admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted setembro 2nd, 2026 by admin & filed under Artigos.

As exigências relacionadas à sustentabilidade, aos direitos humanos e à gestão responsável das cadeias de fornecimento vêm ganhando espaço no ambiente empresarial. Na União Europeia, duas normas ajudam a demonstrar esse movimento: a Diretiva de Devida Diligência em Sustentabilidade Corporativa (CSDDD) e o Regulamento (UE) 2024/3015.

Apesar de terem objetos diferentes, as normas se complementam. A CSDDD exige que as empresas identifiquem e evitem danos à natureza e aos direitos humanos. Enquanto, o Regulamento (UE) 2024/3015 proíbe a colocação, disponibilização e exportação de produtos feitos com trabalho forçado no mercado europeu.

Compreendendo as novas regras, é possível afirmar que conhecer apenas o fornecedor direto pode não ser suficiente. Ainda, mesmo as empresas brasileiras, que não estariam na abrangência das normas, por estarem inseridas em cadeias globais podem sofrer impactos.

Entendendo cada nova Norma:

CSDDD

A CSDDD (Corporate Sustainability Due Diligence Directive) é a diretiva europeia de devida diligência em sustentabilidade corporativa. Seu objetivo é estabelecer às empresas, deveres relacionados à identificação e ao tratamento de determinados impactos adversos sobre direitos humanos e meio ambiente, que possam estar associados às suas próprias operações, às de suas subsidiárias e, nos limites previstos pela norma, às suas cadeias de atividades.

O tema aproxima sustentabilidade de ferramentas já conhecidas pelas áreas de Compliance: processos de due diligence de terceiros, classificação de riscos, identificação de bandeiras vermelhas, aplicação de medidas preventivas e corretivas, mecanismos de denúncia e monitoramento.

Mesmo quando uma empresa brasileira não é diretamente alvo da CSDDD, os efeitos da norma podem alcançar a relação comercial. Um cliente europeu abrangido pode precisar solicitar informações e estabelecer controles sobre fornecedores e parceiros brasileiros, fazendo com que exigências de due diligence sejam refletidas contratualmente ao longo da cadeia, incluindo o envio de questionários, cláusulas contratuais robustas, pedidos de informação e auditorias, dentre outras exigências de clientes europeus que precisam conhecer e gerenciar riscos em suas cadeias.

REGULAMENTO UE 2024/3015

O Regulamento (UE) 2024/3015, aprovado em novembro de 2024, proíbe a colocação e disponibilização de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União Europeia e, também, sua exportação a partir do bloco. A regra é aplicável independentemente da origem do produto e passa a ser aplicada, de forma geral, a partir de 14 de dezembro de 2027.

O foco do Regulamento é garantir que uma irregularidade em uma etapa da cadeia pode gerar consequências comerciais para as empresas envolvidas, quando o produto é destinado ao mercado europeu ou exportado a partir da UE.

Apesar de serem instrumentos distintos, os dois demonstram um forte movimento de regulamentação das cadeias produtivas globais e da responsabilização conjunta das empresas envolvidas ou beneficiárias. Sendo que a melhor ferramenta para gestão destes novos riscos é a implementação de um programa de Compliance robusto, com procedimentos efetivos de due diligence e governança da cadeia produtiva.

Responsabilidade Conjunta

Uma empresa pode estar regular em sua própria operação e, ainda assim, estar exposta a riscos originados por seus fornecedores, subfornecedores ou intermediários.

Por isso, o processo de due diligence precisa ultrapassar a consulta cadastral do fornecedor direto. Conforme o risco, é importante compreender a origem dos produtos ou serviços, terceiros relevantes, formas de contratação de mão de obra e controles utilizados para prevenir violações.

Posted agosto 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio brasileiro passa por um momento desafiador e de profunda transformação estrutural em sua dinâmica de endividamento e governança de crédito. Historicamente permeado por negociações informais ou bilaterais diretas com fornecedores e agentes financeiros, o setor passou a vivenciar um aumento relevante no uso dos instrumentos jurídicos visando a reestruturação empresarial.

Tal movimento evidencia que a inadimplência no campo superou a condição de risco eventual ou pontual de safra para se estabelecer como um risco estrutural de deterioração do crédito rural. Paralelamente, o deslocamento do crédito tradicional bancário em direção ao mercado de capitais ampliou a sensibilidade de instrumentos securitizados, como Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e Cédulas de Produto Rural (CPRs).

O protagonismo do agro na insolvência empresarial

Os dados estatísticos revelam que o agronegócio assumiu posição central no ciclo de insolvência da economia brasileira. A proporção observada no setor atingiu a marca de 1,8 processo para cada mil CNPJ’s, índice seis vezes superior à média de todos os setores econômicos combinados.

Ao computar toda a cadeia produtiva, considerando também os microempreendedores rurais, abrangendo o segmento de insumos, a agroindústria e a comercialização, o montante total de empresas vinculadas ao agro em recuperação judicial alcançou 1.575 CNPJ’s. Esse contingente equivale a aproximadamente 20% do total de processos de recuperação judicial no país, e essa curva crescente se mostra contínua e expressiva.

No âmbito estritamente produtivo, a cultura da soja concentra a maior parcela dos processos judiciais, e isso se deve pela comercialização sucessiva de duas safras abaixo dos custos de produção, pelo acúmulo de passivos e pela ausência de margem operacional no ciclo 2025/2026, seguida da pecuária de corte, arroz, milho, café e leite.

E essa crise no agro atinge não só as produções, como também os segmentos estruturais de apoio, revendas de fertilizantes e defensivos agrícolas, insumos e distribuição. O agravamento da insolvência incidiu sobre usinas, laticínios, frigoríficos de bovinos, tradings de comercialização e o comércio atacadista.

A migração do risco para o mercado de capitais

A busca pela recuperação judicial decorre de uma mudança comportamental do setor no gerenciamento do passivo. A busca pelo socorro judicial, antes evitada, passou a ser compreendida pelos pequenos e médios produtores como um instrumento eficaz de blindagem e proteção patrimonial imediata contra execuções forçadas.

