admin, Autor em Camilotti Castellani Advogados

Posted maio 21st, 2026 by admin & filed under Artigos.

A dissolução parcial de sociedade é um mecanismo jurídico que permite a saída de um sócio sem implicar o encerramento das atividades empresariais. O instituto busca equilibrar, de um lado, o direito do sócio retirante e, de outro, a continuidade da empresa, preservando sua função econômica e social.

No cenário societário contemporâneo, marcado por relações empresariais complexas e conflitos frequentemente intensos, a atuação do Poder Judiciário demanda respostas céleres e eficazes. Nesse contexto, a tutela provisória ganha relevância ao possibilitar medidas imediatas capazes de evitar prejuízos à sociedade e aos próprios sócios envolvidos na disputa.

A aplicação desse instrumento processual nas ações de dissolução parcial de sociedade tem gerado importantes reflexões, especialmente no que se refere à definição da data-base para apuração de haveres e à preservação da atividade empresarial.

O procedimento processual da Dissolução Parcial de Sociedade

O Código de Processo Civil disciplina a ação de dissolução parcial de sociedade, estabelecendo procedimento específico para tratar da retirada, exclusão ou falecimento de sócio.

Em regra, o processo é dividido em duas etapas distintas. A primeira consiste na definição acerca da resolução da sociedade em relação ao sócio, enquanto a segunda corresponde à apuração dos haveres, momento em que será calculado o valor patrimonial devido ao sócio retirante ou excluído.

Embora essas fases normalmente tramitem em conjunto, existem hipóteses em que a dissolução já ocorreu extrajudicialmente, restando apenas a discussão judicial sobre os valores a serem pagos.

A Importância da Data de Resolução da Sociedade

Um dos principais aspectos da dissolução parcial é a fixação da data de resolução da sociedade, marco utilizado para definir o patrimônio que servirá de base ao cálculo dos haveres.

Nos casos de exclusão judicial, a regra geral estabelece que essa data corresponde ao trânsito em julgado da decisão que decreta a dissolução parcial da sociedade. Isso significa que, em tese, o vínculo societário somente se encerra definitivamente após a conclusão do processo.

Assim, a decisão em definitivo que coloca fim à primeira fase da ação será a data-base para a apuração de haveres do sócio que se retira da empresa, a qual será objeto da segunda fase processual.

Porém, essa regra não é absoluta, visto que a figura de um ato liminar, por meio de uma tutela provisória, pode antecipar os efeitos da decisão e, consequentemente, a data-base em questão.

O Papel da Tutela Provisória nos Conflitos Societários e seus reflexos na Apuração de Haveres

A tutela provisória surge como importante ferramenta processual pois, por meio dela, o Judiciário pode antecipar determinados efeitos da decisão final, inclusive determinando o afastamento imediato de sócio quando houver risco de dano ou elementos suficientes que justifiquem a medida.

Nessas hipóteses, o sócio deixa de exercer suas funções e de participar da administração da empresa antes mesmo do encerramento definitivo da primeira fase do processo – ou, como dito acima, do trânsito em julgado.

A medida busca reduzir os impactos negativos causados pela permanência forçada de sócios em ambiente de intensa ruptura de confiança, especialmente quando há risco à continuidade das atividades empresariais.
Logo, eventual concessão da tutela provisória para afastamento do sócio gera consequências diretas na definição da data-base para apuração de haveres.

A interpretação doutrinária e jurisprudencial predominante vem reconhecendo que, quando o afastamento ocorre de forma antecipada por decisão judicial, os efeitos patrimoniais da exclusão devem ser considerados a partir da efetiva retirada do sócio da sociedade, e não apenas do trânsito em julgado da sentença.

Esse entendimento procura adequar o procedimento judicial à realidade econômica da empresa, evitando distorções decorrentes da participação do ex-sócio em resultados produzidos após seu desligamento efetivo.

Preservação da Empresa e Efetividade Processual

A utilização da tutela provisória também se relaciona diretamente ao princípio da preservação da empresa. Em muitos casos, a continuidade da atividade empresarial depende da rápida solução de conflitos internos capazes de comprometer a gestão, a credibilidade da sociedade e sua estabilidade financeira.

Ao permitir medidas urgentes e imediatas, como a exclusão e afastamento imediato de um sócio, o Judiciário contribui para evitar agravamento das disputas e preservar o funcionamento regular da empresa.

Além disso, a tutela provisória fortalece o princípio da efetividade processual, proporcionando respostas mais compatíveis com a velocidade e a dinâmica próprias das relações empresariais contemporâneas.

A dissolução parcial de sociedade exige equilíbrio entre segurança jurídica, proteção patrimonial e preservação da atividade empresarial. Nesse cenário, a tutela provisória assume papel cada vez mais relevante ao permitir soluções rápidas para conflitos societários complexos.
A possibilidade de antecipação dos efeitos da exclusão do sócio demonstra uma interpretação mais funcional e prática das normas processuais, alinhada às necessidades reais do ambiente empresarial moderno.

Mais do que simples medida acessória, a tutela provisória consolida-se como instrumento estratégico para garantir estabilidade societária, reduzir prejuízos e assegurar maior eficiência na solução de controvérsias empresariais.

Posted maio 19th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O setor imobiliário brasileiro vem passando por uma transformação relevante no campo das garantias e da estruturação financeira. Nesse cenário, a alienação fiduciária superveniente surge como uma alternativa capaz de ampliar o acesso ao crédito e aumentar a eficiência na utilização de ativos imobiliários por incorporadoras, construtoras e empresários.

Com as alterações promovidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023), a legislação passou a admitir expressamente que um imóvel já vinculado a uma alienação fiduciária possa ser utilizado em novas operações financeiras. Na prática, isso permite que um ativo anteriormente comprometido continue gerando valor econômico e viabilizando novas captações de recursos, trazendo maior dinamismo à circulação de crédito.

