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STJ amplia a discussão sobre a proteção do fluxo de caixa na Recuperação Judicial
13/11/2026
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13/11/2026
A evolução jurisprudencial na interpretação da natureza do dinheiro como bem de capital e os reflexos na blindagem financeira da empresa em crise.
A preservação da atividade empresarial constitui o eixo central da proteção legal conferida pela Lei de Recuperação Judicial, tendo como premissa primordial a função social e econômica da sociedade empresária no mercado local e nacional. Mais do que uma mera proteção legal, a continuidade e o desenvolvimento operacional depende diretamente da manutenção da estrutura produtiva e prosperidade das relações com credores, fornecedores e empregados.
Nesse contexto, a gestão financeira é a “ponta da lança” para o sucesso, o que importa dizer que, o comprometimento grave da geração de receita e da capacidade de pagamento empurra a sociedade para o estado de insolvência, exigindo, para sua reestruturação, a instauração do pedido de recuperação judicial, porém, se a devedora for desprovida da sua liquidez primária, que se traduz pelo dinheiro em espécie e os ativos financeiros – fluxo de caixa –, indispensáveis para o custeio das despesas operacionais do dia a dia, certamente estará fadada à bancarrota.
Acontece que essa “proteção” sempre foi excluída dentro do conceito de bens de capital essenciais, o que levava às constrições financeiras predatórias, tendo havido um novo horizonte sobre esse tema, pela recente virada de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu uma relevante evolução sobre a matéria e admitiu que a proteção do ativo financeiro está atrelada à sobrevida da empresa em crise e submetida ao regime recuperacional.
O desenvolvimento de qualquer atividade mercantil pressupõe a circulação constante de valores, e quando a empresa entra em crise e reestruturação profunda, o controle das entradas e saídas financeiras torna-se o principal pilar para a manutenção operacional.
Sem disponibilidade financeira imediata, a empresa em processo de reestruturação fica impedida de cumprir suas obrigações correntes, o que pode levar a paralisação operacional, tais como corte no fornecimento de insumos essenciais, a paralisação de maquinários e o atraso salarial, motivando, com isso, um colapso em cadeia e fazendo com que qualquer plano de recuperação judicial acabe frustrado antes mesmo de ser votado pelos credores.
É nesse cenário que a interpretação do fluxo de caixa como um patrimônio inerte ou uma mera reserva cumulativa de capital se torna equivocada, pois ele está diretamente relacionado a manutenção da empresa, com idêntica relevância material a estabelecida pelos ativos físicos e maquinários industriais, o que leva a conclusão lógica de que a sua proteção é que impede o estrangulamento prematuro do negócio.
O tratamento conferido aos bens de capital nas hipóteses de perseguições de créditos extraconcursais e de execuções fiscais sempre causou exaustivos debates nos tribunais brasileiros, pois a redação da lei resguarda, de forma expressa, os instrumentos produtivos durante a fase de blindagem processual (stay period). Com isso, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que os ativos financeiros não poderiam ser considerados como bens de capital essencial, sob fundamento de que não há nele uma função produtiva direta, diferentemente dos bens corpóreos, utilizados diretamente no processo fabril, tais como máquinas, veículos utilitários e imóveis fabris, que estes sim, eram impedidos de serem retirados da empresa em crise. Esse consolidado entendimento levava à autorização de reiterados bloqueios judiciais e penhoras sobre contas bancárias ou faturamento da empresa em Recuperação Judicial, esvaziando então a capacidade financeira da devedora.
Na contramão, havia a magistratura progressista, que apontava que essa literalidade não partia da realidade econômica da sociedade empresária, protagonista do processo de reestruturação, pois ao retirar dela o numerário indispensável para o seu fluxo de caixa, se desconsiderava o eixo central da Lei de Recuperação Judicial – o princípio da preservação da empresa.
Nesse contexto e rompendo com toda a rigidez interpretativa, é que o Superior Tribunal de Justiça, em 01 de outubro de 2026¹, abriu importante precedente sobre o tema, com o reconhecimento de que a dinâmica corporativa exige a superação do conceito restrito e materialista de bem de capital da lei, quando a retirada de ativos financeiros atinge a própria subsistência da empresa, autorizando assim que eles recebam também a proteção como bens de capital essencial.
A jurisprudência, ao reconhecer que o dinheiro é indispensável ao giro da atividade, claramente coloca esse ativo como bem de capital essencial e dá ampla e plena efetividade ao princípio da preservação da empresa.
Importante frisar que o entendimento de que o fluxo de caixa é bem passível de proteção não descaracteriza a legitimidade das execuções individuais das Fazendas Públicas e dos credores extraconcursais.
A competência dos juízos fiscais para ordenar atos de constrição patrimonial permanece inalterada. O deferimento da recuperação judicial não obsta, por si só, a deflagração ou o andamento das medidas executivas de cobrança tributária, cabendo ao juízo da recuperação judicial exercer o controle sobre a ordem de bloqueio financeiro, diante da comprovação do eventual prejuízo de liquidez causado pela penhora.
O diálogo entre os juízos é que assegurará o equilíbrio entre a satisfação do crédito público e a continuidade da fonte produtora.
A calibragem trazida pela evolução jurisprudencial é de extrema relevância para as empresas em crise, frente a realidade fática das empresas em crise econômico-financeira, pois resgatou a finalidade substancial da recuperação judicial. A sobrevivência de uma sociedade empresária não está exclusivamente baseada na manutenção física de suas máquinas e prédios, mas no seu sustento operacional.
Esse posicionamento resguarda o ambiente negocial contra a asfixia financeira prematura, permitindo que a empresa em crise conserve a liquidez mínima indispensável à execução de seu plano de recuperação judicial e à sua preservação social e econômica.
1. AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.034.095/SP, relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.
Márcia Ferreira Ventosa
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