Outro ponto que levou a esse aumento tem relação com a defasagem temporal inerente à atividade agrícola: os resultados econômicos adversos colhidos em determinado período refletem decisões de custeio, investimento e preços pactuados em ciclos produtivos ocorridos entre seis meses e dois anos antes, e essa dinâmica afeta diretamente a gestão de risco realizadas por FIDCs, CRAs e fundos estruturados. O encarecimento e a restrição do crédito bancário tradicional direcionaram o produtor rural para o financiamento alternativo junto a tradings, revendas de insumos e emissores do mercado de capitais.

Como consequência direta dessa transferência de risco, eventuais inadimplementos exigem uma avaliação criteriosa de lastro e garantias fiduciárias durante o processo de estruturação e auditoria de cessão de direitos creditórios, especialmente pelas exclusões ditadas pela Lei de Recuperação Judicial para credores com determinadas garantias, tais como a alienação fiduciária.

O cenário traçado pelos indicadores setoriais demonstra que o pico do ciclo de recuperações judiciais no agronegócio projeta repercussões contínuas para os exercícios correntes e subsequentes. As pressões advindas de margens comprimidas nas últimas safras, somadas à volatilidade dos custos logísticos internacionais e dos insumos, mantêm o ambiente de crédito em patamar desafiador.

Diante dessa conjuntura, impõe-se aos agentes de mercado, credores e estruturadores de recebíveis a adoção de posturas diligentes na governança do crédito, com aprofundamento das auditorias jurídicas de lastro, atenção redobrada aos limites de submissão concursal da Lei nº 11.101/2005 e monitoramento rigoroso das garantias constituídas.

Posted agosto 20th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Não é novidade que as pautas populares envolvendo as relações de trabalho não mais dizem respeito apenas às relações interpessoais, mas resvalam para a própria forma de funcionamento e operação das empresas.

Essas pautas definem o julgamento das empresas, não meramente perante o Poder Judiciário, mas também perante o próprio “tribunal popular”, que é composto por profissionais do mercado de trabalho, por marcas concorrentes, por potenciais clientes e por meros espectadores alheios à realidade concreta.

A inclusão dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais é um mero reflexo disso.

O que muda na NR-1

Dentre as mudanças trazidas na NR-1, temos os seguintes pontos de destaque:

Deverá constar no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) os riscos psicossociais, juntamente com riscos físicos, biológicos, químicos, ergonômicos e de acidente;
Inclusão dos riscos psicossociais na análise das condições de trabalho, especificamente no que toca à organização do trabalho, em uma integração da NR-1 com a NR-17 (que trata de ergonomia);
Os riscos psicossociais devem ser inseridos no processo de identificação de perigos, avaliação de riscos e implementação de medidas de prevenção.

A partir disso, a NR-1 exige que seja feita uma gestão de riscos ampla e plena, incluindo os novos riscos associados à saúde mental, que é o termo em voga na atualidade.

Saúde mental: de tema sensível a necessidade de mercado

No Brasil, contamos atualmente com mais de 4,1 milhões de afastamentos do trabalho por incapacidade temporária, dos quais mais de meio milhão diz respeito apenas à saúde mental.

Os transtornos ansiosos e episódios depressivos, juntos, geraram quase 300 mil afastamentos.

Tratar do tópico de saúde mental, na presente conjuntura, não se tornou mais uma opção organizacional, mas uma necessidade do próprio mercado, tanto para que a empresa tenha vantagem competitiva entre seus concorrentes, como para que tenha reputação apta a assimilar profissionais qualificados em seu quadro de funcionários.

E para isso, o que antes poderia ser visto como uma “pedra de tropeço”, pode ser, na verdade, o maior aliado do empresário no Brasil, principalmente pela previsibilidade e segurança que confere às empresas para controle e instrumento de gerenciamento, delineamento e ação sobre os riscos, muito antes da judicialização.

Os limites da empresa e o valor da análise de risco

É fato que qualquer discussão envolvendo elementos psicossociais são subjetivos, principalmente porque não se pode dissociar de uma pessoa o seu próprio contexto, psiquê, meio social, fatos cotidianos e tantos outros elementos múltiplos que impactam sua saúde mental.

No entanto, ao analisar a própria regra de jornada de trabalho do Brasil, há que se observar que um funcionário passa ao menos 26% do seu tempo semanal na empresa, considerando uma jornada de 44 horas semanais. E por isso o ambiente de trabalho se torna elemento fundamental para o risco psicossocial de cada indivíduo.

Saber como é o contexto individual dos funcionários ou as suas agruras pessoais, é algo que não cabe à empresa, principalmente por extrapolar o limite gerencial do empregador e adentrar à esfera privada do profissional.

No entanto, o que pode resguardar a empresa é justamente a análise de risco no ambiente de trabalho, principalmente visando a implementação de mecanismos voltados à prevenção dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.

O momento estratégico de agir

A realidade é que hoje as empresas vivem o momento mais estratégico que existe, o momento de implementar mecanismos ainda não mapeados ou determinados pelos Órgãos Fiscalizadores, o que justamente dá maior amplitude para definição de estratégia e operação interna para adoção dos meios de prevenção de riscos.

A Norma é ampla e, ao invés de restringir a atuação da empresa, lhe dá espaço para definição dos programas a serem adotados e das medidas a serem implementadas.

Não há metodologia, tampouco processo ou critérios definidos.

A margem que se tem é ampla e o momento para agir é agora.

NR-01 como ferramenta de governança

Na contramão do que se tem visto, a NR-01 deve ser analisada por uma perspectiva diferente. Não como antagonista, mas como uma ferramenta de governança apta a trazer vantagem à empresa no mercado atual e até mesmo em um litígio futuro.

O que se busca, enfim, é a segurança e a previsibilidade.