As alterações do Marco Legal das Garantias e suas vantagens

Antes da nova legislação, cada imóvel podia garantir apenas uma única operação. Agora, a lei permite garantias sucessivas sobre o mesmo ativo imobiliário, trazendo mais flexibilidade para estruturas de financiamento no mercado de incorporação e desenvolvimento imobiliário.

Para empresas do setor, a principal consequência é o aumento da capacidade de financiamento sem a necessidade de desmobilização patrimonial. Incorporadoras podem utilizar ativos já comprometidos para viabilizar capital de giro, financiar novas etapas de empreendimentos, reforçar o fluxo de caixa ou estruturar operações mais complexas de investimento.
O modelo também contribui para a otimização financeira dos empreendimentos.

Em vez de manter imóveis parcialmente onerados como ativos “travados” em uma única operação, a alienação fiduciária superveniente permite extrair liquidez adicional desses bens, ampliando a eficiência do patrimônio empresarial.

Prioridade dos credores

Outro ponto relevante é que a sistemática preserva a segurança jurídica da cadeia de garantias. A prioridade do primeiro credor fiduciário permanece integralmente resguardada, de modo que a garantia superveniente somente produzirá efeitos plenos após a extinção da alienação fiduciária originalmente registrada.

Em termos práticos, a primeira garantia tem prioridade. As demais permanecem em condição subordinada e passam a produzir efeitos conforme a quitação da anterior.

Da mesma forma, as garantias seguem uma ordem cronológica de preferência. Caso haja inadimplência, o imóvel poderá ser levado à venda para quitação do débito, respeitando-se a ordem dos registros. Ou seja, os credores com garantias registradas anteriormente recebem primeiro.

Possibilidade de alavancagem financeira

Sob a perspectiva empresarial, a alienação fiduciária superveniente representa uma importante ferramenta de alavancagem e gestão estratégica de ativos. Em um ambiente de crédito mais seletivo e com custos elevados, mecanismos que ampliam a capacidade de captação sem restringir o patrimônio a uma única operação tornam-se especialmente relevantes.

Empresas que possuem imóveis valorizados ou empreendimentos em andamento passam a contar com maior flexibilidade para estruturar operações financeiras mais sofisticadas, antecipar investimentos, acelerar cronogramas de expansão e melhorar a circulação de caixa.
Além disso, a medida favorece negociações com instituições financeiras, investidores e fundos estruturados, ampliando as alternativas de crédito e permitindo maior diversificação das fontes de financiamento.

A aplicação desse modelo não se limita às operações tradicionais de incorporação imobiliária, podendo também ser utilizada em reestruturações societárias, projetos de expansão e operações de crédito estruturado lastreadas em ativos imobiliários.

Apesar das vantagens, a utilização da alienação fiduciária superveniente exige cautela e planejamento multidisciplinar. A coexistência de múltiplas garantias sobre o mesmo imóvel aumenta a complexidade jurídica e financeira das operações, especialmente no que diz respeito à ordem de preferência entre credores.

Por isso, embora o Marco Legal das Garantias tenha criado um ambiente mais flexível para o crédito imobiliário, o uso desse instrumento deve estar inserido em uma estratégia estruturada de governança, compliance e gestão de riscos, com acompanhamento jurídico e financeiro especializado.
A consolidação desse instituto reforça uma tendência de modernização do mercado brasileiro de garantias, aproximando o país de modelos mais sofisticados de aproveitamento econômico da propriedade imobiliária.

Para incorporadoras e empresários, trata-se de uma alternativa que combina flexibilidade financeira, eficiência patrimonial e maior capacidade de acesso a recursos para crescimento e desenvolvimento de novos negócios.

Posted maio 12th, 2026 by admin & filed under Artigos.

A recente reforma da tributação sobre o consumo não apenas redesenha o sistema fiscal brasileiro, mas também transforma, de forma significativa, a maneira como as empresas estruturam seus custos e relações de trabalho.

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a ampliação da não cumulatividade, despesas que antes eram tratadas apenas como operacionais passaram a impactar diretamente a carga tributária.

Nesse cenário, os benefícios flexíveis ganham protagonismo, e o que antes era uma decisão concentrada em recursos humanos, agora exige uma análise integrada, envolvendo aspectos trabalhistas e tributários.

Afinal, dependendo da forma como são estruturados, os benefícios flexíveis podem representar uma oportunidade de recuperação de créditos ou um aumento drástico no custo das empresas.

Nesse sentido, é imprescindível que as empresas revisem a forma como concedem esses benefícios, considerando seus efeitos práticos na competitividade e na sustentabilidade financeira.

Como a reforma tributária impacta os benefícios flexíveis?

A nova sistemática tributária parte da premissa que apenas despesas relacionadas à atividade econômica da empresa podem gerar créditos e, por outro lado, os gastos classificados como consumo final não permitem compensação tributária.

Com isso, os benefícios flexíveis passam a enfrentar uma presunção relevante.

Ou seja, a legislação tende a enquadrar como uso pessoal os bens e serviços disponibilizados aos empregados, especialmente quando concedidos de forma gratuita ou subsidiada. De forma objetiva, isso significa que muitos benefícios deixam de gerar créditos de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Essa configuração altera a lógica de custo das empresas, pois as despesas com assistência médica, alimentação, educação e bem-estar, quando não estruturadas de forma adequada, passam a sofrer tributação integral, elevando o custo efetivo da política de benefícios.

Decisões que antes eram tomadas com foco em atração e retenção de talentos passam a exigir avaliação financeira mais ampla, visto que os benefícios flexíveis deixam de ser apenas uma ferramenta de gestão de pessoas e passam a influenciar diretamente a margem e o posicionamento competitivo das empresas.

Quando os benefícios flexíveis podem gerar crédito tributário?

Apesar da regra restritiva, a Reforma Tributária prevê hipóteses em que os benefícios flexíveis podem gerar créditos tributários e a principal diferença está na forma como essas despesas são enquadradas juridicamente.

Benefícios diretamente ligados à operação, como equipamentos de proteção, uniformes e alimentação fornecida durante a jornada de trabalho, são reconhecidos como insumos e, portanto, permitem o creditamento, pois existe uma vinculação clara com a atividade empresarial.

