fevereiro 2024 - Camilotti

Posted fevereiro 28th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Nos últimos meses, os produtores rurais têm enfrentado grande dificuldade decorrente das irregularidades nas chuvas em todos os Estados, que resultaram na quebra da safra e o recuo na produção de grãos. Conforme notícia publicada pelo Estadão, os Estados preveem um elevado recuo na colheita: 7,41% em Mato Grosso; 17% em Mato Grosso do Sul; 20% no Rio Grande do Sul; 10% na Bahia. Além disso, em Goiás estima-se a quebra de 15%, e São Paulo manteve a previsão de 1 milhão de toneladas abaixo do ciclo anterior.[1].

Essa redução no resultado das colheitas tem dificultado o cumprimento das obrigações decorrentes da Cédula de Produto Rural (CPR), pois essa impõe ao produtor rural que entregue determinada quantidade do produto da colheita (CPR com liquidação física) ou quantia equivalente a determinada quantidade do produto da colheita (CPR com liquidação financeira).

Diante desse cenário, os produtores rurais têm buscado meios de reorganização financeira, dentre esses a recuperação judicial, para manter a sua atividade. Segundo o Instituto Serasa Experian, foram 80 pedidos entre janeiro e setembro de 2023, o que representa um aumento de 300% em comparação com todo o ano de 2022. Os Estados do Mato Grosso e Goiás lideraram o registro de pedidos de recuperação judicial em 2023, com 26 e 25 pedidos respectivamente[2].

A CPR na recuperação judicial

O artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 excluiu a CPR com liquidação física do processo de recuperação judicial. Todavia, isso não significa a absoluta exclusão da recuperação judicial, pois para que isso ocorra é necessário estarem presentes todos os requisitos elencados pela lei.

O primeiro deles é o comprador ter antecipado o valor ou a entrega dos insumos equivalente ao produto rural que lhe será entregue:

Exemplo: Guilherme emite uma CPR com liquidação física, prometendo entregar 10 sacas de milho dentro de 1 ano para Marcia. Na emissão do título, Marcia pode ou não antecipar parte ou a totalidade do preço combinado pelas sacas. Caso ela antecipe parte ou o todo, o crédito de Marcia será excluído da recuperação judicial, na extensão do valor antecipado.

O segundo requisito é que o produtor rural ainda tenha condições produzir e entregar o produto rural, conforme o mesmo artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 – “salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto”. Assim, caso o produtor rural não possa produzir e entregar o produto, o comprador terá o direito de receber o equivalente em dinheiro, mas esse crédito será submetido ao processo de recuperação judicial.

Assim, percebe-se que existem critérios cruciais para que o crédito proveniente da CPR, com liquidação física, seja excluído do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, a recuperação judicial se torna uma ferramenta estratégica para reestruturar essa dívida, especialmente quando os requisitos legais não são plenamente atendidos. É de suma importância que o Produtor Rural realize uma análise minuciosa ao diagnosticar a situação enfrentada, pois isso pode representar uma oportunidade significativa de repactuação e revitalização financeira.

Posted fevereiro 27th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

No dia 30 de abril de 2024 se encerra o prazo legal para que as sociedades limitadas e as sociedades por ações cujos exercícios sociais se encerraram em 31 de dezembro de 2023 realizem suas Reuniões Anuais de Sócios e suas Assembleias Gerais Ordinárias, respectivamente.

Além de tratar-se de uma obrigação legal das sociedades, a aprovação das demonstrações financeiras e contas dos administradores é de vital importância, dado que tem o condão de exonerar os administradores de responsabilidade sobre os exercícios sociais aprovados, exceto em caso de comprovado erro, dolo, fraude ou simulação.

No caso das Sociedades Limitadas, as Reuniões de Sócios deverão ser realizadas anualmente, em até 4 (quatro) meses a contar do encerramento do exercício social, para deliberação das matérias ordinárias previstas em lei, quais sejam: (i) a tomada das contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico; e (ii) designar administradores, se necessário.

