outubro 2024 - Camilotti

Posted outubro 31st, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Considerando o desenvolvimento de uma Regulação sobre a utilização, produção e fornecimento de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial, são comuns, pertinentes e responsáveis os questionamentos acerca do que fazer para estar preparado para os novos regulamentos e usufruir das novas tecnologias de maneira segura e adequada, e a resposta pode ser bem mais simples do que aparenta.

Com o constante desenvolvimento da tecnologia e da economia digital, baseada principalmente no uso de dados pessoais, as empresas precisam se adequar a esta nova realidade.

A primeira onda de mudança na Governança das empresas em razão desse novo cenário foi com a publicação do GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da Europa), seguido da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil), que orientam para o uso responsável e seguro dos dados pessoais, considerado ativos inestimáveis para a condução dos negócios, além de garantir a proteção do titular desses dados.

O cumprimento destes regulamentos demanda um esforço por parte dos agentes de tratamento, sendo que a melhor ferramenta para garantir a conformidade é através da implementação de um Programa de Governança dos Dados, que garante o controle dos dados, a proteção do titular e por fim, permite que a empresa usufrua dessas informações de maneira apropriada.

Neste momento, e usando da mesma fonte (dados pessoais), surge a necessidade de voltar os olhos da Governança para o uso da Inteligência Artificial (IA). Assim como a revolução no uso de dados, que ocorreu organicamente e tomou o operacional da maioria das empresas, as tecnologias baseadas em Inteligência Artificial estão ganhando protagonismo e tomando conta dos processos e operações das companhias do mundo inteiro.

Por que se preocupar?

Algumas empresas sequer notaram, mas já utilizam Inteligência Artificial em diversas etapas de sua operação, seja de modo oficial ou não.

A Inteligência Artificial foi criada para complementar, automatizar e otimizar tarefas rotineiras e muitas vezes, massivas. Considerando que seu uso está cada vez mais difundido e comum, torna-se necessário estabelecer regras para que ocorra de maneira consciente e responsável, minimizando eventuais riscos, como:

Uso de bancos de dados irregulares;
Falta de Transparência;
Falta de Previsibilidade;
Decisões automatizadas sem explicação;
Discriminação;
Vieses algorítmicos; dentre outros.

Estes riscos já foram premeditados e percebidos pelo mercado e por reguladores, que já há alguns anos se movimentam para, assim como foi feito com o tema “dados pessoais”, dar um passo adiante e determinar diretrizes para o uso seguro da Inteligência Artificial. Os principais exemplos desse movimento são a publicação do AI Act (Lei de Inteligência Artificial) na Europa, e os avanços nas discussões do PL 2338/2023 que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil.

Portanto, as empresas devem começar a se preparar para enfrentar as novas regulamentações, implementando boas práticas e processos, como parte de um Programa de Governança para o uso de Inteligência Artificial. O Programa apresenta diversos benefícios, como: cumprimento da Legislação brasileira sobre IA (PL 2338/2023) e da AI Act; atuação com ética e responsabilidade; dinamismo e rapidez no desenvolvimento de novas tecnologias baseadas em IA; vantagem competitiva frente à concorrentes do ponto de vista do uso de tecnologias e adequação de processos, conhecimento dos processos internos que usam IA; dentre outros.

Posted outubro 28th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Reforma Tributária se mostra como excelente oportunidade para implementação e incentivo à utilização cada vez maior de métodos adequados para resolução de conflitos tributários, a exemplo da mediação e transação, a fim de melhorar recursos aos cofres públicos e afastar a insegurança que impede investimentos para os contribuintes.

Tema recorrente no debate público nacional e de grande impacto é a Reforma Tributária no Brasil que, de maneira generalista, busca modernizar o complexo sistema tributário do país, simplificando a arrecadação de impostos e tornando-o mais eficiente e equitativo, pois viram principalmente a substituição de diversos tributos por um imposto único sobre bens e serviços.

A intenção do presente artigo é aproveitar o cenário de renovação trazido pela reforma para propor outras mudanças de paradigma no direito tributário, principalmente nas formas com as quais os contribuintes se relacionam e resolvem seus conflitos com as Administração Pública.

Atual cenário da justiça brasileira

Corroborando a relevância de se propor (e incentivar) a utilização de métodos adequados para resolução de conflito tributários, importante ilustrar – em números – o cenário da justiça brasileira, tanto na esfera administrativa, quando na esfera judicial, utilizando-se, para tanto, de pesquisas e dados oficiais acerca da excessividade de demandas litigiosas tributárias.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz anualmente ao público o Relatório Justiça em Números, utilizado como diagnóstico que se consolida com qualidade de um dos principais documentos de publicidade e transparência da Administração Pública do Brasil, no que diz respeito ao Poder Judiciário.

A versão “Justiça em Números 2024”[1], cujo teor se refere ao ano-base 2023, não só reporta o crescimento no número de processos, mas também o aumento de gastos do Poder Judiciário para o último ano que foram de 132,8 bilhões, representando um crescimento na ordem de 9% em relação a 2022. Ainda conforme o anuário do CNJ, foram 35 milhões de processos novos em 2023, o maior número da série histórica de quase 20 anos, com aumento de 9,4% em relação ao ano anterior.

O ano de 2023 se encerrou com um expressivo acervo de 83,8 milhões de processos em tramitação (aqui incluídos os suspensos, sobrestados e em arquivamento provisório), sendo que só no ano passado foram recebidos 3 milhões de casos novos a mais do que em 2022.

O número expressivo de processos pendentes de julgamento vem se arrastando ao longo dos anos. Na esfera administrativa federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF disponibilizou, em seu sítio eletrônico, dados gerenciais atualizados acerca do estoque dos processos administrativos que estão sob responsabilidade do órgão.

De acordo com a notícia divulgada em 7 de fevereiro de 2019[2], o estoque do CARF – à época – era de 122.371 processos, o que correspondia ao valor de R$ 603,77 bilhões em crédito tributário e aproximadamente 43% desse crédito já havia sido sorteado para os conselheiros e se encontravam, portanto, em fase de relatoria ou pós-julgamento. Nesta mesma oportunidade o Conselho informou ainda que em estudo prévio por ele realizado em 2015, seriam necessários 77 anos para julgar todo o seu estoque.

Apesar da necessidade de implementação de medidas que visem a melhora de sua gestão ser medida reconhecida pela esfera pública, os números continuam aumentado e atingindo patamares expressivo. O CARF[3] ilustrou a evolução do acervo do Conselho Administrativo entre os meses de novembro de 2018 e abril de 2020 e, como se tem do gráfico divulgado pelo órgão em 2019, o acervo chegou a corresponder ao impressionante número de R$ 688 bilhões de reais e, embora o CARF apresente certa evolução e, daquela data para abril de 2020, tenha reduzido o número de 116,5 para 111,7 mil processos, os créditos tributários que correspondem a esse numerário ainda continua expressivo: R$ 544 bilhões reais para abril de 2020.

Além dos números apresentados pelo relatório do CARF, em quantidade estocada e valor dos créditos envolvidos, não foge à realidade da justiça brasileira que o contencioso tributário é extremamente moroso em solucionar os litígios submetidos ao seu exame.