No entanto, o ponto mais relevante está na formalização por meio de negociação coletiva. Isto porque, os benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva deixam de ser tratados como consumo pessoal e passam a ser reconhecidos como parte da estrutura da relação de trabalho, o que viabiliza o aproveitamento de créditos tributários (IBS e CBS).

Isso significa que a mesma despesa pode ter tratamentos tributários completamente distintos, dependendo do modo em que ela é formalizada. Por isso, a negociação coletiva passa a desempenhar um papel estratégico, não apenas trabalhista, mas também como instrumento de eficiência tributária para as empresas.

Quais são os riscos trabalhistas e previdenciários envolvidos?

A busca por eficiência tributária na concessão de benefícios flexíveis não pode desconsiderar os riscos trabalhistas e previdenciários envolvidos, considerando que a reestruturação dessas políticas exige cautela para evitar efeitos indesejados.

Benefícios concedidos com habitualidade e sem critérios claros podem ser interpretados como parte da remuneração e, nesses casos, ocorre a reclassificação como salário, com impacto direto em férias, décimo terceiro, FGTS e contribuições previdenciárias.

Esse risco se torna ainda mais sensível quando a empresa altera sua política de benefícios com foco exclusivo no ganho tributário, sem observar a finalidade assistencial ou instrumental das verbas. Caso isso ocorra, o resultado pode ser o aumento relevante do custo da folha de pagamento, inviabilizando a possível economia obtida com créditos tributários.

Além disso, a formalização em instrumentos coletivos exige planejamento, embora eles possibilitem o aproveitamento de créditos, também pode reduzir a flexibilidade da empresa, já que os benefícios passam a integrar a negociação com o sindicato, portanto, o equilíbrio entre eficiência fiscal e segurança jurídica é essencial.

O que as empresas devem fazer diante desse cenário?

Diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a inércia tende a gerar custos desnecessários e a revisão das políticas de benefícios flexíveis passa a ser uma medida estratégica para as empresas.

O primeiro passo é realizar um diagnóstico completo dos benefícios atualmente concedidos, identificando sua natureza jurídica, forma de concessão e impacto tributário, considerando que o mapeamento permite visualizar quais despesas podem gerar crédito e quais representam custo integral.

Na sequência, é importante avaliar a viabilidade de ajustes, inclusive por meio de negociação coletiva, sempre considerando os reflexos trabalhistas e previdenciários, exigindo a atuação integrada entre as áreas jurídica, fiscal e de recursos humanos.

Por fim, a revisão cíclica das políticas internas e da documentação é fundamental para garantir a sua consistência. Isto porque, em um ambiente de fiscalização cada vez mais digital, a coerência entre prática, registros e fundamentação jurídica será determinante para mitigar riscos e assegurar o correto aproveitamento dos créditos tributários.

A Reforma Tributária estabeleceu uma conexão direta entre a gestão de pessoas e a eficiência tributária das empresas, de modo que, nesse contexto, os benefícios flexíveis deixam de ser apenas uma ferramenta de recursos humanos e passam a integrar a estratégia financeira do negócio.

A forma como esses benefícios são estruturados pode gerar oportunidades relevantes de redução de carga tributária ou, ao contrário, aumentar custos e riscos, sendo que essa diferença depende, essencialmente, do enquadramento jurídico adotado.

Empresas que adotarem uma abordagem estruturada, com análise integrada entre os aspectos trabalhistas e tributários, estarão mais preparadas para transformar esse cenário em vantagem competitiva, sendo que, mais do que adaptar práticas existentes, o momento exige revisão estratégica e tomada de decisão consciente.

Posted maio 8th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O ano de 2026 reúne dois contextos de grande impacto social, econômico e institucional: a Copa do Mundo e as Eleições Presidenciais. À primeira vista, esses eventos podem parecer distantes da rotina corporativa, mas ambos podem causar impactos relevantes na sociedade.

Para mencionar alguns: intensificação de interações sociais (digitais ou físicas), circulação e compartilhamento de informações (verdadeiras ou não), patrocínio de eventos, oferta de brindes e presentes, discordâncias e críticas, dentre outros.

Contudo, com o aumento de conexão, troca e engajamento, a margem para falhas também poderá aumentar, desde vazamentos de dados até associações indevidas da marca e o descumprimento legal. Não se trata apenas de risco jurídico, pois o impacto poderá envolver a confiança dos clientes da empresa.

As empresas que possuem um Compliance bem estruturado assumem posição vantajosa na antecipação de riscos e ação proativa para proteger seus negócios e relacionamentos de maneira adequada.

5 RISCOS QUE DEVEM ESTAR NO RADAR DE COMPLIANCE EM 2026:

Sob essa perspectiva, a atuação preventiva é essencial para mitigar, principalmente, os seguintes riscos:

1. Uso indevido de dados pessoais: ações relacionadas a campanhas promocionais, cadastros e sorteios podem resultar em coleta excessiva, falta de transparência ou uso inadequado de dados pessoais de participantes, internos ou externos da empresa. Este risco poderia causar a violação de diversas legislações, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2. Reputacional: a associação da empresa a figuras políticas ou manifestações/opiniões públicas poderão ser mal interpretadas e desgastar a confiança das partes interessadas. O cuidado deverá ser redobrado em ações de engajamento, patrocínio de eventos, doações, dentre outros.

3. Fraudes e golpes: eventos de grande escala costumam ser acompanhados por aumento de phishing, engenharia social, perfis falsos, comunicações fraudulentas e tentativas de obtenção indevida de informações. Muitas vezes, o golpista poderá utilizar o nome ou estrutura da empresa para aplicar golpes.

4. Condutas inadequadas de colaboradores: publicações em redes sociais, compartilhamento de conteúdo sensível ou comportamentos incompatíveis com políticas internas podem gerar responsabilização e crise.

