admin, Autor em Camilotti

Posted julho 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Ao final de junho de 2025, o cenário fiscal brasileiro foi abruptamente modificado em decorrência da decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que majorava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, cumpre rememorar que o Decreto nº 12.466, publicado em 22 de maio do corrente ano, alterou o Decreto nº 6.306, responsável pela regulamentação do IOF, promovendo o aumento das alíquotas incidentes sobre Operações de Crédito (“IOF/Crédito”), Câmbio (“IOF/Câmbio”) e Seguros (“IOF/Seguros”).

No dia seguinte, 23 de maio, foi editado o Decreto nº 12.467, que modificou parcialmente a medida anterior, afastando a redução das alíquotas para operações de câmbio específicas relacionadas a transferências internacionais e a fundos de investimento no mercado externo.

Pouco tempo depois, em 11 de junho de 2025, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.499/2025, que, apesar de revogar integralmente os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, manteve a maior parte dos aumentos anteriormente estabelecidos, além de introduzir novas alterações nas regras do IOF.

As principais modificações nas alíquotas do IOF, introduzidas pelo Decreto nº 12.466, repercutiram nos seguintes segmentos:

Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito;
Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito para mutuários optantes pelo Simples Nacional;
Operações de Câmbio (retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em participações societárias no Brasil);
Instituição de IOF/Títulos sobre o valor de aquisição primária de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”);
Seguros e Previdência (VGBL).

O último decreto, editado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrava um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a arrecadação federal e viabilizar as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Contudo, após deliberações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso Nacional editou, em 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176, que anulou os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025 e nº 12.499/2025, restabelecendo a redação do Decreto nº 6.306/2007, vigente antes das alterações promovidas pelos atos normativos ora revogados.

Com a revogação, as alíquotas do IOF retornaram aos patamares utilizadas até 22 de maio, produzindo efeitos imediatos para empresas, consumidores e para o próprio Governo Federal, que estima uma perda de R$ 12 bilhões em receitas para o exercício de 2025.

A seguir, apresenta-se breve comparativo com algumas das alterações provocadas pelo Decreto Legislativo nº 176/2025 para as operações com incidência do IOF/Câmbio

Operações	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota geral para remessas ao exterior (exceto casos específicos)	3,5%	0,38%
Pagamento de obrigações por aquisição de bens/serviços; bem como por saques no exterior	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira via cheque de viagem ou cartão pré-pago internacional	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira em espécie	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para disponibilização de valores (exceto investimento)	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para investimento	1,1%	0,38%
Remessa de recursos de contas de residentes no exterior mantidas no país	3,5%	3,38%

Operação	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota diária para operações de crédito com pessoa jurídica	0,0082%	0,0041%
Alíquota diária para operações de crédito com optantes do Simples Nacional (até R$ 30 mil)	0,00274%	0,00137%
IOF/Crédito para cooperativas com operações acima de R$ 100 milhões ao ano	Incidência das alíquotas diárias	0%
IOF/Títulos sobre aquisição primária de cotas de FIDC	0,38%	Não aplicável a cotas (i) subscritas até 13/06/2025ou (ii) adquiridas no mercado secundário
IOF/Seguros sobre planos de previdência privada (VGBL) acima do limite anual (R$ 300 mil até 2025; R$ 600 mil após)	5%	Sem previsão

Posted julho 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que as plataformas em que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais realizadas por seus usuários. Tal decisão é relevante e inédita, notadamente por alterar a forma de atuação das big techs no Brasil, um dos principais mercados para empresas como Google.

Assim, a maioria dos ministros entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é parcialmente constitucional.

Diante da recente modificação, faz-se necessário entender as replicações do tema.

O Marco Civil da Internet

De início, vale destacar explanar acerca da Lei 12.965/2014, notadamente denominada como Marco Civil da Internet.

Tal legislação, criada há mais de dez anos, estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Dentre as diversas regulamentações oriundas da citada legislação, destaca-se o artigo 19, inserido no tópico sobre a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Antes, era para a responsabilização das plataformas por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiro, era exigida ordem judicial específica. Ou seja, a responsabilidade das plataformas só era aplicável em caso de ordem judicial descumprida.

Todavia, em que pese o Supremo reconheça que o modelo atualmente adotado garante a liberdade de expressão, tal entendimento não assegura, de forma efetiva, a devida proteção aos direitos fundamentais ante a ampla disseminação de conteúdos ilícitos no ambiente digital.

Do julgamento do Supremo Tribunal de Justiça

Por maior de oito votos a três, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil.

Logo, o artigo foi considerado parcialmente inconstitucional, ou seja, não foi totalmente invalidado, permanecendo aplicável em situações fixadas pela Corte.

Assim, a partir de agora, os provedores poderão ser responsabilizados, mesmo sem decisão judicial, especificamente em casos de conteúdo impulsionados ou pagos, inclusive por robôs ou redes artificiais de distribuição e em casos de circulação massiva de conteúdos gravíssimos.

Nessas hipóteses, os provedores devem agir imediatamente, sob pena de responder civilmente.

Ademais, todos os provedores deverão implementar canais acessíveis de atendimento a usuários e terceiros, representação jurídica no Brasil com poderes plenos para responder judicial e administrativamente e autorregulação obrigatória.

Todavia, o artigo 19 e a necessidade de ordem judicial ainda será aplicado em alguns tipos de serviços.

Assim, a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdos considerados ilícitos ainda vale para provedores de e-mail, aplicativos para reuniões fechadas de vídeo ou voz e serviços de mensagens instantâneas.

Isso se dá por tratarem de aplicativos de mensagens privadas incidindo a inviolabilidade do sigilo das comunicações.

Ademais, para sites onde são vendidos conteúdos de terceiros, denominados como marketplaces, a responsabilização será direcionada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tipo de responsabilização e modulação de efeitos

Assim, fica definido que a responsabilidade não será objetiva, o que significa que será necessário demonstrar a falha de conduta ou omissão sistêmica por parte da plataforma.

