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Posted outubro 16th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa um marco na simplificação do sistema de tributos sobre o consumo no Brasil e um dos tributos que serão altamente afetados é o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O IPI é um tributo federal tradicionalmente aplicado à industrialização e importação de bens.

Com a entrada em vigor das novas regras, a partir de 2027, o campo de incidência do IPI será reduzido, mantendo-se apenas em situações específicas, notadamente para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Este artigo tem como objetivo esclarecer como será a transição do IPI no novo modelo tributário, com base na Lei Complementar nº 214/2025, além de discutir os impactos práticos para empresas industriais, especialmente aquelas inseridas na ZFM.

O que é o IPI e por que ele está mudando?

O IPI é um imposto federal com função arrecadatória e extrafiscal, ou seja, além de arrecadar verbas para o governo, ele também atua como instrumento regulatório, incentivando ou desestimulando a produção e o consumo de alguns bens por meio da variação das alíquotas.

Ainda, incide sobre a saída de produtos industrializados da indústria e nas operações de importação, com alíquotas variadas conforme o tipo de bem, definidas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2022).

Seu regime é não cumulativo, permitindo o aproveitamento de créditos em etapas da cadeia produtiva. No entanto, esse formato gerou distorções ao longo do tempo, como complexidade operacional, custos elevados e desequilíbrios entre setores.

A Reforma Tributária visa substituir o IPI por tributos mais simples como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), – que seguem o modelo do IVA, mais consolidado internacionalmente – e ainda o Imposto Seletivo que irá continuar com a função regulatória.

Qual o cenário do IPI a partir de 2027?

Conforme o art. 126 do ADCT (introduzido pela EC 132/2023), a regra geral será a redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027, com exceção de produtos industrializados com benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta essa transição e define as condições sob as quais o IPI será mantido, principalmente por meio dos artigos 454 a 457 que detalham o novo regime de aplicação.

Principais diretrizes da LC 214/2025:

IPI zerado para produtos com alíquota inferior a 6,5% (TIPI/2022): Desde que sejam industrializados na ZFM no ano de 2024 ou com projeto aprovado pela Suframa entre 1º de janeiro de 2022 e até a data da publicação da LC nº 214/2025.
Exceção para bens de tecnologia da informação e comunicação: a alíquota zero não alcançará os produtos enquadrados como bem de tecnologia da informação e comunicação, conforme regulamentação do art. 16-A da Lei nº 8.248/1991.
IPI mantido para produtos com alíquota igual ou superior a 6,5%: Estes continuarão a ser tributados, conforme regulamentação futura do Poder Executivo.
IPI com alíquota mínima obrigatória de 6,5% para produtos sem similar nacional: Desde que produzidos na ZFM, podendo essa alíquota ser elevada em até 30 pontos percentuais.

Esse novo tratamento confere ao IPI uma função extrafiscal, com foco em preservar os incentivos fiscais da ZFM.

Posted outubro 7th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao creditamento de ICMS na aquisição de materiais considerados produtos intermediários utilizados no processo produtivo, inclusive aqueles consumidos ou desgastados gradativamente, como insumos essenciais à atividade principal da empresa.

Decisão favorável aos contribuintes

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AREsp nº 2863081/RS (2025/0057751-2), decidiu por unanimidade que é cabível o aproveitamento de créditos de ICMS referentes a produtos intermediários, desde que demonstrada a necessidade desses itens para a realização do objeto social da empresa e a sua essencialidade em relação à atividade-fim.

Neste caso em específico, o STJ afastou decisão anterior do Tribunal do Rio Grande do Sul que glosava créditos sobre esses materiais, incluindo peças, acessórios de máquinas, consumidos ou gradualmente desgastados no processo de industrialização da empresa envolvida no caso.

Esta nova decisão reforça o entendimento previamente adotado pela Primeira Seção do próprio Tribunal Superior no sentido de que se revela cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive, os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim.:

Ainda pelo julgamento, tais materiais não se enquadram nas limitações temporais previstas para bens de uso e consumo na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), sendo, portanto, permitido o creditamento quando comprovada sua relevância e utilização indispensável no processo produtivo.

O entendimento reforça o princípio da não-cumulatividade do ICMS e garante maior segurança jurídica às empresas quanto ao aproveitamento dos créditos de insumos essenciais, ainda que não se incorporem fisicamente ao produto final.

Por fim, além de garantir o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS, o STJ ratificou a limitação da multa – exigida do contribuinte- a 100% do tributo.

Impactos e abrangência da decisão

A decisão traz relevante avanço para o setor produtivo, ao admitir o benefício fiscal em relação a materiais intermediários imprescindíveis à industrialização, corrigindo interpretações restritivas do fisco estadual e consolidando precedente importante no âmbito dos Tribunais Superiores.

A adequada compreensão das regras sobre aproveitamento de crédito, assim como de sua aplicação efetiva no processo produtivo de cada empresa é imprescindível não só para possível economia tributária, mas para evitar eventuais questionamentos pelos agentes fiscais estaduais e consequente glosa de créditos gozados pelos contribuintes.

Por tais razões, recomenda-se a orientação jurídica, fiscal e contábil por profissionais especializados.