5. Exposição por condutas de terceiros: fornecedores, parceiros, agências e prestadores de serviços poderão expor as empresas com quem se relacionam, caso sejam responsáveis por incidentes de segurança, descumprimento regulatório, decisões unilaterais sobre campanhas e doações, e outras circunstâncias.

COMO O COMPLIANCE DEVE ATUAR?

A resposta não está em medidas isoladas, mas em um conjunto coerente de ações já conhecidas das equipes de Compliance, sendo as mais importantes nesse contexto:

● Reforçar comunicado e treinamento de políticas internas, especialmente as relacionadas a proteção de dados, uso de redes sociais, comunicação institucional, relacionamento com terceiros e resposta a incidentes.

● Promover treinamentos direcionados para lideranças, com orientações práticas sobre condutas esperadas, gestão de crises, identificação de riscos e cuidados com informações e posicionamentos públicos.

● Monitorar de perto os pontos críticos, como: patrocínios de eventos, doações, campanhas de marketing, relatos nos canais de denúncia, comunicações sensíveis e sinais de fraude.
● Revisar terceiros estratégicos e de alto risco, realizando due diligence, estabelecendo obrigações em cláusulas contratuais e verificando se possuem medidas mínimas de integridade e segurança da informação.

● Estruturar um plano de resposta, com fluxos definidos para tratamento de incidentes e gestão de crises, garantindo alinhamento entre áreas, contenção de danos e comunicação adequada em situações críticas.

QUAL É O GANHO PARA A EMPRESA?

Ao se antecipar, a empresa reduz a chance de violações, protege sua reputação, fortalece a governança e demonstra maturidade institucional. Em um ano de maior sensibilidade pública, um Compliance bem estruturado funciona como instrumento de proteção do negócio, continuidade operacional, além de reforçar a confiança e agregar valor aos negócios.

A coincidência entre Copa do Mundo e Eleições no mesmo ano, transforma 2026 em um período que exige atenção redobrada das empresas. Quanto maior a exposição, maior também a necessidade de controles, capacitação interna e preparo para respostas. Investir em Compliance, nesse contexto, é adotar uma postura preventiva diante de riscos que podem afetar não apenas a conformidade, mas também a reputação e a durabilidade do negócio.

Posted maio 4th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Por que o alongamento do crédito rural voltou ao centro do debate

A recente judicialização perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318, ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (ABDAGRO), recoloca no centro do debate jurídico a precariedade da clareza legislativa quanto ao alongamento do crédito rural.

O cerne da questão reside na omissão legislativa, fiscalizatória e regulatória do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BC), que se abstêm de padronizar os critérios para a prorrogação das dívidas rurais, deixando instituições financeiras e produtores à mercê de inconsistências jurisprudenciais.

Atualmente, o produtor rural que enfrenta adversidades climáticas ou de mercado encontra-se em uma zona de sombra jurídica. A falta de diretrizes uniformes sobre prazos, meios de protocolo, limites e documentação exigida permite que as instituições financeiras profiram negativas genéricas e imotivadas, violando o devido processo legal administrativo e cerceando o direito do devedor à renegociação assistida.

O Alongamento é Direito Subjetivo do Produtor

É necessário destacar que o alongamento da dívida de crédito rural não constitui mera faculdade ou liberalidade da instituição financeira, mas sim um direito subjetivo do devedor, conforme consolidado pela Súmula 2981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este entendimento decorre da própria função social do crédito rural, instrumento da Política Agrícola Nacional prevista no art. 187 da Constituição Federal e regida pela Lei nº 4.829/1965.

O Manual de Crédito Rural (MCR) prevê a obrigatoriedade da prorrogação quando houver dificuldade temporária de reembolso por fatores alheios à vontade do produtor. Contudo, a ausência de um rito administrativo claro transgride o princípio da segurança jurídica, transformando um direito assegurado em lei em um benefício discricionário concedido ao arbítrio dos bancos.

A Fragmentação das Normas e a Violação do Devido Processo Legal

A omissão do CMN gera distorções interpretativas inaceitáveis em diferentes regiões do país e entre operações distintas. Como evidenciado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318, minutas do Banco do Brasil apresentam exigências diversas a depender da praça de atendimento: enquanto agências em Minas Gerais podem não indicar prazos específicos para o pedido, outras, no Distrito Federal, limitam temporalmente a apuração da capacidade de pagamento a cinco anos.
Essa disparidade viola o art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Na ausência de normas específicas, a Abdagro sustenta a aplicação supletiva da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), exigindo que as instituições financeiras cumpram deveres de saneamento, fundamentação escrita das decisões e garantia de ciência inequívoca aos produtores, evitando o chamado “superendividamento do setor”.

Reflexos no Planejamento Estratégico e na Continuidade da Atividade

A instabilidade das regras do alongamento compromete diretamente o planejamento da safra. O produtor rural, diante das incertezas sobre a concessão do alongamento, vê-se paralisado em sua tomada de decisão. A falta de previsibilidade impede o reinvestimento tecnológico e a aquisição de insumos, gerando um ciclo de descapitalização que ameaça a continuidade da unidade produtiva.

Diferentemente de outros setores econômicos, o agronegócio opera sob riscos biológicos e climáticos incontroláveis. Portanto, o alongamento não é apenas um mecanismo de dilação de prazo, mas uma medida de preservação da função social da terra e da segurança alimentar do país. Sem parâmetros mínimos de transparência, o Judiciário acaba sendo sobrecarregado com demandas que deveriam ser resolvidas na esfera administrativa.

A Necessária Padronização e Fiscalização pelos Órgãos Regulatórios

O pleito levado ao STF requer que o CMN edite, no prazo de 60 dias, normas que definam com clareza os mecanismos de protocolo e os critérios de análise para o rolamento das dívidas.

Além disso, é urgente que o Banco Central exerça seu poder de polícia para fiscalizar se as instituições financeiras estão observando o direito ao contraditório e à ampla defesa em seus processos internos de crédito.