Nota-se, apesar da reconhecida competência e esforços de todos os magistrados, servidores e colaboradores da esfera pública para efetivo julgamento dos conflitos que se põem à mesa de julgamento, a crise enfrentada pelo Sistema de Justiça brasileiro e a urgência em se adotar medidas que tenham o intuito de melhorar a celeridade e a qualidade da solução dos conflitos, dentre eles, os tão importantes questionamentos que tratam de direito tributário, sejam eles de natureza creditória ou não, quer seja pelo contribuinte ao reivindicar seus direitos, quer seja pelo Poder Público em busca de uma maior arrecadação de receita para garantia e ampliação dos direitos sociais básicos.

Os métodos alternativos para resolução de conflitos

A necessidade de se adequar à crescente demanda da sociedade contemporânea que, em um mundo cada vez mais globalizado, clama por melhor qualidade na prestação dos serviços públicos e efetiva garantia dos direitos sociais básicos, e que não deixa alternativa ao Poder Público senão impulsionar a percepção de suas receitas públicas, anda em contramão ao entrave dos valiosos créditos tributários envolvidos em eternas discussões processuais, judiciais e administrativos, corroborando a urgência de medidas que visem solucionar a crise da jurisdição estatal brasileira.

O Senado Federal[4] realizou, em 2024, a audiência pública na Comissão Temporária Interna destinada a discutir os projetos que modernizam os processos administrativo e tributário, destacando a importância da adoção de mecanismos alternativos para a solução pacífica de conflitos entre o fisco e os contribuintes. O relator da Comissão, senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o “Custo Brasil” é alto, em parte por causa das regras atuais de solução de controvérsias tributárias.

O Código de Processo Civil, por sua vez, também visa reduzir e simplificar a resolução de litígios, trazendo previsões acerca do “sistema multiportas”, que consiste em um modelo adequado para solução de conflitos, prevendo a possibilidade de diversas formas de resolução dos litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem.

Aliás, a exemplo da transação tributária, prevista no ordenamento jurídico como forma de extinção do crédito tributário e regulamentada somente em 2019 pela Medida Provisória 889, posteriormente convertida na Lei 13.988/2020, tal mecanismo consiste em instrumento celebrado entre contribuinte e administração tributária competente, mediante concessões mútuas, e poderá ocorrer tanto na fase de cobrança (casos em que já há inscrição do débito e/ou execução fiscal) como na fase do contencioso (contencioso administrativo ou judicial).

Outro método citado como mais adequado para resolução os conflitos tributários, preservada a obrigação ao atendimento do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, é a alteração da Lei de Arbitragem no sentido de permitir à Administração Pública a utilização da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais e disponíveis, como se verificou do Projeto de Lei nº 4.257/19 com o objetivo instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.

A Medida Provisória nº 499/2019 (conhecida popularmente como “MP do contribuinte legal), posteriormente convertida na recente Lei nº 13.988, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de abril de 2020, que trouxe requisitos e condições para viabilizar a realização da transação entre Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos sob sua administração, já inscritos em dívida ativa ou que sejam objeto de lide contenciosa judicial ou administrativa, deve ser recebida como avanço positivo no contencioso tributário brasileiro.

Apesar de a simplificação ser sua força motriz, fato é que a reforma tributária da forma como posta pode ter verdadeiro potencial de aumento do contencioso judicial da reforma tributária, mostrando-se imperioso que a legislação nacional volte seus olhos para a criação de regras uniformes e que também regulamentam métodos adequados de solução de conflitos para auxiliar o atual e grave problema da crise do sistema de justiça brasileiro como um todo, com especial atenção ao processo de recuperação do crédito tributário, tanto pelo Poder Público para garantia dos direitos sociais básicos, quanto para o contribuinte que necessita de regularização e capital para movimentar a economia nacional.

Autores:

Murilo Nhoncance Silva
[email protected]

Lais Alves
[email protected]

Danilo F. Crotti
[email protected]

Posted outubro 25th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A saúde mental no ambiente de trabalho é uma prioridade inadiável para as empresas, especialmente com a ansiedade figurando como a terceira principal causa de afastamento no Brasil. Dados do Ministério da Previdência Social revelam que mais de 128 mil benefícios por incapacidade relacionados a transtornos ansiosos foram concedidos entre 2023 e 2024, destacando os impactos financeiros e culturais significativos, como aumento de absenteísmo e presenteísmo, elevação dos custos com assistência médica, e perda de talentos. Implementar uma abordagem holística em forma de programa corporativo de bem-estar é crucial para promover um ambiente saudável e produtivo.

Não é de hoje que a saúde mental no ambiente de trabalho deixou de ser uma questão periférica para se tornar um tema central na gestão de pessoas.

Dados recentes do Ministério da Previdência Social deixam isso concretamente evidente: a ansiedade já é a 3ª principal causa de afastamentos do trabalho no Brasil.

Entre outubro de 2023 e setembro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu 128.905 benefícios por incapacidade relacionados a “outros transtornos ansiosos”, que incluem condições como ansiedade generalizada e transtorno de pânico.

Esse número coloca os transtornos ansiosos atrás apenas de dores nas costas (185.843 benefícios) e transtornos de discos intervertebrais (150.066), indicando que problemas de saúde mental são um dos grandes desafios enfrentados pelos trabalhadores e pelas empresas hoje.

A crescente incidência de afastamentos relacionados à saúde mental tem sérias implicações para as empresas. A ausência prolongada de funcionários, seja por questões de ansiedade, depressão ou outros transtornos psicológicos, gera custos diretos e indiretos significativos:

Aumento do Absenteísmo e Presenteísmo: O absenteísmo, quando o funcionário se ausenta do trabalho por causa de questões de saúde mental, é facilmente quantificável. Porém, o presenteísmo — quando o colaborador está fisicamente presente, mas incapaz de desempenhar suas funções de forma eficaz devido ao estresse ou outros sintomas — é um problema igualmente sério, ainda que mais difícil de medir. Ambos levam a uma queda na produtividade e afetam o desempenho da equipe como um todo.
Elevação dos Custos com Benefícios e Assistência Médica: Benefícios por incapacidade concedidos pelo INSS, como o auxílio-doença, são apenas uma ponta do iceberg. Empresas também enfrentam despesas crescentes com planos de saúde, terapias e tratamentos para os colaboradores. Além disso, existe o custo de reintegração, que muitas vezes envolve readaptação funcional e treinamento para o retorno ao trabalho.
Impacto na Cultura Organizacional e na Retenção de Talentos: Ambientes de trabalho que não conseguem oferecer apoio adequado aos colaboradores acabam sofrendo com uma alta taxa de rotatividade. Colaboradores insatisfeitos ou com a saúde mental fragilizada tendem a buscar novas oportunidades que ofereçam melhores condições de trabalho. Assim, a ausência de políticas de saúde mental pode resultar na perda de talentos valiosos e na dificuldade de atrair novos profissionais.
Condenações em Ações Trabalhistas: A negligência em relação à saúde mental dos colaboradores pode levar a ações judiciais, com condenações que resultam em custos financeiros elevados. Funcionários que se sentem desamparados ou que enfrentam ambientes de trabalho tóxicos podem processar a empresa por danos morais ou assédio. Essas ações não apenas geram despesas legais significativas, mas também podem afetar a reputação da empresa no mercado, tornando-a menos atrativa para novos talentos e parceiros de negócio. Além disso, condenações judiciais podem resultar em obrigações de indenizações, comprometendo ainda mais os recursos financeiros da organização e sua capacidade de investimento em outras áreas.