Nisso, a análise de riscos psicossociais, implementada pela nova redação da NR-01, é a maior aliada das empresas, e ela pode ser o primeiro elemento em um programa de formação de evidências robusto, o qual tem o controle como estratégia principal em um contexto de descontrole normativo, legal e social.

Em uma gestão contínua de riscos, a saúde ocupacional é um tópico que não se pode perder de vista, especialmente no que toca ao aspecto psicossocial, principalmente pelos amplos impactos que pode ter na empresa. E, ao final, a governança probatória é a ferramenta apta a conectar esses pontos.

Posted agosto 19th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Ao longo da evolução empresarial, é comum que as sociedades busquem modelos mais sofisticados de planejamento societário para incentivar e reter profissionais estratégicos.

Com o amadurecimento dos negócios e a expansão da estrutura organizacional, mecanismos como Stock Options e Phantom Shares surgem como alternativas para alinhar os interesses dos executivos aos resultados da companhia.

Esses mecanismos societários objetivam atrelar parcela da remuneração dos executivos com os resultados da empresa, de modo a gerar uma relação indissociável entre performance pessoal e crescimento institucional, que estimula a visão de longo prazo e comprometimento com resultados. Ao mesmo tempo, preservam o controle societário e a manutenção da estrutura de gestão da sociedade, com a criação de maiores perspectivas de crescimento aos profissionais.

No presente artigo, serão brevemente analisadas as principais características e reflexos societários dos planos de stock options e phantom shares, com destaque especial para sua função na retenção de talentos e na governança empresarial.

Stock Options: Participação no Negócio e Vinculação aos Resultados

Os planos de stock options conferem aos seus beneficiários o direito de adquirir quotas ou ações da empresa no futuro, por preço e condições previamente estabelecidos. Trata-se de ferramenta amplamente utilizada para alinhar os interesses do profissional à valorização do negócio, incentivando desempenho e permanência.

Do ponto de vista societário, os planos de stock options são aprovados pelas assembleias gerais e operacionalizados pelo Conselho de Administração, se houver.

Sua elaboração exige especial cuidado e atenção à estrutura do capital, a eventual diluição dos sócios e sua potencial integração com acordos de sócios.

Phantom Shares: Resultados sem participação efetiva

Por sua vez, as phantom shares são contratos ou cláusulas presentes no contrato de trabalho de executivos que vinculam parte de sua remuneração variável à valorização das ações da companhia, de modo a replicar economicamente os efeitos da participação societária, mas sem o efetivo recebimento de quotas ou ações pelo executivo.

Sendo assim, o executivo que atender às métricas de performance previstas, passa a ter direito a receber valores vinculados à valorização da empresa ou determinados eventos que tenham consequências financeiras para a companhia, tais como venda de participação ou distribuição de resultados.

Sob a perspectiva jurídica, esse modelo preserva integralmente o controle e evita diluição, sendo especialmente atrativo para empresas familiares ou com estrutura societária mais fechada.

É de fundamental importância a correta estruturação das phantom shares, para que a redação contratual estabeleça claras métricas de valuation, prazos, hipóteses de pagamento e impactos tributários, além de clara separação em relação à remuneração trabalhista.

As stock options e phantom shares representam ferramentas societárias relevantes para retenção de talentos em ambientes empresariais cada vez mais competitivos.

Enquanto as stock options promovem a efetiva participação no capital, as phantom shares oferecem incentivo econômico sem diluição societária, ampliando o leque de estratégias disponíveis aos sócios.

A adoção de qualquer um dos modelos, ou uma combinação de ambos, necessita de uma análise jurídica cuidadosa para alinhamento da governança com a estratégia de negócios da companhia.

Posted agosto 18th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Uma das mudanças mais profundas da reforma tributária não está na criação do IBS e da CBS, mas na forma como esses tributos serão recolhidos. Com o split payment, a parcela correspondente ao imposto pode ser separada no momento do pagamento e enviada diretamente ao Fisco, sem passar pelo caixa do fornecedor.

O modelo tem base expressa na Constituição e busca reduzir a inadimplência, aumentar a segurança da arrecadação e aproximar o recolhimento da operação econômica. No entanto, a controvérsia surge quando essa técnica é ligada ao direito de crédito do comprador, visto que o artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a apropriação dos créditos à extinção do débito da etapa anterior.

Como o split payment muda a arrecadação

No sistema tradicional, o fornecedor recebe o preço integral, apura os tributos, desconta os créditos permitidos e recolhe o saldo em momento posterior. No split payment, a instituição responsável pelo pagamento separa o valor do IBS e da CBS e o encaminha aos cofres públicos durante a liquidação financeira da operação.

A Lei Complementar nº 214/2025 trata esse recolhimento como uma forma de extinção do débito tributário, e não apenas como uma retenção provisória, de modo que a obrigação é encerrada, total ou parcialmente, no próprio fluxo financeiro da operação.

Em termos econômicos, o Estado recebe o tributo de forma mais próxima da realização da operação, reduzindo o risco de que o valor cobrado do cliente não seja posteriormente recolhido.

A não cumulatividade protege os créditos empresariais

Por sua vez, a não cumulatividade evita que o tributo seja cobrado repetidamente sobre o mesmo valor ao longo da cadeia econômica. De modo simples, a empresa calcula o IBS e a CBS devidos em suas vendas e desconta os valores que incidiram sobre suas compras.

Esse crédito não é um benefício concedido livremente pelo Estado, porquanto integra a estrutura dos novos tributos e impede que a carga se acumule a cada etapa. Sem o creditamento, o imposto pago na compra seria incorporado ao custo e novamente tributado na venda seguinte.

A Constituição foi objetiva ao determinar que o IBS e a CBS serão não cumulativos, com compensação dos tributos devidos pelo montante cobrado nas operações anteriores.

Também limitou as exceções, mencionando as aquisições de uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses previstas no próprio texto constitucional.