E para garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, que só valerão para fatos futuros. Ainda, a Corte solicitou ao Congresso a elaboração de nova legislação a fim de que seja preenchido as lacunas identificadas.

À vista disso, é salutar asseverar que, em um sistema de justiça sobrecarregado por diversos processos judiciais, torna-se altamente necessário que as plataformas digitais cumpram com seu dever de cuidado em relação aos conteúdos propagados.

Logo, a responsabilidade das plataformas se sobressai, não apenas como medida de prevenção, mas também como instrumento de proteção relevante face eventuais violações aos direitos da personalidade.

Isso inclui, à título exemplificativo, a tutela da honra e da imagem, a garantia à proteção de dados pessoais, bem como o resguardo de diversos direitos fundamentais, assegurando, assim, um ambiente digital mais seguro, digno e compatível com a Constituição Federal.

Posted julho 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio representa um dos pilares fundamentais da economia brasileira, caracterizado por sua notável capacidade produtiva e por sua intrínseca vulnerabilidade a fatores que fogem ao controle do produtor rural, como variações climáticas extremas, pragas, doenças, oscilação de preços e dificuldades logísticas. Diante dessa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro criou instrumentos de proteção ao produtor rural — entre eles, a prorrogação da dívida rural.

A renegociação ou o alongamento do prazo de vencimento de um financiamento rural não constitui um mero favor ou um ato de liberalidade da instituição financeira, mas sim um direito subjetivo do produtor, desde que preenchidos os requisitos normativos.

Base legal da prorrogação: Manual de Crédito Rural (MCR)

A prerrogativa de prorrogação dos débitos rurais encontra seu principal alicerce normativo no Manual de Crédito Rural (MCR), um compêndio de regras editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e administrado pelo Banco Central do Brasil, que vincula todas as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). Especificamente, a seção 9 do capítulo 2 (MCR 2-6-9) estabelece de maneira cogente as diretrizes para o alongamento de dívidas.

A redação do referido dispositivo é clara ao determinar que, independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, a instituição financeira deve prorrogar a dívida, nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, quando a incapacidade de pagamento do mutuário decorrer de fatores específicos. Veja-se:

“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo:

a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações.”

A prorrogação, portanto, opera como um direito do produtor e uma obrigação da instituição financeira, sendo um mecanismo essencial para mitigar os impactos de crises e permitir a recuperação econômica do devedor.

Requisitos essenciais e indispensáveis para a efetivação do pedido

O exercício do direito à prorrogação está condicionado à demonstração cabal, por parte do produtor rural, do preenchimento de determinados requisitos. A comprovação é o fator determinante para o sucesso do pleito, seja na esfera administrativa, junto ao banco, seja em uma eventual discussão judicial.

Comprovação da ocorrência de fator adverso e do nexo causal: a incapacidade deve ser diretamente vinculada a evento imprevisível e alheio à sua vontade. A legislação elenca, de forma exemplificativa, a dificuldade de comercialização, a frustração de safra e outras ocorrências prejudiciais. É indispensável que o produtor não apenas alegue a ocorrência do fato, mas que estabeleça uma ligação direta e inequívoca entre o fato e a impossibilidade de honrar, temporariamente, com o pagamento da parcela ou do contrato.
Produção de prova idônea e contemporânea: A prova da situação adversa e de sua consequência econômica deve ser material e robusta, bem como contemporânea ao fato. O produtor deve munir-se de um conjunto probatório consistente, que pode incluir, mas não se limitando a laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos ou médicos veterinários, detalhando a extensão das perdas na lavoura ou no rebanho e sua causa; decretos municipais ou estaduais de situação de emergência ou calamidade pública; relatórios de órgãos oficiais de assistência técnica e extensão rural (EMATER, por exemplo); boletins meteorológicos e dados climatológicos de institutos de pesquisa; e documentação que ateste a queda de preços, como notas fiscais de venda com valores aviltados, cotações de bolsas de mercadorias e reportagens especializadas do setor.

Procedimento para solicitação da prorrogação de dívida

A formalização do pedido de prorrogação deve seguir um rito que garanta a segurança jurídica para o produtor e a devida ciência por parte do credor. A negligência quanto ao procedimento correto pode inviabilizar o exercício do direito.

Etapa 1: Notificação formal e tempestiva

O passo inicial é a comunicação formal e por escrito à instituição financeira credora sobre a impossibilidade de pagamento e a intenção de prorrogar o débito. Essa notificação deve ser, obrigatoriamente, protocolada antes do vencimento da obrigação. A antecipação é fundamental, pois a solicitação após o vencimento pode ser interpretada pelo banco como inadimplência comum, e não como uma dificuldade amparada pela legislação especial do crédito rural. A notificação deve ser clara, objetiva, relatar os fatos que levaram à dificuldade de pagamento e requerer formalmente o alongamento do prazo com base no MCR 2-6-9. É imprescindível que o produtor guarde uma cópia do documento com o carimbo de protocolo do banco, pois esta será a prova da sua diligência e boa-fé.

Etapa 2: Apresentação da documentação e análise bancária

Juntamente com a notificação, ou logo em seguida, o produtor deve apresentar à instituição todas as provas que reuniu. A análise do banco deve se ater estritamente à verificação dos requisitos legais: a ocorrência do fato adverso, o nexo causal com a incapacidade temporária de pagamento e a idoneidade da comprovação. A instituição financeira não pode criar obstáculos ou exigir documentos impertinentes. Caso a documentação esteja em ordem e os requisitos preenchidos, a prorrogação é um ato vinculado, e não discricionário.

Etapa 3: Formalização do aditivo contratual e o recurso à via judicial

Sendo o pedido deferido, a prorrogação será formalizada por meio de um termo aditivo ao contrato original, estabelecendo o novo cronograma de pagamento. Os encargos financeiros devem ser os mesmos originalmente pactuados, não sendo permitida a cobrança de juros ou multas de inadimplência, uma vez que o pedido foi feito tempestivamente.

