admin, Autor em Camilotti - Página 4 de 5

Posted agosto 12th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou recentemente a abertura da Consulta Pública n° 159, objetivando colher contribuições para a reformulação da Política de Preços e Reajustes dos planos de saúde, tema de elevada relevância para o setor empresarial.

A medida atende a decisão judicial obtida pela Associação Brasileira de Planos de Saúde, que questionava a primeira consulta pública sobre o tema. A nova proposta, fruto de discussões anteriores, inclui tópicos muito importantes, especialmente no que tange aos reajustes de planos coletivos e mecanismos financeiros de regulação.

Compreender o conteúdo da proposta da ANS é essencial para que gestores e tomadores de decisão se preparem para eventuais mudanças regulatórias e seus impactos nos contratos de planos de saúde empresariais.

Reajustes de Planos Corporativos

A nova política de preços da ANS traz implicações diretas para a gestão e a governança corporativa.
Atualmente, os reajustes dos planos coletivos não possuem teto fixo, o que gera significativa imprevisibilidade para as empresas. A proposta da ANS visa justamente conferir maior transparência e previsibilidade ao processo de reajuste, trazendo impactos relevantes para a governança e a estratégia empresarial.

Dentre as medidas sugeridas, destaca-se a vedação da aplicação simultânea dos índices financeiro e de sinistralidade em um mesmo reajuste.

Além disso, estabelece que sinistralidade meta a ser considerada para fins de reajuste por sinistralidade será no mínimo 72% (setenta e dois por cento).

Outro ponto importante é o agrupamento de contratos: planos coletivos empresariais ou por adesão com até 400 vidas deverão ser agrupados para fins de cálculo do reajuste. Essa sistemática visa garantir maior equilíbrio na composição dos índices.

Para as empresas, essa nova regulamentação pode influenciar a previsibilidade dos custos e a estratégia de benefícios oferecidos aos colaboradores.

Também merece atenção a nova regra que prevê que a operadora poderá rescindir o contrato unilateralmente apenas na data de aniversário do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, 60 dias, devendo apresentar, no momento da notificação, a justificativa da rescisão. A proposta proíbe a rescisão com base em critérios de seleção de risco.

Essas alterações tendem a favorecer a previsibilidade orçamentária e o planejamento estratégico das empresas em relação aos benefícios oferecidos aos seus colaboradores.

Posted agosto 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Com a promulgação da Lei Complementar da Reforma Tributária, o tratamento tributário das operações com imóveis passa por uma reconfiguração significativa. A norma introduz um regime específico de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), aplicável a operações que envolvam tanto pessoas jurídicas quanto físicas, desde que enquadradas como contribuintes regulares. A mudança tem como objetivo atribuir ampla base de incidência aos tributos sobre consumo e alcançar atividades que, até então, não se enquadram nesse formato de tributação, especialmente quando exercidas por pessoas físicas sem formalização empresarial.

Operações Abrangidas pelo IBS e pela CBS

De acordo com os dispositivos legais, o campo de incidência do IBS e da CBS alcançará as operações de locação, cessão onerosa, arrendamento, alienação de imóveis, cessão e atos translativos de direitos reais, serviços de construção civil, administração ou intermediação imobiliária, bem como concessões de servidão, permissão de uso e direito de passagem. A sistemática adotada sinaliza que a tributação incidirá sobre o valor integral da operação.

Pessoa Física como Contribuinte no Novo Regime

Uma das inovações mais relevantes do novo regime é a possibilidade de a pessoa física ser enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS, o que ocorrerá sempre que a pessoa física ultrapassar determinados limites, o que sinaliza o exercício de atividade econômica sistemática no setor imobiliário.

Será considerada contribuinte a pessoa física que, no ano-calendário anterior, tiver obtido receita superior a R$ 240 mil com locação, cessão ou arrendamento de mais de três imóveis distintos. Também será enquadrada como contribuinte aquela que, no mesmo período, tiver alienado mais de três imóveis distintos ou mais de um imóvel construído por ela mesma nos últimos cinco anos.

Ainda, mesmo que não se tenha ultrapassado os volumes mencionados, a pessoa física será automaticamente enquadrada no regime regular se tiver auferido, no mesmo ano, receita de locação 20% superior ao limite anual estipulado, ou se realizar alienações superiores aos limites fixados.

Impactos Tributários do Enquadramento

O enquadramento da pessoa física como contribuinte tem efeitos práticos relevantes. A operação imobiliária será submetida à incidência combinada de IBS e CBS, calculada sobre o valor total da transação. Essa nova carga tributária se soma aos tributos já aplicáveis antes da reforma, como o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incidente nas transmissões onerosas.

Em síntese, o novo regime não elimina os tributos existentes, mas agrega a eles os novos tributos sobre consumo, tornando a tributação sobre as operações imobiliárias mais ampla e complexa.

Antes da reforma, a pessoa física, ao vender um imóvel, arcava apenas com o IRPF incidente sobre o ganho de capital eventualmente obtido. O ITBI era devido apenas na transmissão de propriedade, e o ISS somente incidia quando restasse comprovada a habitualidade na prestação de serviços ou na prática de operações imobiliárias.

A sistemática anterior deixava muitas operações fora do alcance da tributação sobre consumo, especialmente quando realizadas de forma esporádica ou com certa informalidade. Com as novas regras, o conceito de habitualidade é substituído por parâmetros objetivos de receita e volume de operações, reduzindo a subjetividade da análise e ampliando o alcance fiscal das autoridades tributárias.