Isso significa que a legislação complementar pode organizar a escrituração, a comprovação e o uso dos créditos, mas não pode esvaziar a garantia constitucional. Uma empresa que realizou uma compra efetiva, recebeu o documento fiscal e suportou economicamente o tributo não deve, como regra, perder o crédito por uma conduta que depende exclusivamente do fornecedor.

Caso contrário, o imposto deixa de ser neutro e passa a penalizar o adquirente de boa-fé.

O artigo 47 amplia a condição constitucional

O artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que o contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos quando ocorrer a extinção dos débitos relativos às operações em que figure como adquirente.

Assim, sem extinção do débito da operação anterior, não há crédito para o comprador, visando impedir que o sistema conceda um crédito sem o correspondente ingresso de receita pública.

Sob o ponto de vista arrecadatório, a lógica é compreensível, porém há claros óbices em face do texto constitucional.

O artigo 156-A, § 5º, inciso II, permite que o crédito seja condicionado ao recolhimento efetivo desde que o adquirente possa recolher o imposto de sua aquisição ou que o recolhimento ocorra na liquidação financeira.

A leitura literal e sistemática do dispositivo demonstra que a autorização não é geral, mas ligada a situações nas quais o comprador possui um meio para assegurar o pagamento ou o próprio sistema realiza a segregação automática.
O artigo 47 vai além ao vincular o crédito a qualquer forma de extinção do débito, pois na prática, quando não houver split payment nem recolhimento pelo adquirente, o comprador poderá ficar dependente da regularidade fiscal do fornecedor.

Essa transferência de risco não encontra autorização constitucional com a mesma amplitude. Nesse ponto, a lei complementar deixa de apenas regulamentar o exercício do crédito e passa a restringir uma garantia prevista em nível constitucional.

O sistema deve preservar o capital de giro, assegurar a devolução rápida de valores recolhidos a maior, tratar corretamente cancelamentos e operações parceladas e impedir que falhas tecnológicas prejudiquem o crédito do adquirente.

A segregação do tributo acontece imediatamente, enquanto o ressarcimento de créditos pode depender de procedimentos posteriores, tal intervalo afeta especialmente empresas com margens reduzidas ou ciclos financeiros longos, de modo que, sem mecanismos rápidos de correção e devolução, uma técnica legítima de arrecadação pode produzir efeitos desproporcionais.

A insegurança jurídica pode ampliar o contencioso tributário

A possibilidade de o adquirente perder ou ter adiado o crédito por uma conduta atribuída ao fornecedor cria um risco concreto para as empresas, sobretudo quando a operação estiver devidamente documentada e o preço tiver sido integralmente pago.

Enquanto não houver uma posição definitiva dos tribunais, contribuintes poderão, mesmo através de medidas preventivas, recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o aproveitamento dos créditos de IBS e CBS, pois nessas situações, o contribuinte poderá sustentar que cumpriu todas as obrigações que estavam sob seu controle e que não pode ser responsabilizado pelo comportamento de terceiros.

A discussão judicial deverá se concentrar na compatibilidade do artigo 47 com a não cumulatividade, a neutralidade tributária, a segurança jurídica e a proteção do adquirente de boa-fé, visando o reconhecimento antecipado do direito ao crédito, evitando que a restrição produza acúmulo tributário, aumento de custos e comprometimento do fluxo de caixa.

Constitucionalidade exige limites claros ao crédito

O split payment possui base constitucional e pode aumentar a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS, entretanto, tal autorização, não permite restrições ilimitadas ao direito de crédito.

Assim, ao condicionar o creditamento à extinção do débito, o artigo 47 da Lei Complementar nº 214/2025 pode transferir ao adquirente de boa-fé o risco pelo inadimplemento do fornecedor, em afronta à não cumulatividade, o que poderá ensejar a busca das empresas ao Poder Judiciário para assegurar créditos decorrentes de operações efetivas e regularmente comprovadas, com fundamento na proteção da boa-fé e da segurança jurídica.

Posted agosto 13th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A alienação fiduciária de bens imóveis consolidou-se como uma das principais modalidades de garantia utilizadas nas operações de crédito imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, ela confere maior segurança à relação entre credor e devedor e estabelece um procedimento extrajudicial próprio para a recuperação do crédito em caso de inadimplemento.

Por meio desse procedimento, observadas as formalidades legais, o credor pode promover a constituição em mora do devedor, a consolidação da propriedade do imóvel e a realização dos leilões extrajudiciais, sem a necessidade de instauração de um processo judicial para cada uma dessas etapas.

Entretanto, embora o procedimento seja estruturado para proporcionar maior celeridade e eficiência à recuperação do crédito, sua condução exige atenção técnica e acompanhamento contínuo. Questões relacionadas à localização do devedor, à realização das diligências de intimação, ao cumprimento de exigências registrais e à regularidade da documentação podem gerar entraves e impactar diretamente o andamento da execução.

Por isso, compreender não apenas as disposições da Lei nº 9.514/1997, mas também a dinâmica prática adotada pelos Registros de Imóveis e pelos Registros de Títulos e Documentos, é fundamental para assegurar a regularidade, a segurança jurídica e a efetividade do procedimento.

A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUAS PRINCIPAIS ETAPAS

O procedimento de execução extrajudicial tem início com a constituição do devedor fiduciário em mora, mediante requerimento apresentado ao Registro de Imóveis competente, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do inadimplemento e à instrução do procedimento.

Após a análise da documentação, o Registro de Imóveis promove a intimação do devedor para que efetue o pagamento dos valores necessários à purgação da mora dentro do prazo legal.

Caso a obrigação não seja regularizada, poderá ser requerida a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Posteriormente, observadas as disposições legais aplicáveis, o imóvel poderá ser submetido aos leilões extrajudiciais.

Embora o fluxo seja definido pela legislação, cada etapa depende do cumprimento adequado das formalidades legais e registrais. Eventuais inconsistências documentais, dificuldades na localização do devedor ou exigências formuladas pela serventia podem demandar providências adicionais e prolongar o procedimento.