Contudo, na hipótese de uma negativa injustificada por parte do banco, restará ao produtor rural a busca pela tutela de seu direito na esfera judicial. Por meio de uma ação própria, o produtor poderá apresentar ao Poder Judiciário toda a documentação e requerer que o juiz determine ao banco que cumpra a norma do Manual de Crédito Rural, efetivando a prorrogação nos termos da lei.

Em suma, a prorrogação da dívida rural é uma ferramenta jurídica de extrema importância para a saúde do agronegócio, funcionando como uma válvula de segurança que protege o produtor das intempéries inerentes à sua atividade.
O sucesso no exercício desse direito, contudo, depende diretamente da proatividade, organização e diligência do produtor. A constituição de um conjunto probatório robusto e a formalização do pedido de forma tempestiva são os pilares para garantir que a prerrogativa legal se materialize.

A compreensão de que se trata de um direito, e não de um favor, empodera o produtor na negociação com as instituições financeiras. Diante da complexidade dos procedimentos e da relevância dos prazos, a consulta a uma assessoria jurídica especializada em direito do agronegócio é altamente recomendável, assegurando que todas as etapas sejam cumpridas com rigor técnico e que os direitos do produtor sejam integralmente preservados, garantindo assim a continuidade de atividade rural.

Posted junho 24th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a tão debatida Reforma Tributária, promove alterações de grande relevância para diversos setores da economia, especialmente no que se refere à distribuição de insumos essenciais à atividade produtiva. Dentre as principais inovações trazidas pelo novo modelo tributário, destaca-se a redução de 60% na alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da isenção integral do Imposto Seletivo (IS) sobre as operações que envolvem esses produtos.

Diante disso, grandes expectativas têm sido criadas em torno da Reforma, sobretudo com relação aos seus impactos no agronegócio, um dos principais setores que movimentam a economia brasileira.

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, insumos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura poderão ter redução de alíquotas de CBS e IBS. No entanto, de extrema importância a atenção para algumas regras essenciais na referida redução.

Novas regras de redução e isenção no Agronegócio

A referida Lei Complementar prevê benefícios fiscais para o agronegócio, com redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS apenas sobre produtos in natura, que não tenham passado por industrialização ou embalagem para venda direta. O benefício também se aplica a produtos florestais e serviços ambientais.

Por sua vez, para produtos hortícolas, frutas, ovos e itens da cesta básica haverá incidência de alíquota zero para as referida contribuição e imposto. Além disso, diversos alimentos destinados ao consumo humano, como mel, sucos, polpas, cereais e óleos vegetais terão redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, garantindo menor custo tributário na cadeia produtiva.

Nova sistemática de tributação para fornecimento de insumos ao setor do agronegócio

De extrema importância destacar que, embora muitos dos produtos anteriormente citados já contem, no regime atual, com isenção ou alíquota zero de PIS/COFINS e redução de ICMS, a lista de insumos agropecuários e aquícolas passará a ser periodicamente revisada, podendo ser alterada até duas vezes por ano, por meio de ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, os fornecimentos de insumos agropecuários tanto destinado a produtor rural quanto entre estabelecimentos contribuintes do IBS e da CBS, passam a ser submetidos a um regime especial de tributação denominado “diferimento”, que agora ganha abrangência nacional, aplicando-se à CBS e ao IBS.

Isso significa que o imposto incidente sobre a venda dos insumos não será pago de forma imediata pelo fornecedor, sendo o recolhimento postergado para (i) o momento em que o produtor comercializar sua própria produção ou (ii) quando o insumo ou o produto dele resultante não for alcançado pelo diferimento ou for isento, não tributado (inclusive em razão de suspensão do pagamento), ou sujeito à alíquota zero.

O setor que já possui, atualmente, benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo por meio do Convênio ICMS nº 100/1997, com o advento da Reforma, passa a ter incorporado um novo benefício de forma estruturada à tributação nacional, trazendo impactos positivos para o setor com a possibilidade do diferimento. Na prática, haverá redução do custo na aquisição dos insumos, além de proporcionar ao produtor e aos contribuintes do IBS e da CBS (empresas do setor) maior equilíbrio no fluxo de caixa.

Assim, sob a ótica comercial, a nova sistemática de tributação no agronegócio torna-se medida altamente vantajosa, pois reduz os custos operacionais dos produtores e das empresas contribuintes, amplia a capacidade de investimento no ciclo produtivo e fortalece a competitividade do agronegócio.

Apesar dos avanços, é essencial observar uma restrição relevante: o diferimento não se aplica às vendas realizadas diretamente a não contribuintes da CBS e do IBS, bem como às operações sem a devida emissão de documentos fiscais. Nessas hipóteses, o tributo deverá ser recolhido de forma imediata, seguindo a sistemática convencional de apuração.

Ainda assim, para a ampla maioria das operações no mercado formal, o regime de diferimento — agora nacional — representa uma mudança estratégica, que proporciona redução de custos operacionais e melhora no fluxo de caixa. Isso se dá especialmente considerando a adoção do sistema de split payment, em que o recolhimento dos tributos será realizado automaticamente na compensação bancária.

Diante desse contexto, torna-se indispensável que os contribuintes estejam amparados por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientá-los na correta interpretação e aplicação das novas regras tributárias. Isto porque, embora os benefícios fiscais, como a redução de alíquotas e o diferimento, representem avanços significativos para o agronegócio, torna-se imprescindível atentar-se às condições e restrições previstas na legislação. A adequada gestão tributária será fundamental não apenas para o aproveitamento dos incentivos, mas também para a mitigação de riscos fiscais e prevenção de eventuais autuações decorrentes de interpretações divergentes por parte da fiscalização.

Posted junho 18th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 que regulamenta a reforma tributária trouxe uma série de mudanças importantes no sistema de arrecadação de tributos no Brasil. Entre elas, novidade que podem impactar de forma intensa a sistemática operacional das empresas são os prazos para apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação.

Créditos acumulados: o que a empresa pode fazer?