Posted outubro 6th, 2025 by admin & filed under Artigos.

O seguro de vida resgatável é um tipo especial de seguro de vida que combina proteção e investimento.
Assim como no seguro de vida tradicional, o segurado paga um valor mensal para garantir uma indenização em caso de morte ou invalidez.

A diferença é que, no resgatável, parte do valor pago vai para formar uma reserva financeira, a qual pode ser sacada pelo segurado em vida, depois de um certo período.

A partir disso, tinha-se o entendimento de que o dinheiro retirado de um seguro de vida resgatável não poderia ser bloqueado para pagamento de dívidas.

Contudo, o STJ mudou esse posicionamento, permitindo que os valores retirados desse tipo de seguro sejam penhorados, sob o argumento de que, quando o valor é resgatado em vida, ele perde essa natureza de proteção e passa a se equiparar a um investimento financeiro.

Isso significa que um patrimônio que antes era visto como “blindado” pelos devedores passa a estar ao alcance dos credores, aumentando a efetividade das execuções.

Como surgiu o caso?

O debate teve origem em uma ação de cobrança, na qual um devedor havia sacado valores acumulados em um seguro de vida resgatável, e o credor requereu a penhora desses recursos para quitar a dívida.

A defesa argumentou que o dinheiro deveria ser protegido pela impenhorabilidade do seguro de vida, prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Esse dispositivo impede que valores de seguro de vida sejam utilizados para quitar dívidas, justamente para garantir segurança financeira aos beneficiários em caso de falecimento, assegurando a proteção da família do segurado.

O tribunal local aceitou o argumento do devedor, reconhecendo a proteção. Porém, a discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, que analisou se essa regra também se aplicaria ao seguro de vida resgatável.

A diferença entre o seguro de vida comum e o resgatável

Para entender a decisão, é essencial diferenciar os dois modelos:

Seguro de vida tradicional: só paga indenização em caso de morte ou invalidez. O valor destina-se aos beneficiários e tem caráter alimentar, razão pela qual é protegido da penhora.

Seguro de vida resgatável: além da cobertura securitária, parte do valor pago vai para formar uma reserva financeira. Essa reserva pode ser resgatada em vida pelo próprio segurado, funcionando como um investimento ou uma poupança de longo prazo.

Nesse sentido, diferente do seguro de vida tradicional, que só paga indenização em caso de morte ou invalidez, o seguro de vida resgatável funciona como uma combinação de proteção e investimento.

Ou seja: além da proteção, o contrato cria uma espécie de poupança ou aplicação de longo prazo.

E é exatamente essa característica que abriu espaço para a decisão do STJ.

O que decidiu o STJ

O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a regra da impenhorabilidade protege o seguro de vida tradicional, já que tem caráter alimentar, garantindo sustento aos beneficiários em caso de falecimento.

Todavia, uma vez sacado pelo segurado, o valor do seguro resgatável perde a natureza de proteção alimentar e se equipara a uma aplicação financeira e, portanto, pode ser usado para pagar dívidas.

Em resumo: se o valor é resgatado em vida, o credor pode pedir a penhora para quitar dívidas.

Segundo o ministro, “uma vez efetuado pelo próprio segurado o resgate do capital investido, já não se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do CPC.”

Exceções: quando o valor ainda pode ser protegido?

O STJ também apontou que, em algumas situações, o devedor pode tentar invocar outras regras de impenhorabilidade, como o artigo 833, inciso X, do CPC, que protege valores depositados em poupança até 40 salários-mínimos.

No entanto, essa proteção só vale se o devedor comprovar que a quantia é essencial para garantir sua sobrevivência e de sua família.

Ou seja, cabe ao devedor o ônus de provar a destinação dos recursos. Caso contrário, o dinheiro pode ser bloqueado e destinado ao pagamento do credor.

O impacto da decisão para os credores

Esse novo entendimento representa um avanço estratégico nas execuções e amplia o leque de bens que podem ser atingidos para pagamento de dívidas. Veja os principais pontos:

1. Novas oportunidades de recuperação de crédito
Antes, o seguro de vida resgatável era frequentemente utilizado como uma forma de blindagem patrimonial, já que muitos devedores acreditavam estar protegidos pela impenhorabilidade prevista em lei. Agora, com o entendimento do STJ, esse recurso passa a ser alcançável pelo credor.

2. Redução de estratégias de ocultação
O devedor que acreditava estar “seguro” ao investir em um produto resgatável perde essa vantagem. Uma vez realizado o saque, o montante se enquadra como investimento e fica sujeito a bloqueio judicial.

3. Maior efetividade da execução
A medida traz mais chances de satisfação de crédito em processos de execução, especialmente em casos em que o devedor possui poucos bens em seu nome. O seguro resgatável passa a ser uma alternativa real de busca patrimonial.

4. Ferramenta de pressão em negociações
Saber que o seguro resgatável pode ser penhorado fortalece a posição do credor em negociações, aumentando as chances de acordo e recebimento.

Como os credores podem agir?

A decisão do STJ abre espaço para estratégias mais assertivas:

Pesquisar bens do devedor: solicitar informações sobre contratos de seguro resgatável.

Requerer penhora direta: quando identificado o resgate, pedir bloqueio imediato dos recursos.