Lembrando que o balanço patrimonial da sociedade e as contas dos administradores deverão ser disponibilizados para os sócios que não exerçam a administração da sociedade, por escrito e com prova do respectivo recebimento, com antecedência mínima de 30 dias a contar da data da realização da Reunião ou Assembleia de Sócios.

A convocação para a Reunião ou Assembleia Ordinária, conforme aplicável, deverá ser realizada nos termos do Contrato ou Estatuto Social de cada sociedade e, caso este seja omisso, deverá ocorrer nos termos da legislação aplicável. A convocação é dispensada quando todos os sócios ou acionistas comparecerem, ou declararem, por escrito, cientes de sua realização.

Estamos à disposição para auxiliá-los na execução de tais atos e cumprimento das obrigações descritas no presente informativo, bem como para responder eventuais questionamentos acerca do tema.

Autores:

Guilherme Lomonico
[email protected]

Fernando Castellani
[email protected]

Posted fevereiro 22nd, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A Receita Federal, enfim, colocou um ponto final ao modo de recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamações Trabalhistas, estabelecendo códigos diferentes para o recolhimento das contribuições propriamente ditas (6092) e da multa moratória sob elas incidentes (6251).

A controvérsia surgiu ao final do ano passado (2023), quando as empresas foram obrigadas a lançar no e-Social as condenações advindas de processos trabalhistas e, em paralelo, declarar as contribuições previdenciárias da ação na DCTFWeb, com o consequente pagamento via DARF.

À época, ao lançar os valores da condenação trabalhista, o próprio sistema calculava o valor das verbas previdenciárias, embutindo, nele, uma multa moratória que, na grande parte dos casos, importava em 20% do valor total.

A exigência, por óbvio, foi parar no Judiciário, tendo diversas empresas questionado a legitimidade da cobrança de tal multa. Inicialmente, a Receita Federal se posicionou de forma combativa nas ações, defendendo que o recolhimento se desse com o acréscimo dos 20%.

Porém, após grande parte das decisões judiciais declararem a inexigibilidade de referida multa, a Receita Federal finalmente cedeu e resolveu adequar os sistemas, de forma que, então, a multa de mora incidente sob as contribuições previdenciárias parou de ser calculada automaticamente.

Em janeiro deste ano (2024), a Receita criou um código específico para que as guias DARF fossem geradas para pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes das Reclamações Trabalhistas, qual seja o 6092.

Faltava, então, dirimir acerca do recolhimento da multa que, em alguns casos, realmente é devida. Não falta mais. Neste mês de fevereiro, a Receita editou o Ato Declaratório Executivo CODAR 3/2024, em que, definitivamente, instituiu código diverso e exclusivo para recolhimento da multa, o 6251.

Assim, as empresas devem se atentar para que, quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamações Trabalhistas, a guia competente seja gerada com o código 6092. Caso haja necessidade do pagamento de multa – o que será analisado caso a caso -, a guia deve ser gerada com o código 6251 e o valor devidamente recolhido.

Autores:

Leonardo Santos
[email protected]

José Ricardo Haddad
[email protected]

Posted fevereiro 9th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

Controvérsia acerca da aplicação da separação obrigatória em união estável de pessoa acima de 70 anos

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, ocorrido em 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que promete impactar significativamente as dinâmicas de herança e propriedade para pessoas com mais de 70 anos. O cerne da questão residia na possibilidade de flexibilizar a aplicação do artigo 1.641, II, do Código Civil, que dispõe acerca do regime de separação obrigatória de bens para maiores de 70 (setenta) anos.