A padronização reduziria drasticamente a assimetria de informações entre banco e produtor, favorecendo a construção de soluções consensuais e diminuindo a necessidade de medidas judiciais de urgência, que hoje variam conforme a interpretação subjetiva de cada magistrado.

Como o produtor pode se proteger diante desse cenário?

O cenário atual exige que o produtor rural abandone o amadorismo na gestão de seus passivos. O alongamento de dívidas não pode ser tratado como um pedido de favor, mas como o exercício de um direito que demanda fundamentação técnica robusta e prova documental inconteste da incapacidade temporária de pagamento.

A movimentação do Judiciário, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318, sinaliza uma preocupação crescente com a mudança de paradigma, em que se busca conferir ao crédito rural a mesma racionalidade regulatória aplicada a outros produtos do Sistema Financeiro Nacional.

Nesse contexto, contar com uma assessoria jurídica especializada e estratégica torna-se o diferencial para assegurar que a proteção legal se converta em resultado prático, protegendo o patrimônio do produtor e garantindo a sustentabilidade de sua atividade frente às omissões do Estado e ao arbítrio das instituições financeiras.

(1) A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento (prorrogação) de dívida originada de crédito rural é um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira. Isso significa que, preenchidos os requisitos legais, o banco é obrigado a renegociar a dívida.

Posted abril 29th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O ambiente de trabalho não é uma bolha

Em 2026, o Brasil vai parar duas vezes, uma para torcer e outra para votar.

E no meio dessas duas paradas, que tendem a ser bastante barulhentas, muita coisa pode dar errado.

A receita é simples: estamos em um ano no qual as emoções e distrações estarão à flor da pele. Se, por um lado, a Copa tende a dispersar a atenção e pode gerar desafios no ambiente de trabalho, por outro, as eleições devem vir carregadas de polarização, opiniões divergentes e manifestações intensas.

O ambiente de trabalho não é uma bolha imune a isso, mas em 2026 ele vai ser pressionado de um lado e do outro, ao mesmo tempo, por emoções coletivas de naturezas distintas, e a maioria das empresas vai chegar a esse momento exatamente como chegou a todos os outros: sem política, treinamento e com a convicção de que nada vai acontecer.

O risco que o cérebro descarta

Esse é o problema de fundo, e ele tem explicação. A psicologia passou décadas mapeando a dificuldade que o ser humano tem de tornar concreto aquilo que ainda não aconteceu. O risco futuro é abstrato.

O TAC assinado na mesa do Ministério Público do Trabalho, a ação coletiva com pedido de dano moral, o turnover silencioso de quem foi embora sem fazer barulho e levou junto o conhecimento de vários anos. Isso ainda não existe, então o cérebro descarta e deixa para o próximo ciclo de planejamento estratégico.

O problema é que 2026 não vai esperar o próximo ciclo. E para quem ainda precisa tornar isso concreto, alguns exercícios são bem-vindos.

Copa do Mundo no escritório: como um evento bem-intencionado vira passivo

Exercício um: uma empresa decide montar um evento interno para os jogos do Brasil. A iniciativa é genuinamente bem-intencionada. Telão na cantina e encerramento antecipado.

No terceiro jogo, depois de dois gols e do ambiente de festa que qualquer planejador de RH reconheceria, um supervisor faz comentários racistas sobre um jogador com apelidos que não deveriam ser ditos em lugar nenhum.

Três colaboradores registram. Dois entram com reclamação por rescisão indireta. Um vai ao sindicato. A empresa não tinha política de conduta para eventos internos. Não havia treinamento de liderança sobre os limites da informalidade corporativa. Não havia registro de que aquele supervisor tinha histórico de comentários inadequados, porque ninguém nunca anotou nada.

O evento custou três mil reais para montar, mas o passivo resultante, somando honorários, acordo e obrigações decorrentes do TAC, chegará a um número com cinco dígitos.

E isso antes de contabilizar o que não tem conta: equipe fragmentada, clima deteriorado e perda de talentos.

Eleição e ambiente de trabalho: o risco do assédio eleitoral

Exercício dois: imagine uma reunião de equipe em meio às campanhas eleitorais, com o país em temperatura máxima.

Um gerente de RH, numa conversa que deveria ser sobre resultados do trimestre, faz um discurso acalorado sobre o candidato da oposição.

Alguns colaboradores que apoiam o candidato oposto documentam tudo e levam isso ao sindicato alegando assédio eleitoral.

A legislação brasileira prevê sanções para isso.

O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência crescente sobre coação eleitoral no ambiente de trabalho. E o dano moral, nesse contexto, não é difícil de configurar.

A empresa não tinha política de neutralidade político-eleitoral. Não havia treinamento sobre o que significa exercer liberdade de expressão quando se está numa posição de poder hierárquico. O canal de denúncia existia, formalmente, num e-mail que ninguém acessava.

Esse será um passivo que vai ocupar os próximos dois anos do jurídico.

O que os dois cenários têm em comum

O que esses cenários têm em comum é a ausência de preparação preventiva. E a ausência de preparação, em matéria trabalhista, costuma ser traduzido para negligência.

A boa notícia, e ela existe, é que ainda há tempo: ainda temos algum tempo antes da Copa e do período eleitoral.

Isso significa que as janelas ainda estão abertas, e o que precisa ser feito por dentro delas não é complexo, mas é urgente.

O que fazer agora: RH e jurídico

Nesse momento, o RH precisa criar políticas de conduta para eventos corporativos, atualizadas para a Copa, além de estabelecer diretrizes claras sobre manifestação político-eleitoral no ambiente de trabalho, com ênfase na responsabilidade de quem exerce posição de liderança.

E precisa treinar essa liderança de verdade, com cenários reais, discussão de casos e registro formal de participação.

O jurídico precisa mapear os riscos específicos da empresa para este ciclo, considerando porte, setor, histórico de reclamações e perfil da liderança.

Precisa preparar minutas de comunicados institucionais que possam ser usados preventivamente antes, durante e depois dos eventos críticos. E precisa documentar, porque no Judiciário trabalhista, quem não registrou não provou.

