor não seja localizado durante as diligências. Também podem surgir situações envolvendo imóveis situados em condomínios, recusa de recebimento da notificação, ausência reiterada do notificado ou necessidade de realização de novas tentativas em horários distintos.

Nesses casos, a condução adequada do procedimento exige a análise das circunstâncias concretas e a adoção das modalidades de intimação admitidas pela legislação, sempre observados os requisitos aplicáveis.

A legislação prevê mecanismos que podem contribuir para a efetividade da intimação, incluindo, conforme o caso, a entrega da notificação ao funcionário responsável pela portaria ou pelo controle de acesso em condomínios edilícios, a intimação por hora certa, a utilização de meios eletrônicos e, após o atendimento das exigências legais, a intimação por edital.

A adoção dessas medidas deve ser cuidadosamente acompanhada, pois a observância das formalidades relacionadas à ciência do devedor é essencial para a validade e a segurança do procedimento.

Posted agosto 12th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Façamos um exercício: imagine um gerente de uma grande empresa.

Em nosso exemplo, ele lidera equipes, distribui atividades, participa de contratações, aplica medidas disciplinares e responde pelos resultados da área que administra.

Ainda assim, para determinadas decisões, como dispensar um empregado, aprovar um investimento ou alterar o orçamento do departamento, precisa da autorização do diretor.

Com isso em mente, responda: esse empregado realmente ocupa um cargo de gestão?

Essa discussão aparece com frequência nas reclamações trabalhistas e, não raramente, a necessidade de aprovação por um superior é apresentada como argumento suficiente para afastar o enquadramento no cargo de gestão e, com isso, viabilizar o pagamento de horas extras.

O problema é que essa lógica nem sempre conversa com a realidade das empresas.

Em organizações minimamente estruturadas, gestores respondem a outros gestores. Gerentes respondem a diretores, diretores reportam a vice-presidentes e Vice-presidentes respondem ao CEO. A existência de uma cadeia hierárquica, por si só, nunca significou ausência de autonomia ou de confiança diferenciada.

Foi justamente essa percepção que apareceu de forma bastante clara em uma recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora ainda não represente uma posição consolidada da Corte, o precedente oferece um importante argumento para empresas que discutem cargos de gestão em ações trabalhistas e, ao mesmo tempo, traz uma reflexão importante para a estruturação desses cargos no dia a dia.

Se o gerente precisava pedir autorização, então realmente exercia um cargo de gestão?

Para muitos processos, essa passou a ser praticamente a única discussão, como se a existência de um superior hierárquico fosse suficiente para afastar a fidúcia especial prevista no art. 62, II, da CLT.

O problema é que essa lógica nunca dialogou muito bem com a realidade, porque as empresas funcionam exatamente assim.

Gestores respondem a outros gestores, em cadeias de comando que são importantes tanto para divisão de responsabilidades, quanto para fins de compliance.

Mais do que isso, em estruturas minimamente organizadas, a autonomia absoluta simplesmente não existe.

Foi justamente esse raciocínio que apareceu, de forma bastante clara, em uma recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

E é exatamente nesse detalhe que reside a relevância do precedente.

Entenda o que mudou, afinal

O TST não mudou o conceito de cargo de gestão. A decisão muda a forma de olhar para esse conceito.

Ao analisar o caso, o Ministro Breno Medeiros registrou que o fato de a empregada depender da aprovação de superiores para determinadas decisões não descaracteriza, por si só, o exercício do cargo de gestão.

A afirmação pode até parecer simples, mas, quando comparamos essa decisão a inúmeras outras, vemos que ela enfrenta diretamente um argumento que aparece, há anos, em audiências, recursos e memoriais.

O Tribunal reconhece algo que qualquer empresa sabe desde sempre: uma cadeia hierárquica demonstra organização, não ausência de confiança.

Se fosse diferente, praticamente nenhum gerente de uma empresa de médio ou grande porte poderia ser enquadrado no art. 62, II.

E sabidamente esse nunca foi o propósito da norma.

Muita calma nessa hora

A decisão é excelente para as defesas empresariais? Sem dúvida. É o fim da discussão? Nada disso.

Assim, é importante fixar uma premissa importante: é um erro enorme concluir que o TST passou a entender que todo gerente ocupa cargo de gestão. Não foi isso que aconteceu.

Aliás, o próprio julgamento deixa isso muito claro: no caso concreto, o enquadramento somente foi reconhecido porque havia prova de que a empregada exercia poderes efetivos de gestão: coordenava equipes, fiscalizava a produção, controlava a jornada dos subordinados, exercia poderes relacionados à gestão de pessoas e desempenhava funções típicas do empregador.

A necessidade de aprovação para determinados atos era apenas mais uma característica da estrutura empresarial. Não o elemento definidor do caso.

Por que essa decisão merece atenção?

Resumidamente, a decisão chega em um momento em que milhares de processos discutem exatamente esse ponto.

Logo, sob a perspectiva do contencioso, trata-se de um precedente recente do próprio TST que enfrenta, de maneira expressa, uma das teses mais recorrentes nas ações envolvendo cargos de gestão.

É cedo para afirmar que haverá mudança de jurisprudência.

Também seria precipitado dizer que os Tribunais Regionais passarão a adotar automaticamente esse entendimento.

Mas ignorar a decisão seria um equívoco. Afinal, a decisão amplia o repertório argumentativo das empresas, podendo fortalecer recursos, enriquecer memoriais e ser utilizada em sustentações orais.

E, principalmente, desloca o foco da discussão para onde ele sempre deveria estar: os efetivos poderes de gestão, e não a simples existência de controles internos ou níveis de aprovação.

Um recado para fora do processo

É comum que empresas revisem cargos de confiança olhando apenas para organogramas, nomenclaturas ou descrições de função.

A Justiça do Trabalho, porém, continua olhando para outro lugar. Ela olha para a realidade. A prática sempre fala mais alto.