A legislação prevê que, ao final de um período de apuração, caso a empresa possua um saldo a recuperar, ou seja, um valor de crédito resultante do pagamento de IBS ou CBS superior ao valor devido nas suas operações, será possível solicitar o ressarcimento integral ou parcial desse valor direcionada à Receita Federal, no caso da CBS, e ao Comitê Gestor, no caso do IBS.

Prazos para devolução: quanto tempo leva para receber?

Uma expressiva novidade trazida pela Lei Complementar que se pretende apresentar no artigo e que promove significativo avanço para os contribuintes, são os prazos fixados para ressarcimento, que variam a depender do perfil da empresa e do tipo de crédito.

Empresas que participam de programas de conformidade tributária e que atenderem aos critérios estabelecidos na lei, terão o benefício de um prazo mais curto: até trinta dias para análise e devolução do crédito.

Para outros pedidos que, embora não estejam vinculados a programas de conformidade, atendam aos critérios técnicos estabelecidos pela legislação, o prazo será de até sessenta dias.

Nos demais casos, o prazo geral aplicado será de até cento e oitenta dias.

Por fim, a legislação traz mais uma novidade, auxiliando o contribuinte em caso de inércia do poder público: se o pedido de ressarcimento não for analisado dentro do prazo previsto, o crédito deverá ser devolvido em até quinze dias após o fim do prazo original. Isso evita que o contribuinte fique à mercê de eventual mora do fisco.

E se houver fiscalização?

A lei também estabelece regras claras caso o pedido seja submetido à fiscalização antes da devolução do valor. Nessa hipótese, os prazos ficam suspensos, mas a fiscalização deve ser encerrada em até trezentos e sessenta dias. Encerrado o procedimento, os créditos reconhecidos devem ser pagos em até quinze dias. Caso a fiscalização ultrapasse o limite de prazo legal, o crédito também deverá ser pago ao contribuinte nos quinze dias subsequentes.

Importante lembrar que o ressarcimento feito dentro desses prazos não impede que o Fisco realize fiscalizações posteriores. Ou seja, mesmo após o recebimento do valor, a empresa poderá ser fiscalizada — o que reforça a importância de manter os documentos organizados e os dados contábeis em dia.

Créditos serão corrigidos com juros?

Outro ponto importante é a atualização monetária dos valores a serem devolvidos. Caso o pagamento do crédito seja feito a partir do segundo mês seguinte ao pedido, o montante será corrigido com base na taxa Selic, acumulada até o mês anterior ao pagamento, somada a um adicional de 1% no mês da efetiva devolução.

Já no caso de descumprimento dos prazos por parte da administração pública, a correção será feita de forma diária, desde o início do prazo de apreciação até a véspera do pagamento.

Quando o ressarcimento pode ser mais rápido?

A legislação também determina situações em que o contribuinte poderá se beneficiar dos prazos mais curtos de trinta ou sessenta dias, mesmo sem estar em programa de conformidade. Isso ocorre quando os créditos decorrem da aquisição de bens e serviços que passam a integrar o patrimônio da empresa — como máquinas e equipamentos, por exemplo — ou quando o valor pedido se encontra dentro de um limite estabelecido com base no histórico de operações da própria empresa.

Essa nova sistemática representa um avanço importante na relação entre o Fisco e os contribuintes. Com regras mais claras e prazos definidos, o novo modelo busca garantir segurança jurídica e previsibilidade para empresas que precisam lidar com a desafiadora gestão do recolhimento de tributos no dia a dia. O ressarcimento de créditos acumulados passa a ser não apenas um direito, mas também uma ferramenta de gestão que pode melhorar o fluxo de caixa e a saúde financeira do negócio, haja vista a otimização dos prazos para a sistemática de ressarcimento.

Para os contribuintes, a principal recomendação é acompanhar de perto as novas regras, manter a organização fiscal em dia e, sempre que possível, contar com orientação técnica para garantir que seus direitos sejam exercidos de forma plena e os prazos previsto em legislação sejam cumpridos.

Posted junho 16th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Com os novos sistemas de IA capazes de sugerir estratégias baseadas em big data, o conselho passa a atuar menos como órgão de formulação e mais como fiscalizador das recomendações automatizadas.

Essa atividade do Conselho de Administração precisará estar baseada em atualização para compreender a atuação da IA perante o Conselho e como isso pode impactar em decisões conjuntas.

Esse impacto pode gerar um risco de alimentação de sistemas utilizados por IA que sem a devida análise, podem trazer decisões contraditórias.

Os Conselheiros precisam entender os fundamentos dos sistemas que auditam ou aprovam. Isso pode levar à revisão dos critérios de nomeação e qualificação técnica dos membros.

Como isso poderia ser aplicado pela Diretoria Executiva?

Através de automação de funções operacionais: ferramentas de IA que substituam parte do trabalho estratégico de diretores financeiros, jurídicos e de compliance. Essas ferramentas não podem ser usadas como a decisão final, e a responsabilidade dessas tomadas, deverão ser solidárias entre a diretoria.

É necessário que os diretores que adotem sistemas automatizados, garantam em conjunto, que tais decisões utilizadas através da IA, estejam conforme a legislação vigente, o contrato social da empresa e eventual acordo de sócios ou protocolo familiar que possam existir, sob risco de responder pessoalmente por prejuízos.

Visando facilitar a atividade do Conselho Fiscal, é possível utilizar a IA por meio de Softwares que permitam a análise contínua de demonstrações contábeis e alertas de fraude em tempo real.

O Conselho Fiscal pode se beneficiar diretamente da IA por meio de softwares que realizam análises contábeis contínuas e emitem alertas de fraude em tempo real. Apesar dos ganhos de eficiência, essa automação levanta dúvidas sobre a adequação futura do próprio órgão fiscal, que pode acabar sendo substituído, parcial ou integralmente, por sistemas de monitoramento autônomo.

Há também as mudanças nos contratos e estatutos societários, que estão se adequando para a inclusão de cláusulas sobre o uso de IA e como administrá-la dentro da empresa, bem como nas deliberações societárias.

