dezembro 2025 - Camilotti

Posted dezembro 18th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025 – responsável por regulamentar parte central do novo sistema tributário – trouxe profundas alterações à tributação das locações de imóveis realizadas por pessoas físicas e jurídicas. A partir dessa norma, receitas decorrentes de locação passam a ser submetidas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), compondo o novo modelo do IVA dual.

Essa mudança afeta diretamente pessoas físicas e empresas que administram ou exploram imóveis próprios, impondo não apenas nova carga tributária, mas também novas obrigações acessórias, como a emissão obrigatória de nota fiscal para recebimento de aluguel, independentemente da atividade econômica principal do contribuinte.

Ao mesmo tempo em que altera o tratamento tributário da receita, a Lei Complementar também introduz o direito à apropriação de créditos vinculados à manutenção, construção, reforma e ampliação dos imóveis alugados, cujo detalhamento ainda dependerá de regulamentação específica.

Tributação das locações por pessoas físicas a partir de 2027

A Reforma Tributária atinge diretamente as locações realizadas por pessoas físicas, que passarão a estar sujeitas à CBS e ao IBS a partir de 2027, conforme critérios específicos previstos na LC nº 214/2025. Com a ampliação do alcance tributário, a Receita Federal deverá intensificar o uso de instrumentos de fiscalização e promover cruzamentos de dados mais robustos, ampliando o controle sobre receitas de aluguel.

Atualmente, os valores recebidos por pessoas físicas a título de aluguel são classificados exclusivamente como renda, sujeitos ao Imposto de Renda mensal apurado via Carnê-Leão. Entretanto, a partir de 2027, a locação passa a ser considerada operação onerosa com bens, submetendo-se também à CBS e ao IBS.

Para que o contribuinte pessoa física seja alcançado por essa nova tributação, é necessário o cumprimento de um dos seguintes critérios:

Receber mais de R$ 240 mil de receita bruta no ano-calendário anterior, desde que essa receita decorra de mais de três imóveis locados; ou
Receber mais de R$ 288 mil de aluguéis no próprio ano-calendário, independentemente da quantidade de imóveis.

Assim, um contribuinte que receba, por exemplo, R$ 270 mil por ano provenientes de um único imóvel não estará sujeito à nova tributação. Da mesma forma, aquele que possua cinco imóveis locados, mas aufira apenas R$ 150 mil no ano, também ficará fora da incidência da CBS e do IBS.

Aumento expressivo da carga tributária para pessoas jurídicas

Além dos efeitos da locação por pessoas físicas, é importante destacar que, atualmente, as receitas de locação auferidas por pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão sujeitas à incidência de 3,65%, referentes ao PIS e à COFINS no regime cumulativo. Com a plena implementação do novo sistema, contudo, a tributação sofrerá alteração significativa: a alíquota da CBS aplicável às locações passará a ser de 8,4%¹, já considerando a redução setorial de 70% prevista na própria reforma.

Esse percentual não inclui IRPJ e CSLL, que continuam incidindo com base no lucro presumido. Assim, empresas locadoras devem enfrentar uma carga tributária final estimada em 16% a 17%, substancialmente acima dos atuais 11% a 12%.

A majoração é ainda mais expressiva para empresas que administram grandes carteiras de imóveis ou que possuem receitas mensais superiores a R$ 62.500,00, hipótese em que se aplica o adicional de IRPJ de 10% sobre o lucro presumido que excede R$ 20.000,00.

Posted dezembro 18th, 2025 by admin & filed under Artigos.

A relação societária pressupõe confiança, transparência e o cumprimento de deveres mútuos entre os sócios.

Caso ocorra algum tipo de irregularidade identificada por algum dos sócios, que identifique administração irregular, eventuais retiradas de valores sem autorização ou com registro contábil, gestão individual sem comunicação aos outros sócios, suspeita de confusão patrimonial entre sócio e empresa e outros temas que caracterizem que algo acerca da administração não está correta, pode ser exigido a prestação de contas para quem administra a sociedade.

Importância da ação de prestação de contas

No contexto societário, a ação de prestação de contas tem relevância central para garantir o equilíbrio entre o direito de fiscalização dos sócios e o dever de transparência de quem exerce a gestão.

Estrutura legal da ação – CPC (arts. 550 a 553)

O Código de Processo Civil, em seus arts. 550 a 553, disciplina a estrutura da ação em duas fases:

Primeira fase: discute-se se há ou não o dever de prestar contas.
Segunda fase: são apresentadas as contas propriamente ditas, que serão avaliadas quanto à sua correção.