E as perguntas são sempre as mesmas: Quem lidera pessoas? Quem decide? Quem representa o empregador? Quem assume responsabilidades gerenciais? Quem, na prática, exerce poderes diferenciados?

São essas perguntas que continuarão definindo o enquadramento jurídico. E a decisão da 5ª Turma não elimina essa análise. Ao contrário, ela a reforça.

O que fazer com esse precedente?

Nem euforia. Nem indiferença. É importante compreender a melhor utilização.

Ainda não se trata de uma posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Outros órgãos do próprio TST podem decidir de forma diferente, e a jurisprudência sobre o art. 62, II, continua fortemente dependente das particularidades de cada caso.

Mas há uma oportunidade que não deve ser desperdiçada.

Empresas que discutem cargos de gestão em ações judiciais provavelmente deveriam revisitar suas estratégias processuais à luz desse novo precedente.

Da mesma forma, organizações que mantêm empregados enquadrados no art. 62, II talvez encontrem neste julgamento um bom momento para revisar como esses cargos estão estruturados e, principalmente, como seus poderes vêm sendo documentados.

Porque, em matéria de cargo de gestão, a discussão dificilmente será resolvida pelo nome que aparece no crachá. Ao final do dia, ela continuará sendo resolvida pela qualidade da prova produzida muito antes do ajuizamento da ação.

Posted agosto 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Uma empresa pode entrar em crise por diferentes razões. Problemas de gestão e governança, mudanças no mercado, aumento do endividamento, perda de eficiência operacional ou transformações tecnológicas podem comprometer a geração de caixa, a capacidade de investimento e a própria continuidade da atividade empresarial.

É nesse momento que uma operação de turnaround pode assumir papel estratégico. O conceito está relacionado a um processo estruturado de reestruturação empresarial, que reúne medidas jurídicas, financeiras, operacionais e de governança para enfrentar uma situação de crise e recuperar a sustentabilidade do negócio.

Mais do que uma reorganização pontual de dívidas ou uma redução de custos, o turnaround pode representar uma verdadeira reengenharia do modelo de negócio. O objetivo é criar as condições necessárias para restaurar a geração de caixa, recuperar a eficiência operacional, reorganizar a estrutura financeira e preservar a capacidade de a empresa continuar atuando no mercado.

Para os administradores e executivos responsáveis pela tomada de decisão, a velocidade e a qualidade do diagnóstico são determinantes. A identificação das causas da crise permite definir quais instrumentos jurídicos e financeiros devem ser utilizados e quais mudanças operacionais precisam ser implementadas para que a reestruturação seja sustentável.

DIAGNÓSTICO COMO PILAR CENTRAL DA REESTRUTURAÇÃO

O diagnóstico preciso da crise constitui o seu primeiro e fundamental pilar para a reestruturação através da operação de turnaround. Identificar a causa raiz, tais como problemas de gestão e governança, mudanças de mercado e segmento, sobre-endividamento ou desenvolvimento tecnológico, é premissa indispensável para desenhar as estratégias para seguir com a operação.

A reestruturação por operação de turnaround exige a atuação alinhada de equipes multidisciplinares formadas por administradores, consultores financeiros e advogados especializados. Enquanto a equipe operacional atua na atividade da empresa, prioridades produtivas e de custos, a assessoria jurídica estrutura os instrumentos legais para proteger o patrimônio contra execuções predatórias e garantir ambiente seguro para as renegociações.

A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS LEGAIS

A Lei de Recuperação Judicial consagra o princípio da preservação da empresa como diretriz estruturante do sistema de insolvência, que busca tutelar a função social da atividade econômica, salvaguardando a fonte produtora, a manutenção dos postos de trabalho e os interesses da coletividade de credores, estimulando a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico.

Para tanto, a legislação estabelece rol exemplificativo de meios de reestruturação, tais como a concessão de prazos e condições especiais de pagamento, a conversão de dívida em capital social, a alteração de controle societário, o arrendamento de estabelecimentos, a emissão de valores mobiliários e a venda de bens ou unidades produtivas. Tais condições deverão, no entanto, ter que ser aceitas pela maioria dos credores da empresa em crise, através de um Plano de Pagamento comum, que deverá ser homologado pelo Judiciário dentro do escopo do processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.

Tal providência, alinhada à operação de turnaround protege a empresa em crise contra tentativas de execução individualizada de créditos abrangidos pelo plano de pagamento comum aos credores.

TURNAROUND OPERACIONAL E GOVERNANÇA CORPORATIVA

Mas é claro que o instrumento jurídico de reestruturação deve caminhar de “mãos dadas” com o turnaround operacional. De nada adianta a renegociação de dívidas no plano legal se a operação continuar deficitária. Nesse ponto, é importante que seja reestruturado o negócio não só quanto aos custos, mas também seja dispensado tudo o que não se traduz como essencial para o business empresarial.

Relativamente a governança corporativa, ela deverá ser fortalecida, pois é um catalisador de confiança perante o mercado. A substituição parcial ou total dos administradores, a implementação de comitês independentes de reestruturação e o reforço das práticas de compliance e transparência financeira são medidas essenciais para afastar a desconfiança de credores e atrair novos aportes de capital durante a fase de crise.

O mesmo se diz em relação a gestão do fluxo de caixa na fase aguda do turnaround, pois ele demanda controle rigoroso e diário das entradas e saídas. A priorização do adimplemento de obrigações correntes garante o fôlego necessário para que as reformas estruturais operacionais surtam efeito prático.

A consolidação das operações de turnaround no cenário corporativo brasileiro demonstra que a crise empresarial não representa um fim incontornável, mas sim uma fase de transição que, se gerida com técnica e tempestividade, conduz ao fortalecimento da empresa. A convergência entre diagnósticos operacionais precisos, governança corporativa transparente e a utilização estratégica dos instrumentos jurídicos da Lei nº 11.101/2005 garante a recuperação da liquidez e a perenidade da atividade produtiva.