Contestar alegações de impenhorabilidade: exigir que o devedor comprove, de forma clara, se o valor está protegido por outra regra legal.

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a penhora de seguro resgatável e o que esperar para o futuro?

A decisão do STJ inaugura uma nova fase na execução de dívidas e representa uma vitória para os credores: o seguro de vida resgatável deixa de ser um refúgio patrimonial absoluto dos devedores.

Essa decisão tende a servir de referência para outros tribunais, consolidando o entendimento de que produtos financeiros com natureza de investimento não podem ser usados como escudo contra dívidas.

Na prática, isso significa novas possibilidades de penhora, mais efetividade na recuperação e um fortalecimento da posição em negociações judiciais e extrajudiciais.

Em um cenário de crescente inadimplência, essa mudança representa uma oportunidade estratégica para quem busca cobrar dívidas e ampliar os caminhos para garantir a recuperação de seu crédito.

Não se trata apenas de uma mudança pontual, mas de uma tendência de maior rigor contra estratégias de blindagem patrimonial.

Posted outubro 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

Muito se discutiu, ao longo dos anos, sobre a possibilidade de gerentes, coordenadores e demais empregados enquadrados como detentores de “cargo de confiança”, nos termos do artigo 62, II, da CLT, atuarem como testemunhas em audiências trabalhistas.

A questão nunca foi meramente acadêmica: trata-se de um tema que, na prática, pode definir os rumos de um processo, já que o depoimento de tais profissionais costuma ser considerado relevante para a formação da convicção do julgador.

O ponto central da controvérsia sempre girou em torno de uma indagação aparentemente simples, mas de profundas repercussões jurídicas: afinal, esses empregados possuem, ou não, a necessária isenção de ânimo para prestar seu depoimento de maneira imparcial?

A jurisprudência dos Tribunais do Trabalho refletia essa divergência. De um lado, havia entendimentos segundo os quais os empregados que exerciam função de confiança teriam interesse direto no desfecho da demanda, o que autorizaria a contradita com base na falta de imparcialidade. De outro, sustentava-se que o simples fato de ocupar um cargo de confiança não seria suficiente, por si só, para afastar a validade do depoimento, exigindo-se a demonstração concreta de interesse na causa.

Diante da insegurança jurídica gerada por essa divisão, coube ao Tribunal Superior do Trabalho pacificar a questão. E foi exatamente isso que ocorreu em 15 de setembro de 2025, quando o TST, ao julgar o Tema 307, consolidou o entendimento de que o exercício do cargo de gerência ou de função de confiança, por si só, não configura causa de suspeição da testemunha.

A Corte Superior, contudo, estabeleceu limites importantes: a suspeição poderá ser reconhecida quando houver prova da ausência de isenção de ânimo, ou ainda, quando a testemunha detiver poderes de mando e gestão equiparados aos do empregador, circunstâncias em que sua imparcialidade estaria efetivamente comprometida.

Contudo, com a fixação do tema pelo TST, surge um novo e relevante questionamento prático: como será feita, na realidade dos processos trabalhistas, a distinção entre o cargo de gestão que pode depor sem comprometer a isenção e aquele cujo depoimento traz riscos de parcialidade, ensejando a impossibilidade da oitiva da testemunha?

Em outras palavras: de que forma será identificado o limite entre a figura do simples ocupante de cargo de confiança e o empregado que efetivamente se equipara ao empregador no exercício de poderes de mando e gestão?

Essa dúvida se justifica porque, no plano teórico, o cargo de confiança é justamente aquele em que o empregado recebe atribuições especiais e se aproxima da figura do empregador, exercendo prerrogativas diferenciadas de direção, comando e fiscalização.

No entanto, a prática empresarial moderna revela uma realidade bastante distinta. Embora o ordenamento jurídico ainda traga a concepção clássica de “cargo de confiança”, a dinâmica corporativa atual impõe limites muito mais claros a esses poderes. É comum que gerentes e coordenadores, ainda que investidos em funções de confiança, tenham sua autonomia restringida, seja por políticas internas de governança, seja por rígidos programas de compliance que impedem decisões tomadas de forma isolada.

Nesse contexto, o que se observa é que grandes decisões estratégicas raramente são adotadas de maneira individual, ficando condicionadas à análise e aprovação de colegiados, comitês ou instâncias superiores de deliberação. Essa prática atende, não apenas às exigências legais e regulatórias, mas também às demandas do próprio mercado, visa reduzir riscos de abuso, assegurar transparência e alinhar as escolhas empresariais ao interesse coletivo da organização.

Assim, embora à primeira vista a decisão do TST possa soar contraditória, na realidade ela reflete uma tentativa de conciliar o conceito jurídico tradicional de cargo de confiança com a complexidade das relações de trabalho contemporâneas, nas quais a titularidade de um cargo gerencial não se confunde, necessariamente, com o exercício pleno e irrestrito de poderes de mando e gestão.

Diante desse cenário, é imprescindível que as empresas acompanhem de perto a evolução dessa matéria nas instâncias superiores, bem como a fundamentação utilizada nos julgados, a fim de prevenir o aumento de passivos trabalhistas e evitar condenações que destoem por completo do conceito legal de trabalhador externo.

