abril 2024 - Camilotti

Posted abril 29th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Muito tem se ouvido falar sobre a importância da realização do planejamento tributário, sucessório e patrimonial pelos produtores rurais. Mas, afinal, o que é esse instituto? Quais os seus benefícios para o produtor rural?

Inicialmente, para que seja apurada a viabilidade e vantagem do planejamento em cada família, é necessário analisar a estrutura familiar, a organização patrimonial existente e os principais interesses, objetivos e preocupações dos proprietários dos bens e gestores do negócio familiar.

Uma vez que sejam compreendidas as orientações dos fundadores do patrimônio, é realizado um estudo abrangente visando estruturar um planejamento inicial com definição de possíveis medidas a serem implementadas, que poderão ser direcionadas à organização e proteção do patrimônio, obtenção de economia tributária, adiantamento da sucessão e à profissionalização de gestão do negócio familiar, tudo de acordo com a legislação vigente.

Uma das medidas comumente sugeridas é a constituição de holding patrimonial, a qual consiste, em suma, na criação de uma pessoa jurídica, para qual será transferido o patrimônio constante em nome da pessoa física. Em primeiro momento, os fundadores do patrimônio serão sócios da holding, podendo ou não incluir seus sucessores. Posteriormente, dentro dessa mesma estrutura, poderá ser organizada a sucessão familiar.

Com transferência dos bens para a pessoa jurídica, são elaborados instrumentos jurídicos, tais como contrato social e acordo de sócios, nos quais os fundadores do patrimônio definirão as regras de governança e de gestão dos bens, fazendo prevalecer sua vontade e interesses, enquanto forem vivos, sobre a de seus sucessores e familiares.

Tal medida também confere maior proteção patrimonial, se considerados os riscos – civis, tributários e trabalhistas – da atividade rural, vez que dificulta que recaiam constrições judiciais diretamente sobre os bens, o que ocorreria de modo mais fácil no caso de estarem em nome da pessoa física.

Outro benefício do planejamento, buscado pela maioria dos produtores, é a obtenção da economia tributária. Em caso de transferência dos bens por sucessão normal, ou seja, via inventário, há incidência de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual tem por base de cálculo o valor de mercado dos bens e cuja alíquota varia por estado.

Já em caso de constituição de uma holding patrimonial, os bens podem ser integralizados pelo histórico, ou seja, ao valor de aquisição que, por vezes, se apresenta muito inferior ao valor de mercado.

Assim, uma vez que os bens passam a compor o patrimônio da pessoa jurídica, caso haja o imediato falecimento dos sócios desta, é permitido, em alguns Estados, que o ITCMD incida sobre valor das quotas ou do patrimônio líquido (contábil) e não sobre valor de mercado dos bens, como ocorre no inventário, havendo considerável economia tributária nessa operação.

Posted abril 16th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Como se dá a tributação sobre valores recebidos a título de seguro de vida por falecimento de sócio quando o beneficiário é a Pessoa Jurídica?

O pagamento de seguro de vida à própria empresa em decorrência de falecimento do sócio é prática corriqueira no cenário empresarial e, embora permitida legalmente, exige cuidadoso tratamento fiscal.

Regra geral, as empresas optam pela adesão ao seguro de vida de seus sócios com o objetivo de proteger sua estrutura empresarial, garantindo um fluxo financeiro em caso de indenização à família pelo falecimento de um sócio. Isso ocorre, pois, enquanto beneficiária do seguro de vida, a empresa receberá o prêmio financeiro do seguro e este valor ajudará a balizar possíveis impactos financeiros e operacionais ocasionados pela morte do sócio.

Nesse contexto, a estratégia levanta questões pertinentes sobre seus benefícios e implicações.

Considerando a relevância do seguro de vida como mecanismo de proteção da rotina operacional da empresa, é importante considerarmos que o valor recebido em pagamento do referido seguro será objeto de análise do fisco no que diz respeito a sua tributação.

Logo, o regime de tributação ao qual a empresa está submetida impacta diretamente no tratamento tributário do valor auferido pela beneficiária. Assim, analisaremos de modo suscinto a ótica da tributação de cada regime.

No Lucro Real, os impostos são calculados a partir do lucro contábil efetivo, apurado pela pessoa jurídica, alterado por força de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Nesse caso, a legislação prevê que os valores recebidos a título de apólice de seguro em favor da pessoa jurídica, em decorrência da morte de sócio segurado, não será objeto de determinação do Lucro Real[1], conforme dispõe o artigo 525 do Regulamento do Imposto de Renda.

