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O impacto societário do descumprimento da Lei de Transparência Fiscal pelas empresas
10/12/2024
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10/12/2024
Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012), desempenha um papel fundamental no ambiente empresarial, e tem como fundamento a adoção de práticas que trazem clareza e acessibilidade das informações sobre as obrigações tributárias e financeiras das empresas. Embora não exista uma “lei de transparência fiscal” específica para o setor privado, a ideia abrange a conformidade com a legislação tributária, a publicação de dados contábeis consistentes e a demonstração de que os tributos estão sendo pagos de forma correta e ética.
Essa prática não só evita problemas legais e financeiros, mas também fortalece a reputação da empresa perante investidores, consumidores e demais partes interessadas, promovendo confiança e responsabilidade social corporativa, ao assegurar que as organizações cumpram suas obrigações fiscais e demonstrem ética e responsabilidade para com a sociedade.
No entanto, o descumprimento dessa legislação tem se tornado um problema crítico, gerando consequências significativas tanto para as empresas quanto para os diversos stakeholders (partes interessadas) envolvidos. Este artigo busca analisar os impactos societários desse descumprimento, com ênfase na relação entre a transparência fiscal e a reputação empresarial, bem como os riscos associados à governança corporativa e ao mercado.
A falta de conformidade com a Lei de Transparência Fiscal compromete a reputação das empresas perante o público e o mercado, e geram consequência reputacionais e éticas perante a Sociedade que eventualmente esteja buscando crescer e ser conhecida no mercado.
A transparência é vista como um “indicador-chave” de integridade e ética corporativa. Quando uma empresa é exposta por omitir informações fiscais ou manipular dados financeiros, sua imagem é prejudicada, reduzindo a confiança de consumidores, investidores e parceiros de negócios. Em alguns casos, essas práticas podem levar ao boicote por parte de stakeholders ou à exclusão de cadeias de negócios, resultando em perdas financeiras consideráveis.
Empresas que falham em cumprir suas obrigações fiscais também enfrentam o risco de serem vistas como irresponsáveis socialmente, especialmente em um contexto onde a função social das corporações é cada vez mais cobrada. Além disso, a exposição de irregularidades fiscais pode atrair atenção da mídia e gerar crises de imagem difíceis de mitigar, afetando o valor de mercado da empresa e sua percepção como um local confiável para investimentos.
Empresas que não priorizam a conformidade fiscal muitas vezes apresentam falhas em suas políticas de compliance e controle interno. A governança fraca aumenta os riscos de fraudes, desvios de recursos e penalidades legais. Para mitigar esses problemas, é essencial que as organizações adotem uma abordagem proativa, fortalecendo suas estruturas de compliance e promovendo uma cultura corporativa baseada na ética e na responsabilidade.
A adoção de boas práticas de governança não apenas reduz riscos legais, mas também contribui para a manutenção de relações saudáveis com investidores e acionistas. A transparência fiscal é vista como um dos pilares da boa governança, garantindo que os interesses dos diversos stakeholders sejam protegidos.
Há penalidades que podem gerar multas por descumprimento, causando altos custos financeiros que podem comprometer severamente o capital de giro das empresas, dificultando sua capacidade de operar e de competir no mercado. Além disso, a falta de transparência fiscal pode levar à exclusão de programas de parcerias públicas e privadas, como a participação em licitações, limitando oportunidades de crescimento.
O impacto financeiro é ainda mais agravado quando o descumprimento resulta em perdas de contratos ou alianças comerciais. Parceiros de negócios frequentemente evitam associações com empresas que apresentam irregularidades fiscais, pois isso pode trazer riscos à sua própria reputação e conformidade.
As empresas têm uma função social que vai além do lucro. Elas são responsáveis por contribuir para o bem-estar econômico e social, o que inclui o pagamento de impostos que financiam serviços públicos essenciais. O descumprimento das obrigações fiscais compromete essa contribuição, afetando a percepção da sociedade sobre o papel dessas organizações.
O descumprimento da Lei de Transparência Fiscal no âmbito societário e empresarial pode prejudicar a reputação das empresas. Para evitar essas consequências, é essencial adotar uma postura proativa em relação ao compliance, promovendo a transparência e o cumprimento rigoroso das normas fiscais. Ao priorizar a ética e a responsabilidade, as empresas não apenas evitam penalidades, mas também fortalecem sua imagem e contribuem para um ambiente empresarial mais saudável e sustentável.
A equipe Societária e Tributária do CCHDC Advogados tem acompanhado a aplicabilidade da Lei de Transparência Fiscal nas sociedades e seus impactos e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Autores:
Mayara Tornisiello
[email protected]
Guilherme Lomonico
[email protected]
Luiz Guilherme Moreti
[email protected]