Redutores e Benefícios Fiscais nas Operações Imobiliárias

A legislação prevê também mecanismos específicos de redução da base de cálculo nas operações com imóveis, a exemplo do redutor de ajuste e do redutor social. O primeiro, vinculado a cada imóvel de contribuinte sujeito ao regime regular, poderá ser utilizado exclusivamente em operações de alienação. O valor do redutor será composto pelo valor inicial e por valores adicionais, que serão corrigidos pelo IPCA até a data da venda e mantido apenas se o adquirente também estiver no regime regular.

O redutor social, aplicável em situações específicas com finalidade de promover o acesso à moradia. Esse redutor permite deduções adicionais da base de cálculo do IBS e da CBS nas vendas de imóveis residenciais novos (R$ 100.000,00 por unidade) e de lotes residenciais (R$ 30.000,00 por lote), limitado ao valor da operação já deduzido pelo redutor de ajuste. O benefício só pode ser utilizado uma única vez por imóvel e será corrigido mensalmente pelo IPCA. Também se aplica à locação residencial, com dedução de R$ 600,00 mensais por imóvel.

Assim, os redutores instituídos pela legislação funcionam como instrumentos de desoneração parcial e seletiva do setor imobiliário.

À vista disso, fica clara a ruptura com o modelo anterior promovida pela introdução do IBS e da CBS nas operações com imóveis, exigindo uma revisão cuidadosa das estratégias de planejamento tributário. Os efeitos práticos dessas mudanças serão particularmente relevantes para investidores, incorporadores, administradores de imóveis e profissionais que atuam no mercado imobiliário, que precisarão reavaliar a forma como estruturam suas operações. O novo modelo, mais abrangente e tecnicamente rígido, tende a reduzir as margens de informalidade e a exigir maior conformidade tributária por parte dos contribuintes.

Diante desse cenário, o acompanhamento técnico especializado será fundamental para garantir segurança jurídica, mitigar riscos fiscais e identificar oportunidades de otimização tributária dentro do novo regime do IBS e da CBS. Nosso escritório permanece à disposição para auxiliar na compreensão e adaptação às novas exigências impostas pela legislação.

Posted agosto 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O “tarifaço de Trump”, anunciado em 9 de julho, estabelece a aplicação de tarifas adicionais de até 50% sobre diversas mercadorias brasileiras exportadas aos Estados Unidos. A medida, com início previsto para 1º de agosto, afeta itens que já pagavam alíquotas significativas. Por exemplo, o suco de laranja concentrado, que já sofria tributação de US$ 415 por tonelada, passará a ser onerado com mais US$ 207,50 por tonelada, totalizando US$ 622,50. A carne bovina in natura, hoje com alíquota de 26,4%, será tarifada em até 39,6%, enquanto o café industrializado, que já tinha um tributo de 5% a 10%, poderá alcançar uma carga de 15%. Na prática, isso representa um golpe direto na competitividade internacional das empresas brasileiras, que enfrentarão dificuldades tanto em manter seus contratos quanto em repassar os aumentos ao consumidor final americano.

Os setores mais vulneráveis ao impacto tarifário

As áreas mais atingidas são aquelas com forte vocação exportadora e tradicional penetração no mercado norte-americano: suco de laranja, café, carnes bovinas e frutas frescas. A cadeia citrícola, em especial, encontra-se em alerta. O Brasil é responsável por cerca de 80% do suco de laranja consumido globalmente, e os EUA representam o segundo maior mercado. O café brasileiro, que exportou cerca de US$ 1,17 bilhão aos EUA apenas no primeiro semestre de 2025, também sofrerá perdas sensíveis. Produtos como manga, uva e carne bovina já registram embarques adiados ou cancelados por importadores temerosos com a elevação abrupta dos preços. Essas reações imediatas demonstram o grau de dependência de alguns setores frente ao mercado americano e revelam sua vulnerabilidade diante de decisões unilaterais.

Estimativas do mercado e prejuízos bilionários

As perdas estimadas já ganham forma nos relatórios de entidades como a Confederação Nacional da Indústria – CNI, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (ESALQ/USP) – Cepea. Para o suco de laranja, a distribuidora norte-americana Johanna Foods projeta um acréscimo de até US$ 68 milhões ao ano apenas em custos tributários, que devem refletir num aumento de 20% a 25% ao consumidor final. No café, o aumento da tarifa pode comprometer até 30% da margem líquida das exportadoras brasileiras. A Confederação Nacional da Indústria alerta que o impacto potencial no Produto Interno Bruto – PIB agroindustrial pode ultrapassar R$ 12 bilhões, caso as medidas se prolonguem por mais de um semestre. Já há sinais de retração nas bolsas de commodities agrícolas e movimentação de empresas para buscar redirecionamento logístico e renegociação de contratos, o que denota não só um impacto financeiro, mas também estratégico.

Efeitos indiretos: a reação em cadeia na economia nacional

Ainda que o foco das sobretaxas sejam setores diretamente exportadores, os reflexos são amplos e atingem toda a cadeia econômica interligada. Fornecedores de embalagens, fertilizantes, insumos agrícolas, logística e até empresas de serviços administrativos ou tecnológicos ligados aos exportadores sentirão a retração. A quebra de contratos, a redução na produção e o encolhimento do faturamento provocam um efeito dominó que atravessa ramos distintos da economia. Em muitos casos, empresas que não exportam diretamente aos Estados Unidos poderão vivenciar crises agudas apenas por dependerem economicamente de clientes que foram atingidos. Essa interdependência reforça a necessidade de uma abordagem cautelosa e estratégica para manter a sustentabilidade operacional.