A Necessidade de uma Abordagem Holística

Um programa robusto de saúde mental vai muito além de oferecer suporte psicológico pontual. Não se resume à postura tardia da empresa. Tampouco se confunde com ações apenas no campo médico e/ou de segurança do trabalho.

Quando se fala em uma abordagem holística, defende-se que um programa robusto de saúde mental deve integrar todas as esferas da empresa, contemplando tanto ações preventivas quanto medidas corretivas e de apoio.

Nesse contexto, vislumbra-se os seguintes pilares fundamentais para a implementação de um programa eficaz:

Prevenção e Conscientização: a promoção de campanhas educativas sobre a importância da saúde mental, com foco na redução do estigma é fundamental. Realizar workshops, palestras e sessões de treinamento para todos os níveis da organização ajuda a criar um ambiente de trabalho mais aberto e acolhedor, onde colaboradores se sintam confortáveis para falar sobre suas dificuldades sem medo de represálias.
Apoio Psicológico Contínuo: a presença de psicólogos e profissionais de saúde mental à disposição para atendimentos regulares e emergenciais é uma medida que demonstra o comprometimento da empresa com o bem-estar dos colaboradores. O suporte deve ser acessível, sigiloso e personalizado para atender diferentes necessidades.
Flexibilidade e Equilíbrio entre Vida Profissional e Pessoal: uma das principais causas de estresse e ansiedade no trabalho é a falta de equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Programas de jornada flexível, trabalho híbrido ou remoto e incentivo ao uso adequado de pausas e férias são medidas que ajudam a aliviar a carga emocional e física dos colaboradores.
Avaliação e Monitoramento Constante: como qualquer outra iniciativa empresarial, programas de saúde mental devem ser monitorados e avaliados continuamente para verificar sua eficácia. Pesquisas de clima organizacional, questionários de feedback e outros instrumentos de avaliação podem ajudar a identificar áreas de melhoria e ajustar ações preventivas. A atuação do compliance e governança é fundamental.
Envolvimento da Liderança: para fechar, a liderança desempenha um papel crucial na criação de um ambiente saudável e acolhedor. Gestores e líderes de equipe precisam ser treinados para reconhecer sinais de esgotamento, ansiedade e outros transtornos mentais, e devem agir de forma proativa para oferecer apoio. O exemplo dado pela liderança em relação ao autocuidado e à importância da saúde mental encoraja todos na empresa a priorizarem seu próprio bem-estar.

Além desses pontos, as empresas devem implementar políticas e práticas que promovam um ambiente de trabalho saudável. Isso inclui treinamentos sobre saúde mental, criação de canais de comunicação para que os colaboradores possam relatar problemas e acesso a serviços de apoio psicológico.

A adesão a essas novas diretrizes não só contribui para a saúde dos trabalhadores, mas também para a construção de uma cultura organizacional mais consciente e responsável. Com a implementação adequada dessas medidas, espera-se que as empresas se tornem ambientes mais seguros e acolhedores, beneficiando tanto os funcionários quanto a própria organização.

Estratégias de Prevenção de Assédio Moral e Sexual: Garantindo um Ambiente de Trabalho Seguro

Em adição a todos esses outros fatores de um programa de saúde mental, a prevenção do assédio moral e sexual é um aspecto fundamental.

As empresas devem estabelecer políticas claras contra essas práticas, oferecendo treinamentos regulares para todos os colaboradores sobre como identificar e lidar com situações de assédio.

A criação de um ambiente de apoio, onde os funcionários se sintam seguros para relatar incidentes, é essencial.

Programas de sensibilização e comunicação interna também podem ajudar a construir uma cultura organizacional que valoriza o respeito e a dignidade no ambiente de trabalho.

Com a implementação adequada dessas medidas, espera-se que as empresas se tornem ambientes mais seguros e acolhedores, beneficiando tanto os funcionários quanto a própria organização.

Benefícios de Investir em Saúde Mental no Trabalho

Investir em um programa robusto de saúde mental traz retornos significativos para as empresas. Algumas das vantagens incluem:

Aumento da Produtividade: colaboradores que se sentem mentalmente saudáveis são mais motivados, engajados e produtivos. Eles têm um desempenho melhor e contribuem de forma mais eficaz para o sucesso da empresa.
Redução de Custos com Absenteísmo e Benefícios de Incapacidade: um programa de saúde mental eficaz ajuda a reduzir o número de afastamentos por questões psicológicas, o que diminui os custos com benefícios e licenças médicas.
Controle do Passivo Trabalhista: a implementação de programas de bem-estar e saúde mental reduz o passivo trabalhista e evita condenações milionárias.
Melhora na Retenção de Talentos: empresas que demonstram preocupação genuína com o bem-estar dos seus colaboradores conseguem reter talentos por mais tempo. A segurança de saber que a empresa está comprometida com a saúde mental cria um ambiente de trabalho mais satisfatório e confiável.
Fortalecimento da Marca e da Cultura Organizacional: a reputação corporativa é fundamental. Nesse contexto, adotar políticas de saúde mental bem estruturadas posiciona a empresa como um local de trabalho inovador e empático. Isso fortalece a cultura organizacional e atrai novos talentos que buscam ambientes que respeitem sua qualidade de vida.

Conclusão

A implementação de um programa holístico de saúde mental não é apenas uma resposta às estatísticas alarmantes de afastamentos por ansiedade e outros transtornos, mas uma estratégia essencial para a sustentabilidade e o crescimento das empresas.

Um programa com tal dimensão tem o potencial de gerar um ambiente de trabalho saudável e equilibrado, promovendo o bem-estar físico, mental e social dos funcionários. Através de políticas de saúde ocupacional, foco no equilíbrio entre vida pessoal e profissional, e prevenção de assédio, buscamos o desenvolvimento integral de nossos colaboradores.

Para RHs e Jurídicos, compreender e atuar proativamente nessa área é garantir que a empresa não apenas minimize riscos e custos, mas também fortaleça suas bases humanas e organizacionais, criando um ambiente de trabalho mais saudável, produtivo e alinhado com as demandas contemporâneas.

Autores:

Luiz Paulo Salomão
[email protected]

Patrícia Maria Haddad
[email protected]

Posted outubro 24th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O Estatuto da Cidades, instituído pela Lei nº 10.257/2001, prevê diversas formas de intervenção urbana pelo Poder Público.

Referido Estatuto veio possibilitar que o Estado, através de mecanismos de Direito Urbanístico, possa efetivar a construção social do espaço urbano através de gestão política da infraestrutura das cidades.