Posted agosto 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Em empresas que passam por processos de crescimento acelerado, reorganização societária ou transações estratégicas, a retenção de executivos-chave torna-se fator crítico para a continuidade e geração de valor. Para isso, instrumentos societários capazes de alinhar permanência, desempenho e resultados de longo prazo assumem papel relevante na estruturação empresarial.

Entre esses mecanismos está o earn-out, uma ferramenta utilizada principalmente em operações de M&A para vincular parte da remuneração ou do recebimento financeiro de executivos ao desempenho futuro da companhia.

Seu objetivo é atrelar parcela da remuneração do executivo ao desempenho futuro do negócio, reforçando a lógica de alinhamento de interesses e o chamado “skin in the game”. Este artigo analisa essas ferramentas sob a ótica societária, explorando suas estruturas jurídicas, finalidades e impactos na governança empresarial.

Earn-out: Incentivo Econômico Após Reestruturações Relevantes

O earn-out é um mecanismo jurídico e econômico pelo qual parte da remuneração ou contraprestação ao sócio ou executivo fica condicionada ao desempenho futuro da empresa após determinado evento, como venda de participação ou reorganização societária.

Embora tradicionalmente associado a operações de M&A, o earn-out tem como função primordial a retenção de profissionais estratégicos para a empresa, de modo a priorizar a estabilidade e perenidade do negócio, com menores alterações possíveis na condução de suas atividades.

É uma forma de evitar transições bruscas na condução operacional da empresa após eventos que alteram significativamente a gestão administrativa e a participação societária dos seus sócios.

Sob a perspectiva jurídica, a estruturação de mecanismos de earn-out exige cuidado na elaboração de métricas de performance, prazos, critérios de apuração e hipóteses de pagamento, para que evitar discussões e potenciais conflitos entre a companhia e o executivo.

Impactos na Governança e Cuidados na Elaboração

A previsão de cláusulas de earn-out possui impacto direto na governança corporativa das empresas, pois condicionam o recebimento de remuneração pelo executivo a metas que são relevantes para a companhia como um todo, de modo que a atuação do executivo passa a ser peça central para o atingimento de tais metas.

Esses instrumentos promovem maior alinhamento entre sócios, investidores e executivos, especialmente em momentos de transição ou crescimento, por indicarem maturidade na gestão e na organização societária, fator valorizado por investidores e stakeholders.

Por se tratar de uma estrutura complexa, há uma série de cuidados na elaboração das cláusulas para evitar riscos trabalhistas e para integrar essa previsão ao conjunto de acordos societários existentes, para que os instrumentos tenham coerência entre poder decisório, responsabilidades e incentivos econômicos, além da preservação da governança societária e da cultura da companhia.

O earn-out societário é um mecanismo sofisticado para retenção de profissionais e alinhamento estratégico, especialmente em empresas que enfrentam ciclos de crescimento, transações ou mudanças relevantes em sua estrutura societária.

Ao atrelar parcela do recebimento financeiro do executivo ao atingimento de métricas de performance, crescimento e resultado econômico, as cláusulas de earn-out buscam o comprometimento dos profissionais, sua permanência e a perenidade do negócio.

Contudo, sua efetividade depende de estruturação jurídica cuidadosa, métricas objetivas e integração efetiva com a governança corporativa. Quando corretamente implementado, o earn-out vai além de um instrumento financeiro. Ele se torna uma ferramenta de alinhamento estratégico, fortalecimento da gestão e crescimento sustentável da empresa.

Posted julho 30th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O reconhecimento facial deixou de ser uma tecnologia restrita a aeroportos e órgãos públicos. Hoje é utilizado para controle de acessos prediais, registro de jornada de trabalho, autenticação de usuários em aplicativos, enfim, em diversos setores e, quase sempre, com a finalidade de prevenção a fraudes. Apesar dos benefícios operacionais, a utilização dessa tecnologia exige cuidados jurídicos relevantes. A LGPD classifica dados biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, como dados pessoais sensíveis. Isso significa que seu tratamento demanda requisitos mais rigorosos, maior transparência e controles específicos para reduzir riscos aos titulares.

Por que dados biométricos recebem proteção especial?

Os dados biométricos possuem uma característica que os diferencia de outras informações pessoais: eles são únicos e permanentes. Ao contrário de uma senha, que pode ser alterada em caso de vazamento, uma característica biométrica acompanha a pessoa durante toda a vida.

Por isso, um incidente envolvendo reconhecimento facial pode gerar consequências muito mais graves. É justamente essa sensibilidade que levou a LGPD a restringir as possibilidades de uso desses dados e exigir cuidados adicionais no tratamento.

Em outras palavras, utilizar reconhecimento facial apenas por conveniência ou porque a tecnologia está disponível não é suficiente para justificar seu tratamento. A empresa precisa demonstrar necessidade, proporcionalidade e conformidade com a legislação.

Quando reconhecimento facial é permitido?

A LGPD não proíbe o uso de biometria. Porém, cada operação deve possuir uma base legal válida e demonstrar que o tratamento é necessário e proporcional. Esta análise é feita através do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

Em muitos casos, a empresa deverá avaliar se existem meios menos invasivos para atingir o mesmo objetivo. Além disso, é fundamental que os titulares sejam informados, de forma clara e acessível, sobre quais dados serão coletados, por qual motivo, por quanto tempo permanecerão armazenados, se haverá compartilhamento com terceiros e como ocorrerá sua eliminação.

Principais riscos para as empresas

Entre os problemas mais comuns no uso de dados biométricos estão a coleta excessiva de dados e uso desproporcional; a falta de transparência aos titulares de dados; o armazenamento por prazo superior ao necessário; o compartilhamento com terceiros sem controles adequados; e a existência de falhas de segurança relevantes, que causem a vulnerabilidade dessas informações altamente sensíveis.