Alternativas para enfrentamento e reorganização empresarial

Em tempos de instabilidade econômica, a reorganização financeira preventiva torna-se essencial para enfrentar os efeitos colaterais da desaceleração do mercado, dos entraves no fluxo de caixa e da urgência em manter a sustentabilidade das operações. Ferramentas como a renegociação de dívidas, a reestruturação extrajudicial ou mesmo o uso estratégico da recuperação judicial podem ser decisivas para garantir fôlego e estabilidade. Essas medidas permitem às empresas revisar seus compromissos financeiros, proteger a liquidez e reequilibrar suas estruturas operacionais, preservando empregos e ativos. Diante desse cenário, a assessoria jurídica especializada e multidisciplinar assume papel central na identificação de riscos, formulação de soluções sustentáveis e construção de rotas para superação. Embora os desafios sejam significativos, há caminhos seguros e eficazes para transformar a adversidade em oportunidade de adaptação e resiliência.

Posted julho 21st, 2025 by admin & filed under Artigos.

Quando se fala em planejamento patrimonial e sucessório, dois termos costumam aparecer com frequência: holding patrimonial e holding imobiliária. Apesar de parecidos, esses dois tipos de empresas têm propósitos e características distintas. Compreender essa diferença é fundamental para quem deseja organizar seus bens de forma estratégica, eficiente e segura.

O que é uma holding?

Na prática, é uma empresa criada para administrar bens ou participações em outras empresas. Ela pode ser usada tanto para fins de proteção patrimonial quanto para facilitar a sucessão familiar.

O que é uma holding patrimonial?

A holding patrimonial é um tipo de empresa criada exclusivamente para concentrar e proteger o patrimônio de uma ou mais pessoas da família, como imóveis, ações, veículos, entre outros.

Quais suas principais características?

Pode reunir bens diversos, não apenas imóveis;
Os bens são transferidos para a holding, que passa a ser a proprietária legal deles;
Os familiares tornam-se sócios da empresa (quotistas);
Ajuda a organizar e proteger o patrimônio contra riscos, como dívidas ou disputas judiciais;
Facilita a divisão dos bens em vida, sem a necessidade de inventário.

E o que é uma holding imobiliária?

A holding imobiliária é um tipo específico de holding patrimonial que tem como foco exclusivo a gestão de imóveis. Pode ser usada tanto para o controle de imóveis da família quanto para atividades empresariais, como aluguel e compra e venda de imóveis.

Quais suas principais características?

Administrar imóveis próprios ou de terceiros;
Pode ser usada como empresa de locação de imóveis, otimizando a tributação (especialmente no lucro presumido);
Voltada à gestão, compra, venda ou locação de imóveis, com fins comerciais ou patrimoniais;
Permite blindagem patrimonial e planejamento sucessório, mas com foco específico no setor imobiliário.

Por que usar uma holding no planejamento familiar?

Tanto a holding patrimonial quanto a imobiliária são ferramentas poderosas para famílias que desejam evitar disputas familiares futuras, reduzir custos com inventário e impostos, proteger o patrimônio contra dívidas ou ações judiciais e organizar a sucessão de forma antecipada e tranquila.

A escolha entre uma ou outra vai depender do perfil da família, do tipo de bens que possuem e dos objetivos específicos com o planejamento.

Desta forma, a principal diferença entre uma holding patrimonial e uma holding imobiliária está no foco da empresa. Enquanto a patrimonial é mais ampla e visa proteger todo o conjunto de bens de uma família, a imobiliária é voltada exclusivamente para gestão e rentabilização de imóveis.

Antes de tomar qualquer decisão, é importante consultar um advogado especializado em planejamento patrimonial para avaliar a melhor estratégia de acordo com o seu caso.

Posted julho 4th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Ao final de junho de 2025, o cenário fiscal brasileiro foi abruptamente modificado em decorrência da decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto presidencial que majorava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Inicialmente, cumpre rememorar que o Decreto nº 12.466, publicado em 22 de maio do corrente ano, alterou o Decreto nº 6.306, responsável pela regulamentação do IOF, promovendo o aumento das alíquotas incidentes sobre Operações de Crédito (“IOF/Crédito”), Câmbio (“IOF/Câmbio”) e Seguros (“IOF/Seguros”).

No dia seguinte, 23 de maio, foi editado o Decreto nº 12.467, que modificou parcialmente a medida anterior, afastando a redução das alíquotas para operações de câmbio específicas relacionadas a transferências internacionais e a fundos de investimento no mercado externo.

Pouco tempo depois, em 11 de junho de 2025, o Governo Federal editou o Decreto nº 12.499/2025, que, apesar de revogar integralmente os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, manteve a maior parte dos aumentos anteriormente estabelecidos, além de introduzir novas alterações nas regras do IOF.

As principais modificações nas alíquotas do IOF, introduzidas pelo Decreto nº 12.466, repercutiram nos seguintes segmentos:

Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito;
Alíquota fixa adicional de IOF/Crédito para mutuários optantes pelo Simples Nacional;
Operações de Câmbio (retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro em participações societárias no Brasil);
Instituição de IOF/Títulos sobre o valor de aquisição primária de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”);
Seguros e Previdência (VGBL).