Nesse sentido o Poder Estatal pode, através de intervenções urbanísticas, fomentar a produção social das cidades, considerando-se, especialmente, o interesse coletivo. Dessa forma, há que se considerar que a propriedade privada não está isolada dentro do território coletivo, mas sim é parte integrante dele, sofrendo toda sorte de consequências, positivas ou não, decorrentes do trabalho de diversas pessoas, tanto no passado quanto no presente.

Assim, as intervenções estatais devem, em respeito à atividade urbanística, não só fomentar o incremento privado na atribuição de produções sociais visando o bem comum, mas também a produção de infraestrutura produzindo o bem-estar e transformando as estruturas sociais.

Dessa forma, é inegável que instrumentos de parcerias com a iniciativa privada representam um importante papel para atingimento desses objetivos estatais.

Nesse sentido, o Estatuto das Cidades prevê em seu artigo 35[1] uma das possibilidades dos municípios de utilização de determinados imóveis necessários para os fins descritos nos incisos I, II e III, do artigo 35, do Estatuto das Cidades, serem utilizados ou doados ao município em troca de transferência de seu potencial construtivo para utilização, pelo cedente, em outro imóvel.

Trata-se do instituto da Transferência do Potencial Construtivo. Por esta modalidade, Lei Municipal poderá facultar ao proprietário de determinado imóvel incluso em umas das finalidades previstas nos incisos I, II, e III, do artigo 35, do Estatuto das Cidades, que o imóvel tenha a destinação pretendida pelo município. Em contrapartida, o município transfere o potencial construtivo de tal imóvel, para que seu proprietário o utilize em outro imóvel, ou mesmo venda tal potencial construtivo a terceiros. Se o proprietário doar referido imóvel ao município, o cálculo do potencial construtivo a ser transferido será maior, considerando o Coeficiente de Aproveitamento Máximo. Se não doar o imóvel ao município, além de ter que comprovar a conservação do imóvel, o cálculo da transferência do direito de construir será menor, considerando apenas o Coeficiente de Aproveitamento Básico.

Um dos exemplos de utilização da Transferência do Direito de Construir se deu no município de São Paulo, através do chamado “Caso do Parque Augusta”, em que duas construtoras eram proprietárias de referida área e pretendiam implantar ali a construção de empreendimentos de uso misto.

Através de acordo entre a Prefeitura Municipal, Sociedade Civil, Ministério Público, as proprietárias doaram o imóvel à Prefeitura, obrigando-se a implantar o parque e conservá-lo pelo período de dois anos e, em contrapartida a Prefeitura concedeu às proprietárias Declarações de Potencial Construtivo para utilização em outra área.

Esse foi um exemplo clássico em que o Estado, através de instrumentos possibilitados pela Legislação Urbanística, pôde interferir em determinada área privada, buscando a preservação de patrimônio ambiental e cultural, e possibilitando o uso o imóvel como função social.

Porém, também demonstra como o proprietário de área privada, em especial construtoras e incorporadoras, podem se beneficiar dos dispositivos legais, pois logram ter enorme vantagem com a Transferência de Potencial Construtivo para outro imóvel de sua propriedade, e assim alavancar o empreendimento que pretende implementar, com coeficiente construtivo maior. Também, como dissemos, é possível a venda do Potencial Construtivo para outro particular, auferindo, assim, vantagem pecuniária.

Destaque-se que a Transferência de Potencial Construtivo pode ser utilizada também na hipótese de tombamento de um bem, nos termos do inciso II, do artigo 35 do Estatuto da Cidade.

Assim, o que aparentemente em princípio pode parecer uma desvantagem aos proprietários de imóveis, em realidade, se bem-negociada e utilizada, pode representar negócio com alta possibilidade de rentabilidade e lucros.

Entretanto, é altamente recomendada a assessoria jurídica qualificada para atuar no procedimento de Transferência do Potencial Construtivo, uma vez que o trâmite administrativo é complexo, e a negociação demanda alta capacidade de persuasão.

Autores:

Antonio Tomasillo
[email protected]

Thamyres Risso
[email protected]

Mauricio Dellova de Campos
[email protected]

[1] Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

§ 1o A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput.
§ 2o A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.

Posted outubro 22nd, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

No âmbito do direito societário, o conceito de “drop down” está relacionado a uma estratégia corporativa utilizada para reorganizar a estrutura de sociedades, especialmente em operações de reestruturação patrimonial, como por exemplo a organização do patrimônio alocado na sociedade. A prática envolve a transferência de ativos ou participações de uma empresa para uma subsidiária ou outra entidade dentro de um mesmo grupo econômico.

Essa manobra pode ter implicações jurídicas importantes, especialmente em sociedades patrimoniais, que são usadas para gestão e preservação de patrimônio familiar ou empresarial. O presente artigo explora o conceito de drop down no contexto do direito societário, suas principais características e os impactos jurídicos dessa prática.

O conceito de Drop Down e suas aplicações

O termo “drop down” se refere a uma transferência vertical de ativos dentro de um grupo de empresas. Essa operação é comum em grupos societários complexos, que precisam reorganizar suas holdings e subsidiárias para facilitar a administração, maximizar a eficiência fiscal ou proteger o patrimônio.

Nas sociedades patrimoniais, em especial, o drop down pode ser utilizado para transferir ativos de valor, como imóveis e participações em outras empresas, para subsidiárias recém-criadas. Essa estratégia permite a segregação de riscos e a proteção de ativos em caso de contingências financeiras ou jurídicas.

Do ponto de vista do direito societário, o drop down exige atenção às normas que regem as reorganizações societárias. A operação pode ser realizada por meio de cisão, incorporação ou transferência direta de ativos, dependendo do arcabouço jurídico e das necessidades do grupo empresarial.

A legislação brasileira, por exemplo, exige o cumprimento de formalidades para essas operações, como a aprovação em assembleia de acionistas ou reunião de sócios e o cumprimento de obrigações fiscais e societárias específicas.

Implicações jurídicas e fiscais do Drop Down

Uma das principais questões associadas ao drop down envolve os aspectos fiscais. Dependendo da natureza dos ativos transferidos e da estrutura societária utilizada, a operação pode desencadear a incidência de tributos como o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de impostos sobre a renda e ganhos de capital. É comum que empresas realizem estudos de planejamento tributário antes de realizar o drop down, de modo a minimizar a carga fiscal e otimizar o fluxo de caixa do grupo.

Além disso, a operação pode ter implicações jurídicas no que tange aos direitos dos credores. Em situações de reestruturação societária, especialmente em sociedades patrimoniais, os credores podem questionar a transferência de ativos com o objetivo de blindagem patrimonial, alegando fraude contra credores. Assim, é crucial que as empresas realizem o drop down de forma transparente e em conformidade com as normas vigentes, para evitar litígios futuros e garantir a legitimidade da operação.

Drop Down em sociedades patrimoniais

As sociedades patrimoniais são frequentemente utilizadas para gestão e proteção de bens familiares, como imóveis, participações societárias e investimentos. Nesse contexto, o drop down é uma ferramenta eficiente para organizar e proteger o patrimônio. Ao transferir ativos para subsidiárias, a sociedade patrimonial pode evitar que um eventual litígio ou crise financeira em uma de suas empresas afete o restante do patrimônio. A segregação de ativos, portanto, é uma estratégia amplamente utilizada para mitigar riscos.

