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Da possibilidade de cobrança da multa compensatória (“multa de 3 aluguéis”) em ação de despejo por falta de pagamento

Artigos

Autor: cchdc

A Lei nº 8.245/91, também conhecida como Lei do Inquilinato prevê em seu artigo 4º[1] que, exceto nas hipóteses do §2º, do artigo 54-A[2] da citada Lei, poderá o locatário (inquilino) devolver antecipadamente o imóvel locado pagando a multa estipulada contratualmente, de forma proporcional…

21/05/2024

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Protocolo “Não se Cale” e “Não é Não” – Baladas e bares são obrigados a se prevenirem e combaterem a violência contra a mulher

Artigos

Autor: cchdc

É consenso na comunidade empresarial e jurídica que o ano de 2023 foi marcado pela aprovação de diversas leis não somente com o objetivo de reforçar o combate e a prevenção da violência de gênero, mas também para estimular a participação efetiva e segura…

14/05/2024

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Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio

Artigos

Autor: cchdc

Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é esse instituto? Quais os seus benefícios para o produtor rural? Inicialmente, para que seja apurada a viabilidade e vantagem do…

29/04/2024

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Tributação de seguro vida à pessoa jurídica

Artigos

Autor: cchdc

Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa Jurídica? O pagamento de seguro de vida à própria empresa em decorrência de falecimento do sócio é prática corriqueira no…

16/04/2024

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Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF

Artigos

Autor: cchdc

Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do caso, especialmente sobre uma mudança de posição do STF. Neste breve artigo, esclareceremos o que ocorreu e quais as perspectivas…

11/04/2024

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A simplificação do Manual de Registro de Sociedade Limitada, alterada pela Instrução Normativa nº 01 que modifica algumas normas do DREI nº 77/20 e nº 81/20.

Artigos

Autor: cchdc

A Instrução Normativa nº 01 (IN DREI nº 01) emitida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) em 24 de janeiro de 2024 trouxe significativas mudanças nos processos de registro e legalização de pessoas jurídicas, com foco na desburocratização e simplificação do…

22/03/2024

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Alteração judicial de índice de reajuste contratual – Teoria da Imprevisão

Artigos

Autor: cchdc

Até o advento da Pandemia do Covid-19, o IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado – Fundação Getúlio Vargas) era o índice mais comumente utilizado nos contratos de locação para reajustes dos aluguéis. Por questões de composição do índice, no ano de 2020, ou…

08/03/2024

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A quebra da safra e o recuo dos grãos: a possibilidade de reestruturação da Cédula de Produto Rural (CPR).

Artigos

Autor: cchdc

Nos últimos meses, os produtores rurais têm enfrentado grande dificuldade decorrente das irregularidades nas chuvas em todos os Estados, que resultaram na quebra da safra e o recuo na produção de grãos. Conforme notícia publicada pelo Estadão, os Estados preveem um elevado recuo na…

28/02/2024

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Alerta – Realização de reuniões anuais de sócios e assembleias gerais ordinárias para aprovação de contas

Artigos

Autor: cchdc

No dia 30 de abril de 2024 se encerra o prazo legal para que as sociedades limitadas e as sociedades por ações cujos exercícios sociais se encerraram em 31 de dezembro de 2023 realizem suas Reuniões Anuais de Sócios e suas Assembleias Gerais Ordinárias,…

27/02/2024

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