Também merece atenção o risco de utilização desses dados para finalidades diferentes daquelas inicialmente informadas aos titulares. Essa prática pode gerar questionamentos regulatórios, processos administrativos conduzidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e até ações judiciais, além de impactos reputacionais para a empresa.

Como o compliance pode ser útil?

É justamente nesse cenário que os programas de Compliance assumem um papel estratégico. Mais do que atender às exigências da LGPD, eles ajudam a estruturar processos capazes de reduzir riscos antes mesmo da implantação da tecnologia. Estes projetos devem envolver todas as áreas pertinentes da empresa, como o jurídico, DPO/Encarregado, TI/Segurança da Informação, RH e outros.

Além da elaboração do, já mencionado, RIPD, a empresa deverá revisar contratos com fornecedores da tecnologia ou de gestão, realizar due diligence das soluções tecnológicas, definir políticas internas, treinar colaboradores e estabelecer plano de resposta a incidentes.

Boas práticas

Definir claramente a(s) finalidade(s) do tratamento.
Validar a base legal e a necessidade do uso da biometria.
Implementar controles robustos de segurança e criptografia.
Elaborar RIPD e revisar periodicamente os riscos.
Conhecer e monitorar os fornecedores e operadores que tratam dados biométricos em nome da empresa.

O reconhecimento facial pode trazer ganhos importantes de segurança, praticidade e eficiência. No entanto, esses benefícios só se sustentam quando a tecnologia é utilizada em conformidade com a LGPD.
Mais do que investir em uma solução tecnológica, as empresas precisam desenvolver uma cultura de governança em privacidade by default e by design, com processos capazes de demonstrar a boa-fé e conformidade da empresa, além de proteger os direitos dos titulares, reduzindo os riscos regulatórios e reputacionais. A integração entre Compliance, segurança da informação e proteção de dados permite que as empresas avancem na adoção de novas tecnologias com mais segurança, equilíbrio e redução de riscos regulatórios e reputacionais.

Posted julho 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Cada vez mais empresas estão substituindo o atendimento humano por chatbots e assistentes virtuais também na hora de cobrar dívidas. A promessa é atraente: cobrança em escala, funcionamento 24 horas por dia e redução de custos com equipe.

O que muitas empresas ainda não perceberam é que a lei não faz distinção entre uma cobrança feita por uma pessoa e uma cobrança feita por uma máquina. Se o robô erra, quem responde é a empresa.

Isso significa que, antes de colocar um chatbot para cobrar clientes inadimplentes, é fundamental entender onde estão os limites legais dessa automação e como configurar a ferramenta para que ela traga economia, evitando passivos judiciais.

Por que as empresas estão apostando em chatbots para cobrar dívidas?

A automação da cobrança permite disparar mensagens para milhares de clientes ao mesmo tempo, negociar descontos, propor parcelamentos e registrar todo o histórico de contato sem depender de uma grande equipe de atendentes.

Para empresas com muitos devedores na carteira, como bancos, financeiras, transportadoras, e empresas de telecomunicações, esse ganho de escala é real. O problema não está na tecnologia em si, mas no que a empresa permite que ela faça sem supervisão.

Os limites que a lei impõe mesmo quando quem cobra é um robô

Existem, hoje, pelo menos quatro frentes jurídicas que merecem atenção de qualquer empresa que cobre dívidas por chatbot:

Cobrança vexatória: o Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o devedor a constrangimento, ridículo ou ameaça na cobrança. Um chatbot que envia várias mensagens no mesmo dia, insiste em horários inadequados ou usa um tom de pressão pode gerar direito à indenização por danos morais, mesmo sendo uma máquina que está cobrando.

Proteção a consumidores vulneráveis: a lei que trata do superendividamento reforça que idosos, pessoas doentes ou em situação de fragilidade não podem ser pressionados na renegociação de dívidas. Um chatbot tem dificuldade de perceber esse tipo de vulnerabilidade durante a conversa, o que exige atenção redobrada da empresa que delega essa etapa inteiramente à automação.

Proteção de dados (LGPD): quando o chatbot toma decisões automáticas sobre o perfil de crédito ou de consumo do cliente, esse cliente tem o direito de pedir explicações claras sobre como aquela decisão foi tomada. Empresas que usam IA na cobrança precisam conseguir documentar e explicar os critérios usados pelo sistema.

Falhas e fraudes no próprio sistema: se o chatbot da empresa for invadido ou clonado por golpistas, ou usado por terceiros para enganar clientes, prevalece o entendimento de que a responsabilização por esse risco é da empresa, já que a tecnologia integra a própria atividade de cobrança.

Quando a automação vira risco para a empresa

No dia a dia, os problemas costumam aparecer quando a empresa trata o chatbot como um substituto total do julgamento humano, sem nenhum tipo de controle. Alguns exemplos comuns:

Envio de mensagens repetidas para o mesmo devedor em curto espaço de tempo; contato em horários inadequados; scripts com linguagem de pressão ou ameaça; renegociação de dívidas sem qualquer análise da real situação financeira do cliente; e ausência de um caminho simples para o consumidor falar com uma pessoa quando precisa.

Cada um desses pontos, isoladamente, já pode gerar questionamento judicial. Somados, aumentam muito a chance de a dívida (que parecia segura para a empresa) ser revista pela Justiça, com redução de juros e encargos, ou até gerar indenização ao devedor.

Como usar chatbots na cobrança com segurança jurídica

A boa notícia é que esses riscos podem ser reduzidos com governança. Isso significa colocar regras claras de funcionamento no próprio sistema, e não apenas confiar na tecnologia, como:

Revisão periódica por amostragem: auditar de tempos em tempos uma parte das conversas do chatbot, principalmente as de negociação e cobrança, para identificar desvios antes que se tornem um problema maior.

Regras de horário e frequência no próprio sistema: limitar quantas mensagens podem ser enviadas por dia e em quais horários, e bloquear expressões que soem como ameaça ou pressão.

