Tributação da Produção de Sementes: Análise à Luz da Reforma Tributária

Cenário do setor de sementes com a Reforma Tributária

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo sistema de tributação sobre o consumo por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a produção de sementes foi incluída em um regime tributário favorecido de redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis ao fornecimento de sementes classificadas no Anexo IX da referida lei complementar, especificamente no item 10. A aplicação desse benefício, contudo, está condicionada ao prévio registro do produto como insumo agropecuário ou aquícola junto ao órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária, quando exigido.

Outro mecanismo relevante introduzido pela nova legislação é o diferimento do recolhimento do IBS e da CBS nas operações internas e nas importações de insumos. Esse diferimento aplica-se tanto às transações entre contribuintes do regime regular quanto àquelas realizadas com produtores rurais não contribuintes, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito ao crédito presumido previsto no artigo 168 da própria lei.

Além disso, o §10 do artigo 138 da LC nº 214/2025 prevê que a lista de produtos constantes do Anexo IX será revisada a cada 120 dias, por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com a participação do Ministério da Agricultura e Pecuária, para a inclusão de novos insumos. Essa previsão de atualização periódica busca garantir a adequação da norma à evolução tecnológica e às necessidades práticas do setor.

Em síntese, a Reforma Tributária manteve tratamento fiscal favorecido à produção de sementes, por meio de alíquotas reduzidas e diferimento na cobrança de IBS e CBS. No entanto, é necessário avaliar caso a caso se o novo regime implicará aumento efetivo da carga tributária, especialmente em relação ao modelo anterior, que previa alíquota zero para PIS/Cofins e não incidência de IPI. O impacto dependerá da configuração final das alíquotas, da estrutura das operações e do aproveitamento dos créditos presumidos pelos adquirentes.

Estratégias de compliance tributário

Diante desse cenário, é fundamental que os agentes do setor de sementes — produtores, cooperativas e empresas — adotem uma postura proativa, com estratégias estruturadas de compliance tributário voltadas à adaptação ao novo regime, assegurando conformidade legal e otimização fiscal.

Entre as medidas recomendadas, destacam-se:

• Mapeamento das operações para identificar quais produtos se enquadram no Anexo IX e atendem aos requisitos de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
• Revisão de contratos comerciais e das cadeias de fornecimento para garantir o correto enquadramento tributário e o aproveitamento dos benefícios de redução de alíquotas e diferimento;
• Adoção de controles internos robustos, incluindo sistemas de gestão fiscal capazes de acompanhar em tempo real as alterações normativas e garantir a escrituração correta de créditos e débitos de IBS e CBS;
• Capacitação das equipes fiscais e contábeis para lidar com a nova sistemática, evitando autuações e aproveitando integralmente os benefícios previstos;
• Monitoramento periódico da legislação, a fim de se antecipar a mudanças que possam impactar a classificação e o tratamento fiscal dos produtos;
• Simulações de impacto tributário, comparando o regime anterior e o atual para orientar a precificação, a gestão de margens e a definição de estratégias comerciais.

A implementação dessas ações, combinada a uma postura proativa de relacionamento com órgãos reguladores e fiscais, será determinante para preservar a competitividade, minimizar riscos e assegurar o pleno aproveitamento das oportunidades trazidas pelo novo regime tributário.