Escolhas preventivas ou escolhas reativas

Empresas que passarem por 2026 sem incidentes relevantes não terão tido sorte. Terão feito escolhas, feitas antes, com treinamento e registro. E as que não fizerem essas escolhas agora farão outras escolhas depois: qual advogado contratar, quanto oferecer em acordo, o que assinar no TAC.

A pergunta não é se algo vai acontecer. A pergunta é se a sua empresa vai estar pronta quando acontecer.

Posted abril 24th, 2026 by admin & filed under Artigos.

O avanço da inteligência artificial tem provocado transformações relevantes na forma como decisões são tomadas. Mais do que um movimento tecnológico, trata-se de uma mudança que atinge diretamente a forma como indivíduos e organizações estruturam o raciocínio e avaliam alternativas.

Nesse cenário, o impacto da tecnologia sobre a cognição humana passa a ocupar um papel central. Como destacado em Homo Deus, de Yuval Harari, tecnologias como inteligência artificial, biotecnologia e big data desafiam conceitos tradicionais como trabalho, identidade e consciência. Ao longo da história, a capacidade cognitiva sempre foi moldada pelas ferramentas disponíveis em cada período.

A questão que se coloca, portanto, não é apenas sobre o uso dessas tecnologias, mas sobre seus efeitos na forma como decisões são construídas. Este artigo analisa os impactos da inteligência artificial na cognição e nas relações humanas, bem como o papel da governança e do compliance diante desses desafios.

A relação entre tecnologia e cognição humana

Ao longo da história, a relação entre cognição e tecnologia pode ser observada de diversas formas. O domínio do fogo, por exemplo, representou um mecanismo do qual a humanidade se tornou dependente e que contribuiu fortemente para o desenvolvimento de suas capacidades. Da mesma forma, a escrita possibilitou a organização e a articulação do pensamento.

Atualmente, observa-se um cenário marcado por um fenômeno de “excesso de confiança” em sistemas de inteligência artificial. Nesse contexto, indivíduos passam a depender dessas ferramentas para estruturar ideias e tomar decisões, muitas vezes sem questionar as informações fornecidas pelas ferramentas. Como consequência, a necessidade de elaboração crítica fica reduzida.

Embora haja o entendimento de que a inteligência artificial promove eficiência, o uso excessivo pode impactar processos cognitivos fundamentais, especialmente no que se refere ao desenvolvimento do pensamento crítico a longo prazo.

Impactos da IA nas relações humanas e na tomada de decisão

O processo de tomada de decisão é baseado em fatores como incerteza, memória, percepção e compreensão social. Nesse sentido, quando decisões passam a ser amparadas por sistemas que operam com base em padrões e processamento de dados, cria-se um distanciamento em relação aos elementos humanos. A IA não experimenta incertezas, ao contrário, funciona de forma a organizar informações e apresentar resultados que transmitam segurança aos usuários.

Além disso, a tecnologia pode contribuir para a formação de uma bolha social, pois os sistemas reforçam percepções pré-existentes com base em padrões propagados pela sociedade. Por mais que haja ganhos de eficiência e um maior acesso à informação, há o risco de redução de empatia e qualidade das interações humanas quando essas são mediadas predominantemente por sistemas tecnológicos.

Riscos associados ao uso excessivo de IA nas empresas

A utilização de sistemas de inteligência artificial em ambientes corporativos também levanta questionamentos relevantes. Diversas áreas já adaptaram suas atividades para processos automatizados, como por exemplo, recrutamento e seleção de candidatos. Contudo, há a necessidade de definir quais as responsabilidades em caso de eventuais padrões discriminatórios durante os processos. Isso pode ocorrer porque tais ferramentas operam com base em dados que poderão refletir preconceitos da sociedade. Dessa forma, há o risco de agravamento de vieses já presentes na sociedade.

Paralelamente, o uso excessivo e sem supervisão pode envolver riscos relacionados à proteção de dados e à privacidade. Todas as informações, independentemente de quais sejam, podem ser utilizadas pelos sistemas para treinar e modelar sistemas de IA futuros, de modo que tudo que é compartilhado entre chatbot e usuário tende a ter uma finalidade. Esses compartilhamentos excessivos colocam em risco a cibersegurança dos usuários, já que os dados podem ser invadidos e utilizados por pessoas mal-intencionadas para fraudar, roubar identidades ou causar prejuízos reputacionais.

O papel do Compliance na governança da IA

Diante desse cenário, torna-se necessária a adoção de mecanismos de controle e governança capazes de estruturar o uso da inteligência artificial nas organizações. Nesse contexto, o Compliance assume papel relevante como um mecanismo de mediação entre tecnologia e o ser humano. A atuação do Compliance envolve a implementação de políticas e treinamentos voltados à conscientização sobre os riscos associados ao uso de IA, especialmente no que se refere ao compartilhamento de informações sensíveis. Além disso, programas de proteção de dados e cibersegurança tornam-se essenciais para mitigar riscos e garantir conformidade com a legislação aplicável.

O Compliance poderá ser ferramenta essencial para evitar que valores discriminatórios sejam reforçados pelos sistemas de IA, através do estabelecendo de políticas eficazes contra discriminação, garantia de diálogo aberto entre as organizações e os indivíduos, criação de Comitês especializados, além de mecanismos de controle para supervisionar o uso das IAs. Nesse sentido, o Compliance contribui na gestão do uso dessas tecnologias, promovendo maior segurança jurídica e operacional nas atividades empresariais.

O avanço da inteligência artificial representa uma transformação relevante na relação entre tecnologia, cognição e tomada de decisão. Ao mesmo tempo em que promove eficiência, também levanta desafios relacionados à autonomia cognitiva, às relações humanas e à governança.

Nesse contexto, a adoção de práticas estruturadas de compliance torna-se fundamental para mitigar riscos e orientar o uso responsável dessas tecnologias. A compreensão desses impactos permite que empresas adotem abordagens mais equilibradas, alinhando inovação tecnológica à preservação de valores fundamentais nas relações humanas e organizacionais.