Portanto, empresas enquadradas no Lucro Real não sofrerão tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o valor recebido como pagamento do seguro de vida na morte de sócio.

No caso da empresa submetida ao Lucro Presumido, o cálculo para pagamento do imposto de renda é feito a partir de uma presunção de resultado sobre a receita bruta auferida e demais receitas, envolvendo basicamente valores que representam acréscimo patrimonial da empresa.

Nesse sentido, no caso do regime do Lucro Presumido, a legislação não exclui expressamente da base de cálculo as receitas pagas a título de apólice de seguro por morte do sócio, o que dá origem à discussão sobre a tributação, ou não, sobre o valor a ser recebido pela empresa.

A Receita Federal e o Poder Judiciário têm o entendimento de que se o valor recebido do seguro for uma recomposição do valor devido à família do ex-sócio a título de indenização pela participação societária, cuja previsão encontre-se expressa em ato societário, não haveria como classificar a quantia a título de seguro como receita, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial no caixa da empresa.

Assim, poder-se-á concluir que, para os seguros pagos à título de morte do sócio, não deve ser considerado como receita o valor pago que não exceder a sua cota parte na empresa, calculado com base em eventual liquidação que ocorreria caso houvesse o encerramento da empresa, pois não gerará nenhum acréscimo patrimonial à pessoa jurídica.

Em similar contexto, no Simples Nacional, regime simplificado de tributação, o cálculo é realizado com base na receita bruta da empresa, mediante um percentual fixo sobre o faturamento. A legislação[2] competente do regime especial define receita bruta como “o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos”.

Assim, é possível concluir que os valores recebidos a título de pagamento de seguro de vida, cuja beneficiária é a empresa enquadrada no Simples Nacional, não serão tributados sob tal sistemática simplificada, pois não podem ser classificadas como receita bruta, nos termos da legislação.

Com relação a tributação das contribuições do PIS e da COFINS, para os optantes pela apuração do regime não cumulativo, geralmente aplicado às empresas optantes pelo Lucro Real, a Receita Federal tem o entendimento que o valor pago deve ser incluído na base de cálculo das contribuições, uma vez que não há exclusão do seguro do conceito de receita para fins do artigo 1 da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.

No entanto, há possibilidade de discussão judicial para reconhecimento da não incidência do PIS/COFINS sobre os valores que não excederem a cota do sócio na empresa, uma vez que não deveria ser considerado como receita, conforme conceito explicado acima sobre a tributação do imposto de renda para o lucro presumido.

Para os optantes pela apuração do regime cumulativo, geralmente aplicado às empresas optantes pelo Lucro Presumido, o valor recebido a título de seguro não integrará a base de cálculo da empresa, pois não integra a receita bruta, nos termos do artigo 2 da Lei 9.718/98 e artigo 12 do Decreto-Lei 1598/1977, corroborado pela Solução de Consulta COSIT n.º 455/2017.

Diante desse contexto, apresenta-se o resumo das tributações dos valores recebidos pela pessoa jurídica a título de seguro por falecimento de sócio:

Em suma, o pagamento de seguro de vida decorrente do falecimento de sócio, cujo beneficiário seja a própria pessoa jurídica, com a finalidade de indenizar a família de acordo com previsão em ato societário, é estratégia complexa que envolve aspectos financeiros e tributários a serem analisados, principalmente, no que se refere ao regime tributário adotado, o que é demonstrado pela diferença de tributação em cada cenário.

De todo modo, demonstra-se como ferramenta relevante no plano estratégico de longo prazo para manutenção de um desenvolvimento sustentável do negócio. Com a análise adequada, é possível construir atrativo planejamento tributário para empresa, além de robusta segurança operacional e financeira de maneira perene, considerando, inclusive, a possibilidade de discussão judicial para garantia de direitos do contribuinte.

[1] Art. 525. O capital das apólices de seguros ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado, não será computado para fins de determinação do lucro real. Regulamento do Imposto de Renda/2018.

[2] Lei Complementar n.º 123/2006.

Autores:

Milena Santos de Paula
[email protected]

Lais Alves
[email protected]

Danilo Crotti
[email protected]

Posted abril 11th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Nas últimas semanas, os segurados da previdência social que possuem interesse no processo de “revisão da vida toda” certamente devem ter ouvido falar do caso, especialmente sobre uma mudança de posição do STF. Neste breve artigo, esclareceremos o que ocorreu e quais as perspectivas para as pessoas que possuem processos acerca da temática ou daquelas que pretendiam buscar este direito.