No entanto, essa prática também requer cuidados, uma vez que as sociedades patrimoniais estão sujeitas às mesmas normas de transparência e governança que outras empresas. As operações de drop down devem ser realizadas com o devido registro nos órgãos competentes e respeitando os direitos de terceiros, como herdeiros e credores. Em cenários de sucessão familiar, por exemplo, é fundamental que o drop down seja conduzido de maneira que preserve os direitos de todos os envolvidos e evite disputas judiciais.

O drop down é uma estratégia relevante no contexto do direito societário, especialmente em sociedades patrimoniais, que buscam organizar e proteger o patrimônio de maneira eficiente. Embora ofereça vantagens como a segregação de ativos e a otimização fiscal, essa prática exige atenção a diversas questões jurídicas, fiscais e de governança. Empresas que pretendem adotar essa estratégia devem realizar um planejamento detalhado e garantir o cumprimento de todas as obrigações legais, evitando riscos de litígios e questionamentos por parte de credores e herdeiros.

Autores:

Mayara Tornisiello
[email protected]

Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

Posted outubro 18th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A possibilidade distribuição desproporcional em sociedades anônimas sempre foi um tema controverso e objeto de embates entre o Fisco e o contribuinte. Com a introdução da Lei Complementar 182/2021, também denominada de Marco Legal das Startups, houve a alteração de dispositivos relacionados à distribuição de dividendos em determinados cenários, reacendendo o debate sobre a possibilidade de distribuição desigual de resultados entre acionistas.

Diferentemente das sociedades simples e limitadas, em que é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de distribuição desproporcional de lucros, em razão da previsão legal dessa possibilidade pelo artigo 1.007 do Código Civil, nas sociedades anônimas esse assunto não era tão claro, em razão da ausência de um dispositivo legal expresso sobre referida distribuição.

A possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas sempre foi tema polêmico no âmbito do direito societário, tendo historicamente sido objeto de ações judiciais e administrativas entre o Fisco e o contribuinte. Há algum tempo, o entendimento doutrinário e jurisprudencial era uníssono quanto à inadmissibilidade de distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas, mas a inovação trazida pela Lei Complementar nº 182/2021 (“Marco Legal das Startups”) reacendeu o debate sobre o assunto.

Como era o regime legal anterior ao Marco Legal das Startups?

Previamente ao Marco Legal das Startups, a doutrina e jurisprudência entendiam que o direito de distribuição desproporcional de dividendos era incompatível com a natureza das sociedades anônimas. Por se tratar de uma sociedade de capital, não de pessoas (tal qual as sociedades limitadas), seria inadmissível o tratamento desigual entre ações de uma mesma espécie e, portanto, a distribuição de dividendos sem guardar proporção ao capital efetivamente detido pelos acionistas seria uma afronta aos direitos essenciais de acionista previstos no artigo 109 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”).

Ainda, por se tratar um direito essencial de acionista, não seria possível nem mesmo a estipulação no Estatuto Social das companhias sobre a possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos, ainda que todos os acionistas concordassem com isso. A proporcionalidade na distribuição de dividendos era interpretada, por esses motivos, como um direito inderrogável dos acionistas.

Adicionalmente, do posto de vista tributário, a Receita Federal possuía claro entendimento de que os lucros distribuídos desproporcionalmente nas sociedades anônimas seriam considerados como renda passível de tributação.

Como o assunto foi tratado posteriormente ao Marco Legal das Startups?

Mediante a modificação do artigo 294 da Lei das S.A. e inclusão do seu §4º, o Marco Legal das Startups introduziu a faculdade de as sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), estabelecerem livremente, em sede de Assembleia Geral Ordinária, a forma de distribuição dos dividendos da companhia.

Dessa forma, observados os requisitos de faturamento e observância aos direitos de acionistas preferenciais no recebimento das preferências inerentes às suas ações, foi incluída a possibilidade de os acionistas de sociedades anônimas de capital fechado deliberarem sobre a distribuição de dividendos de forma desproporcional.

Quais os impactos da permissão à distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas?

Para fins de planejamento societário e tributário, a possibilidade da previsão de distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas é uma inovação de grande relevância.

Um dos principais fatores na determinação da escolha dos tipos societários é a possibilidade de distribuição desigual de lucros, posto que, por muitas vezes, os acionistas possuem um entendimento entre si pela partilha de lucros dessa forma, especialmente em sociedades anônimas fechadas, onde, muitas vezes, a participação acionária das partes é definida com base em diferentes condições comerciais que não apenas ativos que podem ser aportáveis na companhia, como ativos intangíveis, know-how, dentre outros.

Nesse sentido, principalmente em estruturas voltadas ao planejamento patrimonial familiar e sucessório, a possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas confere maior flexibilidade às famílias quando buscarem estruturar sua sucessão e a governança do patrimônio familiar em sociedades cujos atributos e instrumentos jurídicos típicos das sociedades anônimas sejam mais indicados, não sendo forçados a adotar as sociedades limitadas apenas para manutenção da possibilidade de distribuição desproporcional de lucros.

Da perspectiva de investidores de mercado, a previsão da distribuição desproporcional de dividendos também pode ser interessante, principalmente para investidores-anjo e startups. Comumente, as startups utilizam-se de rodadas de investimentos diversas em determinados estágios de maturação e evolução da sociedade, com diferentes valuations para a companhia, de modo que a estrutura de sociedades anônimas seria a mais indicada em razão da possibilidade de previsão de preços de emissão diferentes para as ações. Nesse aspecto, as startups poderiam já admitir acionistas com possibilidades diversas de distribuição, sem necessidade de aguardarem determinados eventos para conversão da participação societária, conferindo maior flexibilidade na estruturação de sus investimentos.

Adicionalmente, essa inclusão legislativa também é positiva no sentido de flexibilização da implementação de estruturas de investimento que contemplem a existência de planos de stock option e vesting a pessoas-chave, as quais poderão se valer de distribuição desproporcional de dividendos para recebimento da justa remuneração pela participação a ser recebida, sem necessidade de ater-se à proporção exata de sua participação societária.

Conclusão

A inovação legislativa trazida pelo Marco Legal das Startups em relação à possibilidade de distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas é muito bem-vinda no contexto do direito societário brasileiro. Sua adoção é um passo positivo na flexibilização da relação entre acionistas das companhias de capital fechado, dando maior gama de opções à estruturação societária e tributária de empresas dos mais variados ramos de atuação, para atender seus interesses específicos.

Nosso escritório está à disposição para responder eventuais questionamentos acerca do tema.

Autor:

Guilherme Lomonico
[email protected]

Posted outubro 16th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Após muitos estudos e um extenso diálogo com a sociedade, a ANPD lançou, no mês de agosto deste ano, a Resolução 19, que expõe com mais detalhes as definições e condições para operações que envolvam transferência internacional de dados pessoais. Diante do novo Regulamento, são comuns os questionamentos acerca do que fazer e quem deve se preocupar com ele, e a resposta pode ser bem mais simples do que aparenta.

A Resolução CD/ANPD nº 19 foi editada com o objetivo principal de regulamentar e detalhar o tópico da “transferência internacional de dados”, já tratado pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), em seu capítulo V (artigos 33 a 36).

