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STF modula, enfim, os efeitos da ADI 5322
14/10/2024
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14/10/2024
A Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015), conhecida popularmente como a Lei dos Caminhoneiros, foi criada com o objetivo de regulamentar as condições de trabalho dos motoristas profissionais, estabelecendo regras específicas para o setor de transporte rodoviário.
Um dos pontos principais introduzidos pela lei foi o artigo 235-C, §1º da CLT, que estabelecia que “como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera“.
Desde a sua implementação, a lei buscou equilibrar os interesses dos empregadores e dos trabalhadores, além de trazer segurança para os empregadores do setor.
Contudo, a previsibilidade trazida pela lei sofreu uma reviravolta em junho de 2023 quando o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos.
Os pontos mais impactantes foram os seguintes:
Além dessas alterações profundas, após a declaração de inconstitucionalidade, surgiu um grande debate sobre os efeitos retroativos dessa decisão. Ou seja, a partir de qual momento passaria a valer a decisão do STF.
Concretamente, a questão da chamada “modulação” era de suma importância, justamente porque a decisão do STF não era clara quanto ao momento em que os efeitos da decisão atingiriam os contratos de trabalho.
O maior receio dos empregadores estava na invalidação retroativa, que poderia gerar passivo acumulado ao longo dos últimos 10 anos, desde que a lei surgiu. Essa preocupação era totalmente justa e relevante. Afinal, a decisão do STF poderia implicar em uma série de pedidos retroativos relacionados a:
Para que se tenha uma ideia, o passivo trabalhista esperado para o setor de transporte rodoviário era superior a R$ 250 bilhões.
O risco de um passivo bilionário e a insegurança jurídica resultante fizeram com que a modulação dos efeitos fosse aguardada com grande expectativa por todo o setor de transportes rodoviários, o que finalmente foi resolvido nessa última sexta-feira (11/10).
A modulação foi finalmente decidida com a apresentação dos embargos de declaração pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT).
Em sua decisão, o STF, por maioria, concordou em limitar os efeitos da inconstitucionalidade dos dispositivos legais, evitando uma avalanche de passivos retroativos para as empresas do setor.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, deixou claro que a modulação era necessária para manter o equilíbrio econômico e jurídico do setor de transporte rodoviário.
Nos termos exatos da decisão, o relator concluiu:
“ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuir-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta.”
Assim, a decisão do STF passa a valer apenas a partir da publicação da ata do julgamento, garantindo que as empresas não sejam responsabilizadas retroativamente e permitindo que o setor se ajuste às novas regras com maior previsibilidade.
A decisão do STF traz um novo cenário para as operações de transporte rodoviário, exigindo das empresas atenção redobrada às regras de jornada de trabalho e descanso dos motoristas.
Aqui estão algumas ações essenciais para se preparar:
Diante do risco de um passivo bilionário para as empresas, a recente modulação dos efeitos foi crucial para limitar o impacto, estabelecendo que a decisão só valerá a partir da publicação oficial, o que garante mais segurança e previsibilidade.
Cabe agora às empresas verificar as ações em trâmite, zelando para que a decisão do STF seja corretamente aplicada e, operacionalmente, agir rápido para se adequar ao novo cenário estabelecido.
Autores:
Luiz Paulo Salomão
[email protected]
Patrícia Maria Haddad
[email protected]