O caso sob julgamento envolveu um processo de inventário, em que a disputa pela herança do falecido surgiu entre seus filhos e sua companheira, com a qual ele passou a conviver após os 70 (setenta) anos, em regime de união estável. Ao julgar a demanda, o juiz justificou que seria inconstitucional a norma que impõe o regime de separação de bens à pessoa maior de 70 (setenta) anos e aplicou ao caso o regime supletivo da comunhão parcial de bens, concedendo à companheira o direito de concorrer à herança com os descendentes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar o recurso, reformou a decisão e aplicou à união estável o regime de separação obrigatória de bens, excluindo a companheira da sucessão hereditária, quanto aos bens particulares do falecido. Considerou-a apenas como meeira dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, em observância à Súmula 377 do STF.
A companheira, buscando a aplicação das regras da comunhão parcial e embasando-se no argumento de que a impossibilidade de escolha do regime de bens pela pessoa idosa iria de encontro aos princípios da dignidade humana e da igualdade, interpôs Recurso Extraordinário ao STF, ao qual foi atribuída repercussão geral (Tema 1236), devido à relevância social, jurídica e econômica da matéria apreciada.

Fundamentação do STF para flexibilização da proteção legal

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, sustentou que a imposição do regime de separação de bens seria uma restrição à autonomia da pessoa idosa, ou seja, uma limitação que priva as pessoas, com pleno discernimento e capacidade de praticar atos da vida civil, de definirem o regime de casamento que lhes seja mais adequado.

Sob a ótica do ministro, a regra cria uma discriminação em razão da idade, sem fundamento razoável, em afronta ao artigo 3º, IV, da Constituição Federal, além de impedir que pessoas conscientes, ainda que em idade avançada, possam dispor livremente sobre seu patrimônio.

Em suas conclusões, é possível extrair duas premissas basilares: (i) a separação de bens não é mais obrigatória para maiores de 70 (setenta) anos, havendo possibilidade de escolha de regime de bens, seja no casamento ou união estável, mas desde que feita por escritura pública e (ii) pessoas acima desta idade, casadas ou em união estável, podem fazer a alteração o regime legal de bens, mediante autorização judicial (casamento) ou por manifestação em escritura pública (união estável).

Contudo, em que pese ter admitido uma flexibilização do preceito normativo contido no artigo 1.641, I, do diploma civil, na resolução da ação, o ministro relator negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Tribunal de Justiça, justificando seu voto no fato de que não fora documentado expressamente pelos companheiros o desejo de aplicação de regime de bens diverso da separação obrigatória. Nessa seara, ainda que os companheiros convivessem em regime de união estável, restou aplicado o regime de separação obrigatória de bens previsto na legislação civil.

Em que pese ter havido uma mudança no entendimento quanto à possibilidade de escolha do regime de bens pela pessoa idosa, houve uma modulação dos efeitos dessa decisão, para que se aplique apenas a casos futuros e aos processos em curso no Judiciário, que foram suspensos por afetação do Tema 1236. Não há possibilidade de retroatividade.

Diante de tal modificação, é imprescindível destacar que, a partir de agora, aqueles com mais de 70 (setenta) anos têm livre arbítrio para eleger seu regime patrimonial, podendo optar por regime diverso da separação obrigatória, ou, ainda, alterá-lo, desde que a manifestação de vontade seja feita via escritura pública e atenda os procedimentos exigidos para tanto.

Reflexos do regime de separação obrigatória

Quanto ao regime de separação obrigatória de bens, cabe observar que há comunicação apenas dos bens constituídos conjuntamente e onerosamente por ambos, na constância do casamento/união, consoante Súmula 377 do STF, dos quais o cônjuge terá direito à partilha, em caso de divórcio, ou à meação, em caso de morte.

No entanto, os bens particulares são preservados, inclusive em caso de morte, vez que o cônjuge sobrevivente não terá direito à herança, ou seja, não concorrerá com os demais herdeiros necessários em relação aos bens individuais do falecido, por força dos artigos 1.641, II e 1.829, I, ambos do Código Civil, vez que a lei confere proteção, a fim de coibir relações com pessoas idosas se pautem em interesses meramente econômicos-patrimoniais.

Contudo, caso seja estipulado regime diverso do disposto no artigo 1.641, II, do CC, como a comunhão parcial de bens, por exemplo, o cônjuge sobrevivente poderá concorrer em igualdade de direitos com os demais herdeiros necessários do de cujus, sobre os bens particulares deste, em relação aos quais não houve esforço mútuo do casal, mas que foram adquiridos de forma individual ou advindos de herança/doação, ou em momento anterior à união/casamento.