Com a implementação de cláusulas que permeiam o uso da IA, também deverá ser estudado e analisado a inclusão de cláusulas de responsabilidade, afinal, quem responderá por falhas ou resultados negativos oriundos de decisões automatizadas?

Há, portanto, a necessidade de se obrigar a manter e prever a revisão humana, incluindo cláusulas que impeçam a delegação integral à IA sem supervisão humana (“human in the loop”).

No caso dos acordos de sócios/acionistas, os algoritmos podem ser usados para simular cenários de votação ou sugerir saídas para impasses.

Assim, os contratos podem: (i) prever uso de IA para auxiliar em resolução de impasses societários; e (ii) estabelecer limites de uso da IA para que não substitua o juízo dos sócios.

Empresas mais modernas já começaram a prever em seus contratos e estatutos, o uso de tecnologia como parte essencial de sua governança, que incluem: (i) comitês digitais; (ii) políticas de IA e ética digital; e (iii) mecanismos de aprovação automatizada de determinados atos pré-definidos.

Desafios jurídicos e regulatórios

A lei societária brasileira ainda presume que decisões sejam humanas. O uso da IA pode gerar zonas cinzentas de responsabilidade, principalmente se um administrador alegar ter seguido uma “sugestão” do sistema.

A essência do Direito Societário é a deliberação colegiada e responsável. A inserção da IA precisa manter essa racionalidade jurídica e autonomia decisória, sob risco de invalidar deliberações.

Tanto a Lei das S.A. quanto o Código Civil (para Ltdas) precisarão, em algum momento, lidar com o uso massivo de IA nos órgãos deliberativos.

Por fim, a incorporação da IA no ambiente societário exige uma releitura dos papéis dos órgãos sociais e uma modernização contratual e estatutária. Ainda que a tecnologia ofereça ganhos de eficiência e controle, a responsabilidade humana permanece central, o que obriga os agentes econômicos a adotar soluções jurídicas inovadoras, mas prudentes.

Posted junho 12th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O planejamento patrimonial e sucessório configura-se como uma estratégia fundamental para a organização e perpetuação do patrimônio familiar, buscando otimizar a gestão dos bens e direitos, bem como assegurar uma transição tranquila e eficiente aos herdeiros.

Nesse contexto, a previdência privada complementar e os seguros de vida emergem como instrumentos jurídicos de notável relevância, oferecendo soluções específicas que transcendem a mera acumulação de capital, ao agregarem vantagens sucessórias e fiscais significativas.

A correta compreensão da natureza jurídica desses institutos, aliada ao conhecimento de suas implicações tributárias e dos benefícios que proporcionam no âmbito da sucessão, é crucial para a sua adequada utilização como ferramentas de planejamento. Neste artigo, abordaremos alguns aspectos jurídicos e fiscais relevantes de ambos os instrumentos.

Natureza Jurídica e Vantagens Sucessórias da Previdência Privada Complementar

A previdência privada complementar, regulamentada precipuamente pela Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, apresenta-se como um sistema facultativo de acumulação de recursos com o objetivo de garantir uma renda adicional ou um pecúlio por ocasião da aposentadoria ou, em caso de falecimento do participante, aos seus beneficiários.

Sua natureza jurídica é predominantemente contratual, com nuances securitárias, especialmente nos planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que são classificados como seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Já os Planos Geradores de Benefício Livre (PGBL) possuem características mais próximas de um fundo de investimento com finalidade previdenciária.

Uma das principais vantagens sucessórias reside no fato de que, conforme o artigo 79 da referida Lei Complementar, os valores acumulados em planos de previdência aberta, bem como os benefícios pagos aos assistidos, não se sujeitam, em regra, ao processo de inventário ou arrolamento de bens, sendo pagos diretamente aos beneficiários indicados pelo participante. Essa característica confere celeridade na disponibilização dos recursos e afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses montantes.

A liberdade na indicação de beneficiários, que não precisam ser necessariamente os herdeiros necessários, é outro ponto de destaque, permitindo ao titular direcionar os recursos conforme sua vontade, respeitados os limites legais atinentes à legítima em situações específicas e controversas.

Natureza Jurídica e Vantagens Sucessórias do Seguro de Vida

O seguro de vida, por sua vez, é um contrato típico, disciplinado pelos artigos 789 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a pagar uma indenização (capital segurado) ao próprio segurado ou a terceiros beneficiários em caso de ocorrência do sinistro previsto, usualmente o falecimento do segurado ou sua invalidez.

Sua natureza jurídica é eminentemente contratual e indenizatória. No que tange ao planejamento sucessório, o seguro de vida ostenta vantagens expressivas, sendo a principal delas a prevista no artigo 794 do Código Civil, que estabelece que o capital estipulado no seguro de vida para o caso de morte não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Consequentemente, os valores pagos aos beneficiários não integram o espólio, não se submetendo ao inventário e, via de regra, não sofrendo a incidência do ITCMD, o que proporciona liquidez imediata e desburocratizada aos contemplados.

Similarmente à previdência privada, o segurado possui ampla liberdade para indicar seus beneficiários, podendo alterá-los a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 791 do Código Civil, o que permite um planejamento sucessório personalizado e alinhado aos seus desígnios.

Implicações Fiscais Relevantes

As implicações fiscais da previdência privada complementar e dos seguros de vida são aspectos determinantes em sua escolha como ferramentas de planejamento. No âmbito da previdência privada, os planos PGBL permitem a dedução das contribuições da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), até o limite de 12% da renda bruta anual tributável do participante, sendo o imposto incidente sobre o valor total resgatado ou recebido como benefício.

Já nos planos VGBL, não há essa dedução na fase de acumulação, e o IRPF incide apenas sobre os rendimentos auferidos no momento do resgate ou do recebimento da renda.

Cabe salientar que a escolha do regime de tributação (progressivo ou regressivo) impacta significativamente a carga fiscal final. A Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, modificou a Lei nº 11.053/2004, facultando aos participantes e beneficiários de planos de previdência complementar escolher o regime de tributação no momento em que recebam o benefício ou realizem o primeiro resgate.