O último decreto, editado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrava um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de reforçar a arrecadação federal e viabilizar as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.

Contudo, após deliberações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Congresso Nacional editou, em 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176, que anulou os Decretos nº 12.466/2025, nº 12.467/2025 e nº 12.499/2025, restabelecendo a redação do Decreto nº 6.306/2007, vigente antes das alterações promovidas pelos atos normativos ora revogados.

Com a revogação, as alíquotas do IOF retornaram aos patamares utilizadas até 22 de maio, produzindo efeitos imediatos para empresas, consumidores e para o próprio Governo Federal, que estima uma perda de R$ 12 bilhões em receitas para o exercício de 2025.

A seguir, apresenta-se breve comparativo com algumas das alterações provocadas pelo Decreto Legislativo nº 176/2025 para as operações com incidência do IOF/Câmbio

Operações	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota geral para remessas ao exterior (exceto casos específicos)	3,5%	0,38%
Pagamento de obrigações por aquisição de bens/serviços; bem como por saques no exterior	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira via cheque de viagem ou cartão pré-pago internacional	3,5%	3,38%
Compra de moeda estrangeira em espécie	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para disponibilização de valores (exceto investimento)	3,5%	1,1%
Remessa ao exterior para investimento	1,1%	0,38%
Remessa de recursos de contas de residentes no exterior mantidas no país	3,5%	3,38%

No mesmo sentido, as alterações provocadas pelo Decreto Legislativo nº 176/2025 para as operações com incidência do IOF/Crédito, IOF/Títulos e IOF/Seguros

Operação	Situação Anterior (Antes do DL)	Situação Atual (Após o DL)
Alíquota diária para operações de crédito com pessoa jurídica	0,0082%	0,0041%
Alíquota diária para operações de crédito com optantes do Simples Nacional (até R$ 30 mil)	0,00274%	0,00137%
IOF/Crédito para cooperativas com operações acima de R$ 100 milhões ao ano	Incidência das alíquotas diárias	0%
IOF/Títulos sobre aquisição primária de cotas de FIDC	0,38%	Não aplicável a cotas (i) subscritas até 13/06/2025ou (ii) adquiridas no mercado secundário
IOF/Seguros sobre planos de previdência privada (VGBL) acima do limite anual (R$ 300 mil até 2025; R$ 600 mil após)	5%	Sem previsão

A medida do Congresso, porém, não se limitou ao campo econômico. Como o próprio Supremo Tribunal Federal reporta, O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), autuada sob o nº 7839, afirmando que o Decreto Legislativo 176/2025 extrapolou seus limites ao derrubar o decreto presidencial, afetando a separação dos Poderes.

Ainda nos dizeres do PSOL, o Congresso só poderia exercer tal prerrogativa em caso de exorbitância do poder regulamentar pelo Executivo, o que, segundo a ação ADI proposta, não se configurou. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidiu que o ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação, considerando que já atua em processos correlatos sobre o tema.

O debate sobre o IOF, portanto, assume contornos jurídicos e políticos, envolvendo não apenas a disputa sobre competências entre Executivo e Legislativo, mas também a sustentabilidade das contas públicas e o impacto direto sobre diversos setores da economia.

A seguir, apresenta-se uma análise comparativa entre o regime instituído pelo decreto presidencial e o cenário restabelecido após sua derrubada pelo Congresso:

A derrubada do decreto, ao restabelecer alíquotas menores, aliviou o custo das operações para empresas e cidadãos, mas impôs novo desafio fiscal ao governo, que terá de buscar fontes alternativas de arrecadação ou cortes de despesas para compensar a frustração de receitas, além de trazer verdadeiro cenário de incertezas aos contribuintes.

O desfecho da ação no STF, agora sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, será decisivo para definir os limites da atuação do Legislativo sobre atos do Executivo em matéria tributária e poderá reverter, ou consolidar, o quadro atual do IOF.

A adequada gestão tributária será fundamental não apenas para a correta compreensão do atual cenário do IPF, mas também para a mitigação de riscos fiscais e prevenção de eventuais autuações decorrentes de interpretações divergentes por parte da fiscalização.

Posted julho 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que as plataformas em que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais realizadas por seus usuários. Tal decisão é relevante e inédita, notadamente por alterar a forma de atuação das big techs no Brasil, um dos principais mercados para empresas como Google.

Assim, a maioria dos ministros entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é parcialmente constitucional.

Diante da recente modificação, faz-se necessário entender as replicações do tema.

O Marco Civil da Internet

De início, vale destacar explanar acerca da Lei 12.965/2014, notadamente denominada como Marco Civil da Internet.

Tal legislação, criada há mais de dez anos, estabelece garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Dentre as diversas regulamentações oriundas da citada legislação, destaca-se o artigo 19, inserido no tópico sobre a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Antes, era para a responsabilização das plataformas por danos decorrentes de conteúdos gerado por terceiro, era exigida ordem judicial específica. Ou seja, a responsabilidade das plataformas só era aplicável em caso de ordem judicial descumprida.

Todavia, em que pese o Supremo reconheça que o modelo atualmente adotado garante a liberdade de expressão, tal entendimento não assegura, de forma efetiva, a devida proteção aos direitos fundamentais ante a ampla disseminação de conteúdos ilícitos no ambiente digital.

Do julgamento do Supremo Tribunal de Justiça

Por maior de oito votos a três, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil.