Assim, a Resolução não é em si um instrumento de inovação sobre o assunto, mas sim de cumprimento do dever de regulamentar as disposições que já constavam da LGPD, com detalhes, definições e instruções, principalmente para agentes de tratamento que praticam a transferência internacional de dados.

Com um novo regulamento, é natural que surjam diversas dúvidas acerca de sua aplicabilidade prática, sendo a mais importante no momento a “o que fazer agora?”.

O que seria uma Transferência Internacional de Dados?

Antes de detalhes mais profundos, o primeiro pilar da resposta para “o que fazer agora?” é o entendimento do que é a Transferência Internacional de Dados e se o agente de tratamento, independente se Controlador ou Operador, adota essa prática em suas operações.

Transferência Internacional de Dados nada mais é do que a operação por meio da qual o agente de tratamento transmite, compartilha ou disponibiliza dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional. São exemplos: compartilhamento entre filial e matriz localizados em países diferentes, armazenamento de dados pessoais em servidores localizados em país diverso, envio de dados pessoais de colaborador para participação em congresso internacional etc.

E como saber se o agente de tratamento adota essa prática? Basta que realize um levantamento interno dos tratamentos de dados que realiza e verifique se algum deles envolve a transferência, manutenção ou qualquer outro tipo de tratamento para fora do país. Para aqueles que possuem um Programa de Gestão em Dados bem estruturado, essa verificação é simples, basta que consulte seu Registro de Operações.

Novas definições

O novo Regulamento trouxe, também, algumas definições e diretrizes que os agentes de tratamentos esperavam há um bom tempo, são as mais notórias:

Decisões de Adequação: reconhecimento emitido e divulgado pela ANPD de equivalência do nível de proteção de dados pessoais de países e organismos internacionais com a LGPD;

Cláusulas Padrão: Cláusulas predefinidas pela ANPD, especificamente no anexo II da Resolução 19;

Cláusulas Padrão Equivalentes: Cláusulas predefinidas por outros países e que sejam reconhecidas expressamente pela ANPD – via conselho diretor ou pedido dos agentes de tratamento;

Cláusulas Específicas: Cláusulas para situações excepcionais diante da inviabilidade de utilização de cláusulas padrão, com a aprovação expressa e prévia da ANPD;

Normas Corporativas Globais: Regras internas adotadas por organizações do mesmo grupo econômico para regular a transferência internacional de dados, mediante a aprovação expressa e prévia da ANPD.

O que fazer agora?

Uma vez verificada a presença de operações de transferência internacional de dados na organização, o que precisa ser feito?

Em primeiro lugar, é necessário avaliar se o tratamento está de acordo com a LGPD e a nova regulamentação, em outras palavras, se ocorre dentro das hipóteses legais instituídos no artigo 33 da LGPD e atende aos requisitos gerais trazidos pela nova Resolução, notadamente em seus artigos 2º e 9º.

Após essa verificação, sendo legalmente possível a operação, o agente de tratamento deve avaliar se será necessária a utilização de cláusulas padrão, específicas ou normas corporativas globais e, se for o caso, adotar as medidas necessárias para utilizá-las de maneira adequada, considerando, ainda, o prazo de 12 meses dado pela Resolução 19 para que aqueles que utilizam de cláusulas contratuais para transferência internacional de dados adotem as novas cláusulas padrão constantes da Resolução.

Portanto, os afazeres de um agente de tratamento face a nova Resolução são, sobretudo, de avaliação, para verificar se o tratamento, se houver, está dentro dos parâmetros legais e, após, de adequação, no caso de necessidade de adoção de cláusulas padrão ou interlocução com a ANPD para uso de cláusulas específicas e normas corporativas globais.

Importância e Caminhos para adequação

É imprescindível que as empresas se atentem para a adequação à nova Resolução, principalmente considerando o fato de a ANPD estar cada dia mais ativa em regulamentações, verificações e fiscalizações. Além disso, nunca podemos nos esquecer a finalidade principal de cumprir com a LGPD e seus regulamentos, que é tratar dados pessoais de maneira adequada, de modo a garantir a proteção dos direitos e garantias dos titulares de dados no processo, o que, inclusive, a nova Resolução busca aprimorar ainda mais.

E esse processo de adequação pode ser muito facilitado quando se tem um Programa de Governança em Dados bem estruturado, e isso porque a empresa já terá o mapeamento dos dados pessoais que realiza tratamento, o registro de suas operações envolvendo o assunto, os procedimentos e auxílios internos que necessitarão para os ajustes, e mais diversas outras facilidades que Programas de Governança bem estruturados oferecem às empresas.

Assim, como é possível concluir, a adequação dos processos internos à nova Resolução 19 da ANPD não é um bicho de sete cabeças, mas pode se tornar! Um Programa de Governança em Dados estruturado e funcional, faz toda a diferença em momentos como este.

A Resolução nº 19 da ANPD exige atenção e adequação por parte das empresas que realizam transferência internacional de dados. Nossa equipe de Compliance e LGPD está à disposição para esclarecer as dúvidas que possam surgir durante o processo de adequação à legislação.

Autores:

Gustavo Vallesquino Fernandes
[email protected]

Giovanna Crotti
[email protected]

José Renato Camilotti
[email protected]

Posted outubro 14th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Em junho de 2023 o STF invalidou dispositivos-chave da Lei de Motoristas, como o tempo de espera e o descanso fracionado. A decisão não deixou claro o termo inicial para os efeitos, o que trouxe receio de um passivo bilionário para as empresas. Na última semana, porém, o STF finalmente modulou os efeitos e colocou um ponto final da discussão.

A Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), conhecida popularmente como a Lei dos Caminhoneiros, foi criada com o objetivo de regulamentar as condições de trabalho dos motoristas profissionais, estabelecendo regras específicas para o setor de transporte rodoviário.

Um dos pontos principais introduzidos pela lei foi o artigo 235-C, §1º da CLT, que estabelecia que “como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera“.

Desde a sua implementação, a lei buscou equilibrar os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, além de trazer segurança para os empregadores do setor.

Contudo, a previsibilidade trazida pela lei sofreu uma reviravolta em junho de 2023 quando o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos.

Os pontos mais impactantes foram os seguintes:

Tempo de Espera: a exclusão do tempo de espera da jornada de trabalho foi invalidada. O STF entendeu que esse período deve ser considerado como tempo efetivo de serviço, pago como horas extras. Em termos práticos, o motorista que aguarda para carregar ou descarregar o veículo está à disposição do empregador, sendo devido o pagamento integral dessas horas.
Descanso Fracionado: foram invalidadas as regras que permitiam o fracionamento do descanso interjornada e semanal.
Descanso em Movimento: foi proibida a prática de descanso enquanto o veículo está em movimento, mesmo em casos de revezamento entre dois motoristas.

Além dessas alterações profundas, após a declaração de inconstitucionalidade, surgiu um grande debate sobre os efeitos retroativos dessa decisão. Ou seja, a partir de qual momento passaria a valer a decisão do STF.

Por que a modulação dos efeitos era essencial?