OS DESAFIOS NA LOCALIZAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR

A fase de intimação é, frequentemente, uma das etapas mais sensíveis da execução extrajudicial.

É comum que os endereços informados no contrato estejam desatualizados ou que o devedor não seja localizado durante as diligências. Também podem surgir situações envolvendo imóveis situados em condomínios, recusa de recebimento da notificação, ausência reiterada do notificado ou necessidade de realização de novas tentativas em horários distintos.

Nesses casos, a condução adequada do procedimento exige a análise das circunstâncias concretas e a adoção das modalidades de intimação admitidas pela legislação, sempre observados os requisitos aplicáveis.

A legislação prevê mecanismos que podem contribuir para a efetividade da intimação, incluindo, conforme o caso, a entrega da notificação ao funcionário responsável pela portaria ou pelo controle de acesso em condomínios edilícios, a intimação por hora certa, a utilização de meios eletrônicos e, após o atendimento das exigências legais, a intimação por edital.

A adoção dessas medidas deve ser cuidadosamente acompanhada, pois a observância das formalidades relacionadas à ciência do devedor é essencial para a validade e a segurança do procedimento.

A ATUAÇÃO ESTRATÉGICA JUNTO AOS REGISTROS DE IMÓVEIS

Outro aspecto frequentemente subestimado é a necessidade de interlocução permanente com os Registros de Imóveis e, quando aplicável, com os Registros de Títulos e Documentos responsáveis pelas diligências.

Embora o procedimento esteja disciplinado pela legislação federal, as serventias podem adotar rotinas operacionais próprias quanto ao encaminhamento das notificações, à realização das diligências, à emissão de certidões e ao cumprimento das exigências registrais.

Por esse motivo, o acompanhamento dos protocolos e a comunicação técnica e objetiva com as serventias são medidas relevantes para identificar eventuais inconsistências, esclarecer divergências e adotar providências capazes de evitar atrasos desnecessários.

A atuação próxima do credor e de sua assessoria jurídica também permite acompanhar o resultado das diligências, avaliar a necessidade de novas tentativas de intimação e verificar a adoção das providências adequadas para o regular prosseguimento do procedimento.

Mais do que conhecer a legislação, é necessário compreender a dinâmica prática dos procedimentos registrais, acompanhar continuamente os protocolos e manter uma interlocução eficiente com as serventias responsáveis.

ATENÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS E À REGULARIDADE DOCUMENTAL

Além das diligências de intimação, são frequentes as exigências relacionadas à documentação que instrui o procedimento e à regularidade da garantia.

Dependendo das características da operação e da situação registral do imóvel, pode ser necessária, por exemplo:

Averbação da cessão do crédito ou da atualização da titularidade do crédito garantido;
Atualização da qualificação das partes;
Averbação de alterações societárias ou de modificações na denominação empresarial;
Regularização da cadeia de titularidade;
Comprovação da representação e dos poderes dos signatários;
Complementação ou atualização dos documentos necessários à consolidação da propriedade.

A análise prévia da documentação e o atendimento tempestivo das exigências contribuem para reduzir interrupções e evitar que o procedimento permaneça paralisado por pendências que poderiam ser identificadas antecipadamente.

Além disso, a manutenção de uma documentação organizada e atualizada proporciona maior segurança para os atos posteriores, incluindo a consolidação da propriedade e a realização dos leilões extrajudiciais.

A IMPORTÂNCIA DE UMA ATUAÇÃO PREVENTIVA E ESTRATÉGICA

A eficiência da execução extrajudicial não depende apenas da existência de um procedimento legalmente previsto. Ela também está relacionada à forma como cada etapa é conduzida e acompanhada.

A atuação jurídica preventiva permite identificar possíveis obstáculos antes do protocolo, verificar a regularidade dos documentos, avaliar a situação da matrícula do imóvel e antecipar providências relacionadas à intimação do devedor e às exigências registrais.

Durante o procedimento, o acompanhamento contínuo possibilita a adoção mais rápida das medidas necessárias diante de certidões negativas, exigências ou dificuldades operacionais.
Essa atuação contribui para reduzir riscos, evitar retrabalho e conferir maior previsibilidade ao procedimento, sem afastar a necessidade de análise individual das particularidades de cada caso.

A execução extrajudicial da alienação fiduciária permanece como um dos instrumentos mais relevantes para a recuperação do crédito imobiliário. Contudo, sua efetividade está diretamente relacionada à condução técnica do procedimento, à observância das formalidades legais e ao acompanhamento próximo de cada uma de suas etapas.

Os desafios práticos relacionados à localização e à intimação do devedor, às exigências dos Registros de Imóveis e à regularidade documental demonstram que a atuação especializada vai além do conhecimento da legislação.

O acompanhamento jurídico qualificado permite estruturar o procedimento de forma preventiva, identificar obstáculos, adotar medidas adequadas e contribuir para a regularidade e a eficiência da recuperação do crédito, sempre em conformidade com as particularidades de cada operação.

Posted agosto 12th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Façamos um exercício: imagine um gerente de uma grande empresa.

Em nosso exemplo, ele lidera equipes, distribui atividades, participa de contratações, aplica medidas disciplinares e responde pelos resultados da área que administra.

Ainda assim, para determinadas decisões, como dispensar um empregado, aprovar um investimento ou alterar o orçamento do departamento, precisa da autorização do diretor.

Com isso em mente, responda: esse empregado realmente ocupa um cargo de gestão?

Essa discussão aparece com frequência nas reclamações trabalhistas e, não raramente, a necessidade de aprovação por um superior é apresentada como argumento suficiente para afastar o enquadramento no cargo de gestão e, com isso, viabilizar o pagamento de horas extras.

O problema é que essa lógica nem sempre conversa com a realidade das empresas.