Legitimidade para propor a ação e exigir contas

A principal dúvida que fica no âmbito societário, é, quem pode propor a ação entre sócios? Quem pode exigir contas?

A resposta é simples, a legitimidade ativa depende da posição ocupada no quadro societário e da função desempenhada dentro da empresa, com isso, os sócios, sendo administradores ou não, podem exigir contas, a sociedade também pode exigir contas para o sócio, inclusive herdeiros de sócio falecido tem o direito de exigir contas.

Quando e por que utilizar a ação de exigir contas

O botão de ação de exigir contas pode ser utilizado, quando há conflitos, falta de informação ou indícios de má gestão por parte do sócio administrador. O que garante o direito fundamental de fiscalização de qualquer sócio, mesmo minoritário, está previsto no Art. 1.020 do Código Civil. Portanto, a prestação de contas é obrigatória, e o administrador, ao assumir essa responsabilidade, assume para si o entendimento desta obrigatoriedade.

Consequências do descumprimento e atuação judicial

O dever existe, mas ainda que não seja cumprido, o dever através da via judicial, contempla a análise do juiz, que analisará se existe a obrigação da prestação de contas do administrador, em que ele exigirá tal prestação. Após a prestação, o juiz irá analisar todo histórico, pedido e fundamentação, e caso ainda ache necessário, poderá determinar a análise pormenorizada de um perito nomeado.

Desdobramentos processuais e eventuais saldos apurados

Em fase processual de exigir contas, caso o juiz identifique saldo à serem executados, o juiz dará andamento na demanda, até porque, a fase de prestação de contas não caracteriza a apuração direta de responsabilidade ou de possíveis desvios. Esta ação, primeiramente, serve apenas para que o administrador preste as contas determinada.

Importância da governança e da prevenção de litígios

A ação de prestação de contas entre sócios é ferramenta essencial para assegurar transparência, regularidade e equilíbrio na administração dos negócios. Sua utilização, embora legítima, normalmente reflete a ruptura da confiança interna e a ausência de controles formais.

Para que o risco de litígio seja minimizado, é recomendado que a empresa utilize de uma equipe contábil e jurídica regular e profissional, em que haja a guarda organizada dos documentos, comprovantes, elaboração de atas e relatórios de acompanhamento da administração, com acompanhamento de regularização de cláusulas específicas e claras no contrato social que evite a necessidade de eventual exigência através de meio judicial. A criação de um ambiente societário saudável depende de rotinas de governança, independentemente do porte da empresa.

Posted dezembro 3rd, 2025 by admin & filed under Artigos.

Um dos temas mais delicados da transição para o novo sistema tributário é a questão de como os novos tributos — IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — devem ser tratados na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) enquanto perdurar a sua incidência.

A Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) (além do Imposto Seletivo – IS), não tratou expressamente acerca da possibilidade de exclusão destes tributos da base de cálculo do imposto estadual ICMS. Essa omissão legislativa criou uma zona cinzenta interpretativa entre os Estados, gerando posicionamentos contraditórios que desafiam a segurança jurídica dos contribuintes.

Diante desse cenário de instabilidade, este artigo analisa os recentes pronunciamentos de duas unidades federativas a respeito desta temática: a Solução nº 23/2025 do Distrito Federal e a Resolução de Consulta nº 39/2025 de Pernambuco.

O Cenário da Transição: 2026 sem Recolhimento Efetivo

Como se sabe, a Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu um período de transição de sete anos (2026 a 2032) para a implementação completa da reforma tributária. Com o início programado para o ano de 2026, especificamente, tanto o IBS quanto a CBS serão cobrados em alíquotas teste (IBS estadual de 0,1% e CBS federal de 0,9%), mas sem recolhimento efetivo.

Conforme a Lei Complementar nº 214/2025 (art. 348, §1º), os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias podem ser dispensados do recolhimento desses tributos durante 2026. O montante lançado será compensado com outros tributos federais ou ressarcido em até 60 dias.

Essa característica — a ausência de recolhimento efetivo — é o ponto de partida para a divergência interpretativa.

Posicionamento do Distrito Federal: IBS e CBS devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS

A Solução de Consulta nº 23/2025, emitida pelo DF em 31 de outubro de 2025, concluiu que os valores de IBS e CBS não devem compor a base de cálculo do ICMS em 2026.