Encaminhamento automático para atendimento humano: quando o sistema identificar sinais de vulnerabilidade do consumidor ou de superendividamento, a conversa deve ser transferida para uma pessoa treinada.

Registro completo das interações: manter um histórico rastreável de tudo o que foi conversado, o que ajuda a comprovar a boa-fé da empresa caso a cobrança seja questionada na Justiça.

Com essas camadas de controle, a empresa consegue manter a eficiência e segurança jurídica ao mesmo tempo.

O uso de chatbots na cobrança de dívidas não é o problema. Já a falta de acompanhamento jurídico sobre como essa ferramenta é configurada é que expõe a empresa a riscos. Empresas que automatizam sem esse cuidado correm o risco de transformar uma dívida que parecia certa em um processo judicial custoso.

Por isso, antes de implementar ou ampliar o uso de chatbots na cobrança, é necessário revisar com atenção jurídica os scripts, os fluxos de atendimento e as regras de funcionamento da ferramenta.

Posted julho 21st, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma das mais significativas transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. A nova legislação altera profundamente a tributação sobre o consumo e exigiu das empresas uma análise cuidadosa de seus impactos operacionais, contratuais, financeiros e estratégicos.

As mudanças aproximam o Brasil do modelo adotado em diversos países europeus, baseado na tributação plurifásica e não cumulativa. Em termos práticos, isso significa que os tributos incidirão em todas as etapas da cadeia produtiva, mas sem a chamada “tributação em cascata”, uma vez que o imposto recolhido em uma etapa poderá ser compensado nas operações subsequentes.

Reforma Tributária: prazos de implementação

Embora a reforma tenha sido promulgada em dezembro de 2023, o legislador previu um longo período de transição para permitir tanto a regulamentação do novo sistema pelo Poder Legislativo quanto a adaptação técnica do Estado e dos contribuintes. A implementação prevista inicialmente ocorreria de forma gradual, com início já em janeiro de 2026 e conclusão prevista para 2033.

À primeira vista, o prazo parecia confortável, já que tivemos os anos de 2024 e 2025 para promover os ajustes necessários. Contudo, já ultrapassamos a metade de 2026 e ainda não estamos vivenciando, na prática, a implementação dos primeiros pontos da reforma previstos para este ano.

Mudanças em 2026 – Início em agosto

O artigo 125 da Emenda Constitucional instituiu aquilo que o mercado vem denominando de “período de teste” do IBS e da CBS, ao prever, para essa fase inicial de transição, a incidência de alíquotas reduzidas, totalizando 1% de tributação, sendo 0,1% correspondente à CBS e 0,9% ao IBS.

Pela análise da legislação, percebe-se que o objetivo principal não era propriamente iniciar a arrecadação dos novos tributos, mas sim permitir que o mercado testasse o novo modelo, promovendo uma adaptação gradual e o desenvolvimento de familiaridade com as novas regras antes de sua implementação integral.

Evidência clara dessa intenção não arrecadatória do período de testes encontra-se no § 4º do artigo 125, que prevê a dispensa do recolhimento para os contribuintes que cumprirem as respectivas obrigações acessórias.

Contudo, a adequação legislativa veio apenas com a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou o IBS e a CBS mais de um ano após a promulgação da Emenda Constitucional. Apesar da demora, o legislador manteve a previsão de início da fase de testes em 2026, sem qualquer ressalva ou disciplina transitória que acomodasse esse intervalo temporal, restando menos de um ano para a adaptação dos sistemas governamentais e dos contribuintes.

Todavia, somente em dezembro de 2025 a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS editaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, prorrogando a obrigatoriedade de cumprimento da obrigação acessória para o quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS. Como essa publicação ocorreu apenas em abril de 2026, o período de testes dos novos tributos deverá, finalmente, ter início no próximo mês, agosto de 2026.

Frisa-se que a própria Receita Federal esclareceu, em orientação publicada em seu sítio eletrônico, que a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS durante o período de testes alcança apenas os contribuintes que efetivamente emitirem os documentos fiscais com os destaques dos novos tributos.

Em outras palavras, o período de adaptação cuja implementação vem sendo sucessivamente postergada aproxima-se rapidamente, tornando cada vez mais urgente que as empresas estejam plenamente aptas a emitir documentos fiscais com o correto destaque do IBS e da CBS.

A ausência de adequação por parte do contribuinte poderá acarretar a rejeição automática das notas fiscais e demais documentos eletrônicos pelos ambientes autorizadores, uma vez que estes passarão a exigir o preenchimento dos campos específicos destinados ao IBS e à CBS.

Além dos impactos operacionais decorrentes da eventual rejeição dos documentos fiscais, a legislação também prevê a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos termos do art. 241-G da Lei Complementar nº 214/2025.

Rumores de Novo Adiamento

Nos bastidores, veículos especializados e portais de notícias jurídicas têm noticiado a possibilidade de um novo adiamento da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com o destaque do IBS e da CBS.

Até o momento, contudo, trata-se apenas de especulação, sem qualquer confirmação oficial por parte do Governo Federal. Ainda assim, não se pode descartar essa hipótese. Afinal, a própria cronologia da regulamentação demonstra sucessivos atrasos: somente em dezembro de 2025 foi editado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, que formalizou a dispensa da obrigatoriedade de destaque dos tributos a partir de janeiro de 2026, evidenciando as dificuldades enfrentadas na implementação do novo modelo tributário.

Preparar-se continua sendo o caminho mais seguro

Independentemente de eventual novo adiamento, o cenário atual recomenda cautela aos contribuintes. Até o momento, a obrigatoriedade do preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS permanece prevista para agosto de 2026, inexistindo ato normativo que disponha em sentido contrário e, portanto, a adoção de medidas preparatórias neste momento revela-se prudente e recomendável.