Em organizações minimamente estruturadas, gestores respondem a outros gestores. Gerentes respondem a diretores, diretores reportam a vice-presidentes e Vice-presidentes respondem ao CEO. A existência de uma cadeia hierárquica, por si só, nunca significou ausência de autonomia ou de confiança diferenciada.

Foi justamente essa percepção que apareceu de forma bastante clara em uma recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora ainda não represente uma posição consolidada da Corte, o precedente oferece um importante argumento para empresas que discutem cargos de gestão em ações trabalhistas e, ao mesmo tempo, traz uma reflexão importante para a estruturação desses cargos no dia a dia.

Se o gerente precisava pedir autorização, então realmente exercia um cargo de gestão?

Para muitos processos, essa passou a ser praticamente a única discussão, como se a existência de um superior hierárquico fosse suficiente para afastar a fidúcia especial prevista no art. 62, II, da CLT.

O problema é que essa lógica nunca dialogou muito bem com a realidade, porque as empresas funcionam exatamente assim.

Gestores respondem a outros gestores, em cadeias de comando que são importantes tanto para divisão de responsabilidades, quanto para fins de compliance.

Mais do que isso, em estruturas minimamente organizadas, a autonomia absoluta simplesmente não existe.

Foi justamente esse raciocínio que apareceu, de forma bastante clara, em uma recente decisão da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

E é exatamente nesse detalhe que reside a relevância do precedente.

Entenda o que mudou, afinal

O TST não mudou o conceito de cargo de gestão. A decisão muda a forma de olhar para esse conceito.

Ao analisar o caso, o Ministro Breno Medeiros registrou que o fato de a empregada depender da aprovação de superiores para determinadas decisões não descaracteriza, por si só, o exercício do cargo de gestão.

A afirmação pode até parecer simples, mas, quando comparamos essa decisão a inúmeras outras, vemos que ela enfrenta diretamente um argumento que aparece, há anos, em audiências, recursos e memoriais.

O Tribunal reconhece algo que qualquer empresa sabe desde sempre: uma cadeia hierárquica demonstra organização, não ausência de confiança.

Se fosse diferente, praticamente nenhum gerente de uma empresa de médio ou grande porte poderia ser enquadrado no art. 62, II.

E sabidamente esse nunca foi o propósito da norma.

Muita calma nessa hora

A decisão é excelente para as defesas empresariais? Sem dúvida. É o fim da discussão? Nada disso.

Assim, é importante fixar uma premissa importante: é um erro enorme concluir que o TST passou a entender que todo gerente ocupa cargo de gestão. Não foi isso que aconteceu.

Aliás, o próprio julgamento deixa isso muito claro: no caso concreto, o enquadramento somente foi reconhecido porque havia prova de que a empregada exercia poderes efetivos de gestão: coordenava equipes, fiscalizava a produção, controlava a jornada dos subordinados, exercia poderes relacionados à gestão de pessoas e desempenhava funções típicas do empregador.

A necessidade de aprovação para determinados atos era apenas mais uma característica da estrutura empresarial. Não o elemento definidor do caso.

Por que essa decisão merece atenção?

Resumidamente, a decisão chega em um momento em que milhares de processos discutem exatamente esse ponto.

Logo, sob a perspectiva do contencioso, trata-se de um precedente recente do próprio TST que enfrenta, de maneira expressa, uma das teses mais recorrentes nas ações envolvendo cargos de gestão.

É cedo para afirmar que haverá mudança de jurisprudência.

Também seria precipitado dizer que os Tribunais Regionais passarão a adotar automaticamente esse entendimento.

Mas ignorar a decisão seria um equívoco. Afinal, a decisão amplia o repertório argumentativo das empresas, podendo fortalecer recursos, enriquecer memoriais e ser utilizada em sustentações orais.

E, principalmente, desloca o foco da discussão para onde ele sempre deveria estar: os efetivos poderes de gestão, e não a simples existência de controles internos ou níveis de aprovação.

Um recado para fora do processo

É comum que empresas revisem cargos de confiança olhando apenas para organogramas, nomenclaturas ou descrições de função.

A Justiça do Trabalho, porém, continua olhando para outro lugar. Ela olha para a realidade. A prática sempre fala mais alto.

E as perguntas são sempre as mesmas: Quem lidera pessoas? Quem decide? Quem representa o empregador? Quem assume responsabilidades gerenciais? Quem, na prática, exerce poderes diferenciados?

São essas perguntas que continuarão definindo o enquadramento jurídico. E a decisão da 5ª Turma não elimina essa análise. Ao contrário, ela a reforça.

O que fazer com esse precedente?

Nem euforia. Nem indiferença. É importante compreender a melhor utilização.

Ainda não se trata de uma posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. Outros órgãos do próprio TST podem decidir de forma diferente, e a jurisprudência sobre o art. 62, II, continua fortemente dependente das particularidades de cada caso.

Mas há uma oportunidade que não deve ser desperdiçada.

Empresas que discutem cargos de gestão em ações judiciais provavelmente deveriam revisitar suas estratégias processuais à luz desse novo precedente.

Da mesma forma, organizações que mantêm empregados enquadrados no art. 62, II talvez encontrem neste julgamento um bom momento para revisar como esses cargos estão estruturados e, principalmente, como seus poderes vêm sendo documentados.

Porque, em matéria de cargo de gestão, a discussão dificilmente será resolvida pelo nome que aparece no crachá. Ao final do dia, ela continuará sendo resolvida pela qualidade da prova produzida muito antes do ajuizamento da ação.

Posted agosto 11th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A Uma empresa pode entrar em crise por diferentes razões. Problemas de gestão e governança, mudanças no mercado, aumento do endividamento, perda de eficiência operacional ou transformações tecnológicas podem comprometer a geração de caixa, a capacidade de investimento e a própria continuidade da atividade empresarial.

É nesse momento que uma operação de turnaround pode assumir papel estratégico. O conceito está relacionado a um processo estruturado de reestruturação empresarial, que reúne medidas jurídicas, financeiras, operacionais e de governança para enfrentar uma situação de crise e recuperar a sustentabilidade do negócio.