De todo modo, salienta-se que somente será adotado regime diverso se houver disposição formal e expressa nesse sentido. Caso contrário, a regra que impera aos maiores de 70 (setenta) anos é a da separação obrigatória.

Diante deste cenário, destaca-se a importância de que os cônjuges ou companheiros, de qualquer idade, se atentem à legislação vigente e aos entendimentos aplicados pelo Poder Judiciário quando forem optar pelo regime de bens aplicável ao casamento ou união estável.

Soluções jurídicas: pacto antenupcial e planejamento sucessório

Comumente, para regulamentação do regime e dos demais pormenores que envolvem a administração dos bens, é utilizado o pacto antenupcial, instrumento que também deve ser feito via escritura pública em Tabelionato de Notas com posterior no Cartório de Registro Civil do casamento ou união estável. Ressalta-se, ainda, que, para ter eficácia perante terceiros, o instrumento também der ser registrado no Cartório de Imóveis do primeiro domicílio dos cônjuges/companheiros.

Posto isso, vale pontuar que, em decorrência da possibilidade das alterações jurisprudenciais e da insegurança jurídica que elas geram, é altamente recomendável que aqueles que têm a pretensão de manter a perenidade e preservação de seu patrimônio estejam atentos aos riscos envolvidos e considerem a possibilidade de realizar um planejamento patrimonial e sucessório, seja no início ou no curso de uma relação, com o intuito de valer-se da criação e/ou adequação de estruturas patrimoniais e de instrumentos jurídicos (doação, testamentos, acordos de sócios, dentre outros) aptos a preservar seus interesses, bem como de seus familiares e respectivos herdeiros, dentro dos limites permitidos pela legislação.

Autores:

Isabela Cristina de Faria
[email protected]

Guilherme Moreti
[email protected]

Posted fevereiro 7th, 2024 by cchdc & filed under Artigos.

A rápida inovação e evolução tecnológica têm impactado diretamente diversos ramos do conhecimento e atividades exercidas diariamente em empresas, incluindo as atividades conduzidas pelos profissionais do direito, além dos impactos na vida privada das pessoas.

É claro que as inovações tecnológicas trazem inúmeros benefícios para a sociedade em geral, mas, é inegável que trazem, também, diversos riscos que devem ser considerados e avaliados com cautela.

É o caso do monitoramento excessivo e/ou velado.

O uso do monitoramento é razoável e esperado em diversas circunstâncias, especialmente a fim de garantir a segurança pública ou privada. Contudo, o que vemos é um aumento no monitoramento, que pode ser categorizado como excessivo e/ou velado, não sendo sempre facilmente perceptível para as pessoas que estão sendo monitoradas.

Muitas vezes, o monitoramento não é considerado proibido, mas deve ser feito da maneira razoável e dentro dos limites legais, visando principalmente a proteção da privacidade dos indivíduos envolvidos, além dos demais direitos de liberdade e desenvolvimento livre da pessoa.

Portanto, trata-se de um assunto de extrema relevância, afinal, como lidar com essa situação no cotidiano? Como garantir a privacidade e proteção das pessoas? Como utilizar estas tecnologias a favor da minha empresa? O que os aplicadores do direito têm a dizer sobre isso?

Caso prático

Não é segredo que diversas empresas, legalmente, monitoram seus funcionários por meio de câmeras, softwares, gps, telefones, e-mails corporativos etc. Essas práticas não são proibidas, mas devem sempre seguir alguns preceitos e requisitos legais, sem os quais podem tornar-se excessivas!

Há alguns dias a Amazon, na França, foi multada em 32 milhões de euros por monitorar funcionários de maneira “excessivamente intrusiva”.