Assim, a fim de evitar prejuízos processuais e até mesmo o risco de perda da prova, é fundamental que as empresas se preparem adequadamente no momento da escolha de suas testemunhas.

Estratégias importantes no momento da escolha das testemunhas

Nesse contexto, é imprescindível que determinadas características do empregado sejam cuidadosamente avaliadas no momento da escolha das testemunhas. A título de orientação, destacam-se alguns aspectos que podem servir como parâmetro para essa seleção:

Benefício direto ou indireto obtido pelo empregado com o resultado da ação: empregados que possam ser favorecidos, seja financeiramente, seja moralmente, correm o risco de terem seus depoimentos indeferidos, conforme entendimento consolidado pelo TST. Exemplo: gerente que deixaria de receber bonificação caso a ação trabalhista envolvendo seu setor fosse julgada procedente:
Diretores, CEOs, CFOs e Presidentes: ocupantes de cargos tradicionalmente reconhecidos como os mais elevados na estrutura organizacional da empresa. Tais funções concentram amplos poderes de mando e gestão, sendo justamente esses os exemplos mencionados no Tema 307 do TST como equiparáveis ao empregador para fins de análise da isenção de ânimo da testemunha.

A definição do Tema 307 pelo TST representou um marco importante para pacificar uma das discussões mais sensíveis da prova testemunhal na Justiça do Trabalho. Ao afastar a presunção automática de suspeição para todos os empregados em cargos de confiança, o Tribunal buscou equilibrar a necessidade de garantir a ampla produção probatória com a preservação da imparcialidade essencial ao processo.

Não obstante, a decisão não elimina os desafios práticos: caberá às partes e, sobretudo, às empresas, adotar critérios objetivos e cautelosos na indicação de testemunhas, evitando a escolha de profissionais cujo vínculo hierárquico ou benefício direto com o resultado da demanda possa comprometer a validade de seu depoimento.

Nesse sentido, torna-se indispensável investir em uma estratégia preventiva, analisando o histórico funcional do empregado, o grau de autonomia efetivamente exercido, a eventual percepção de benefícios decorrentes do resultado da ação, bem como a posição ocupada na estrutura organizacional da companhia.

Mais do que nunca, a preparação adequada para as audiências trabalhistas exige uma visão técnica, estratégica e alinhada às melhores práticas de governança corporativa. Testemunhas bem escolhidas não apenas fortalecem a defesa, mas também reduzem os riscos de nulidade da prova e de decisões desfavoráveis que poderiam ser evitadas com uma atuação preventiva e criteriosa.

Posted setembro 30th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 30 de setembro de 2025, o Edital PGDAU nº 16/2025, trazendo novo prazo para que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem débitos inscritos em dívida ativa.

Trata-se de uma oportunidade estratégica para aqueles que possuem dívidas perante a Fazenda Nacional. O programa ficará disponível até às 19h do dia 30 de janeiro de 2026 e pode representar economia significativa e reorganização financeira para empresas e pessoas físicas.

No mesmo sentido, o Edital PGDAU 17/2025 prorrogou para a mesma data (30 de janeiro de 2026) as adesões à Transação do Edital nº 3/2025 (Desenrola Rural).

Quem pode aderir?

A nova oportunidade trouxe alterações ao prévio Edital PGDAU nº 11/2025 que, por sua vez, passou a prever a possibilidade de transação pelos contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 2 de julho de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.

São elegíveis: (i) pessoas físicas; (i) microempreendedores individuais (MEI); (iii) microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); (iv) demais empresas, inclusive em recuperação judicial; (v) Santas Casas, cooperativas, ONGs e instituições de ensino; e (vi) outros casos previstos (falidos, liquidados, etc.)

Os benefícios dependem da sua capacidade de pagamento, que é classificada automaticamente pelo sistema em “A”, “B”, “C” ou “D”, com base nos dados do próprio contribuinte:

Classificação “A” ou “B”: possibilidade de entrada facilitada;
Classificação “C” ou “D”: possibilidade de entrada facilitada, além de maior prazo pagar e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

Há algumas condições importantes: Os descontos máximos não podem ser maiores que 65% do valor da dívida, e é limitado pelo valor principal. Esse limite pode ser de 70% para pessoa física, MEI, ME, EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e outras organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019, de 2014), instituições de ensino, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial.

Esta negociação não aceita o uso de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Quais são os benefícios oferecidos?

De acordo com a Capacidade de Pagamento individual do contribuinte:

Entrada de 6% (até 6 parcelas); saldo em até 114 (ou 133) parcelas;
Descontos de até 65% (70% para MEI, ME, EPP e entidades especiais).

Aqui vale destacar a novidade: entrada dispensada para pagamento do valor devido em até 6 prestações mensais e seguidas.

Para os débitos considerados irrecuperáveis, previsas as seguintes condições

Entrada de 5% (até 12 parcelas); saldo em até 108 (ou 133) parcelas;
Descontos de até 65% (ou 70% em recuperação judicial/pessoa física).

Para os débitos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos), possibilidade de entrada de 5%; saldo com descontos escalonados de até 50%, conforme o número de parcelas

Para dívidas de previdência social (códigos de receita 4156, 4133, 4162, 4185, 1843 e 1537), o máximo é de 60 meses devido a regras da Constituição. Este limite não se aplica às contribuições do Funrural e outras contribuições sociais.