Mais do que uma reorganização pontual de dívidas ou uma redução de custos, o turnaround pode representar uma verdadeira reengenharia do modelo de negócio. O objetivo é criar as condições necessárias para restaurar a geração de caixa, recuperar a eficiência operacional, reorganizar a estrutura financeira e preservar a capacidade de a empresa continuar atuando no mercado.

Para os administradores e executivos responsáveis pela tomada de decisão, a velocidade e a qualidade do diagnóstico são determinantes. A identificação das causas da crise permite definir quais instrumentos jurídicos e financeiros devem ser utilizados e quais mudanças operacionais precisam ser implementadas para que a reestruturação seja sustentável.

DIAGNÓSTICO COMO PILAR CENTRAL DA REESTRUTURAÇÃO

O diagnóstico preciso da crise constitui o seu primeiro e fundamental pilar para a reestruturação através da operação de turnaround. Identificar a causa raiz, tais como problemas de gestão e governança, mudanças de mercado e segmento, sobre-endividamento ou desenvolvimento tecnológico, é premissa indispensável para desenhar as estratégias para seguir com a operação.

A reestruturação por operação de turnaround exige a atuação alinhada de equipes multidisciplinares formadas por administradores, consultores financeiros e advogados especializados. Enquanto a equipe operacional atua na atividade da empresa, prioridades produtivas e de custos, a assessoria jurídica estrutura os instrumentos legais para proteger o patrimônio contra execuções predatórias e garantir ambiente seguro para as renegociações.

A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS LEGAIS

A Lei de Recuperação Judicial consagra o princípio da preservação da empresa como diretriz estruturante do sistema de insolvência, que busca tutelar a função social da atividade econômica, salvaguardando a fonte produtora, a manutenção dos postos de trabalho e os interesses da coletividade de credores, estimulando a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico.

Para tanto, a legislação estabelece rol exemplificativo de meios de reestruturação, tais como a concessão de prazos e condições especiais de pagamento, a conversão de dívida em capital social, a alteração de controle societário, o arrendamento de estabelecimentos, a emissão de valores mobiliários e a venda de bens ou unidades produtivas. Tais condições deverão, no entanto, ter que ser aceitas pela maioria dos credores da empresa em crise, através de um Plano de Pagamento comum, que deverá ser homologado pelo Judiciário dentro do escopo do processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial.

Tal providência, alinhada à operação de turnaround protege a empresa em crise contra tentativas de execução individualizada de créditos abrangidos pelo plano de pagamento comum aos credores.

TURNAROUND OPERACIONAL E GOVERNANÇA CORPORATIVA

Mas é claro que o instrumento jurídico de reestruturação deve caminhar de “mãos dadas” com o turnaround operacional. De nada adianta a renegociação de dívidas no plano legal se a operação continuar deficitária. Nesse ponto, é importante que seja reestruturado o negócio não só quanto aos custos, mas também seja dispensado tudo o que não se traduz como essencial para o business empresarial.

Relativamente a governança corporativa, ela deverá ser fortalecida, pois é um catalisador de confiança perante o mercado. A substituição parcial ou total dos administradores, a implementação de comitês independentes de reestruturação e o reforço das práticas de compliance e transparência financeira são medidas essenciais para afastar a desconfiança de credores e atrair novos aportes de capital durante a fase de crise.

O mesmo se diz em relação a gestão do fluxo de caixa na fase aguda do turnaround, pois ele demanda controle rigoroso e diário das entradas e saídas. A priorização do adimplemento de obrigações correntes garante o fôlego necessário para que as reformas estruturais operacionais surtam efeito prático.

A consolidação das operações de turnaround no cenário corporativo brasileiro demonstra que a crise empresarial não representa um fim incontornável, mas sim uma fase de transição que, se gerida com técnica e tempestividade, conduz ao fortalecimento da empresa. A convergência entre diagnósticos operacionais precisos, governança corporativa transparente e a utilização estratégica dos instrumentos jurídicos da Lei nº 11.101/2005 garante a recuperação da liquidez e a perenidade da atividade produtiva.

Posted agosto 3rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

Em empresas que passam por processos de crescimento acelerado, reorganização societária ou transações estratégicas, a retenção de executivos-chave torna-se fator crítico para a continuidade e geração de valor. Para isso, instrumentos societários capazes de alinhar permanência, desempenho e resultados de longo prazo assumem papel relevante na estruturação empresarial.

Entre esses mecanismos está o earn-out, uma ferramenta utilizada principalmente em operações de M&A para vincular parte da remuneração ou do recebimento financeiro de executivos ao desempenho futuro da companhia.

Seu objetivo é atrelar parcela da remuneração do executivo ao desempenho futuro do negócio, reforçando a lógica de alinhamento de interesses e o chamado “skin in the game”. Este artigo analisa essas ferramentas sob a ótica societária, explorando suas estruturas jurídicas, finalidades e impactos na governança empresarial.

Earn-out: Incentivo Econômico Após Reestruturações Relevantes

O earn-out é um mecanismo jurídico e econômico pelo qual parte da remuneração ou contraprestação ao sócio ou executivo fica condicionada ao desempenho futuro da empresa após determinado evento, como venda de participação ou reorganização societária.

Embora tradicionalmente associado a operações de M&A, o earn-out tem como função primordial a retenção de profissionais estratégicos para a empresa, de modo a priorizar a estabilidade e perenidade do negócio, com menores alterações possíveis na condução de suas atividades.

É uma forma de evitar transições bruscas na condução operacional da empresa após eventos que alteram significativamente a gestão administrativa e a participação societária dos seus sócios.

Sob a perspectiva jurídica, a estruturação de mecanismos de earn-out exige cuidado na elaboração de métricas de performance, prazos, critérios de apuração e hipóteses de pagamento, para que evitar discussões e potenciais conflitos entre a companhia e o executivo.