Logo, o artigo foi considerado parcialmente inconstitucional, ou seja, não foi totalmente invalidado, permanecendo aplicável em situações fixadas pela Corte.

Assim, a partir de agora, os provedores poderão ser responsabilizados, mesmo sem decisão judicial, especificamente em casos de conteúdo impulsionados ou pagos, inclusive por robôs ou redes artificiais de distribuição e em casos de circulação massiva de conteúdos gravíssimos.

Nessas hipóteses, os provedores devem agir imediatamente, sob pena de responder civilmente.

Ademais, todos os provedores deverão implementar canais acessíveis de atendimento a usuários e terceiros, representação jurídica no Brasil com poderes plenos para responder judicial e administrativamente e autorregulação obrigatória.

Todavia, o artigo 19 e a necessidade de ordem judicial ainda será aplicado em alguns tipos de serviços.

Assim, a exigência de decisão judicial para remoção de conteúdos considerados ilícitos ainda vale para provedores de e-mail, aplicativos para reuniões fechadas de vídeo ou voz e serviços de mensagens instantâneas.

Isso se dá por tratarem de aplicativos de mensagens privadas incidindo a inviolabilidade do sigilo das comunicações.

Ademais, para sites onde são vendidos conteúdos de terceiros, denominados como marketplaces, a responsabilização será direcionada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tipo de responsabilização e modulação de efeitos

Assim, fica definido que a responsabilidade não será objetiva, o que significa que será necessário demonstrar a falha de conduta ou omissão sistêmica por parte da plataforma.

E para garantir a segurança jurídica, o STF modulou os efeitos da decisão, que só valerão para fatos futuros. Ainda, a Corte solicitou ao Congresso a elaboração de nova legislação a fim de que seja preenchido as lacunas identificadas.

À vista disso, é salutar asseverar que, em um sistema de justiça sobrecarregado por diversos processos judiciais, torna-se altamente necessário que as plataformas digitais cumpram com seu dever de cuidado em relação aos conteúdos propagados.

Logo, a responsabilidade das plataformas se sobressai, não apenas como medida de prevenção, mas também como instrumento de proteção relevante face eventuais violações aos direitos da personalidade.

Isso inclui, à título exemplificativo, a tutela da honra e da imagem, a garantia à proteção de dados pessoais, bem como o resguardo de diversos direitos fundamentais, assegurando, assim, um ambiente digital mais seguro, digno e compatível com a Constituição Federal.

Posted julho 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

O agronegócio representa um dos pilares fundamentais da economia brasileira, caracterizado por sua notável capacidade produtiva e por sua intrínseca vulnerabilidade a fatores que fogem ao controle do produtor rural, como variações climáticas extremas, pragas, doenças, oscilação de preços e dificuldades logísticas. Diante dessa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro criou instrumentos de proteção ao produtor rural — entre eles, a prorrogação da dívida rural.

A renegociação ou o alongamento do prazo de vencimento de um financiamento rural não constitui um mero favor ou um ato de liberalidade da instituição financeira, mas sim um direito subjetivo do produtor, desde que preenchidos os requisitos normativos.

Base legal da prorrogação: Manual de Crédito Rural (MCR)

A prerrogativa de prorrogação dos débitos rurais encontra seu principal alicerce normativo no Manual de Crédito Rural (MCR), um compêndio de regras editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e administrado pelo Banco Central do Brasil, que vincula todas as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). Especificamente, a seção 9 do capítulo 2 (MCR 2-6-9) estabelece de maneira cogente as diretrizes para o alongamento de dívidas.

A redação do referido dispositivo é clara ao determinar que, independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, a instituição financeira deve prorrogar a dívida, nos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, quando a incapacidade de pagamento do mutuário decorrer de fatores específicos. Veja-se:

“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo:

a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações.”

A prorrogação, portanto, opera como um direito do produtor e uma obrigação da instituição financeira, sendo um mecanismo essencial para mitigar os impactos de crises e permitir a recuperação econômica do devedor.

Requisitos essenciais e indispensáveis para a efetivação do pedido

O exercício do direito à prorrogação está condicionado à demonstração cabal, por parte do produtor rural, do preenchimento de determinados requisitos. A comprovação é o fator determinante para o sucesso do pleito, seja na esfera administrativa, junto ao banco, seja em uma eventual discussão judicial.

Comprovação da ocorrência de fator adverso e do nexo causal: a incapacidade deve ser diretamente vinculada a evento imprevisível e alheio à sua vontade. A legislação elenca, de forma exemplificativa, a dificuldade de comercialização, a frustração de safra e outras ocorrências prejudiciais. É indispensável que o produtor não apenas alegue a ocorrência do fato, mas que estabeleça uma ligação direta e inequívoca entre o fato e a impossibilidade de honrar, temporariamente, com o pagamento da parcela ou do contrato.
Produção de prova idônea e contemporânea: A prova da situação adversa e de sua consequência econômica deve ser material e robusta, bem como contemporânea ao fato. O produtor deve munir-se de um conjunto probatório consistente, que pode incluir, mas não se limitando a laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos ou médicos veterinários, detalhando a extensão das perdas na lavoura ou no rebanho e sua causa; decretos municipais ou estaduais de situação de emergência ou calamidade pública; relatórios de órgãos oficiais de assistência técnica e extensão rural (EMATER, por exemplo); boletins meteorológicos e dados climatológicos de institutos de pesquisa; e documentação que ateste a queda de preços, como notas fiscais de venda com valores aviltados, cotações de bolsas de mercadorias e reportagens especializadas do setor.