Dessa forma, empresas que ainda não iniciaram seus processos de adequação fiscal, contábil e tecnológica devem tratar o tema como prioridade. A revisão dos sistemas de emissão de documentos fiscais, a parametrização dos ERPs, a atualização de procedimentos internos e o treinamento das equipes envolvidas tornam-se medidas essenciais para mitigar riscos operacionais e evitar contingências decorrentes do descumprimento das novas obrigações acessórias.

No mais, por mais que haja o suposto adiamento, que pode ser, inclusive, de apenas um mês, deve-se ter em mente que o adiamento do “período de testes” (2026) em momento algum gerou o adiamento das demais fases, e o contribuinte deve estar preparado para 2027, tendo em vista que deixaremos o período de testes com o início da fase de transição efetiva da reforma, já com a cobrança do CBS e a extinção do PIS e da COFINS.

Em síntese, a Reforma Tributária deixou de ser um evento futuro e distante para se tornar uma realidade iminente. Após sucessivos adiamentos, o período de testes que originalmente abrangeria todo o ano de 2026 tende a se restringir a menos de um semestre, reduzindo substancialmente o tempo disponível para que os contribuintes promovam as adequações necessárias antes da entrada em vigor da cobrança efetiva da CBS.

Diante desse cenário, a antecipação das medidas de adequação passa a ser um diferencial relevante para a mitigação de riscos e para a continuidade das operações empresariais. O acompanhamento jurídico especializado pode contribuir para uma transição mais segura, auxiliando na interpretação das novas regras, na revisão de procedimentos internos e na adaptação às exigências do novo sistema tributário.

Posted julho 20th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A falta de regras sobre apuração de haveres pode colocar sua empresa em risco. Você já pensou nisso?

Em sociedades empresárias familiares, a retirada de um sócio, seja por manifestação voluntária, falecimento ou qualquer outra hipótese de dissolução parcial, pode comprometer a continuidade da sociedade quando não houver planejamento adequado.

Nesse sentido, a definição prévia dos critérios de apuração de haveres assume papel estratégico no planejamento societário, patrimonial e sucessório.

A seguir, analisamos os principais aspectos jurídicos da apuração de haveres, as regras aplicáveis na ausência de previsão contratual e a importância da adoção de mecanismos preventivos capazes de conferir maior segurança jurídica às relações societárias.

O que é a apuração de haveres e quais regras se aplicam?

A apuração de haveres é o procedimento utilizado para determinar o valor da participação societária de um sócio quando ocorre sua retirada, exclusão, falecimento ou outra hipótese de dissolução parcial da sociedade. Seu objetivo é definir o montante que deverá ser pago ao sócio retirante ou aos seus sucessores, observando as disposições do contrato social, da legislação aplicável e, quando necessário, de decisão judicial.

A definição prévia dos critérios de apuração de haveres constitui elemento essencial do planejamento patrimonial e sucessório. Ao estabelecer previamente a metodologia de avaliação da participação societária, a sociedade reduz incertezas, fortalece sua governança e evita impactos financeiros capazes de comprometer sua continuidade.

Embora o ordenamento jurídico brasileiro estabeleça regras para a apuração de haveres, prevalece a autonomia privada na definição desses critérios, normalmente disciplinados no contrato social e no acordo de sócios, instrumentos que também concentram as principais regras de governança e sucessão empresarial.

Na ausência de previsão contratual, a apuração observará o disposto no art. 1.031 do Código Civil e, nas ações de dissolução parcial de sociedade, a metodologia prevista no art. 606 do Código de Processo Civil.

Nessa hipótese, a apuração é realizada mediante balanço de determinação, tendo como data-base a resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, excluído ou falecido. Para tanto, procede-se à avaliação dos ativos tangíveis e intangíveis e dos passivos da sociedade, considerados a preços de saída, para apuração do valor patrimonial da participação societária.

Entretanto, embora esse critério legal funcione como regra subsidiária, sua aplicação nem sempre reflete a realidade econômica da empresa, podendo gerar consequências relevantes para a sociedade e para os próprios sócios.

Riscos da apuração baseada apenas no valor patrimonial

A apuração de haveres pautada exclusivamente no valor patrimonial, sem considerar as particularidades da sociedade, pode gerar controvérsias relevantes e impor ônus expressivos à empresa. Esse cenário é especialmente sensível na avaliação de ativos intangíveis, como marcas, know-how e carteira de clientes, bem como na precificação de bens que não possuem parâmetros objetivos de mercado.

A subjetividade inerente à avaliação desses ativos favorece divergências entre os envolvidos, aumentando a probabilidade de litígios e de judicialização. Além disso, a adoção de critérios incompatíveis com a realidade econômica da sociedade pode resultar na fixação de valores que excedam sua capacidade financeira, comprometendo seu fluxo de caixa e colocando em risco a continuidade da atividade empresarial.

Diante desse cenário, o planejamento societário deixa de ser apenas uma ferramenta de organização para assumir função preventiva. A definição prévia, no contrato social ou no acordo de sócios, dos critérios de apuração de haveres, da metodologia de avaliação e das condições de pagamento proporciona previsibilidade às partes, reduz significativamente o potencial de conflitos e fortalece a segurança jurídica das relações societárias.

Métodos de apuração e condições de pagamento dos haveres

Definida a importância do planejamento prévio, o próximo passo consiste em estabelecer qual metodologia de avaliação melhor atende às características da sociedade.

A participação societária pode ser avaliada com base no valor patrimonial, no valor patrimonial ajustado a mercado, no fluxo de caixa descontado (FCD), em múltiplos de mercado (EBITDA) ou por meio de avaliação realizada por empresa especializada.

Além da escolha da metodologia, é recomendável disciplinar aspectos como a data-base da apuração, o tratamento conferido aos ativos tangíveis e intangíveis e os critérios de avaliação dos bens integrantes do patrimônio social.
Contudo, a definição da metodologia, por si só, não é suficiente. Para preservar o equilíbrio entre o direito do sócio retirante e a capacidade financeira da sociedade, é igualmente importante estabelecer previamente as condições de pagamento dos haveres.