Impactos na Governança e Cuidados na Elaboração

A previsão de cláusulas de earn-out possui impacto direto na governança corporativa das empresas, pois condicionam o recebimento de remuneração pelo executivo a metas que são relevantes para a companhia como um todo, de modo que a atuação do executivo passa a ser peça central para o atingimento de tais metas.

Esses instrumentos promovem maior alinhamento entre sócios, investidores e executivos, especialmente em momentos de transição ou crescimento, por indicarem maturidade na gestão e na organização societária, fator valorizado por investidores e stakeholders.

Por se tratar de uma estrutura complexa, há uma série de cuidados na elaboração das cláusulas para evitar riscos trabalhistas e para integrar essa previsão ao conjunto de acordos societários existentes, para que os instrumentos tenham coerência entre poder decisório, responsabilidades e incentivos econômicos, além da preservação da governança societária e da cultura da companhia.

O earn-out societário é um mecanismo sofisticado para retenção de profissionais e alinhamento estratégico, especialmente em empresas que enfrentam ciclos de crescimento, transações ou mudanças relevantes em sua estrutura societária.

Ao atrelar parcela do recebimento financeiro do executivo ao atingimento de métricas de performance, crescimento e resultado econômico, as cláusulas de earn-out buscam o comprometimento dos profissionais, sua permanência e a perenidade do negócio.

Contudo, sua efetividade depende de estruturação jurídica cuidadosa, métricas objetivas e integração efetiva com a governança corporativa. Quando corretamente implementado, o earn-out vai além de um instrumento financeiro. Ele se torna uma ferramenta de alinhamento estratégico, fortalecimento da gestão e crescimento sustentável da empresa.

Posted julho 30th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O reconhecimento facial deixou de ser uma tecnologia restrita a aeroportos e órgãos públicos. Hoje é utilizado para controle de acessos prediais, registro de jornada de trabalho, autenticação de usuários em aplicativos, enfim, em diversos setores e, quase sempre, com a finalidade de prevenção a fraudes. Apesar dos benefícios operacionais, a utilização dessa tecnologia exige cuidados jurídicos relevantes. A LGPD classifica dados biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, como dados pessoais sensíveis. Isso significa que seu tratamento demanda requisitos mais rigorosos, maior transparência e controles específicos para reduzir riscos aos titulares.

Por que dados biométricos recebem proteção especial?

Os dados biométricos possuem uma característica que os diferencia de outras informações pessoais: eles são únicos e permanentes. Ao contrário de uma senha, que pode ser alterada em caso de vazamento, uma característica biométrica acompanha a pessoa durante toda a vida.

Por isso, um incidente envolvendo reconhecimento facial pode gerar consequências muito mais graves. É justamente essa sensibilidade que levou a LGPD a restringir as possibilidades de uso desses dados e exigir cuidados adicionais no tratamento.

Em outras palavras, utilizar reconhecimento facial apenas por conveniência ou porque a tecnologia está disponível não é suficiente para justificar seu tratamento. A empresa precisa demonstrar necessidade, proporcionalidade e conformidade com a legislação.

Quando reconhecimento facial é permitido?

A LGPD não proíbe o uso de biometria. Porém, cada operação deve possuir uma base legal válida e demonstrar que o tratamento é necessário e proporcional. Esta análise é feita através do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD).

Em muitos casos, a empresa deverá avaliar se existem meios menos invasivos para atingir o mesmo objetivo. Além disso, é fundamental que os titulares sejam informados, de forma clara e acessível, sobre quais dados serão coletados, por qual motivo, por quanto tempo permanecerão armazenados, se haverá compartilhamento com terceiros e como ocorrerá sua eliminação.

Principais riscos para as empresas

Entre os problemas mais comuns no uso de dados biométricos estão a coleta excessiva de dados e uso desproporcional; a falta de transparência aos titulares de dados; o armazenamento por prazo superior ao necessário; o compartilhamento com terceiros sem controles adequados; e a existência de falhas de segurança relevantes, que causem a vulnerabilidade dessas informações altamente sensíveis.

Também merece atenção o risco de utilização desses dados para finalidades diferentes daquelas inicialmente informadas aos titulares. Essa prática pode gerar questionamentos regulatórios, processos administrativos conduzidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e até ações judiciais, além de impactos reputacionais para a empresa.

Como o compliance pode ser útil?

É justamente nesse cenário que os programas de Compliance assumem um papel estratégico. Mais do que atender às exigências da LGPD, eles ajudam a estruturar processos capazes de reduzir riscos antes mesmo da implantação da tecnologia. Estes projetos devem envolver todas as áreas pertinentes da empresa, como o jurídico, DPO/Encarregado, TI/Segurança da Informação, RH e outros.

Além da elaboração do, já mencionado, RIPD, a empresa deverá revisar contratos com fornecedores da tecnologia ou de gestão, realizar due diligence das soluções tecnológicas, definir políticas internas, treinar colaboradores e estabelecer plano de resposta a incidentes.

Boas práticas

Definir claramente a(s) finalidade(s) do tratamento.
Validar a base legal e a necessidade do uso da biometria.
Implementar controles robustos de segurança e criptografia.
Elaborar RIPD e revisar periodicamente os riscos.
Conhecer e monitorar os fornecedores e operadores que tratam dados biométricos em nome da empresa.

O reconhecimento facial pode trazer ganhos importantes de segurança, praticidade e eficiência. No entanto, esses benefícios só se sustentam quando a tecnologia é utilizada em conformidade com a LGPD.
Mais do que investir em uma solução tecnológica, as empresas precisam desenvolver uma cultura de governança em privacidade by default e by design, com processos capazes de demonstrar a boa-fé e conformidade da empresa, além de proteger os direitos dos titulares, reduzindo os riscos regulatórios e reputacionais. A integração entre Compliance, segurança da informação e proteção de dados permite que as empresas avancem na adoção de novas tecnologias com mais segurança, equilíbrio e redução de riscos regulatórios e reputacionais.