O edital estabelece regras específicas sobre dívidas garantidas por seguro- garantia ou carta fiança, cujo trânsito em julgado da decisão seja desfavorável ao sujeito passivo e que ainda não tenham sofrido sinistro ou execução da garantia, poderão ser negociadas, sem concessão de descontos, mediante o pagamento de:

entrada de 30% a 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, com o saldo remanescente em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas;

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê a possiblidade de utilização de precatórios federais (próprios ou comprados de terceiros) para pagar ou reduzir o valor da dívida.

A adesão deverá ser feita exclusivamente pelo portal REGULARIZE/PGFN.

É essencial observar que a adesão implica a confissão irrevogável da dívida, o que significa que o contribuinte desiste de discutir judicial ou administrativamente os débitos incluídos no acordo.

Outro ponto importante é que, nos termos do art. 14 do Edital PGDAU 11/2025, prevê como uma das causas de rescisão a falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas, ou de 1 (uma) ou 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais.

Nessa hipótese, além de ser excluído do acordo, o contribuinte perderá todos os benefícios de negociação, a cobrança do salvo devedor restante será retomada e não poderá fazer nova transação por dois anos, contados da data da rescisão, mesmo que para outras dívidas.

A adequada compreensão das regras do edital, assim como o efetivo cumprimento de todas as suas etapas é imprescindível para prevenção de eventual rompimento e perda das condições favoráveis para regularidade fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual se recomenda a orientação jurídica, fiscal e contábil por profissionais especializados.

Posted setembro 30th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A perícia é uma ferramenta essencial para a Justiça do Trabalho, mas o modelo atual de nomeação e atuação de peritos revela fragilidades que impactam diretamente as empresas.

Não se trata de questionar a competência dos profissionais — muitos são altamente qualificados.

O ponto crítico está no sistema: critérios subjetivos, nomeações repetitivas e remuneração vinculada ao resultado da ação podem transformar uma prova técnica em fonte de incerteza.

Essa realidade exige atenção especial: compreender o funcionamento da perícia e adotar estratégias preventivas não é apenas uma boa prática, é uma forma de proteger a empresa e fortalecer sua segurança jurídica.

O risco da confiança cega

Hoje, o perito é escolhido pela confiança do juiz, e isso naturalizou práticas problemáticas:

Juízes mantêm uma lista restrita de peritos “de confiança”;
Laudos podem ser considerados suficientes mesmo quando apresentam inconsistências técnicas;
Empresas que não contam com assessoria adequada ficam em desvantagem na interpretação da prova.

Resultado: a perícia, que deveria ser neutra, pode ser determinante em decisões desfavoráveis, gerando passivos inesperados.

Box Explicativo: distorções comuns no sistema de perícia

Pessoalidade na escolha do perito – ausência de critérios objetivos e padronização.
Clientelismo técnico – repetição de nomeações favorece alinhamento com expectativas da Vara.
Desigualdade de acesso – empresas sem assessoria técnica adequada ficam vulneráveis.
Falta de auditoria técnica – laudos não passam por revisão externa consistente.
Remuneração dependente do resultado – compromete a neutralidade da prova.

Como transformar risco em gestão estratégica

Para que a perícia não se torne fonte de insegurança, é possível adotar medidas preventivas que reforçam a segurança jurídica da empresa e elevam o padrão de gestão do processo:

1. Antecipação e coordenação
Sempre que possível, alinhe previamente com o responsável técnico, antecipando a análise de métodos, critérios e prazos. Essa postura permite ajustar pontos críticos antes da produção do laudo.

2. Rigor em litigância de má-fé
Quando houver repetição de demandas ou tentativas de exploração de brechas técnicas, adote postura firme, cobrando responsabilidade processual. Isso reduz a probabilidade de abusos e cria um ambiente de maior previsibilidade.

3. Documentação um passo além
Vá além do mínimo exigido. Registre procedimentos internos, evidências operacionais e controles técnicos de forma robusta e organizada, eliminando a possibilidade de que advogados ou reclamantes explorem falhas formais ou técnicas da empresa.

4. Assistência técnica especializada
Profissionais qualificados podem revisar ou complementar o laudo, garantindo equilíbrio e reforçando a confiabilidade do processo.

5. Planejamento estratégico
Mapear situações recorrentes, estabelecer protocolos internos e antecipar contingências permite respostas mais ágeis e seguras, evitando surpresas e aumentando a previsibilidade das decisões.

Box Visual: checklist avançado de gestão de perícia

Fiscalização de litigância de má-fé;
Documentação além do básico, detalhada e robusta;
Assistência técnica especializada;
Protocolos internos padronizados.

Segurança jurídica é também estratégia

O sistema de perícias trabalhistas ainda apresenta fragilidades que podem gerar passivos e insegurança.

Mas empresas que adotam uma postura preventiva, estratégica e minuciosa não apenas reduzem riscos, como transformam a perícia em instrumento confiável de comprovação técnica.

Mais do que reagir, antecipar-se e estruturar o processo com rigor e documentação sólida é investir em previsibilidade, eficiência e decisões equilibradas.