Os sócios podem convencionar parcelamento, prazos, atualização monetária, incidência de juros e garantias, compatibilizando o direito ao recebimento com a manutenção da saúde financeira da empresa.
Além dos aspectos financeiros, recomenda-se disciplinar regras específicas para cada hipótese de resolução da sociedade em relação ao sócio, especialmente nos casos de retirada voluntária, exclusão e falecimento.

É possível estabelecer, por exemplo, regras sobre o ingresso ou não dos herdeiros no quadro societário, o exercício do direito de preferência pelos sócios remanescentes e os procedimentos para aquisição da participação societária.

Essas previsões permitem compatibilizar os interesses dos sócios, de seus sucessores e da própria sociedade, preservando a continuidade da empresa e evitando que eventos societários ou sucessórios comprometam sua liquidez.

Como se observa, a definição prévia dos critérios de apuração de haveres vai além da escolha de uma metodologia de avaliação. Trata-se de um importante mecanismo de governança capaz de conferir previsibilidade às relações societárias e reduzir riscos decorrentes da retirada, exclusão ou falecimento de sócios.

Ao disciplinar de forma objetiva o método de avaliação da participação societária, as condições para sua liquidação e os procedimentos aplicáveis a cada hipótese de resolução da sociedade, reduzem-se as incertezas, minimizam-se potenciais litígios e harmonizam-se os interesses dos sócios, de seus sucessores e da própria sociedade.

Como consequência, preservam-se a estabilidade financeira da empresa, a continuidade da atividade empresarial e a perpetuação do patrimônio familiar ao longo das gerações.

A assessoria de profissionais especializados na estruturação societária mostra-se indispensável para a elaboração de contratos sociais e acordos de sócios consistentes, capazes de refletir as particularidades de cada negócio e estabelecer mecanismos eficazes de prevenção de conflitos.

Posted julho 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O produtor rural brasileiro está prestes a viver um novo ciclo de financiamento agrícola, e as regras do jogo acabaram de mudar. Às vésperas de ser anunciado o Plano Safra 2026/27, a Resolução nº 5.314/2026 e a Resolução nº 5.315/2026, ambas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), alteraram diretamente algumas regras do Manual de Crédito Rural, normas que regem como o dinheiro chega ao campo e como funciona a proteção contra perdas na lavoura.

Essas mudanças passaram a valer a partir de 1º de julho de 2026 e vão impactar diretamente em contratos, negociações com bancos e cooperativas, e a forma de comprovar prejuízos em caso de safra frustrada.

Para os produtores rurais é muito importante compreender o que foi alterado. Isto porque, as alterações mexem na origem dos recursos disponíveis, nas condições para renegociar dívidas e nas exigências para receber indenizações do seguro rural público. Essa compreensão não é apenas uma questão burocrática, é uma questão estratégica.

Ignorar esses detalhes pode significar assinar um contrato em condições menos vantajosas ou perder o direito a uma cobertura por falha na documentação. Por isso, este é o momento certo para o produtor rural se atualizar e, mais do que isso, buscar orientação jurídica especializada antes de fechar qualquer operação.

O que muda no crédito rural

A norma que altera o capítulo do Manual de Crédito Rural (MCR) sobre fontes de recursos passa a organizar o dinheiro disponível em dois critérios, quais sejam, origem e condições:

Quanto à origem, os recursos agora são classificados como (i) direcionados, que é quando existe previsão legal ou regulamentar que obrigue sua aplicação em crédito rural; e (ii) livres, que é quando são captações sem a obrigatoriedade dos direcionados ou recursos próprios da instituição financeira, que são aplicados por decisão própria.
Quanto às condições – juros, prazo e limite – a divisão passa a ser entre (i) controladas, fixadas pelo CMN ou por outro órgão regulador, e (ii) não controladas, definidas em negociação direta entre o produtor e o banco ou cooperativa.

Isso significa que o contrato precisará deixar claro qual é a origem do dinheiro emprestado e sob qual regime de condições ele foi concedido, o que implica em mudança na forma de negociar juros e prazos.

O ponto que mais exige atenção do produtor é justamente a ampliação formal do espaço destinado às operações livres, ou seja, recursos que o banco pode alocar em crédito rural por decisão própria, sem estar vinculado a uma obrigação legal ou regulamentar de aplicação. Isso não é necessariamente ruim: pode significar mais oferta de crédito em momentos de escassez de recursos direcionados.

O alerta que se fez é outro: operação livre normalmente caminha sob condição não controlada, aquela que nasce da negociação direta entre produtor e instituição financeira, sem o teto ou o parâmetro que uma norma oficial costuma impor. Isso desloca para o próprio produtor boa parte da responsabilidade de negociar bem juros, prazos e garantias, o que reforça a importância de uma análise contratual prévia, cláusula por cláusula, antes da assinatura.

Prorrogação de dívidas passa a depender da conveniência do banco

O texto que trata da prorrogação de dívidas de crédito rural também mudou de forma relevante. Pela nova redação, a instituição financeira fica autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do produtor, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, mantidos os encargos financeiros já pactuados no contrato.

Essa prorrogação continua condicionada aos dois requisitos já praticados: o produtor precisa comprovar dificuldade temporária para pagar, e a instituição financeira precisa atestar que a prorrogação é necessária e que existe capacidade de pagamento futura.

Com a inclusão da expressão “por sua conveniência e decisão”, a nova regra reforça o papel decisório do banco ou da cooperativa nesse processo, o que torna ainda mais importante a forma como o pedido de prorrogação deve ser fundamentado e apresentado.