Procedimento para solicitação da prorrogação de dívida

A formalização do pedido de prorrogação deve seguir um rito que garanta a segurança jurídica para o produtor e a devida ciência por parte do credor. A negligência quanto ao procedimento correto pode inviabilizar o exercício do direito.

Etapa 1: Notificação formal e tempestiva

O passo inicial é a comunicação formal e por escrito à instituição financeira credora sobre a impossibilidade de pagamento e a intenção de prorrogar o débito. Essa notificação deve ser, obrigatoriamente, protocolada antes do vencimento da obrigação. A antecipação é fundamental, pois a solicitação após o vencimento pode ser interpretada pelo banco como inadimplência comum, e não como uma dificuldade amparada pela legislação especial do crédito rural. A notificação deve ser clara, objetiva, relatar os fatos que levaram à dificuldade de pagamento e requerer formalmente o alongamento do prazo com base no MCR 2-6-9. É imprescindível que o produtor guarde uma cópia do documento com o carimbo de protocolo do banco, pois esta será a prova da sua diligência e boa-fé.

Etapa 2: Apresentação da documentação e análise bancária

Juntamente com a notificação, ou logo em seguida, o produtor deve apresentar à instituição todas as provas que reuniu. A análise do banco deve se ater estritamente à verificação dos requisitos legais: a ocorrência do fato adverso, o nexo causal com a incapacidade temporária de pagamento e a idoneidade da comprovação. A instituição financeira não pode criar obstáculos ou exigir documentos impertinentes. Caso a documentação esteja em ordem e os requisitos preenchidos, a prorrogação é um ato vinculado, e não discricionário.

Etapa 3: Formalização do aditivo contratual e o recurso à via judicial

Sendo o pedido deferido, a prorrogação será formalizada por meio de um termo aditivo ao contrato original, estabelecendo o novo cronograma de pagamento. Os encargos financeiros devem ser os mesmos originalmente pactuados, não sendo permitida a cobrança de juros ou multas de inadimplência, uma vez que o pedido foi feito tempestivamente.

Contudo, na hipótese de uma negativa injustificada por parte do banco, restará ao produtor rural a busca pela tutela de seu direito na esfera judicial. Por meio de uma ação própria, o produtor poderá apresentar ao Poder Judiciário toda a documentação e requerer que o juiz determine ao banco que cumpra a norma do Manual de Crédito Rural, efetivando a prorrogação nos termos da lei.

Em suma, a prorrogação da dívida rural é uma ferramenta jurídica de extrema importância para a saúde do agronegócio, funcionando como uma válvula de segurança que protege o produtor das intempéries inerentes à sua atividade.
O sucesso no exercício desse direito, contudo, depende diretamente da proatividade, organização e diligência do produtor. A constituição de um conjunto probatório robusto e a formalização do pedido de forma tempestiva são os pilares para garantir que a prerrogativa legal se materialize.

A compreensão de que se trata de um direito, e não de um favor, empodera o produtor na negociação com as instituições financeiras. Diante da complexidade dos procedimentos e da relevância dos prazos, a consulta a uma assessoria jurídica especializada em direito do agronegócio é altamente recomendável, assegurando que todas as etapas sejam cumpridas com rigor técnico e que os direitos do produtor sejam integralmente preservados, garantindo assim a continuidade de atividade rural.

Posted junho 24th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a tão debatida Reforma Tributária, promove alterações de grande relevância para diversos setores da economia, especialmente no que se refere à distribuição de insumos essenciais à atividade produtiva. Dentre as principais inovações trazidas pelo novo modelo tributário, destaca-se a redução de 60% na alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da isenção integral do Imposto Seletivo (IS) sobre as operações que envolvem esses produtos.

Diante disso, grandes expectativas têm sido criadas em torno da Reforma, sobretudo com relação aos seus impactos no agronegócio, um dos principais setores que movimentam a economia brasileira.

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, insumos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura poderão ter redução de alíquotas de CBS e IBS. No entanto, de extrema importância a atenção para algumas regras essenciais na referida redução.

Novas regras de redução e isenção no Agronegócio

A referida Lei Complementar prevê benefícios fiscais para o agronegócio, com redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS apenas sobre produtos in natura, que não tenham passado por industrialização ou embalagem para venda direta. O benefício também se aplica a produtos florestais e serviços ambientais.

Por sua vez, para produtos hortícolas, frutas, ovos e itens da cesta básica haverá incidência de alíquota zero para as referida contribuição e imposto. Além disso, diversos alimentos destinados ao consumo humano, como mel, sucos, polpas, cereais e óleos vegetais terão redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS, garantindo menor custo tributário na cadeia produtiva.

Nova sistemática de tributação para fornecimento de insumos ao setor do agronegócio

De extrema importância destacar que, embora muitos dos produtos anteriormente citados já contem, no regime atual, com isenção ou alíquota zero de PIS/COFINS e redução de ICMS, a lista de insumos agropecuários e aquícolas passará a ser periodicamente revisada, podendo ser alterada até duas vezes por ano, por meio de ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.

Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, os fornecimentos de insumos agropecuários tanto destinado a produtor rural quanto entre estabelecimentos contribuintes do IBS e da CBS, passam a ser submetidos a um regime especial de tributação denominado “diferimento”, que agora ganha abrangência nacional, aplicando-se à CBS e ao IBS.