Essa postura garante que a empresa esteja sempre um passo à frente, protegendo ativos, fortalecendo a credibilidade e consolidando a confiança de todos os stakeholders.

Posted setembro 25th, 2025 by admin & filed under Artigos.

No último ano, houve um aumento de 40% nas situações de fraudes identificadas pelas empresas. A identificação e contenção destas situações só é possível quando se tem um procedimento de investigação corporativa implementado e ativo.

Neste artigo iremos analisar a importância desse processo na prevenção, detecção e tratamento de situações de fraudes, e sua importância na proteção da reputação e negócios das empresas.

O que é o processo de investigação?

A investigação corporativa consiste na apuração de possíveis irregularidades, desvios éticos, fraudes, assédio, corrupção, entre outros comportamentos indevidos dentro de uma organização. Ela pode ser motivada por uma denúncia recebida em canal interno, por uma auditoria, ou até mesmo por processos de due diligence e monitoramento contínuo.

5 motivos para investigar:

A realização de investigações internas é essencial para:

1. Contenção de crises: permite identificar problemas e atuar em tempo, evitando que se agravem ou se tornem públicos.

2. Prevenção de Riscos: identificar oportunidades de melhoria em processos, a partir de fatos identificados.

3. Respaldo legal: garante a conformidade com algumas leis, que possibilita a redução da responsabilidade da empresa em determinados eventos.

4. Preservação da reputação: Uma resposta rápida, transparente e eficaz fortalece a imagem institucional.

5. Cultura ética: Investigações levadas a sério reforçam que a empresa não tolera desvios e promove um ambiente íntegro.

Passo a passo da investigação:

Compreender a denúncia e identificar os pontos a serem esclarecidos.
Coletar evidências (testemunhas; documentos; análises técnicas forenses; filmagens; mensagens; dentre outras).
Entender se há verdade na denúncia ou suspeita.
Entender se houve violação de leis, regulamentos e/ou normas internas da empresa.
Elaborar relatório final compilando todos os dados.

Quem deverá investigar?

Equipe interna dedicada, consultoria externa ou escritórios de advocacia. Em qualquer caso, importante que a investigação flua com imparcialidade, objetividade, sigilo e conformidade com as leis e boas práticas.

O processo de investigação não é apenas uma resposta a problemas, mas um instrumento que permite fazer a gestão de riscos e fortalecer a cultura de governança e integridade da empresa.

Posted setembro 23rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

A legislação societária brasileira admite, em determinadas situações, a possibilidade de os sócios deliberarem pela distribuição desproporcional de lucros em relação à participação no capital social. Em outras palavras, ainda que um sócio detenha participação minoritária, ele pode receber uma parcela de lucros maior do que aquela que corresponderia ao seu percentual de quotas.

Embora essa prerrogativa seja válida do ponto de vista jurídico, sua utilização de forma inadequada pode gerar sérios reflexos no âmbito societário. O tema ganhou maior destaque após recentes discussões judiciais e administrativas, nas quais algumas distribuições foram caracterizadas não como legítimos atos societários, mas como verdadeira transferência patrimonial, com enquadramento semelhante a doações.

Fragilidade da estrutura societária

Quando não há justificativa negocial clara para a distribuição desproporcional, a própria coesão societária pode ser comprometida. Sócios majoritários que deliberam repassar parcela excessiva dos resultados a minoritários, sem respaldo em contrapartidas objetivas, acabam desvirtuando a lógica da proporcionalidade no retorno do investimento. Esse cenário pode alimentar conflitos internos, alegações de abuso de poder de controle e questionamentos quanto à higidez das deliberações sociais.

Risco de contaminação tributária e societária

Do ponto de vista prático, a falta de fundamentação adequada pode abrir espaço para que órgãos fiscais interpretem a operação como liberalidade, caracterizando a distribuição como doação. Além da incidência de ITCMD, esse enquadramento traz repercussões societárias relevantes:

a) possibilidade de responsabilização pessoal de administradores e sócios controladores pela deliberação;

b) nulidade ou anulação de assembleias e reuniões sociais;

c) criação de precedentes que afetam a previsibilidade da governança societária.

Necessidade de justificativa negocial

Para que a distribuição desproporcional seja preservada como ato legítimo da sociedade, é fundamental que ela esteja associada a uma razão negocial concreta. Entre os exemplos que podem sustentar a operação estão:

a) remuneração diferenciada por expertise técnica ou dedicação exclusiva de um sócio;

b) compensação por riscos operacionais assumidos individualmente;

c) utilização de ativos intangíveis aportados por apenas um dos sócios (marca, tecnologia, rede de clientes).

A ausência de documentação que evidencie essas justificativas expõe a sociedade e seus integrantes a riscos de litígio, tanto no âmbito societário quanto perante o Fisco.

Repercussões em Holdings familiares e estruturas patrimoniais

O tema assume especial relevância em sociedades limitadas utilizadas como holdings patrimoniais ou familiares. Nessas estruturas, a distribuição desproporcional de lucros é frequentemente adotada como mecanismo de planejamento sucessório ou de reorganização patrimonial. Contudo, quando desprovida de justificativas robustas, essa prática pode ser desconstituída judicialmente e comprometer não apenas a segurança jurídica do grupo, mas também a credibilidade da estrutura perante herdeiros, beneficiários e terceiros.