O posicionamento em seu parecer teve como base três argumentos principais:

Lógica jurídica: quando o legislador deseja excluir um valor da base de cálculo do ICMS, o faz expressamente (como ocorre com o IPI, conforme art. 13, §2º da LC nº 87/1996). A ausência dessa previsão relativa a IBS/CBS não autoriza, por si, sua inclusão.
Natureza transitória de 2026: Como os tributos não serão efetivamente recolhidos em 2026 e o sistema prevê compensação ou dispensa, não haveria lógica em ampliar as obrigações do ICMS durante esse período de testes.
Princípio da razoabilidade: A recente reforma tributária não veio para ampliar, mas para reformular a base tributária. Ampliar a base do ICMS seria contraditória ao espírito da reforma durante a fase transitória.

Nesse sentido, concluiu a Solução de Consulta 23/2025 que, em relação ano base de 2026, salvo disposição literal da legislação tributária, a CBS e IBS não devem fazer parte da base e cálculo do ICMS, com fundamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 125) e na própria Lei Complementar 214/2025.

Posicionamento de Pernambuco: IBS e CBS integram a base de cálculo do ICMS

Contrariamente, a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco publicou a Resolução de Consulta nº 39/2025, em 31 de outubro de 2025, afirmando que IBS e CBS devem integrar a base de cálculo do ICMS.

Para a autoridade fazendária daquele estado, a regra geral da Lei Kandir (art. 13 da LC nº 87/1996) estabelece que integram a base de cálculo do ICMS “o montante do próprio imposto” e demais importâncias debitadas ao adquirente, como tributos incidentes sobre a operação. Assim, o IBS e CBS, sendo tributos indiretos repassados no preço, enquadram-se nessa regra e devem compor a base de cálculo do citado imposto estadual.

Ainda argumentou a SEFAZ-PE:

Silêncio legislativo: Como a LC nº 214/2025 não fez exclusão expressa de IBS/CBS da base do ICMS, eles devem ser incluídos segundo as regras gerais da Lei Kandir.
Projeto de Lei em trâmite: PE citou o PLC nº 16/2025, em discussão no Congresso Nacional, que propõe adicionar ao art. 13 da LC nº 87/1996 um novo §8º dizendo que “não integram a base de cálculo do imposto os montantes dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da CF”. A existência desse projeto evidencia que, presentemente, a exclusão ainda não existe[1].

Vê-se, portanto, o posicionamento pernambucano no sentido de que, como regra de conhecimento geral, o ICMS tem como base de cálculo o valor da operação, assim entendido o valor total cobrado do destinatário, isto é, aquilo que este paga ao fornecedor, independentemente do respectivo título jurídico.

Assim, até que legislação expressa determine o contrário, como o IBS e a CBS são tributos indiretos e, por sua natureza, são repassados no preço ao consumidor, é evidente que, pela regra supracitada, comporão a base de cálculo do ICMS.

Recomendações para 2026

Diante da divergência citada e notório cenário de insegurança jurídica para os contribuintes, importante que as empresas estejam atentas aos possíveis questionamentos por fiscalização. Sugere-se, portanto:

Mapeamento das operações por Estado: a fim de identificar para quais unidades federativas suas operações se direcionam;
Provisionar conforme a regra local, mediante a compreensão do posicionamento da(s) unidade(s) federativa(s) envolvida(s) nas operações, mantendo os devidos registros de suas obrigações (principais e acessórias); e
Valer-se de medidas administrativas ou judiciais para resguardar o direito diante da atual controvérsia sobre a inclusão dos valores do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS.

Tais recomendações visam preservar a segurança jurídica e evitar possíveis autuações ou cobranças indevidas, especialmente durante o período de transição da reforma tributária em 2026, antecipando o evidente cenário de divergência entre diferentes autoridades fiscais sobre o mesmo tema, a exemplo da composição da base de cálculo dos tributos.

A questão sobre a integração de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS em 2026 permanece em aberto, com posicionamentos contraditórios entre Estados federados. Como visto, enquanto o Distrito Federal adota interpretação restritiva (exclusão), Pernambuco adota interpretação extensiva (inclusão).

Enquanto não houver normas prevendo expressamente a exclusão do IBS e CBS da base do ICMS, a incerteza persiste, exigindo atenção permanente dos contribuintes para minimizar riscos tributários durante essa transição crítica.

Reforma Tributária Aumenta Carga sobre Locações: Como Manter Tributação Reduzida até 2028

Tributação das locações por pessoas físicas a partir de 2027

Aumento expressivo da carga tributária para pessoas jurídicas

Regra de transição: possibilidade de manter tributação reduzida

Consequências práticas e necessidade de ação imediata

Gestão tributária estratégica e segurança jurídica em um novo cenário

Quando Exigir a Prestação de Contas Entre Sócios de uma Mesma Empresa?