Quanto ao ITCMD, a não incidência sobre os valores pagos aos beneficiários por morte do titular é a regra predominante para a previdência privada, com base na sua natureza securitária ou previdenciária e na ausência de transmissão causa mortis de patrimônio do de cujus, entendimento este já confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.

No que se refere aos seguros de vida, as indenizações pagas por morte do segurado são isentas de IRPF, conforme o artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, como já mencionado, o capital segurado não integra a herança e, portanto, não se sujeita, em regra, à incidência do ITCMD, reforçando seu papel como instrumento eficiente para a proteção e transmissão de patrimônio com menor ônus tributário.

A previdência privada complementar e os seguros de vida revelam-se instrumentos jurídicos de grande valia no planejamento patrimonial e sucessório, oferecendo não apenas a constituição de uma reserva financeira para o futuro, mas também mecanismos ágeis e economicamente vantajosos para a transmissão de recursos aos beneficiários designados.

A sua natureza jurídica específica, que os aparta do conceito tradicional de herança, confere-lhes um tratamento sucessório diferenciado, com destaque para a não sujeição ao inventário e não incidência do ITCMD.

As implicações fiscais, especialmente no que tange ao IRPF e ao ITCMD, devem ser cuidadosamente analisadas caso a caso, considerando as particularidades de cada plano ou apólice e a legislação vigente.

A correta utilização desses institutos, amparada por um planejamento detalhado e por assessoria especializada, pode resultar em significativa economia tributária e na preservação da harmonia familiar, assegurando que a vontade do titular seja cumprida de forma eficiente e segura.

Posted junho 11th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 alterou significativamente o Sistema Tributário Nacional, cujos dispositivos contidos nos artigos 156-A e 195, V da Constituição Federal, visam a aplicação do princípio da não cumulatividade plena objetiva com intuito de garantir a neutralidade tributária.

A Lei Complementar n. 214/2025 estabeleceu, por sua vez, normas sobre a não cumulatividade do IBS e CBS, a fim de assegurar a transparência e a efetividade nas apropriações dos créditos tributários devidos aos contribuintes do regime regular e inovou ao colocar, desde o início, a compensação de débitos e créditos em pé de igualdade com o pagamento, dentro de uma mesma categoria jurídica.

Da possibilidade de apropriação dos créditos do IBS e da CBS

No Artigo 47 da Lei Complementar n. 214/2025, há a expressa determinação de que o direito à apropriação dos créditos do IBS e da CBS ocorrerá tão somente após a extinção dos respectivos débitos por meio de qualquer das modalidades previstas no artigo 27:

compensação com créditos de IBS e de CBS apropriados pelo contribuinte;
pagamento pelo contribuinte;
recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment);
recolhimento pelo adquirente;
pagamento por aquele a quem a Lei Complementar atribui responsabilidade.

Ademais, a apropriação está condicionada à comprovação da operação por meio de documento fiscal eletrônico e pagamento dos débitos de IBS e da CBS incidentes na operação anterior, sendo vedada a “compensação cruzada” entre eles.

Nos casos de suspensão de exigibilidade do débito tributário, o contribuinte não poderá se apropriar dos créditos enquanto a exigibilidade estiver suspensa, porém na hipótese de exigibilidade a apropriação será permitida, no momento da extinção dos débitos nas modalidades previstas no citado artigo 27.

O dispositivo ainda esclarece sobre situações específicas acerca da apropriação ou estorno dos créditos, tais como:

Aquisições de bens ou serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional também permitem apropriação de crédito;
Na aquisição de combustíveis tributados no regime específico (“monofásico”), a comprovação da extinção dos débitos é dispensada, sendo suficiente um documento fiscal eletrônico idôneo;
O crédito de IBS e CBS deverá ser estornado caso o bem pereça, deteriore-se ou seja objeto de roubo, furto ou extravio. No caso específico de roubo ou furto de bem do ativo imobilizado, o estorno será proporcional ao prazo de vida útil do bem e seguirá as taxas de depreciação definidas em regulamento;
As operações sujeitas a alíquota reduzida não gerarão estorno, parcial ou integral, dos créditos apropriados;
Em situações de falência do adquirente, os fornecedores poderão creditar-se dos valores dos débitos extintos, desde que atendidos requisitos específicos contidas na legislação.

Do prazo e ordem para a utilização dos créditos adquiridos

Uma vez apropriados, os créditos serão utilizados obedecendo a seguinte ordem:

Compensação com saldo a recolher do IBS e CBS vencido, mas não extinto;
Compensação com débitos (de IBS e CBS) do mesmo período de apuração;
Compensação com débitos (de IBS e CBS) de períodos subsequentes.

Caso o contribuinte não possa utilizar os créditos por compensação, a legislação autoriza o ressarcimento do saldo a recuperar, de forma integral ou parcial.

O prazo para utilização é de 5 anos, tendo como termo inicial o período de apuração subsequente ao da apropriação do crédito, sendo proibida a transferência dos créditos de IBS e CBS, salvo nas hipóteses expressamente previstas pela legislação tais como fusão, cisão ou incorporação, entretanto, o crédito manterá a data original para efeitos do prazo quinquenal.

Pontos controvertidos a serem observados pelos contribuintes

Apesar dos inegáveis avanços decorrentes da reforma há certos questionamentos que afetarão diretamente o fluxo de caixa dos contribuintes, afinal, atualmente, os contribuintes conduzem suas atividades comerciais dentro de período mensal para gerenciar suas operações, e organizar o fluxo de caixa, adequando os prazos de débitos e receitas.

Mesmo em casos de inadimplência fiscal de eventual fornecedor, resta autorizado ao contribuinte se apropriar dos créditos fiscais de suas operações e usá-los para compensar tributos devidos, cujo pagamento apenas ocorrerá no mês subsequente.