A distribuição desproporcional de lucros, embora prevista e permitida pelo Código Civil, não deve ser tratada como instrumento automático de reorganização interna ou de favorecimento de sócios. Do ponto de vista societário, ela exige cautela redobrada, alinhamento entre os sócios e documentação que demonstre claramente o motivo negocial da deliberação. Sem esses cuidados, o que se apresenta como alternativa legítima de gestão pode se transformar em fonte de litígio, riscos tributários e desequilíbrios na própria estrutura societária.

Posted setembro 19th, 2025 by admin & filed under Artigos.

Gerir profissionais externos — ou seja, aqueles que não estão sujeitos a marcação de jornada, conforme o art. 62, I, da CLT — é um desafio cada vez mais presente no setor comercial. Profissionais da área farmacêutica, representantes comerciais e equipes de vendas externas dependem de autonomia total para cumprir suas metas e atender clientes de forma eficiente.

Porém, essa autonomia pode gerar riscos jurídicos significativos. A Justiça do Trabalho, muitas vezes, interpreta equivocadamente a realidade desses profissionais, confundindo autonomia com fiscalização. Para complicar, a própria tecnologia — tablets, GPS e aplicativos de visitação — passou a ser vista como controle indireto de jornada, mesmo quando usada apenas para produtividade e organização.

Para empresas com grande volume de trabalhadores externos, não compreender esse contexto pode gerar passivos milionários, afetando a sustentabilidade do negócio.

Trabalho externo: um conceito simples, mas perigoso

A CLT é clara: trabalho externo é aquele cuja natureza torna inviável o controle da jornada.
Isso significa que esses profissionais não devem ser medidos pelo tempo, mas pelos resultados que entregam. Agenda variável, deslocamentos constantes e metas são a regra.

No entanto, com a tecnologia, surgem decisões judiciais que confundem o papel das ferramentas: GPS, planilhas, cronogramas e até e-mails corporativos passaram a ser interpretados como formas de controle da rotina do trabalhador.

Tecnologia: Aliada ou inimiga?

Sistemas de gestão, aplicativos de visitas e GPS são excelentes aliados da produtividade, mas podem se transformar em armadilhas jurídicas.

Alguns exemplos recentes:

• GPS instalado pela locadora no veículo de um trabalhador foi considerado controle de jornada;
• Planilhas de visitas e roteiros diários foram usadas em processos para sugerir fiscalização de horários;
• Até aplicativos que indicam se o funcionário está dirigindo ou andando geram questionamentos sobre autonomia.

O resultado? Ferramentas criadas para otimizar a operação podem, equivocadamente, descaracterizar o trabalho externo e gerar passivos trabalhistas altos.

Boas práticas para empresas

Para se proteger, é essencial adotar medidas preventivas e documentar claramente a autonomia do trabalhador externo. Algumas práticas recomendadas:

1. Contratos claros e expressos: formalize que o trabalhador externo não está sujeito a horários fixos e que a avaliação se dá por resultados alcançados.
2. Acordos com sindicatos: negociar formalmente a condição de externo fortalece a segurança jurídica.
3. Ferramentas apenas operacionais: sistemas devem apoiar a organização do trabalho, sem registrar horários ou controlar visitas.
4. Evitar GPS em veículos e equipamentos da empresa: se a empresa não acessa os dados, não há risco de controle indireto.

O trabalho externo é indispensável para muitas empresas, especialmente no setor comercial. Mas a interpretação equivocada sobre o controle de jornada, aliada ao uso de tecnologias, pode gerar riscos sérios.

Empresas que se antecipam — ajustando contratos, adequando ferramentas e formalizando a autonomia — evitam passivos trabalhistas milionários, aumentam a segurança jurídica e fortalecem a competitividade.

No fim das contas, tratar a autonomia do trabalhador externo com clareza e estratégia não é apenas cumprir a lei: é investir em resultados sustentáveis, relações equilibradas e gestão moderna.

Posted setembro 15th, 2025 by admin & filed under Artigos.

As locadoras de bens móveis desempenham papel essencial em diversos segmentos da economia, ao disponibilizar bens e equipamentos que viabilizam atividades produtivas, industriais, de transporte e até mesmo de lazer. A característica central dessa atividade é a cessão temporária de um bem, sem transferência de propriedade. Embora pareça um detalhe contratual, essa distinção foi determinante para definir seu enquadramento jurídico e fiscal até a recente Reforma Tributária.

Historicamente, a locação de bens móveis esteve fora do campo de incidência dos tributos sobre o consumo. No âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio da Súmula Vinculante nº 31, o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de ISS sobre operações de locação, por se tratar de obrigação de dar, e não de fazer. No plano estadual, o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, o que pressupõe a transferência da propriedade, não se aplicando à locação. Na prática, portanto, as locadoras não recolhiam ISS ou ICMS sobre suas receitas.

O tratamento fiscal reduzia a carga tributária indireta dessas empresas, limitando-se a Imposto de Renda e CSLL, de acordo com o regime (Lucro Presumido ou Lucro Real), e PIS e COFINS, com alíquotas de 3,65% (Lucro Presumido) ou 9,25% (Lucro Real).

