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Uniformização da taxa de juros e correção monetária em contratos

Artigos

Autor: cchdc

O Projeto de Lei 6.233/23, que altera o Código Civil para padronizar a aplicação da taxa de correção e juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual, foi sancionado pelo Presidente da República e publicado no Diário Oficial no dia 01º de…

03/07/2024

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A limitação legal imposta pela Lei n. 14.879/2024 para a eleição de foro em contratos celebrados pelas partes

Artigos

Autor: cchdc

A temática acerca da competência para julgar as ações é de suma relevância, a ponto de ser matéria apta a ser reconhecida de ofício pelo magistrado que apreciará a demanda e os autos serem remetidos a outro juízo. Assim, para que as partes possam…

28/06/2024

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Critérios para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias

Artigos

Autor: cchdc

Na última quarta-feira (12/06), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu os critérios para que as empresas recolham as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título do terço constitucional de férias. Em análise de Embargos de Declaração, a corte modulou os…

14/06/2024

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Novo modelo de contrato para investimento em Startups é aprovado no Senado Federal.

Artigos

Autor: cchdc

O Senado Federal, em abril, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023 (PL 252), que altera a Lei Complementar nº 182, de 2021 (Marco Legal das Startups). O objetivo é criar um novo modelo de contrato para investimentos em startups, denominado…

29/05/2024

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Da possibilidade de cobrança da multa compensatória (“multa de 3 aluguéis”) em ação de despejo por falta de pagamento

Artigos

Autor: cchdc

A Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 4º[1] que, exceto nas hipóteses do §2º, do artigo 54-A[2] da citada Lei, poderá o locatário (inquilino) devolver antecipadamente o imóvel locado pagando a multa estipulada contratualmente, de forma proporcional…

21/05/2024

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Protocolo “Não se Cale” e “Não é Não” – Baladas e bares são obrigados a se prevenirem e combaterem a violência contra a mulher

Artigos

Autor: cchdc

É consenso na comunidade empresarial e jurídica que o ano de 2023 foi marcado pela aprovação de diversas leis não somente com o objetivo de reforçar o combate e a prevenção da violência de gênero, mas também para estimular a participação efetiva e segura…

14/05/2024

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Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio

Artigos

Autor: cchdc

Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é esse instituto? Quais os seus benefícios para o produtor rural? Inicialmente, para que seja apurada a viabilidade e vantagem do…

29/04/2024

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Tributação de seguro vida à pessoa jurídica

Artigos

Autor: cchdc

Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa Jurídica? O pagamento de seguro de vida à própria empresa em decorrência de falecimento do sócio é prática corriqueira no…

16/04/2024

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Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF

Artigos

Autor: cchdc

Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do caso, especialmente sobre uma mudança de posição do STF. Neste breve artigo, esclareceremos o que ocorreu e quais as perspectivas…

11/04/2024

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