Segundo o órgão regulador responsável pela aplicação da multa (CNIL), a empresa estava vigiando os colaboradores através dos scanners usados para processar os pacotes. A empresa estaria coletando dados através do equipamento de scanner com o fim de medir a produtividade e o tempo ocioso dos funcionários.

O CNIL considerou o sistema de monitoramento excessivo, já que poderia ser utilizado para pressionar os funcionários a justificarem cada parada ou interrupção no trabalho e, ainda, apontou que a empresa também falhou ao não notificar o público interno e externo que o local é monitorado por câmeras.

A Amazon discorda veementemente do CNIL e irá recorrer, porém, temos um debate interessante em pauta, é possível monitorar o tempo trabalhado do funcionário (produtividade e tempo ocioso) através de um instrumento utilizado durante o desempenho das funções?

E o caminho para responder essa pergunta envolve, ao menos, duas áreas do direito: Trabalhista e Privacidade e Proteção de Dados.

Enfoque trabalhista

Do ponto de vista do Direito do Trabalho brasileiro, não há nenhuma definição legal sobre o que seria o monitoramento excessivo, razão pela qual a Justiça do Trabalho utiliza conjuntamente com algumas disposições legais que orbitam o tema, o equilíbrio.

Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho tem considerado que, apesar de ser possível ao empregador o monitoramento da prestação de serviços de seus empregados como manifestação de seu poder fiscalizatório, haverá abuso e excesso se for verificado algum desrespeito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade de ação, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física deles, isto é, direitos abstratos dos empregados, protegidos pela CLT (art. 223-C).

Ou seja, independentemente de o método de monitoramento ser feito por meio de uma câmera ou por meio de um software de computador, se não houver um motivo legítimo para tanto ou se houver o desrespeito a alguns dos direitos abstratos dos empregados, se estará diante de um monitoramento excessivo.

Muito antes da inserção de tecnologias como os smartphones, o assunto já era motivo de discussão, como o caso da instalação de câmeras no local de trabalho, sobretudo em vestiários e banheiros.

Há décadas a Justiça do Trabalho entende que este tipo de monitoramento constrange o empregado e, portanto, enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização, posicionamento que muito provavelmente será adotado para os monitoramentos feitos por meio de softwares de computador e smartphones quando caracterizados como excessivos.

Por outro lado, e a partir disso, se houver um interesse legítimo no monitoramento e não for identificado um desrespeito frontal aos direitos abstratos dos empregados, isto é, havendo um equilíbrio de interesses, se estará diante de um monitoramento válido. Isto exige, por óbvio, uma análise jurídica do tipo de monitoramento a ser implementado pela empresa, de modo a identificar possíveis passivos.

Enfoque da privacidade e proteção de dados

Com relação à privacidade e proteção de dados pessoais, e levando em consideração o cenário legislativo e judiciário brasileiro, o uso de mecanismos de monitoramento de colaboradores, como o citado no exemplo, não é proibido, mas, precisa seguir uma série de requisitos para que seja feito legalmente.

Para começar, o monitoramento de colaboradores para verificação de produtividade e tempo ocioso é um tratamento de dados pessoais. No caso, os dados tratados seriam profissionais (tempo trabalhado e não trabalhado) e pessoais por serem potenciais identificadores de uma pessoa física.

A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) não proíbe o tratamento de dados pessoais, mas traz uma série de preceitos e requisitos para que isso seja feito de maneira adequada.

Um desses requisitos trazidos pela LGPD é a observância da boa-fé e dos princípios do artigo 6º da LGPD em qualquer tratamento de dados pessoais que for realizado. No caso em tela, os principais que podem ser citados são:

Finalidade: o uso dos dados deve ter um propósito legítimo, específico, explícito e informado ao titular;
Transparência: disponibilização de informações claras, precisas e facilmente acessíveis, sobre o uso dos dados;
Segurança: utilização de medidas aptas a proteger os dados pessoais de incidentes de segurança;
Não discriminação: os dados não deverão ser utilizados com finalidades discriminatórias.;