Não há na Lei Complementar n. 214/2025 qualquer previsão que vincule o direito ao creditamento à efetiva regularidade fiscal dos fornecedores, entretanto, o split payment, afetará diretamente a agenda financeira dos contribuintes, ao comprometer o fluxo de caixa ao reduzir a disponibilidade imediata de recursos, sem assegurar a possibilidade de compensação dos créditos tributários em caso de inadimplência do fornecedor.

Se mantida tal disposição, haverá violação ao princípio da não cumulatividade e neutralidade tributária na hipótese de o contribuinte efetuar eventual recolhimento do IBS e CBS, sob pena de não poder se creditar, caso o fornecedor não pague os tributos incidentes na operação.

Nesse cenário, reforçamos a importância de contar com o suporte de uma assessoria jurídica especializada capaz de auxiliar os contribuintes, à uma segura implementação das inovações trazidas pela reforma tributária, bem como identificar eventuais controvérsias a serem enfrentadas perante os órgãos fiscalizatórios.

Posted junho 10th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Ação Renovatória de contrato de locação comercial é um instrumento jurídico que visa proteger o fundo de comércio do locatário/inquilino, permitindo-lhe a continuidade de suas atividades no imóvel locado. Prevista no artigo 51 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), essa ação possui requisitos específicos para sua propositura, os quais serão detalhados a seguir, juntamente com a importância do gerenciamento dos contratos para que do direito à Ação Renovatória não seja prejudicado.

Requisitos Legais para a Ação Renovatória

Conforme o artigo 51 da Lei do Inquilinato, o locatário terá direito à renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, desde que cumulativamente:

I. O contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado

Para que a ação renovatória seja cabível, é indispensável que o contrato de locação comercial tenha sido formalizado por escrito e contenha prazo certo de vigência. Isso visa garantir clareza quanto aos termos pactuados entre locador e locatário, além de conferir segurança jurídica para ambas as partes.

O contrato escrito e com prazo definido é o documento-base que permite ao Judiciário verificar o cumprimento dos demais requisitos da ação renovatória. Contratos verbais ou por prazo indeterminado não geram direito à renovatória.

II. O locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos

O locatário deve estar utilizando o imóvel para o mesmo ramo de atividade (ex.: loja de roupas, restaurante etc.), de forma contínua por pelo menos três anos antes da propositura da ação renovatória.

Esse critério visa proteger o fundo de comércio desenvolvido no local. A ação renovatória não existe para favorecer locações especulativas, mas sim para assegurar a continuidade de negócios consolidados.

III. O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos

Juntamente com o prazo para propositura da Ação Renovatória (abaixo), esse é um dos requisitos mais rigorosos. A lei exige que o contrato vigente tenha pelo menos cinco anos de duração, ou que a soma de contratos escritos e sucessivos, sem interrupção, alcance esse período.

IV. A ação renovatória deve ser proposta no intervalo de um ano até seis meses antes do término do contrato vigente, conforme o artigo 51, §5º da Lei 8.245/91

A Lei do Inquilinato estabelece um prazo legal obrigatório para o locatário que deseja propor a ação renovatória:
– O prazo mínimo para ajuizar a ação é 1 (um) ano antes do término do contrato;
– O prazo máximo para ajuizar é até 6 (seis) meses antes do fim do contrato.

Em outras palavras, a ação deve ser proposta dentro da janela temporal de 6 meses, compreendida entre 12 e 6 meses anteriores ao fim do contrato vigente.

Se a ação for ajuizada fora desse intervalo, o pedido será extinto sem resolução do mérito, ou seja, o locatário perderá o direito à renovação judicial do contrato de locação.

Os Tribunais costumam ser bastante rigorosos com esse prazo, tratando-o como peremptório, ou seja, definitivo e improrrogável. Se a ação for proposta antes ou depois do prazo legal, não é possível convalidar ou reaproveitar o pedido.

A importância do prazo de propositura da ação renovatória e da gestão dos contratos

A correta gestão dos contratos de locação não residencial é medida essencial para a proteção dos interesses comerciais de empresas, lojistas (em especial os de shopping centers), indústrias e demais ocupantes de imóveis voltados à exploração econômica. O descuido com prazos legais, especialmente com relação ao intervalo fatal entre 12 e 6 meses antes do término do contrato vigente – previsto no §5º do artigo 51 da Lei nº 8.245/91 – pode acarretar a perda do direito de renovação compulsória, comprometendo severamente a continuidade da atividade empresarial e a preservação do fundo de comércio.

Por isso, é imprescindível que locatários de imóveis não residenciais (comerciais) adotem um acompanhamento jurídico preventivo e sistemático de seus contratos de locação, mantendo um controle rigoroso de prazos e condições contratuais.

Em locações empresariais, como as que ocorrem em shopping centers, fábricas, grandes lojas de rua ou centros comerciais, a atenção a esses detalhes não é apenas recomendável, mas estratégica, pois a perda do imóvel pode significar também a desarticulação de operações comerciais consolidadas, além de gerar prejuízos econômicos e de reputação.

Em resumo, quem depende do ponto comercial e/ou do imóvel locado para exercício de atividade não pode correr o risco de negligenciar esse prazo. A ação renovatória é uma ferramenta valiosa, mas seu uso depende de precisão e planejamento.

Da necessidade de contratos escritos e ininterruptos pelo prazo de 5 anos e o gerenciamento contratual para controle dos seus prazos

A exigência legal de manutenção de contratos escritos, contínuos e ininterruptos por, no mínimo, cinco anos, é condição indispensável para o exercício do direito à ação renovatória, fundamental para a continuidade das atividades empresariais em um mesmo ponto comercial, e reforça a necessidade de um planejamento contratual rigoroso e diligente por parte dos locatários comerciais. A eventual ausência de formalização escrita ou mesmo pequenas interrupções entre contratos sucessivos podem comprometer de forma irreversível o direito de renovação judicial, colocando em risco o ponto comercial e o próprio fundo de comércio da empresa.

