A tecnologia e o risco do monitoramento excessivo

A rápida inovação e evolução tecnológica têm impactado diretamente diversos ramos do conhecimento e atividades exercidas diariamente em empresas, incluindo as atividades conduzidas pelos profissionais do direito, além dos impactos na vida privada das pessoas.

É claro que as inovações tecnológicas trazem inúmeros benefícios para a sociedade em geral, mas, é inegável que trazem, também, diversos riscos que devem ser considerados e avaliados com cautela.

É o caso do monitoramento excessivo e/ou velado.

O uso do monitoramento é razoável e esperado em diversas circunstâncias, especialmente a fim de garantir a segurança pública ou privada. Contudo, o que vemos é um aumento no monitoramento, que pode ser categorizado como excessivo e/ou velado, não sendo sempre facilmente perceptível para as pessoas que estão sendo monitoradas.

Muitas vezes, o monitoramento não é considerado proibido, mas deve ser feito da maneira razoável e dentro dos limites legais, visando principalmente a proteção da privacidade dos indivíduos envolvidos, além dos demais direitos de liberdade e desenvolvimento livre da pessoa.

Portanto, trata-se de um assunto de extrema relevância, afinal, como lidar com essa situação no cotidiano? Como garantir a privacidade e proteção das pessoas?   Como utilizar estas tecnologias   a favor da minha empresa? O que os aplicadores do direito têm a dizer sobre isso?

Caso prático

Não é segredo que diversas empresas, legalmente, monitoram seus funcionários por meio de câmeras, softwares, gps, telefones, e-mails corporativos etc. Essas práticas não são proibidas, mas devem sempre seguir alguns preceitos e requisitos legais, sem os quais podem tornar-se excessivas!

Há alguns dias a Amazon, na França, foi multada em 32 milhões de euros por monitorar funcionários de maneira “excessivamente intrusiva”.

Segundo o órgão regulador responsável pela aplicação da multa (CNIL), a empresa estava vigiando os colaboradores através dos scanners usados para processar os pacotes. A empresa estaria coletando dados através do equipamento de scanner com o fim de medir a produtividade e o tempo ocioso dos funcionários.

O CNIL considerou o sistema de monitoramento excessivo, já que poderia ser utilizado para pressionar os funcionários a justificarem cada parada ou interrupção no trabalho e, ainda, apontou que a empresa também falhou ao não notificar o público interno e externo que o local é monitorado por câmeras.

A Amazon discorda veementemente do CNIL e irá recorrer, porém, temos um debate interessante em pauta, é possível monitorar o tempo trabalhado do funcionário (produtividade e tempo ocioso) através de um instrumento utilizado durante o desempenho das funções?

E o caminho para responder essa pergunta envolve, ao menos, duas áreas do direito: Trabalhista e Privacidade e Proteção de Dados.

Enfoque trabalhista

Do ponto de vista do Direito do Trabalho brasileiro, não há nenhuma definição legal sobre o que seria o monitoramento excessivo, razão pela qual a Justiça do Trabalho utiliza conjuntamente com algumas disposições legais que orbitam o tema, o equilíbrio.

Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho tem considerado que, apesar de ser possível ao empregador o monitoramento da prestação de serviços de seus empregados como manifestação de seu poder fiscalizatório, haverá abuso e excesso se for verificado algum desrespeito à honra, à imagem, à intimidade, à liberdade de ação, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física deles, isto é, direitos abstratos dos empregados, protegidos pela CLT (art. 223-C).

Ou seja, independentemente de o método de monitoramento ser feito por meio de uma câmera ou por meio de um software de computador, se não houver um motivo legítimo para tanto ou se houver o desrespeito a alguns dos direitos abstratos dos empregados, se estará diante de um monitoramento excessivo.

Muito antes da inserção de tecnologias como os smartphones, o assunto já era motivo de discussão, como o caso da instalação de câmeras no local de trabalho, sobretudo em vestiários e banheiros.

Há décadas a Justiça do Trabalho entende que este tipo de monitoramento constrange o empregado e, portanto, enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização, posicionamento que muito provavelmente será adotado para os monitoramentos feitos por meio de softwares de computador e smartphones quando caracterizados como excessivos.

Por outro lado, e a partir disso, se houver um interesse legítimo no monitoramento e não for identificado um desrespeito frontal aos direitos abstratos dos empregados, isto é, havendo um equilíbrio de interesses, se estará diante de um monitoramento válido. Isto exige, por óbvio, uma análise jurídica do tipo de monitoramento a ser implementado pela empresa, de modo a identificar possíveis passivos.