Posted abril 23rd, 2026 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio sempre foi um dos principais pilares da economia e, atualmente, tem sido foco nos veículos de comunicação. Ele exerce alta relevância na geração de empregos, no superávit da balança comercial e no posicionamento econômico e próspero do Brasil na produção de alimentos, e a sua complexa engrenagem demanda um ambiente de negócios dinâmico e capitalizado.

Nesse contexto, o fomento emerge como um conceito essencial, através da concessão de recursos financeiros, políticas públicas e mecanismos privados, com a finalidade de impulsionar a perenidade do setor.

Dentro desse ambiente, o agronegócio abarca a interação entre o crédito rural, as pesquisas, as políticas públicas e a infraestrutura de distribuição. A eficácia desses instrumentos é que garantem ao produtor rural a viabilização da produção agrícola, e a análise das estruturas de investimentos, além de ser uma questão econômica, é também o alicerce que sustenta o negócio e o seu desenvolvimento, tanto nacional quanto internacional.

As Regulamentações do Financiamento Rural e evolução

O principal eixo do fomento rural é o financiamento através do crédito rural. O Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), define as bases para a concessão de recursos financeiros destinados a custeio, investimento, comercialização e industrialização, e a sua operacionalização está estabelecida pelo Manual de Crédito Rural (MCR), da qual emergem os beneficiários, finalidades, taxas e prazos.

Mais adiante, de forma a trazer mais capital privado para as operações de fomento no agronegócio, foi sancionada a “Lei do Agro”. Nela, foram contempladas relevantes ferramentas de financiamento e de mitigação de riscos, como o Fundo Garantidor Solidário (FGS), o Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural (CIR). Também através desta lei, foi ampliado o uso da Cédula de Produto Rural (CPR), um título de crédito importantíssimo para o financiamento de safra.

Posteriormente, em 2021, foi instituído os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), que se trata de um veículo de investimento inspirado nos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) destinado a captar recursos no mercado de capitais para aplicações em ativos do agronegócio.

A evolução legislativa representa, na verdade, a busca de financiamentos mais privados e mais integrados ao mercado de capitais.

Instrumentos Financeiros de Investimentos no Agronegócio

O fomento do agronegócio pode se dar por vários instrumentos financeiros, que podem ser públicos e privados, de forma a atender às necessidades dos produtores rurais e das empresas, desde o pequeno até os grandes no setor agroindustrial. São eles:

1) Títulos Públicos: Crédito Rural e Plano Safra

O Crédito Rural é a principal ferramenta pública para o fomento agro, ele é gerenciado pelo Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e normatizado pelo Manual de Crédito Rural (MCR), e se destina a fomentar financeiramente os produtores rurais, seja em custeio, em investimentos, na sua comercialização e ainda na fase industrial, e o Plano Safra é a política pública que direciona os recursos, pois nele são definidos o volume de crédito, as taxas de juros, os prazos e as prioridades para o financiamento da produção. Nele são utilizados recursos diversos, seja de bancos, poupança rural e também de fundos como o BNDES.

2) Títulos Privados: Cédula de Produto Rural (CPR), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA)

A Cédula de Produto Rural (CPR), mais comumente utilizada, é um título executivo que representa a promessa de entrega futura da produção (CPR Física) ou seu pagamento (CPR Financeira). A CPR é amplamente utilizada em operações de Barter (troca), onde o produtor adquire insumos e paga com parte de sua produção futura, formalizando a transação por meio do título. A Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) é um título de renda fixa emitido por instituições financeiras para financiar o agronegócio, com isenção de imposto de renda para investidores pessoa física, e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) é um título de securitização lastreado em direitos creditórios originados de negócios entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e ainda com terceiros, através do qual permite a antecipação de recebíveis para captação de capital imediato.

3) Investimentos Privados: Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)

Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) têm o mecanismo de um condomínio de investidores que direcionam recursos em vários ativos do agronegócio, e pode ser estruturado em três modalidades principais — FIAGRO-FIDC (direitos creditórios), FIAGRO-FII (imóveis rurais) e FIAGRO-FIP (participação em empresas). O FIAGRO permite que investidores, tanto nacionais quanto estrangeiros, fomentem o agronegócio com investimentos em terras, títulos de crédito como CRAs e CPRs, ou diretamente no capital de empresas da cadeia produtiva, dando liquidez ao setor.

Cuidados para Garantia da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios

A formalização de investimentos privados depende fundamentalmente de um ambiente e instrumentalidade que traga alta segurança jurídica. Questões relacionadas às regras tributárias, de crédito, fundiária e ambiental são cruciais para a confiança do investidor. A modernização contínua das legislações aplicáveis ao agronegócio é um grande avanço, mas é preciso cautela na formalização dos instrumentos jurídicos adequados, de forma a garantir a segurança jurídica nos negócios.

O agronegócio brasileiro é um ecossistema complexo e multifacetado, que evoluiu de um modelo de fomento predominantemente estatal para uma estrutura híbrida, com a integração do capital privado e o mercado de capitais ao financiamento do setor. Os investimentos públicos ainda são os mais utilizados pelo produtor, mas a sofisticação do agronegócio trouxe novos instrumentos privados que diversificam as fontes de recursos e aumentam a liquidez da cadeia produtiva.

Ao refletir sobre a evolução de investimentos no setor, claramente se percebe que o fomento deverá ser cada vez mais direcionado por uma visão estratégica, e para isso será necessário o apoio de equipe multidisciplinar para garantir que os instrumentos estejam adequados e de acordo com a estratégia de crescimento do produtor rural e da empresa agroindustrial.

Posted abril 15th, 2026 by admin & filed under Artigos.

Os contratos são frequentemente tratados como uma formalidade, mas, quando bem negociados, funcionam como instrumentos diretos de mitigação de riscos e suporte à tomada de decisão estratégica.