De início, importante lembrar que a “revisão da vida toda” nada mais é que uma tese jurídica que, há muito tempo, se discute no judiciário. Em resumo, a tese da “revisão da vida toda” busca facultar aos segurados que, antes de 1994, recolheram significativas contribuições ao INSS, valores estes que não foram considerados para o valor da aposentadoria.

No ano de 1999, foi editada a Lei 9.876/99, que definiu novas regras de aposentadoria e, dentre elas, fixou para as pessoas que já vertiam contribuições uma regra de transição, considerando para o cálculo da aposentadoria as contribuições vertidas apenas a partir de 1994 – foi justamente esta lei discutida no processo da “revisão da vida toda”.

Após diversas discussões no judiciário para aproveitamento destas longínquas contribuições, o STF resolveu “chamar para si” a responsabilidade de decidir a questão e pacificar um entendimento a ser seguido para solução da matéria. O julgamento ocorreu ao final de 2022, tendo a Corte julgado a tese favoravelmente aos aposentados.

A partir de então, muitas pessoas buscaram saber se poderiam ser beneficiadas pelo julgamento e, para aquelas que foi identificada vantagem econômica, muitas ações foram propostas no judiciário.

Até então, apesar do julgamento do STF ter efeito erga omnes – ou seja, servir como base para que todos os demais casos fossem julgados da mesma maneira -, as ações individuais estavam suspensas, considerando que, ainda na Suprema Corte pendia (e ainda pende) o julgamento do último recurso do INSS. Este último recurso é chamado de Embargos de Declaração e, por força de lei, serve apenas para que sejam esclarecidos alguns pontos pendentes do julgamento principal, mas não serve a alterar o mérito daquilo que já havia sido decidido.

Em razão disso, como o mérito da questão já estava resolvido pelo STF, as ações continuaram sendo propostas e os segurados cada vez mais confiantes no sucesso da tese.

Até o final do mês passado.

No último dia 21 de março, de forma até bastante surpreendente, o STF basicamente acabou com a tese da “revisão da vida toda” em novo julgamento. Apesar de não proferir qualquer nova decisão no processo que discutia a contabilização das contribuições anteriores a 1994 para o cálculo da aposentadoria (tese específica da “revisão da vida toda”), a Corte alterou o posicionamento anteriormente externado na ação.

O que ocorreu foi que, em paralelo à existência do processo principal da “revisão da vida toda”, outras duas ações, propostas no já longe ano de 1999, também pendiam de julgamento pelo STF e discutiam outros critérios de apuração do valor da aposentadoria justamente alteradas pela Lei 9.876/99, mesma Lei que foi discutida no processo de “revisão da vida toda”.

Entretanto, ao contrário do que o STF decidiu na ação da “revisão da vida toda” (que os prejudicados poderiam optar pela regra anterior à Lei 9.876/99), nestas ações que ainda pendiam de julgamento a Corte se posicionou em sentido contrário, entendendo que não compete ao segurado optar pela regra mais benéfica, de modo que os ditames da Lei 9.876/99, ainda que prejudiciais, devem ser aplicados.

Neste sentido foi que, em que pese o julgamento anterior da “revisão da vida toda”, favorável aos segurados, o STF manifestou uma posição mais recente estabelecendo novas diretrizes para aplicação da legislação. Como a decisão de 2024 traduz as diretrizes “atualizadas” da Corte, é ela quem deve ser seguida.

Sendo assim, com o novo julgamento, o que se espera é que a tese da “revisão da vida toda caia por terra”, perdendo seus efeitos práticos. A priori, é necessário que se finde o processo principal da “revisão” para a resolução definitiva da matéria, mas, diante dos novos cenários, é possível estimar que:

Para as pessoas que já conseguiram judicialmente o benefício da “revisão da vida toda” e estão recebendo a aposentadoria com base nesta regra, o valor do benefício não deve ser alterado, não havendo prejuízo;
Para aqueles que já moveram ações, mas estas ainda não foram julgadas, a perspectiva é que o resultado seja desfavorável ao segurado;
Para os segurados que ainda não ajuizaram a ação, talvez a melhor opção seja não o fazer por agora, dadas as baixas chances de êxito.

De modo geral, portanto, temos que o STF alterou sua posição e, o fazendo, retirou efeitos práticos do julgamento proferido em 2022 quanto ao tema da “revisão da vida toda”. A quem detém interesse na matéria, é necessário continuar acompanhando as novas movimentações dos processos, até que se findem efetivamente, para definição da melhor postura a ser adotada.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Planejamento Patrimonial, Tributário e Sucessório no Agronegócio

Tributação de seguro vida à pessoa jurídica

Revisão da vida toda: novas diretrizes pelo STF

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