Essa ausência de tributação da operação de locação, foi, por muito tempo, benéfico para a lucratividade e competitividade do setor. Contudo, também gerava questionamentos sobre a justiça fiscal e a neutralidade do sistema, já que outras atividades econômicas com margens semelhantes arcavam com ISS ou ICMS.

Impactos da Reforma Tributária no setor

A Reforma Tributária altera substancialmente esse cenário. A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu um novo modelo de tributação sobre o consumo, centrado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Ambos incidirão sobre operações onerosas com bens ou serviços, o que abrange expressamente a locação de bens móveis. A expectativa do governo é de que a alíquota combinada de CBS e IBS alcance entre 26,5% e 28% sobre a receita bruta.

Na prática, empresas que até então não eram alcançadas por ISS e ICMS passarão a ser tributadas diretamente por tributos de base ampla.

A legislação, contudo, prevê mecanismos para mitigar esses impactos. A regra da não cumulatividade plena permitirá às locadoras apropriarem créditos de IBS e CBS sobre aquisições de bens e serviços necessários à sua atividade. Entretanto, essa compensação será limitada por exclusões legais (como gastos de uso e consumo pessoal), além de depender da emissão de documentos fiscais eletrônicos válidos.

Outro ponto relevante é o cronograma de transição. Entre 2026 e 2028, a CBS terá alíquota inicial reduzida (0,9%) e substituirá definitivamente PIS e COFINS a partir de 2027. O IBS, por sua vez, terá início com alíquota simbólica de 0,1% em 2026, crescendo gradativamente até 2033, quando substituirá integralmente ISS e ICMS. Durante esse período, as empresas deverão conviver com a sobreposição de regimes, ajustando seus controles internos e precificação para não sofrer desequilíbrio financeiro.

Para as locadoras não enquadradas no Simples, o desafio será expressivo: além do aumento da carga tributária, haverá necessidade de adaptação ao sistema de split payment, pelo qual parte do valor pago será retidão e direcionada automaticamente ao fisco, alterando o fluxo de caixa tradicional.

Também merece destaque a necessidade de revisão contratual. Contratos de longo prazo deverão prever cláusulas de reajuste e repasse de tributos, sob pena de se tornarem economicamente inviáveis no decorrer do período de transição. Essa precaução é particularmente importante em setores de alta competitividade, como locação de veículos e equipamentos de construção, em que as margens já são reduzidas.

Impactos da Reforma Tributária para as locadoras optantes pelo Simples Nacional

Para as empresas locadoras optantes pelo Simples Nacional, o impacto da Reforma Tributária é mais limitado, mas não irrelevante.

A Lei Complementar nº 214/2025 garantiu que os contribuintes desse regime poderão permanecer sujeitos ao recolhimento unificado pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), preservando a simplicidade administrativa e a carga tributária reduzida em relação aos regimes do Lucro Presumido e do Lucro Real. No entanto, a legislação também permite que o contribuinte do Simples se credite parcialmente do IBS e da CBS destacados em notas fiscais de suas aquisições, desde que opte por essa sistemática híbrida.

Isso significa que, embora não sejam diretamente alcançadas pela alíquota integral dos novos tributos, as locadoras de bens móveis no Simples precisarão avaliar se a adesão parcial ao novo modelo de créditos tributários é vantajosa para a sua operação, principalmente em setores com margens apertadas ou com cadeias de fornecimento sujeitas a alto grau de tributação.

Deverão considerar, ainda, o perfil de sua clientela: quando o cliente for pessoa jurídica, este poderá exigir a emissão de nota fiscal submetida ao novo modelo de IBS e CBS, de modo a garantir seu direito de crédito integral, o que tende a pressionar locadoras do Simples a anteciparem sua adesão às regras da Reforma.

Assim, mesmo no Simples, será necessário planejamento para garantir competitividade no novo cenário fiscal.

Estratégias imediatas para o setor de locação

Em síntese, a Reforma Tributária inaugura um novo cenário para as locadoras de bens móveis. Se, por um lado, amplia a carga tributária, por outro, cria um ambiente que exige maior profissionalização da gestão fiscal e busca por eficiência operacional. As empresas que se anteciparem na adaptação estarão em melhores condições de atravessar a transição, preservar competitividade e aproveitar oportunidades dentro do novo modelo tributário brasileiro.

Nesse contexto, é recomendável que as locadoras projetem o impacto da nova carga tributária sobre margens e fluxo de caixa, revisem contratos em andamento para incluir cláusulas de repasse e realinhamento de preços, reorganizem sua escrituração fiscal a fim de assegurar o aproveitamento máximo de créditos de IBS e CBS, e avaliem a conveniência de migrar de regime tributário, especialmente no início da vigência das novas regras.

Também é essencial acompanhar a regulamentação infralegal e eventuais ajustes legislativos, de modo a evitar surpresas decorrentes de interpretações fiscais restritivas. A adoção dessas medidas, combinada a uma postura preventiva e de diálogo constante com clientes e fornecedores, será determinante para reduzir riscos e garantir que as locadoras mantenham posição competitiva no mercado durante e após a transição tributária.