A reforma tributária pode aumentar consideravelmente o imposto sobre heranças e doações (ITCMD). As novas regras afetam diversos ativos, incluindo previdência privada, empresas e investimentos. Descubra como o planejamento sucessório pode ajudar a proteger seu patrimônio.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD passou a ser alvo das alterações legislativas no contexto da Reforma Tributária, inaugurado com a sua inclusão na Emenda Constitucional n.º: 132/2023 que passou a prever a possibilidade da instituição de alíquotas progressivas pelos estados em razão do valor a ser doado ou transmitido entre os contribuintes.
Esta primeira mudança, gerou o início das discussões entre as famílias para a realização de planejamento sucessório, buscando uma redução do impacto tributário no momento de transmissão do patrimônio por conta do falecimento do seu detentor.
Alteração em andamento para o estado de São Paulo
Destaca-se que no estado de São Paulo há um projeto de lei (projeto n.º: 07/2024) em andamento que prevê a alteração da alíquota do ITCMD de 4% para a progressividade da alíquota de 2% a 8% de acordo com a faixa do valor do patrimônio a ser transferido.
Progressividade do ITCMD sobre: Previdência Privada e Distribuição Desproporcional de Lucros
No entanto, surpreendendo a todos, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 13/08/2024, o Projeto de Lei n.º: 108/2024, que passou a prever a tributação do ITCMD sobre os aportes financeiros capitalizados em planos de previdência privada – PGBL e VGBL -, apresentando como incidência sobre o valor de mercado da data de disponibilização dos recursos aos beneficiários.
Incluiu também a incidência do ITCMD sobre a distribuição desproporcional do dividendo para os sócios da empresa realizado por mera liberalidade e sem justificativa negocial, incluindo também a realização de cisão desproporcional e aumento ou redução de capital social por preço diferenciados.
E para esses novos casos de distribuição desproporcional, a base de cálculo será a diferença desproporcional entre os valores distribuídos e incluiu a previsão se ter para esse caso uma alíquota reduzida.