Nesse ponto, importante destacar que, a jurisprudência tem admitido mínima flexibilização quanto a pequenos intervalos entre contratos, desde que justificados e que não caracterizem descontinuidade da relação locatícia.

O STJ – Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento que, embora a lei exija a ininterruptividade dos contratos, pequenos lapsos temporais podem ser desconsiderados, especialmente quando decorrentes de tratativas para renovação contratual e desde que o locatário tenha permanecido no imóvel exercendo suas atividades comerciais.

Mesmo nessa hipótese, para não impedir a chamada “accessio temporis” (soma dos prazos dos contratos), é de suma importância que o intervalo entre os contratos de locação escritos não seja superior a 30 dias, desde que destinado a tratativas e mantidas, no período, as regras do contrato vencido.

Muitas vezes nos deparamos com situação em que os locatários ocupam ininterruptamente o imóvel locado por mais de dez anos, pagando o aluguel e cumprindo com suas obrigações contratuais de forma regular e correta, porém com contratos de locação escritos com intervalos de seis meses, um ano, ou mais entre eles. Nessa hipótese, ainda que a locação de fato possa ser provada, a ausência do requisito aqui referido, impede completamente a propositura da ação renovatória.

Por tal motivo, reiteramos que o gerenciamento eficiente dos contratos de locação, com especial atenção à formalização, prazos e renovações, torna-se um elemento estratégico da gestão contratual.

Essa tarefa não deve ser negligenciada ou delegada sem critérios, sendo fortemente recomendável o acompanhamento contínuo por assessoria jurídica especializada, que poderá orientar quanto à elaboração, revisão e renovação de contratos, bem como assegurar o cumprimento dos requisitos legais exigidos para a preservação do direito à ação renovatória. Em setores como varejo, serviços e indústrias, onde a localização e a permanência no ponto comercial são vitais, esse cuidado se converte em fator determinante de estabilidade e crescimento.

A ação renovatória é um importante mecanismo de proteção ao locatário comercial, assegurando-lhe a continuidade de suas atividades no imóvel locado, porém atenção aos seus requisitos legais, em especial à (i) existência de contratos escritos e ininterruptos por no mínimo cinco anos, e (ii) a propositura da ação no prazo legal de até um ano e no mínimo seis meses antes do fim do contrato em vigor.

O descuido com qualquer desses pontos pode inviabilizar a renovação compulsória da locação, expondo o locatário à perda do ponto comercial.

Por tal razão, é indispensável o gerenciamento e controle rigoroso dos prazos contratuais e o suporte jurídico preventivo, garantindo segurança e continuidade às atividades empresariais.

Posted junho 9th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O compromisso de compra e venda, em que pese formalize o negócio entre as partes, não é o documento hábil suficiente para garantir que o comprador se torne o proprietário do imóvel e, tampouco, isentar o vendedor da responsabilidade por eventuais débitos, ainda que originados posteriormente à venda.

Irregularidade Registral no Brasil

De acordo com o Colégio Notarial do Brasil, no ano de 2023, cerca de 40 milhões de domicílios urbanos possuem documentação irregular¹. Diante das diversas demandas imobiliárias, verifica-se, com frequência, a venda e compra de imóvel apenas com a simples celebração de compromisso de compra e venda, sem a formalização da escrituração pública e do registro da transferência da propriedade na matrícula. Entre as justificativas para a opção pela irregularidade estão as custas cartorárias, que são consideravelmente altas e, normalmente, de responsabilidade do comprador, bem como o recolhimento de imposto.

Num primeiro momento, a protelação do desembolso de tais valores pode ser tida como um benefício. No entanto, a verdade é que as Partes, inclusive vendedora, podem se deparar com grandes imbróglios e prejuízos financeiros.

Responsabilidade do Vendedor

O vendedor permanece vinculado a algumas obrigações pecuniárias do imóvel, justamente em razão da ausência de regularização da propriedade na matrícula, ainda que o comprador seja imitido na posse do imóvel, ou seja, receba a chave.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contrato não tenha sido registrado em cartório (REsp 1.442.840).

No caso mencionado, o vendedor foi citado na ação, pois o registro do imóvel permaneceu em seu nome, não deixando a qualidade de titular do direito real. Embora o patrimônio do vendedor não possa ser objeto de penhora, mas, tão somente, o próprio imóvel que originou o débito, faz-se necessária a manifestação própria nos autos do processo a fim de isentar sua responsabilidade e evitar novo imbróglio, como o bloqueio de valores em conta bancária.

Outro aspecto que vincula o vendedor ao imóvel em razão da irregularidade registral é a responsabilidade fiscal. As dívidas de IPTU e demais impostos relativos ao imóvel também abrangem o vendedor, ainda que após a venda, pelo mesmo motivo indicado acima, que se resume à famosa expressão popular: “dono é quem registra”.

Perante o fisco, tanto o vendedor quanto o comprador são responsáveis tributários, podendo ser cobrados de ambos os débitos. E essa máxima prevalece, inclusive, em caso de morte do vendedor, transferindo-se aos seus herdeiros a responsabilidade, ainda que haja decisão judicial proferida pelo juízo do inventário reconhecendo que o imóvel não integra o patrimônio do espólio.

Compromisso de Compra e Venda, Escritura Pública e Regularização Registral

A recomendação é que, antes da imissão na posse, o negócio seja realizado, obrigatoriamente, mediante a lavratura da escritura pública de compra e venda e o consequente registro na matrícula do imóvel, justamente para se evitar que a irregularidade da propriedade fique à deriva e o vendedor permaneça como proprietário e, consequentemente, vinculado às obrigações pecuniárias do bem perante terceiros (fisco; condomínio; energia elétrica etc.).

O suporte jurídico nas negociações de venda e compra de bens imóveis é essencial para resguardar os interesses das partes contratantes, bem como para ter a formalização dos termos do contrato de acordo com as condições comerciais negociadas e com o devido respaldo legal, inclusive no que diz respeito às obrigações relacionadas ao registro imobiliário e às consequências em caso de descumprimento.