Concretamente, a questão da chamada “modulação” era de suma importância, justamente porque a decisão do STF não era clara quanto ao momento em que os efeitos da decisão atingiriam os contratos de trabalho.

O maior receio dos empregadores estava na invalidação retroativa, que poderia gerar passivo acumulado ao longo dos últimos 10 anos, desde que a lei surgiu. Essa preocupação era totalmente justa e relevante. Afinal, a decisão do STF poderia implicar em uma série de pedidos retroativos relacionados a:

Diferenças indenizatórias pelo descanso fracionado: empresas poderiam ser cobradas por diferenças no descanso interjornada e semanal, anteriormente permitidas por lei;
Horas extras pelo tempo de espera: o período que anteriormente era tratado como tempo de espera e pago de forma indenizatória (equivalente a 30% do salário normal) agora deve ser integralmente remunerado como jornada de trabalho;
Pagamentos relacionados ao descanso em movimento: a proibição do descanso em veículos em movimento também significa que todas as práticas realizadas até a data da decisão podem ser questionadas.

Para que se tenha uma ideia, o passivo trabalhista esperado para o setor de transporte rodoviário era superior a R$ 250 bilhões.

O risco de um passivo bilionário e a insegurança jurídica resultante fizeram com que a modulação dos efeitos fosse aguardada com grande expectativa por todo o setor de transportes rodoviários, o que finalmente foi resolvido nessa última sexta-feira (11/10).

STF modula efeitos e evita impacto bilionário

A modulação foi finalmente decidida com a apresentação dos embargos de declaração pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).

Em sua decisão, o STF, por maioria, concordou em limitar os efeitos da inconstitucionalidade dos dispositivos legais, evitando uma avalanche de passivos retroativos para as empresas do setor.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, deixou claro que a modulação era necessária para manter o equilíbrio econômico e jurídico do setor de transporte rodoviário.

Nos termos exatos da decisão, o relator concluiu:

“ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.”

Assim, a decisão do STF passa a valer apenas a partir da publicação da ata do julgamento, garantindo que as empresas não sejam responsabilizadas retroativamente e permitindo que o setor se ajuste às novas regras com maior previsibilidade.

O que sua empresa precisa fazer agora?

A decisão do STF traz um novo cenário para as operações de transporte rodoviário, exigindo das empresas atenção redobrada às regras de jornada de trabalho e descanso dos motoristas.

Aqui estão algumas ações essenciais para se preparar:

Revisar contratos e práticas de trabalho: é fundamental que as empresas do setor se certifiquem de que todos os contratos de motoristas estão alinhados com a nova interpretação jurídica, especialmente em relação ao pagamento de horas extras e ao tempo de espera.
Ajustar processos operacionais: além disso, as empresas precisam ajustar suas operações para garantir que os períodos de descanso sejam respeitados de forma integral, sem fracionamentos, e que motoristas possam usufruir de pausas adequadas e reparadoras.

Diante do risco de um passivo bilionário para as empresas, a recente modulação dos efeitos foi crucial para limitar o impacto, estabelecendo que a decisão só valerá a partir da publicação oficial, o que garante mais segurança e previsibilidade.

Cabe agora às empresas verificar as ações em trâmite, zelando para que a decisão do STF seja corretamente aplicada e, operacionalmente, agir rápido para se adequar ao novo cenário estabelecido.

Autores:

Luiz Paulo Salomão
[email protected]

Patrícia Maria Haddad
[email protected]

Posted outubro 10th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O FAP de 2025 está disponível para consulta das empresas. A depender do índice fixado pelo Ministério do Trabalho, as verbas devidas a título de RAT/SAT podem ser reduzidas pela metade, ou majoradas pelo dobro. As empresas interessadas podem apresentar contestação ao índice dentro do prazo previsto legalmente.

Foi disponibilizado pelo Ministério da Previdência, desde o último dia 30 de setembro, os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será aplicáveis às empresas durante todo o ano de 2025. O índice está disponível em disponível em https://fap.dataprev.gov.br/ e pode/deve ser consultado pelos gestores de Recurso Humanos, Jurídico, Financeiro, etc., para que a folha de pagamento do ano seguinte seja parametrizada e as contribuições previdenciárias devidamente recolhidas.

O que é o FAP

O Fator Acidentário de Prevenção, mais conhecido como FAP, é um método pelo qual o Governo “prestigia” aquelas empresas que, em tese, se preocupam com a saúde e segurança do trabalho, e “penaliza” aquelas que não dão importância ao tema.

Antes de surgir o FAP, muitas empresas questionavam no judiciário a “injustiça” da metodologia do pagamento do RAT/SAT, que é uma alíquota fixa, que varia de 1% a 3%, de acordo com o que o Governo classifica com as atividades de risco baixo, médio ou alto. As empresas, então, que se preocupavam com a segurança do ambiente de trabalho começaram a questionar o índice na justiça, sustentando ser injusto recolherem o mesmo percentual contributivo de empresas do mesmo ramo que, por outro lado, não mantinham qualquer medida para proteção da saúde dos trabalhadores.

Foi neste contexto que, com a ideia de propagar maior “justiça” entre os contribuintes, que o Governo criou o FAP, que nada mais é que um multiplicador variável entre 0,5000 e 2,0000 da alíquota do RAT/SAT. Por se tratar de um índice de multiplicador, o valor recolhido pelas empresas a título de RAT/SAT pode cair pela metade (em caso de índice 0,5000) ou até dobrar (índice 2,0000).

Como o FAP é calculado?

Para composição do FAP, o Ministério da Previdência leva em conta os acidentes de trabalho ocorridos nos dois anos anteriores à divulgação do índice. Logo, para o ano de 2025, será computado à base de cálculo do FAP os acidentes ocorridos nos anos de 2022 e 2023.

Importante lembrar que acidentes de trabalho não são somente aqueles eventos típicos, com emissão de CAT pelas empresas e que geram severas repercussões aos trabalhadores. Para fins previdenciários, será compreendido como acidente de trabalho, além destes mencionados eventos, todos os benefícios acidentários concedidos pelo INSS, que são aqueles que o Instituto entende que estão relacionados com o trabalho (sejam eles acidentes típicos, sejam eles doenças consideradas ocupacionais).

Dentre os benefícios contemplados pelo INSS aos trabalhadores da empresa estão o auxílio por incapacidade temporária (B91) – antes chamado de auxílio-doença -, aposentadoria por invalidez, (B92), pensão por morte (B93) e auxílio-acidente (B94), desde que, como mencionado, sejam concedidos na espécie acidentária, ou seja, tenha sido reconhecido a relação com o trabalho.

Além dos benefícios concedidos, outras variáveis também integram a composição da base de cálculo do FAP, como a frequência, a gravide e o custo dos acidentes à Previdência Social, bem como a massa salarial da empresa e a rotatividade dos empregados.

Reunidas todas estas informações, o Ministério da Previdência elabore um rank das empresas do mesmo setor e estabelece os índices gradativamente, sendo o menor (0,5000) atribuído àquela empresa que menos concorreu a acidentes e o maior àquela que mais contribuiu e gerou eventos desta natureza.