Isso significa que o imposto incidente sobre a venda dos insumos não será pago de forma imediata pelo fornecedor, sendo o recolhimento postergado para (i) o momento em que o produtor comercializar sua própria produção ou (ii) quando o insumo ou o produto dele resultante não for alcançado pelo diferimento ou for isento, não tributado (inclusive em razão de suspensão do pagamento), ou sujeito à alíquota zero.

O setor que já possui, atualmente, benefícios fiscais de isenção e redução de base de cálculo por meio do Convênio ICMS nº 100/1997, com o advento da Reforma, passa a ter incorporado um novo benefício de forma estruturada à tributação nacional, trazendo impactos positivos para o setor com a possibilidade do diferimento. Na prática, haverá redução do custo na aquisição dos insumos, além de proporcionar ao produtor e aos contribuintes do IBS e da CBS (empresas do setor) maior equilíbrio no fluxo de caixa.

Assim, sob a ótica comercial, a nova sistemática de tributação no agronegócio torna-se medida altamente vantajosa, pois reduz os custos operacionais dos produtores e das empresas contribuintes, amplia a capacidade de investimento no ciclo produtivo e fortalece a competitividade do agronegócio.

Apesar dos avanços, é essencial observar uma restrição relevante: o diferimento não se aplica às vendas realizadas diretamente a não contribuintes da CBS e do IBS, bem como às operações sem a devida emissão de documentos fiscais. Nessas hipóteses, o tributo deverá ser recolhido de forma imediata, seguindo a sistemática convencional de apuração.

Ainda assim, para a ampla maioria das operações no mercado formal, o regime de diferimento — agora nacional — representa uma mudança estratégica, que proporciona redução de custos operacionais e melhora no fluxo de caixa. Isso se dá especialmente considerando a adoção do sistema de split payment, em que o recolhimento dos tributos será realizado automaticamente na compensação bancária.

Diante desse contexto, torna-se indispensável que os contribuintes estejam amparados por uma assessoria jurídica especializada, capaz de orientá-los na correta interpretação e aplicação das novas regras tributárias. Isto porque, embora os benefícios fiscais, como a redução de alíquotas e o diferimento, representem avanços significativos para o agronegócio, torna-se imprescindível atentar-se às condições e restrições previstas na legislação. A adequada gestão tributária será fundamental não apenas para o aproveitamento dos incentivos, mas também para a mitigação de riscos fiscais e prevenção de eventuais autuações decorrentes de interpretações divergentes por parte da fiscalização.

Posted junho 18th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 que regulamenta a reforma tributária trouxe uma série de mudanças importantes no sistema de arrecadação de tributos no Brasil. Entre elas, novidade que podem impactar de forma intensa a sistemática operacional das empresas são os prazos para apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação.

Créditos acumulados: o que a empresa pode fazer?

A legislação prevê que, ao final de um período de apuração, caso a empresa possua um saldo a recuperar, ou seja, um valor de crédito resultante do pagamento de IBS ou CBS superior ao valor devido nas suas operações, será possível solicitar o ressarcimento integral ou parcial desse valor direcionada à Receita Federal, no caso da CBS, e ao Comitê Gestor, no caso do IBS.

Prazos para devolução: quanto tempo leva para receber?

Uma expressiva novidade trazida pela Lei Complementar que se pretende apresentar no artigo e que promove significativo avanço para os contribuintes, são os prazos fixados para ressarcimento, que variam a depender do perfil da empresa e do tipo de crédito.

Empresas que participam de programas de conformidade tributária e que atenderem aos critérios estabelecidos na lei, terão o benefício de um prazo mais curto: até trinta dias para análise e devolução do crédito.

Para outros pedidos que, embora não estejam vinculados a programas de conformidade, atendam aos critérios técnicos estabelecidos pela legislação, o prazo será de até sessenta dias.

Nos demais casos, o prazo geral aplicado será de até cento e oitenta dias.

Por fim, a legislação traz mais uma novidade, auxiliando o contribuinte em caso de inércia do poder público: se o pedido de ressarcimento não for analisado dentro do prazo previsto, o crédito deverá ser devolvido em até quinze dias após o fim do prazo original. Isso evita que o contribuinte fique à mercê de eventual mora do fisco.

E se houver fiscalização?

A lei também estabelece regras claras caso o pedido seja submetido à fiscalização antes da devolução do valor. Nessa hipótese, os prazos ficam suspensos, mas a fiscalização deve ser encerrada em até trezentos e sessenta dias. Encerrado o procedimento, os créditos reconhecidos devem ser pagos em até quinze dias. Caso a fiscalização ultrapasse o limite de prazo legal, o crédito também deverá ser pago ao contribuinte nos quinze dias subsequentes.

Importante lembrar que o ressarcimento feito dentro desses prazos não impede que o Fisco realize fiscalizações posteriores. Ou seja, mesmo após o recebimento do valor, a empresa poderá ser fiscalizada — o que reforça a importância de manter os documentos organizados e os dados contábeis em dia.

Créditos serão corrigidos com juros?

Outro ponto importante é a atualização monetária dos valores a serem devolvidos. Caso o pagamento do crédito seja feito a partir do segundo mês seguinte ao pedido, o montante será corrigido com base na taxa Selic, acumulada até o mês anterior ao pagamento, somada a um adicional de 1% no mês da efetiva devolução.