Além disso, cada tratamento de dados pessoais deve estar enquadrado em uma das bases legais dos artigos 7º ou 11 da lei.
No caso do monitoramento de colaboradores, a primeira coisa que a empresa que pretende usar esses dados deve fazer é avaliar se o tratamento está de acordo com os princípios trazidos pela legislação respondendo a perguntas como:

• O tratamento desses dados é necessário? Qual finalidade pretendo atingir com o uso deles? Essa finalidade só pode ser atingida dessa forma?
• Quais dados realmente são necessários para atingir a finalidade que pretendo atingir?
• O equipamento que pretendo utilizar é seguro e preciso? Posso garantir a segurança e a segregação de acesso aos dados coletados?
• O tratamento em questão é transparente aos colaboradores?

Se a resposta para alguma dessas perguntas for NÃO ou não houver resposta, a empresa precisará reavaliar se realmente seguirá com o tratamento, já que pode não estar adequado à LGPD.

Caso a empresa consiga responder a todas as perguntas de modo a justificar o tratamento e enquadrá-lo nos princípios da Lei, para seguir com a análise e adequar o uso dos dados completamente à LGPD, deverá verificar se o tratamento se enquadra em uma das bases legais do artigo 7º ou 11º da Lei.

No caso, há possibilidade de enquadramento nas bases legais da execução de contrato (inciso V) e/ou do interesse legítimo (Inciso IX), mas, a definição da base legal de fato adequada para a situação dependerá do caso concreto.

Além disso, se a base legal mais adequada for interesse legítimo, cuidados extras são requeridos, como os requisitos do artigo 10 da LGPD, que envolvem, inclusive, a possibilidade de solicitação de Relatório de Impacto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inclusive, o ICO (Information Commissioner’s Office), autoridade de proteção de dados do Reino Unido, propõe um teste de três etapas para utilização da base legal do interesse legítimo, o que está bastante alinhado com nossa legislação:

A finalidade que pretendo atingir é legítima?
O tratamento é necessário para atingir a finalidade?
Os direitos individuais do titular (no caso, colaborador) prevalecem sobre o interesse legítimo do controlador (no caso a empresa)?

Após, se o tratamento for possível de acordo com a legislação, será a hora de comunicar (dar transparência) os colaboradores de que o tratamento ocorrerá, como será feito e para qual finalidade. O que pode ser feito através de Políticas de Privacidade, Termos de Transparência, Cláusulas Contratuais, avisos/comunicados em murais, intranets etc.)

Do ponto de vista da LGPD, podemos dizer que o uso de mecanismos de monitoramento de colaboradores, como o citado no exemplo, não é expressamente proibido, mas, precisa seguir uma série de requisitos legais para que seja feito legalmente.

Voltando ao nosso exemplo, podemos afirmar que o monitoramento da Amazon francesa também não estaria adequado no Brasil, já que não cumpre a LGPD, pela falta de transparência e pelo uso da ferramenta com finalidade alterada, o que tem o potencial lesivo à privacidade do titular.

Autores:

Gustavo Vallesquino Fernandes
[email protected]

Giovanna Crotti
[email protected]

Luiz Paulo Salomão
[email protected]

Leonardo Bezerra Magalhães
[email protected]

A quebra da safra e o recuo dos grãos: a possibilidade de reestruturação da Cédula de Produto Rural (CPR).

A CPR na recuperação judicial

A CPR na recuperação extrajudicial

Atenção no diagnóstico

Alerta – Realização de reuniões anuais de sócios e assembleias gerais ordinárias para aprovação de contas

Novos códigos para recolhimento de contribuições previdenciárias e multa em reclamações trabalhistas

O novo entendimento do STF sobre a separação obrigatória de bens: quais os impactos patrimoniais e sucessórios para os maiores de 70 anos?

Fundamentação do STF para flexibilização da proteção legal

Reflexos do regime de separação obrigatória

Soluções jurídicas: pacto antenupcial e planejamento sucessório

A tecnologia e o risco do monitoramento excessivo

Caso prático

Enfoque trabalhista

Enfoque da privacidade e proteção de dados

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