Quantas vezes nos deparamos com uma minuta padrão e direcionamos a atenção apenas para cláusulas como preço, forma de pagamento e prazos de entrega? Esse comportamento, bastante comum no dia a dia das empresas, revela uma percepção limitada sobre o papel dos contratos dentro das relações comerciais.

Com frequência, os contratos são vistos como uma etapa burocrática, necessária apenas para viabilizar uma contratação. É justamente essa visão que faz com que pontos relevantes deixem de ser discutidos no momento mais oportuno, antes da assinatura, e acabem se transformando em conflitos futuros, muitas vezes levados à esfera judicial.

A ausência de negociação em cláusulas que, à primeira vista, parecem secundárias pode até acelerar o fechamento de um acordo. No entanto, seus efeitos tendem a se prolongar ao longo do tempo e podem gerar impactos financeiros, operacionais e jurídicos significativos.

Negociar cada cláusula, inclusive dentro de modelos padronizados, fortalece a sustentabilidade das relações contratuais e amplia a previsibilidade das operações. Na prática, contratos bem negociados permitem reduzir riscos, aumentar previsibilidade e alinhar expectativas entre as partes.

A seguir, analisamos pontos que, quando bem trabalhados, transformam o contrato em um ativo estratégico para a empresa.

Cláusulas de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro

As empresas operam em um ambiente marcado por variáveis que impactam diretamente a saúde financeira das negociações. Alterações legais, como a Reforma Tributária, instabilidades geopolíticas, oscilações cambiais e até a indisponibilidade de insumos são fatores que, embora distintos em sua origem, compartilham a capacidade de gerar incerteza.

Esse contexto expõe contratos de médio e longo prazo a riscos relevantes. Cláusulas de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro têm justamente a função de garantir que o contrato permaneça sustentável mesmo diante de mudanças externas.

Quando bem negociadas, essas disposições permitem que o contrato acompanhe o cenário econômico sem comprometer a relação entre as partes. O resultado é a construção de parcerias mais estáveis, com maior segurança jurídica e aderência à realidade do negócio.

Cláusula de rescisão e seus impactos na gestão de riscos

Mais do que estabelecer prazos de vigência, é importante reconhecer que toda relação contratual está sujeita a mudanças. Parcerias que fazem sentido em determinado momento podem deixar de ser adequadas diante de novos contextos operacionais, estratégicos ou de mercado.

O encerramento de um contrato pode ocorrer por diferentes motivos, desde o cumprimento integral das obrigações até situações de inadimplemento ou perda de interesse das partes. Empresas podem encerrar atividades, redirecionar suas estratégias ou buscar novos mercados, e todos esses cenários precisam ser considerados.

Nesse sentido, a cláusula de rescisão deve ir além de uma previsão genérica. É essencial que sejam discutidos, com clareza, os procedimentos, prazos, responsabilidades e eventuais penalidades aplicáveis em cada hipótese.

Reflexões como o destino de obrigações em andamento, a definição do que será considerado como entregue, a continuidade de compromissos relacionados à segurança jurídica e compliance, a adequação do prazo de aviso prévio e a proporcionalidade das penalidades são fundamentais para evitar disputas futuras.

A construção de um encerramento bem estruturado começa ainda na fase de negociação. Um contrato bem elaborado reduz incertezas, minimiza conflitos e contribui para a redução de custos, especialmente em situações de rescisão não amigável.

Cláusula de prazo e renovação automática na gestão contratual

Em muitos contratos, a previsão de renovação automática aparece como um mecanismo para dar continuidade à relação sem a necessidade de novas formalizações. Em alguns casos, a não renovação depende de manifestação prévia dentro de um prazo específico.

Não se trata de identificar um modelo certo ou errado, mas de compreender se as condições estabelecidas são equilibradas e refletem os interesses das partes ao longo do tempo. A atenção, nesse ponto, não deve se limitar à redação da cláusula, mas também à forma como os contratos são geridos.

A ausência de controle sobre prazos e condições de renovação pode levar à manutenção de contratos que já não fazem sentido para a operação, reduzindo a eficiência da gestão e impactando a previsibilidade operacional.

Por isso, além da negociação adequada, é indispensável que as empresas adotem uma postura ativa na gestão contratual, tratando seus contratos como ativos estratégicos do negócio.

Escopo e SLA: como evitar conflitos na execução do contrato

Mesmo cláusulas consideradas centrais em uma negociação podem gerar questionamentos quando não apresentam precisão ou quando são elaboradas sem a devida atenção aos seus objetivos.

Em contratos de fornecimento de produtos ou de prestação de serviços, quanto mais genérico for o objeto, maior tende a ser o espaço para interpretações divergentes, o que pode comprometer a execução e a própria avaliação das obrigações assumidas.

Por isso, o detalhamento do escopo da contratação, aliado a uma construção objetiva e adequada do Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA), é fundamental para o alinhamento de expectativas e para a mensuração do cumprimento das obrigações por cada parte.

Uma definição bem estruturada do objeto não apenas orienta a execução do contrato, mas também contribui para que as entregas estejam, de fato, aderentes ao que foi originalmente pactuado.

A forma como a negociação contratual é conduzida influencia diretamente a qualidade das relações estabelecidas pela empresa. Independentemente de envolver clientes, fornecedores ou parceiros, contratos bem estruturados contribuem para relações mais equilibradas, sustentáveis e previsíveis.

Cada cláusula carrega implicações que vão além do aspecto jurídico. Elas impactam a saúde financeira da negociação, a segurança das decisões e a eficiência operacional, refletindo diretamente na governança corporativa e no crescimento do negócio.

Reavaliar a forma como os contratos são percebidos e conduzidos dentro da empresa é um passo importante para a adoção de práticas mais estratégicas. Em um cenário de maior complexidade e exposição a riscos, contratos bem negociados deixam de ser suporte e passam a integrar ativamente a estratégia empresarial.

CBS E IBS INICIAM FASE OPERACIONAL DA REFORMA

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS FISCAIS

SPLIT PAYMENT E DESAFIOS DA TRANSIÇÃO