Já no caso de descumprimento dos prazos por parte da administração pública, a correção será feita de forma diária, desde o início do prazo de apreciação até a véspera do pagamento.

Quando o ressarcimento pode ser mais rápido?

A legislação também determina situações em que o contribuinte poderá se beneficiar dos prazos mais curtos de trinta ou sessenta dias, mesmo sem estar em programa de conformidade. Isso ocorre quando os créditos decorrem da aquisição de bens e serviços que passam a integrar o patrimônio da empresa — como máquinas e equipamentos, por exemplo — ou quando o valor pedido se encontra dentro de um limite estabelecido com base no histórico de operações da própria empresa.

Essa nova sistemática representa um avanço importante na relação entre o Fisco e os contribuintes. Com regras mais claras e prazos definidos, o novo modelo busca garantir segurança jurídica e previsibilidade para empresas que precisam lidar com a desafiadora gestão do recolhimento de tributos no dia a dia. O ressarcimento de créditos acumulados passa a ser não apenas um direito, mas também uma ferramenta de gestão que pode melhorar o fluxo de caixa e a saúde financeira do negócio, haja vista a otimização dos prazos para a sistemática de ressarcimento.

Para os contribuintes, a principal recomendação é acompanhar de perto as novas regras, manter a organização fiscal em dia e, sempre que possível, contar com orientação técnica para garantir que seus direitos sejam exercidos de forma plena e os prazos previsto em legislação sejam cumpridos.

Posted junho 16th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Com os novos sistemas de IA capazes de sugerir estratégias baseadas em big data, o conselho passa a atuar menos como órgão de formulação e mais como fiscalizador das recomendações automatizadas.

Essa atividade do Conselho de Administração precisará estar baseada em atualização para compreender a atuação da IA perante o Conselho e como isso pode impactar em decisões conjuntas.

Esse impacto pode gerar um risco de alimentação de sistemas utilizados por IA que sem a devida análise, podem trazer decisões contraditórias.

Os Conselheiros precisam entender os fundamentos dos sistemas que auditam ou aprovam. Isso pode levar à revisão dos critérios de nomeação e qualificação técnica dos membros.

Como isso poderia ser aplicado pela Diretoria Executiva?

Através de automação de funções operacionais: ferramentas de IA que substituam parte do trabalho estratégico de diretores financeiros, jurídicos e de compliance. Essas ferramentas não podem ser usadas como a decisão final, e a responsabilidade dessas tomadas, deverão ser solidárias entre a diretoria.

É necessário que os diretores que adotem sistemas automatizados, garantam em conjunto, que tais decisões utilizadas através da IA, estejam conforme a legislação vigente, o contrato social da empresa e eventual acordo de sócios ou protocolo familiar que possam existir, sob risco de responder pessoalmente por prejuízos.

Visando facilitar a atividade do Conselho Fiscal, é possível utilizar a IA por meio de Softwares que permitam a análise contínua de demonstrações contábeis e alertas de fraude em tempo real.

O Conselho Fiscal pode se beneficiar diretamente da IA por meio de softwares que realizam análises contábeis contínuas e emitem alertas de fraude em tempo real. Apesar dos ganhos de eficiência, essa automação levanta dúvidas sobre a adequação futura do próprio órgão fiscal, que pode acabar sendo substituído, parcial ou integralmente, por sistemas de monitoramento autônomo.

Há também as mudanças nos contratos e estatutos societários, que estão se adequando para a inclusão de cláusulas sobre o uso de IA e como administrá-la dentro da empresa, bem como nas deliberações societárias.

Com a implementação de cláusulas que permeiam o uso da IA, também deverá ser estudado e analisado a inclusão de cláusulas de responsabilidade, afinal, quem responderá por falhas ou resultados negativos oriundos de decisões automatizadas?

Há, portanto, a necessidade de se obrigar a manter e prever a revisão humana, incluindo cláusulas que impeçam a delegação integral à IA sem supervisão humana (“human in the loop”).

No caso dos acordos de sócios/acionistas, os algoritmos podem ser usados para simular cenários de votação ou sugerir saídas para impasses.

Assim, os contratos podem: (i) prever uso de IA para auxiliar em resolução de impasses societários; e (ii) estabelecer limites de uso da IA para que não substitua o juízo dos sócios.

Empresas mais modernas já começaram a prever em seus contratos e estatutos, o uso de tecnologia como parte essencial de sua governança, que incluem: (i) comitês digitais; (ii) políticas de IA e ética digital; e (iii) mecanismos de aprovação automatizada de determinados atos pré-definidos.

Desafios jurídicos e regulatórios

A lei societária brasileira ainda presume que decisões sejam humanas. O uso da IA pode gerar zonas cinzentas de responsabilidade, principalmente se um administrador alegar ter seguido uma “sugestão” do sistema.

A essência do Direito Societário é a deliberação colegiada e responsável. A inserção da IA precisa manter essa racionalidade jurídica e autonomia decisória, sob risco de invalidar deliberações.

Tanto a Lei das S.A. quanto o Código Civil (para Ltdas) precisarão, em algum momento, lidar com o uso massivo de IA nos órgãos deliberativos.

Por fim, a incorporação da IA no ambiente societário exige uma releitura dos papéis dos órgãos sociais e uma modernização contratual e estatutária. Ainda que a tecnologia ofereça ganhos de eficiência e controle, a responsabilidade humana permanece central, o que obriga os agentes econômicos a adotar soluções jurídicas inovadoras, mas prudentes.