Proagro tem custo menor e comprovação de perdas mais rigorosa

A segunda resolução altera as regras do Proagro, programa que protege o produtor contra perdas causadas por eventos climáticos. As alíquotas do adicional para enquadramento de empreendimentos no programa foram atualizadas, resultado de uma reestruturação que melhorou o perfil de risco do Proagro e, com isso, permite reduzir o custo médio pago pelos produtores, sem gerar despesa extra para o Tesouro Nacional.

Em contrapartida, a comprovação de perdas ficou mais criteriosa: cada vistoria na lavoura agora precisa ser documentada com pelo menos três fotos coloridas, sendo uma delas com o produtor ou seu representante no local, além do uso de tecnologia que comprove a localização geográfica da captura das imagens na área enquadrada.

Nos casos de perda parcial de alta gravidade, o valor da produção estimada em uma única vistoria já pode ser considerado receita obtida para fins de cálculo da cobertura, o que agiliza o processo, desde que a documentação esteja correta desde o início.

As mudanças trazidas por essas duas resoluções mostram que o crédito rural e o Proagro estão cada vez mais técnicos, exigindo atenção redobrada na hora de contratar financiamento, negociar prazos ou acionar a cobertura por perdas na lavoura.

Um contrato mal estruturado, um pedido de prorrogação mal fundamentado ou uma vistoria sem a documentação correta podem representar prejuízo financeiro real para quem trabalha no campo. Neste momento de transição, antes da divulgação completa do Plano Safra 2026/27, contar com orientação jurídica especializada deixa de ser diferencial e passa a ser essencial.

Posted julho 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Quando um casamento chega ao fim, os efeitos da separação costumam ultrapassar a esfera pessoal. Em muitos casos, especialmente quando um dos cônjuges é empresário ou sócio de uma sociedade, o divórcio pode gerar reflexos significativos sobre o patrimônio empresarial e até sobre a própria continuidade dos negócios.

Embora seja comum associar a partilha apenas aos bens particulares do casal, a participação societária também pode integrar o patrimônio sujeito à divisão, dependendo das circunstâncias. Por isso, compreender a relação entre direito de família e direito societário tornou-se essencial para empresários, investidores e gestores.

O ex-cônjuge pode se tornar sócio da empresa?

Uma dúvida recorrente é se o cônjuge que participa da partilha passa automaticamente a integrar a sociedade empresarial. Em regra, a resposta é não.
Mesmo quando as quotas ou ações fazem parte do patrimônio comum do casal, a dissolução do casamento normalmente não confere ao ex-cônjuge o direito de ingressar na empresa, participar das assembleias ou exercer voto nas decisões societárias. O que costuma ser reconhecido é o direito ao valor econômico correspondente à participação societária partilhada, seja por meio de lucros, haveres ou indenização financeira.

Isso significa que a sociedade permanece com sua estrutura de sócios preservada, mas pode surgir a necessidade de compensar financeiramente o ex-cônjuge, o que pode afetar o caixa e o planejamento patrimonial dos envolvidos.

O papel do regime de bens

O impacto do divórcio sobre uma empresa depende, em grande medida, do regime de bens adotado pelo casal. Na comunhão parcial de bens, regime mais comum no Brasil, geralmente integram a partilha as participações societárias adquiridas durante o casamento, ainda que estejam registradas apenas em nome de um dos cônjuges. Caso a empresa tenha sido constituída antes da união, a valorização patrimonial ocorrida durante o relacionamento também pode ser objeto de discussão.

Já na comunhão universal, praticamente todo o patrimônio do casal, inclusive participações empresariais anteriores ao casamento, integra a massa partilhável.
Por outro lado, na separação total de bens, cada cônjuge mantém a titularidade exclusiva de seu patrimônio, reduzindo significativamente os reflexos do divórcio sobre as quotas societárias.

Avaliação da empresa: um dos pontos mais delicados

Muitas disputas surgem na definição do valor que será considerado para fins de partilha. Para calcular a parcela correspondente ao patrimônio empresarial, frequentemente é necessário realizar uma avaliação completa da empresa. Esse processo pode envolver auditorias, análises financeiras e a atuação de especialistas externos, exigindo acesso a documentos estratégicos e informações sensíveis do negócio.

Além dos custos envolvidos, avaliações complexas costumam prolongar os conflitos e aumentar a insegurança entre os sócios e administradores.

Contrato social: uma ferramenta de prevenção

Grande parte dos problemas pode ser minimizada por meio de planejamento prévio.
O contrato social pode estabelecer mecanismos específicos para situações de separação conjugal, definindo critérios para aquisição de quotas pelos demais sócios, formas de pagamento dos haveres e métodos objetivos de avaliação da empresa.

Essas cláusulas ajudam a reduzir conflitos, conferem maior previsibilidade ao processo e diminuem os riscos de paralisação das atividades empresariais.
Quanto mais claras forem as regras previamente estabelecidas, menores tendem a ser os impactos de uma eventual disputa familiar sobre a sociedade.

Planejamento é a melhor proteção

A experiência demonstra que o maior risco não está necessariamente no divórcio, mas na ausência de planejamento.

A combinação entre um regime de bens adequado, instrumentos de proteção patrimonial e cláusulas societárias bem estruturadas pode evitar litígios prolongados e preservar a saúde financeira da empresa.

Para empresários e famílias empresárias, discutir previamente temas como sucessão, governança e proteção patrimonial deixou de ser uma medida excepcional. Trata-se de uma estratégia essencial para garantir que questões pessoais não comprometam a estabilidade e o crescimento dos negócios.

O fim de um casamento pode gerar repercussões relevantes no universo empresarial, especialmente quando não existem mecanismos preventivos adequados. Embora a legislação procure preservar a autonomia das sociedades, a necessidade de partilhar valores econômicos, avaliar participações societárias e solucionar conflitos patrimoniais pode afetar significativamente empresas e sócios.

Por isso, investir em planejamento jurídico e societário não é apenas uma forma de proteção patrimonial, mas também uma medida de preservação da própria atividade empresarial.