Contestação do FAP

É bastante importante que as empresas verifiquem e validem estas variáveis pois, em muitos casos, os índices possuem incorreções ou oportunidades de ajustes, o que pode levar a significativo proveito econômico, já que o FAP é aplicado por todo o ano seguinte.

Os eventuais ajustes podem ser realizados mediante contestação a ser apresentada pela empresa, que deve ser protocolada entre os dias 01 e 30 de novembro.

Após a devida consulta, as empresas devem se atentar ao cumprimento da legislação e aos procedimentos para a correta aplicação do FAP, buscando garantir a conformidade e a otimização dos encargos tributários.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Posted outubro 4th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

O Anteprojeto de Reforma do Código Civil, cujo relatório final foi apresentado ao Senado Federal para análise em 17/04/2024, traz novas previsões jurídicas, mudanças no texto atual e atualizações no conjunto de regras com reflexos importantes para vários setores da sociedade e do mercado. Dentre as inúmeras modificações, há uma alteração significativa no alcance da norma para atingir os bens do sócio da empresa.

A Comissão de Juristas, responsável por revisar o Código Civil, finalizou o Anteprojeto de Reforma, submetendo-o à análise do Senado Federal em abril de 2024. Esta reforma traz mudanças significativas em diversas áreas do direito, com destaque para as alterações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, um tema sensível que pode impactar a proteção do patrimônio empresarial.

A autonomia patrimonial da empresa

No direito empresarial brasileiro, a autonomia patrimonial é um princípio que assegura a separação completa entre o patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio de seus sócios.

Isso significa, na prática, que as dívidas contraídas pela empresa, em regra, não podem atingir os bens particulares dos sócios da empresa e vice-versa.

Essa distinção patrimonial tem como finalidade precípua propiciar um ambiente fértil e seguro para a atividade econômica, estimulando o empreendedorismo, a criação de negócios e consequentemente empregos, sem que os riscos desta operação recaiam sobre o patrimônio pessoal de quem investiu no negócio.

Contudo, a legislação brasileira estabeleceu, em algumas hipóteses, a possibilidade de afastar essa autonomia patrimonial e atingir o patrimônio do sócio por meio de um instituto denominado desconsideração da personalidade jurídica.

A possibilidade de atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa

Nas relações civis e empresariais, o ordenamento jurídico brasileiro permitiu que a execução de uma dívida seja redirecionada da empresa para a pessoa física dos sócios quando comprovado que a empresa foi utilizada pelos sócios para prejudicar credores e praticar atos ilícitos (“desvio de finalidade”) ou quando inexiste separação do patrimônio da empresa e dos sócios (“confusão patrimonial”).

Desse modo, a pedido da parte, o Juiz pode desconsiderar o princípio da autonomia patrimonial da empresa, permitindo que a dívida atinja os bens pessoais dos sócios.

Essa exceção, ainda apresenta nuances e variações dependendo do âmbito em que é aplicada. Nas relações trabalhistas, ambientais e consumeristas, por exemplo, com o intuito de proteger a parte mais vulnerável, a legislação exige tão somente o estado de inadimplência ou a incapacidade da empresa em cumprir suas obrigações.

Vale destacar ainda que em determinadas situações pode ocorrer o inverso. Ou seja, quando o patrimônio da empresa é utilizado para satisfazer as dívidas pessoais dos sócios.

As alterações sugeridas pelo anteprojeto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O texto da proposta entregue ao Senado Federal traz duas alterações que, embora pareçam sutis, têm consequências importantes.

Uma das mudanças é a inclusão, na parte final, da possibilidade de atingir os patrimônios de associados da pessoa jurídica, e não mais só dos administradores e sócios.

Tal novidade possui demasiada relevância na medida em que admite a possibilidade de se utilizar deste instituto para atingir as associações, que são pessoas jurídicas não empresárias. Nesta hipótese, o anteprojeto prevê a responsabilização patrimonial apenas dos associados que tenham poder de direção ou influência.

Contudo, expressões genéricas como “poder de direção” e “poder capaz de influenciar a tomada da decisão que configurou o abuso da personalidade jurídica” podem ampliar a responsabilização de associados, o que aumenta a insegurança jurídica e imprevisibilidade sobre a questão.

Ademais, outra novidade prevista pelo anteprojeto diz respeito a inclusão de uma terceira hipótese de confusão patrimonial, que poderia ser caracterizada “pela prática pelos sócios ou administradores de atos reservados à sociedade, ou pela prática de atos reservados aos sócios ou administradores pela sociedade”.

Ocorre que essa circunstância não é definida, nem explicada pelo projeto, o que pode causar insegurança, arbitrariedades e problemas na prática, uma vez que a hipótese acrescentada é muito genérica e não há uma definição certa do que seriam esses “atos reservados”.

Por fim, outra modificação sugerida pela Comissão versa a respeito de uma mudança terminológica, que altera o termo “bens particulares”, para “bens de propriedade” dos administradores, sócios ou associados. Apesar de parecer singela, tal novidade pode ser expressiva, caso a doutrina e a jurisprudência entendam a propriedade de forma restrita, como o direito real previsto no artigo 1.225, do próprio Código Civil, o qual se diferencia, por exemplo, da superfície, do usufruto, do penhor, da hipoteca entre outros.

Impactos da Reforma do Código Civil: o que esperar para o futuro?

Portanto, as inovações promovidas pelo projeto que modificam o alcance da desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais do sócio da empresa pode ter impactos significativos no direito cível-empresarial, assim como na economia, o que merece muito cuidado, cautela e planejamento, tanto pelos operadores do direito, quanto pelos empresários.

Assim, ante as mudanças profundas e polêmicas criadas pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, a equipe Cível do CCHDC Advogados está à disposição para oferecer o suporte jurídico necessário sobre o tema a fim de atender às eventuais dúvidas e necessidades.

Autores:

Vinicius Risso Schmidt de Oliveira
[email protected]

Artur Perrotti
[email protected]

Mauricio Dellova de Campos
[email protected]

Por que se preocupar?

Como se preparar?

Importância e caminhos de preparação

Atual cenário da justiça brasileira

Os métodos alternativos para resolução de conflitos

A Necessidade de uma Abordagem Holística

Estratégias de Prevenção de Assédio Moral e Sexual: Garantindo um Ambiente de Trabalho Seguro

Benefícios de Investir em Saúde Mental no Trabalho

Conclusão

O conceito de Drop Down e suas aplicações

Implicações jurídicas e fiscais do Drop Down

Drop Down em sociedades patrimoniais

Como era o regime legal anterior ao Marco Legal das Startups?

Como o assunto foi tratado posteriormente ao Marco Legal das Startups?

Quais os impactos da permissão à distribuição desproporcional de dividendos em sociedades anônimas?

Conclusão

O que seria uma Transferência Internacional de Dados?

Novas definições

O que fazer agora?

Importância e Caminhos para adequação

Por que a modulação dos efeitos era essencial?

STF modula efeitos e evita impacto bilionário

O que sua empresa precisa fazer agora?

O que é o FAP

Como o FAP é calculado?

Contestação do FAP

A autonomia patrimonial da empresa

A possibilidade de atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa

As alterações sugeridas pelo anteprojeto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Impactos da Reforma do Código Civil: o que esperar para o futuro?